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Informações jurídicas de segunda-feira, 08 de maio de 2023.
Informações jurídicas de quarta-feira, 29 de junho de 2022.
Declaração foi feita em nota de repúdio contra as recentes participações do presidente da República em atos de apoio ao AI-5 e à intervenção militar.
Nova carta conta com mais de 3 mil assinaturas, entre ministros, juristas, docentes, banqueiros, personalidades e membros do Judiciário.