Informações jurídicas de sexta-feira, 23 de dezembro de 2016.
...FGTS das contas inativas (MP 763/16) ; e a que cria o Programa de Seguro-Emprego (MP 761/16), que permite redução de 30% de jornada e salário, com reposição de metade desse valor pelo governo. As outras mudanças constam em...
Duas já foram apresentadas na forma de MP, a que prevê a possibilidade de saque do FGTS das contas inativas e a que cria o Programa de Seguro-Emprego.
...terço do período de adesão.
MP 763/16
A MP 763/16 altera a lei 8.036/90, que dispõe sobre o FGTS, "para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do...