O que saiu em Migalhas sobre Mp 85
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O que saiu em Migalhas sobre Mp 85

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quinta-feira, 10/9/2020

A ADIn 2446 e o planejamento tributário

Na aludida ADIn, ajuizada pela Confederação Nacional de Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC, se questiona a constitucionalidade da LC 104/2001, na parte em que acrescentou o parágrafo único ao art. 116 do CTN.

..., posteriormente, com a MP 685/2015, o parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional pende, ainda hoje, de regulamentação, não podendo ser diretamente aplicado como erroneamente nossos tribunais administrativos tentarem fazer por...
A ADIn 2446 e o planejamento tributário
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sexta-feira, 18/10/2019

MIGALHAS nº 4.712

Informações jurídicas de sexta-feira, 18 de outubro de 2019.

...A norma é originária da MP 885/19 e institui, no âmbito do ministério da Justiça, o Funad – Fundo Nacional Antidrogas. (Clique aqui) Compramos seu precatório! https://precatorios.migalhas.com.br/  Contribuintes Tércio Chiavassa, Fernanda...
MIGALHAS nº 4.712
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quarta-feira, 7/8/2019

Resultado do sorteio da obra "Vade Mecum Saraiva"

O "Vade Mecum Saraiva" é mais completo e com a maior quantidade de normas, baseado tanto na grade curricular das instituições de ensino quanto em concursos públicos.

... (decretos 9.845/19, 9.846/19 e 9.847/19);  Alterações na lei de drogas (lei 13.840/19 e MP 885/19);  Anistia e prestação de contas de partidos políticos (lei 13.831/19);  Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (MP 881/19); Empresa...
Resultado do sorteio da obra "Vade Mecum Saraiva"
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terça-feira, 18/6/2019

Medida Provisória facilita venda de bens apreendidos do tráfico de drogas

MP 885/19 foi publicada no DOU desta terça-feira, 18.

... desta terça-feira, 18, a MP 885/19, que facilita a venda de bens apreendidos ou confiscados de acusados e condenados por tráfico de drogas, inclusive, antes do trânsito em julgado de ação penal. A medida altera a lei 7.560/86 para instituir,...
Medida Provisória facilita venda de bens apreendidos do tráfico de drogas
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terça-feira, 18/6/2019

MIGALHAS nº 4.626

Informações jurídicas de terça-feira, 18 de junho de 2019.

... estrangeiro. (Clique aqui) MP 885/19 Foi publicada no DOU de hoje a MP 885/19, que facilita a venda de bens apreendidos ou confiscados oriundos do tráfico de drogas, inclusive antes do trânsito em julgado de ação penal. Editada ontem...
MIGALHAS nº 4.626
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domingo, 5/11/2017

Câmara aprova MP que reformula o Fies

Medida prevê que financiamento estudantil tenha juros zero.

...última terça-feira, 31, a MP 785/17, que reformula o Fundo de Financiamento Estudantil - Fies. O texto aprovado é o parecer do relator, deputado Federal Alex Canziani, com destaques que alteram pontos da matéria...
Câmara aprova MP que reformula o Fies
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sexta-feira, 14/7/2017

Declaração país-a-país pode ser alvo de questionamentos

As informações requisitadas na Declaração país-a-país visam evitar a evasão fiscal com planejamentos tributários que o Fisco pode entender como exagerados ou agressivos.

...usual" e "negócio jurídico indireto". Além disso, na MP 685/15 havia o uso de expressões genéricas e ainda acompanhava a previsão de uma multa de 150% do valor devido caso a declaração não fosse apresentada ou fosse...
Declaração país-a-país pode ser alvo de questionamentos
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terça-feira, 31/1/2017

Planejamento fiscal como mecanismo fundamental na expansão de mercado e redução da base tributável e a tendência global de limitar a liberdade de planejar

Os tributos são vistos como um custo no processo de produção e geração de riqueza. Assim, visto sob este ângulo, há uma tendência natural do agente econômico reagir à tributação, e uma das formas é o planejamento fiscal.

...implementação através da MP 685/15 no Brasil, mas já aplicada em alguns países como México, Portugal e EUA, a expectativa é de que a prática ocorra de modo mais harmônico possível, coibindo a atuação do contribuinte de...
Planejamento fiscal como mecanismo fundamental na expansão de mercado e redução da base tributável e a tendência global de limitar a liberdade de planejar
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quarta-feira, 6/1/2016

28 MPs foram aprovadas pelo Congresso em 2015

Entre os temas mais relevantes estão a valorização do salário mínimo, o programa de proteção ao emprego e a instituição do Prorelit.

...a lei 13.204/15. MP 685/15 Instituiu o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit). Aprovada na forma de projeto de lei de conversão, com veto parcial, gerou a lei 13.202/15. MP...
28 MPs foram aprovadas pelo Congresso em 2015
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quarta-feira, 6/1/2016

MIGALHAS nº 3.774

Informações jurídicas de quarta-feira, 6 de janeiro de 2016.

...direito previdenciário com a MP 85/95 convertida em Lei ?". O Conversa Legal vai ao ar todas as quartas-feiras, às 19h, na Flix TV. Para assistir ao programa, acesse o site. (Clique aqui) _____________ Migalhas também...
MIGALHAS nº 3.774
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quarta-feira, 9/12/2015

Sancionada lei que institui Programa de Redução de Litígios Tributários

Norma é conversão em lei da MP 685/15.

...norma é a conversão em lei (PLV 22/15) da MP 685/15, medida criticada no meio jurídico por criar nova obrigação fiscal. O artigo 7º do texto inicial, que causou a controvérsia, no entanto, foi excluído em votação na...
Sancionada lei que institui Programa de Redução de Litígios Tributários
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quarta-feira, 4/11/2015

Câmara aprova MP que facilita pagamento de dívidas tributárias contestadas

O ponto mais polêmico da medida, o que dava mais poder à RF para combater a elisão fiscal por meio de informações que a empresa teria de fornecer ao Fisco, foi excluído do texto.

...nesta terça-feira, 3, a MP 685/15, que permite ao contribuinte quitar débitos tributários, vencidos até 30/6/15, com a Receita Federal ou a PGFN, se estiverem em discussão administrativa ou judicial. A matéria será votada...
Câmara aprova MP que facilita pagamento de dívidas tributárias contestadas
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quarta-feira, 4/11/2015

MIGALHAS nº 3.734

Informações jurídicas de quarta-feira, 4 de novembro de 2015.

...685/15 - Prorelit A Câmara aprovou ontem a MP 685, que facilita o pagamento de dívidas tributárias vencidas até 30/6 se estiverem em discussão administrativa e judicial. O ponto mais polêmico da medida, o que dava...
MIGALHAS nº 3.734
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terça-feira, 20/10/2015

MIGALHAS nº 3.724

Informações jurídicas de terça-feira, 20 de outubro de 2015.

...aqui) Tributário - II Também sobre a MP 685/15, o advogado Marcelo Jacinto Andreo, do escritório Barbero Advogados, esmiúça as implicações do "Programa de Redução de Litígios Tributários". (Clique aqui) Mercado...
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terça-feira, 20/10/2015

MP 685 - Declaração das Operações de Planejamento Tributário - Impactos e controvérsias

Vanessa Inhasz Cardoso e Desirreé de Souza Franco

A norma em questão, da forma como está redigida, viola diversos princípios constitucionais.

...como da própria exposição de motivos da MP 685, quais sejam promover segurança jurídica e reduzir o número de litígios tributários. Entendemos que a norma em questão, da forma como está redigida, viola diversos princípios...
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terça-feira, 20/10/2015

Comentários à MP 685, de 21 de julho de 2015, e suas implicações no mundo jurídico

Com a edição desta MP, o Governo Federal abre o leque para uma avalanche de ações judiciais.

Com a edição desta MP, o Governo Federal abre o leque para uma avalanche de ações judiciais.
Comentários à MP 685, de 21 de julho de 2015, e suas implicações no mundo jurídico
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sexta-feira, 9/10/2015

Medida Provisória 692/15 - Alteração do Imposto sobre a Renda incidente sobre ganhos de capital, das regras para requerimento de adesão ao PRORELIT e pagamento da parcela em espécie

Além da alteração do prazo para requerer adesão, foram modificados os percentuais de pagamento mínimo.

...em espécie Foi alterado o art. 2º da MP 685/15, que instituiu o PRORELIT, a fim de prorrogar, para 30 de outubro de 2015, o prazo de apresentação do requerimento de adesão ao Programa.Além da alteração do prazo para...
Medida Provisória 692/15 - Alteração do Imposto sobre a Renda incidente sobre ganhos de capital, das regras para requerimento de adesão ao PRORELIT e pagamento da parcela em espécie
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sexta-feira, 9/10/2015

MIGALHAS nº 3.718

Informações jurídicas de sexta-feira, 9 de outubro de 2015.

...Advogados) analisa a edição da MP 685/15, que cria a obrigatoriedade da declaração de planejamento tributário pelos contribuintes. Franhani discorre sobre a validade da medida e seus efeitos para a dinâmica empresarial....
MIGALHAS nº 3.718
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terça-feira, 29/9/2015

Migalhíssimas

Hoje, Cesar Luiz Pasold, do escritório Marcelo Tostes Advogados, presidirá a solenidade de abertura do "Observatório da Suprema Corte", ciclo de conferências com especialistas em Direito Constitucional, que vão analisar algumas ...

...planejamento tributário a partir da MP 685/2015", durante o "IV Congresso Brasileiro de Governança Tributária", dia 1º/10, em SP. No dia 1º/10, às 17h30, acontece a abertura da "VI Competição Brasileira de Arbitragem",...
Migalhíssimas
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terça-feira, 29/9/2015

MIGALHAS nº 3.710

Informações jurídicas de terça-feira, 29 de setembro de 2015.

...planejamento tributário a partir da MP 685/2015", durante o "IV Congresso Brasileiro de Governança Tributária", dia 1º/10, em SP. (Clique aqui) No dia 1º/10, às 17h30, acontece a abertura da "VI Competição Brasileira de...
MIGALHAS nº 3.710
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