quarta-feira, 10/7/2019
25 anos do Estatuto da Advocacia e a OAB: Breve análise histórica e atualizada e a sua ausência parcial de efetividade
A OAB exige das autoridades e instituições o devido respeito ao Estatuto da Advocacia, sobretudo às prerrogativas dos advogados; todavia, os fatos e os dados de todos conhecidos demonstram que a OAB muito negligencia quanto à defesa e preve...
... Itamar Franco, edita a MP 424/94, que, após sucessivas reedições, é convertida na lei federal 8.880 de 27/5/94 pelo Congresso Nacional, dispondo sobre “o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade...