O que saiu em Migalhas sobre Michael Horn
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O que saiu em Migalhas sobre Michael Horn

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sexta-feira, 9/4/2021

O novo crime de Perseguição - Stalking

A lei 14.132/21 inseriu o artigo 147-A no Código Penal, tipificando a prática de perseguição, conhecida pela palavra de origem inglesa “stalking”, e revogou o artigo 65 da Lei das Contravenções Penais, que previa a infração penal de Perturb...

...e 3 de outubro de 1941. Lei das Contravenções Penais. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 03 out. 1941. Disponível em: clique aqui>. Acesso em: 02 abr. 21. Decreto-Lei 3.689 de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Diário Oficial da União, Brasília,...
O novo crime de Perseguição - Stalking
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quarta-feira, 7/4/2021

A regulamentação das apostas em e-sports no Brasil

Como efeito do inegável sucesso dos esportes eletrônicos, surgiu neste setor um amplo mercado a ser explorado, de sorte que a ascensão dos e-sports contribuiu para trazer à tona o mercado de apostas esportivas online.

... 50 e seus parágrafos da Lei das Contravenções Penais – decreto-lei 3.688, de 3 de outubro de 1941 –, que dispunha sobre a exploração de jogos de azar em lugar público ou acessível ao público. Conforme o supramencionado artigo, consideram-se jogos de azar: (I)...
A regulamentação das apostas em e-sports no Brasil
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quinta-feira, 1/4/2021

Bolsonaro sanciona PL que tipifica crime de "stalking"

A norma foi publicada em edição extra do DOU desta quarta-feira, 31.

...e 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei acrescenta o art. 147-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal),...
Bolsonaro sanciona PL que tipifica crime de "stalking"
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terça-feira, 23/2/2021

Cyberstalking: O impacto do virtual na vida real

Na nossa vida virtual, as portas estão mais abertas do que fechadas. As redes sociais permitem que muitos entrem sem bater, e infelizmente quem consegue entrar nem sempre tem boas intenções.

... nos artigos 42 e 65 da Lei das Contravenções Penais, senão vejamos: Art. 42. Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios. Art. 65. Molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovável. Vale ressaltar, que existe a possibilidade...
Cyberstalking: O impacto do virtual na vida real
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segunda-feira, 21/12/2020

Novas regras para distribuição de prêmios por organizações da sociedade civil

Ministério da Economia edita norma para orientar organizações que desejem arrecadar recursos destinados à sua manutenção ou custeio.

... decreto-lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais). Ademais, o artigo 69 do decreto-lei 6.259/1944, que dispõe sobre o serviço de loterias, estabelece que quaisquer obrigações resultantes de loterias não autorizadas são nulas de pleno direito, ou seja, o...
Novas regras para distribuição de prêmios por organizações da sociedade civil
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quinta-feira, 18/6/2020

STJ reafirma o entendimento de que portar arma branca é conduta típica

Para uns, como não há lei regulamentando o porte de arma branca, é impossível a obtenção de autorização e licença para portá-la, sendo inaplicável, assim, o art. 19 da Lei das Contravenções Penais.

... inaplicável, assim, o art. 19 da Lei das Contravenções Penais, já que essa figura contravencional reclama, para a sua perfeita conformação, o elemento normativo "sem licença da autoridade". Para outros, porém, a inexistência de lei regulamentadora do porte de...
STJ reafirma o entendimento de que portar arma branca é conduta típica
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quinta-feira, 9/4/2020

Calúnias, injúrias e difamações contra o síndico de condomínio – Um problema constante que tem solução

Muitas pessoas desconhecem os vários crimes que podem aparecer durante um embate com o condômino, bem como não sabem como proceder quando algo desse gênero acontece.

... senão vejamos, in verbis: Lei das Contravenções Penais - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941 - Art. 40. Provocar tumulto ou portar-se de modo inconveniente ou desrespeitoso, em solenidade ou ato oficial, em assembléia ou espetáculo público, se o fato...
Calúnias, injúrias e difamações contra o síndico de condomínio – Um problema constante que tem solução
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quinta-feira, 27/2/2020

O segredo profissional

Hipócrates, considerado o pai da medicina, 460 a. C., já ensinava a respeito da necessidade de mantença do segredo médico

... 207     Lei das Contravenções Penais Art. 66, inc. II   Direito Civil   Cód. Processo Civil Art. 388, inc. II,Art. 404, inc. IV,Art. 448, inc. II   Direito do Trabalho CLT Art....
O segredo profissional
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sexta-feira, 24/1/2020

Como os condomínios devem lidar com pets em apartamentos

Criação de animais de estimação em condomínios exige responsabilidades e bom senso de moradores e da administração.

...o Código Civil, e 42 da Lei das Contravenções Penais: “Art. 1.336. São deveres do condômino: (...) IV – dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores,...
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segunda-feira, 6/1/2020

Aconteceu nos Estados Unidos: Uma questão de competência

Se este mesmo fato tivesse ocorrido durante um voo no espaço aéreo brasileiro, os Juízes e Tribunais não teriam qualquer dificuldade em decidir acerca da competência, senão vejamos.

... prevista no art. 21 da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688/41): vias de fato, já que não houve, pela notícia, lesão corporal, tampouco injúria real. Vias de fato é uma infração penal de menor potencial ofensivo, conforme define o art. 61 da lei 9.099/95,...
Aconteceu nos Estados Unidos: Uma questão de competência
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segunda-feira, 6/5/2019

Resultado do sorteio da coleção "Códigos de Bolso 2019 Edipro"

Em formato portátil, os mini códigos possuem material gráfico inovador, notas de fácil consulta e índice remissivo, sendo ideais para estudantes de Direito, advogados e demais estudiosos.

... Geral; Enunciados e Resoluções do CNJ); Lei das Contravenções Penais; Súmulas do STF; Temas de Repercussão Geral do STF; Súmulas do STJ; Resoluções do Conselho Nacional de Justiça; e Índice Remissivo.  A obra "Código de Processo Penal" (Edipro – 3ª edição),...
Resultado do sorteio da coleção "Códigos de Bolso 2019 Edipro"
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domingo, 18/11/2018

Estupro X Importunação Sexual

Instaurou-se um intenso debate sobre o rigor da legislação penal brasileira e a dificuldade, muitas vezes, de se realizar a adequada subsunção do fato à norma, o que fez com que nosso legislador adotasse uma conduta mais discreta e intermed...

...mais "atualizada" e um pouco mais rigorosa do revogado artigo 61 da Lei das Contravenções Penais: é verdadeira novatio legis in pejus. Isso porque o crime de estupro exige, para sua tipificação, o emprego da violência ou...
Estupro  X  Importunação Sexual
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segunda-feira, 8/10/2018

Lei 13.718/18: criminalização da divulgação de cena de sexo, nudez e pornografia sem consentimento da vítima e outros delitos

A incriminação da divulgação de conteúdo íntimo sem autorização da vítima ou de cenas de estupro é um grande passo na responsabilização daqueles que, covardemente, utilizam as plataformas ora existentes com os mais diversos propósitos para ...

...Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais). Disponível em: clique aqui. Acesso em: 30 set. 2019.   GOODMAN, Marc. Future Crimes: Tudo está conectado, todos somos vulneráveis e o que...
Lei 13.718/18: criminalização da divulgação de cena de sexo, nudez e pornografia sem consentimento da vítima e outros delitos
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segunda-feira, 24/9/2018

Importunação sexual e divulgação de vídeo de sexo ou nudez tornam-se crimes

Lei 13.718/18 também altera o aumento de pena para estupro coletivo.

...Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais). Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 24 de setembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República. JOSÉ...
Importunação sexual e divulgação de vídeo de sexo ou nudez tornam-se crimes
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quarta-feira, 25/4/2018

Responsabilidade civil do Estado em face das barbáries praticadas no Hospital Colônia no século XX

Trata-se de um artigo que tem como escopo demonstrar a responsabilidade civil do Estado frente às violações dos direitos humanos cometidos contra os pacientes do Hospital Colônia, situado na cidade de Barbacena/MG.

...interpretação conturbada da Lei das Contravenções Penais. Ademais, a ação do Estado também é notável nas práticas, cometidos pelos seus agentes públicos, de tratamentos cruéis, como o uso discriminado de eletrochoques, a...
Responsabilidade civil do Estado em face das barbáries praticadas no Hospital Colônia  no século XX
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quinta-feira, 5/4/2018

A Justiça no caso concreto

A Justiça no caso concreto.

A Justiça no caso concreto.
A Justiça no caso concreto
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quinta-feira, 15/3/2018

Resultado do sorteio de Mini Códigos - Edição 2018

Em formato portátil, os mini códigos possuem material gráfico inovador, notas de fácil consulta e índice remissivo.

...enunciados, resoluções do CNJ; Lei das Contravenções Penais; súmulas do STF; temas de repercussão geral do STF; súmulas do STJ; resoluções do Conselho Nacional de Justiça; índice remissivo. "Nova CLT" (Edipro - 2ª edição...
Resultado do sorteio de Mini Códigos - Edição 2018
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quinta-feira, 9/11/2017

O assistente técnico e a necessidade de sua habilitação na área de conhecimento técnico objeto da perícia

A análise técnica ou científica se mostra como um dos requisitos do laudo pericial – como observam os artigos 468, inciso I, e 473, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Contudo, não é exigido expressamente em lei que o Assistente T...

...do Decreto-Lei 3.688/41 - Lei das Contravenções Penais). "Art. 47. Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício: Pena -...
O assistente técnico e a necessidade de sua habilitação na área de conhecimento técnico objeto da perícia
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terça-feira, 5/9/2017

Tese jurídica: Direito Penal

Celeste Leite dos Santos e Pedro Eduardo de Camargo Elias

Não foi apenas importunação (breve ensaio sobre a necessidade de implantação de um novo Tipo penal visando a plena proteção da liberdade sexual).

...infração penal prevista no artigo 61 da Lei das Contravenções Penais, apenada, brandamente, com pena exclusiva de multa. O Código Penal em vigor, com o advento da lei 12.015/09, teve alterada a denominação do seu Título...
Tese jurídica: Direito Penal
/quentes
quarta-feira, 3/5/2017

Resultado do sorteio das obras "Código Penal, Código de Processo Civil, Código Civil, Código Tributário Nacional e Código de Processo Penal"

Todas as obras são ideais para estudantes de Direito, advogados e demais estudiosos, estas edições foram organizadas de forma prática para facilitar a consulta.

...Enunciados e Resoluções do CNJ); Lei das Contravenções Penais; Súmulas do STF; Temas de Repercussão Geral do STF; Súmulas do STJ; Resoluções do Conselho Nacional de Justiça; e Índice Remissivo. A obra "Código de Processo...
Resultado do sorteio das obras "Código Penal, Código de Processo Civil, Código Civil, Código Tributário Nacional e Código de Processo Penal"
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