O que saiu em Migalhas sobre Natal Livre
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O que saiu em Migalhas sobre Natal Livre

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sexta-feira, 9/4/2021

Governo edita medida provisória buscando movimentar a economia brasileira

A MP tem por objetivo facilitar o ambiente de negócios no Brasil, trazer mais agilidade no giro empresarial - desde sua criação, captação de investimentos, até melhorias no risco de crédito e etc.

... texto o mesmo espírito da Lei de Liberdade Econômica – lei 13.874/19 – um pacote de dispositivos que instituiu a declaração de direitos de liberdade econômica, estabeleceu garantias de livre mercado e modificou dispositivos de diversas legislações vigentes...
Governo edita medida provisória buscando movimentar a economia brasileira
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quarta-feira, 7/4/2021

Medida Provisória de Ambiente de Negócios - MPAN: Um breve ensaio em meio a expectativas

Quanto à desburocratização ou facilitação do ambiente de negócios, ressaltamos que o problema é antigo e conhecido em nosso país, não sendo a pandemia a lente que permitiu enxergar o problema.

... legislação infralegal à Lei de Liberdade Econômica; (III) intervenção subsidiária e excepcional na economia; (IV) autorização para criação do Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (SIRA); (V) previsão da prescrição intercorrente no Código Civil, conferindo...
Medida Provisória de Ambiente de Negócios - MPAN: Um breve ensaio em meio a expectativas
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sexta-feira, 19/3/2021

Quebra judicial indiscriminada do sigilo na arbitragem – Um total absurdo

No legítimo uso do princípio constitucional de que são titulares os contratantes elegem o sigilo como regra a ser adotada.

... tomada na plena vigência da Lei de Liberdade Econômica (13.864/19), totalmente ignorada. E seu artigo primeiro enuncia expressamente a proteção à livre iniciativa, ao livre exercício da atividade econômica e dispõe sobre a atuação do Estado como agente normativo...
Quebra judicial indiscriminada do sigilo na arbitragem – Um total absurdo
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quarta-feira, 27/1/2021

A “lei da liberdade econômica” e a teoria geral do contrato

Manequim velho com roupa nova ou manequim novo com roupa velha?

... lei 13.874, de 20/9/19 – Lei de Liberdade Econômica - LLE, para a qual muitos comentaristas têm torcido o nariz, dizendo que ela não trouxe nada de novo, não tendo passado de mais do mesmo. Há razão nessa visão, mas também não há. A esse respeito o herói indeciso...
A “lei da liberdade econômica” e a teoria geral do contrato
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segunda-feira, 11/1/2021

Princípio da intervenção mínima da LLE: aportes constitucionais e hermenêuticos

O conflito entre a liberdade individual e o interesse coletivo é o mais renitente e antigo que as ciências humanas já se debruçou, havendo inúmeros embates que ao fundo se percebe que não passam de outra face do embate, por que não dizer, e...

... Xavier et al. Comentários a Lei de Liberdade Econômica: Lei 13.874/2019. RT. 2019. p. 227. 11 Op. cit: p. 36. 12 Op. cit. p. 555.
Princípio da intervenção mínima da LLE: aportes constitucionais e hermenêuticos
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quinta-feira, 3/12/2020

CVM inaugura audiência pública para reforma de regras de fundos de investimento

Autarquia Federal sugere reformas no sentido de criar Fundos de Investimentos em Direito Creditórios (FIDCs) com viés socioambiental e de ampliar a flexibilização no investimento em fundos no exterior.

... normativa dos fundos à Lei de Liberdade Econômica (lei 13.874/19), sancionada em setembro do ano passado, também estão previstas no documento, em especial as normas que abriram a possibilidade de limitação da responsabilidade de cada investidor ao valor de...
CVM inaugura audiência pública para reforma de regras de fundos de investimento
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quarta-feira, 2/12/2020

A lei de Liberdade Econômica em face do Direito Tributário e do Direito Financeiro: releitura do texto legal!

Compete ao legislador editar comandos que confirmem a aplicação dos princípios gerais de Direito, na medida em que estes são deduzidos da “estrutura global do ordenamento jurídico”.

A Lei de Liberdade Econômica (13.874/19) tem sido considerada ‘norte seguro’ para a atividade empresarial, no país. Pretendeu-se, por meio dela,  viabilizar a economia, mediante providências administrativas menos burocráticas, a fim de reduzir o ‘custo...
A lei de Liberdade Econômica em face do Direito Tributário e do Direito Financeiro: releitura do texto legal!
/coluna/german-report
terça-feira, 1/12/2020

Fechamento de loja não é vício na coisa, nem impossibilidade, diz juiz de Heidelberg

Fechamento de loja não é vício na coisa, nem impossibilidade, diz juiz de Heidelberg

... máximo, inalterado pela Lei de Liberdade Econômica em razão de seu papel estruturante na codificação e no direito como um todo, principalmente no direito das obrigações e dos contratos. Deve-se frisar aqui que a boa-fé objetiva não é uma fórmula vazia, nem...
Fechamento de loja não é vício na coisa, nem impossibilidade, diz juiz de Heidelberg
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quinta-feira, 26/11/2020

A disrupção tecnológica dos cartórios através da tecnologia Blockchain

A transformação digital deste setor representa não apenhas benefícios aos usuários, mas também redução de custos e maior eficiência aos cartórios.

... desburocratização garantida através da Lei de Liberdade Econômica (lei 13.874/19) e maior efetividade nos serviços prestados pelos cartórios do país conforme determina o artigo 1º lei 6.015/73. Pois, ao se realizar a união de todas as informações através da...
A disrupção tecnológica dos cartórios através da tecnologia Blockchain
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quarta-feira, 14/10/2020

Crise financeira e da aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica

Problemas financeiros das empresas nos dias atuais estão ocasionando o aumento de demandas judiciais trabalhistas e recaindo a responsabilidade nos bens dos sócios.

... dada pela lei 13.874/19, Lei de Liberdade Econômica). Além disso, a legislação é taxativa no sentido de que não é permitido o deferimento da despersonalização da personalidade jurídica de oficio, estabelecendo ainda que o ônus da prova seja de quem alega,...
Crise financeira e da aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
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sexta-feira, 9/10/2020

Contratos empresariais: Possibilidade de revisão e a Lei de Liberdade Econômica

Os contratos empresariais são aqueles celebrados entre duas empresas, com o objetivo final de obtenção de lucro.

... diversas situações. A Lei de Liberdade Econômica traz também a possibilidade de as partes delimitarem, no próprio contrato, os possíveis cenários econômicos que possam influir na atividade comercial das empresas. Referidos cenários vão permitir, a critério...
Contratos empresariais: Possibilidade de revisão e a Lei de Liberdade Econômica
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terça-feira, 29/9/2020

Lei da Liberdade Econômica e controle judicial de contratos

A lei 13.874/19 resgata o conceito liberal clássico de economia para propor relativo afastamento da intervenção estatal das relações privadas, flexibilizando normas de criação e manutenção da atividade empreendedora.

... 20/9/19, conhecida como Lei de Liberdade Econômica: Clique aqui (REsp 1.061.530/RS, rel. ministra Nancy Andrighi, 2ª seção, julgado em 22/10/08, DJe 10/3/09) (REsp 271.214/RS, rel. ministro Ari Pargendler, Rel. p/ acórdão ministro Carlos Alberto Menezes...
Lei da Liberdade Econômica e controle judicial de contratos
/coluna/insolvencia-em-foco
terça-feira, 1/9/2020

Uma breve reflexão sobre os limites dos aspectos econômicos e de legalidade no processo de recuperação judicial

Uma breve reflexão sobre os limites dos aspectos econômicos e de legalidade no processo de recuperação judicial.

... atividades. Sobrevém, então, a Lei da Declaração dos Direitos de Liberdade Econômica, cujo escopo é a melhora do ambiente para o exercício de atividades econômicas no país. Segundo a exposição de motivos da MP 881, de 2019, convertida na lei 13.874/2019: Por meio da Exposição de...
Uma breve reflexão sobre os limites dos aspectos econômicos e de legalidade no processo de recuperação judicial
/coluna/migalhas-edilicias
quinta-feira, 27/8/2020

A revisão dos contratos built to suit em tempos de pandemia

A revisão dos contratos built to suit em tempos de pandemia.

..., também, nos termos da Lei de Liberdade Econômica que, recentemente, alterou o Código Civil para determinar que, nos contratos civis e empresariais, deve o intérprete observar e respeitar a alocação de riscos definida pelas partes (art. 421-A, inciso II). 2. Built...
A revisão dos contratos built to suit em tempos de pandemia
/depeso
quarta-feira, 26/8/2020

A revisão dos contratos built to suit em tempos de pandemia

No contrato built to suit, a prestação da locação não é referencial. As prestações da empreitada e, eventualmente, da compra e venda, também possuem extrema relevância. É justamente a somatória das prestações que faz surgir o built to suit.

..., também, nos termos da Lei de Liberdade Econômica que, recentemente, alterou o Código Civil para determinar que, nos contratos civis e empresariais, deve o intérprete observar e respeitar a alocação de riscos definida pelas partes (art. 421-A, inciso II). 2. Built...
A revisão dos contratos built to suit em tempos de pandemia
/coluna/migalhas-superiores
sexta-feira, 21/8/2020

Arbitragem e desconsideração da personalidade jurídica

Arbitragem e desconsideração da personalidade jurídica.

... que foi modificado pela Lei de Liberdade Econômica. As empresas Continental do Brasil Produtos Automóveis Ltda. e Serpal Engenharia e Construtora Ltda. firmaram um contrato de construção civil, cujo objetivo era realizar obras de expansão da fábrica de pneus...
Arbitragem e desconsideração da personalidade jurídica
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segunda-feira, 17/8/2020

Os contratos empresariais e as cláusulas de limitação de responsabilidade

A definição de dano e/ou a limitação da responsabilidade se dá em razão da dificuldade de mensurar todos os riscos e possíveis prejuízos que podem decorrer da contratação.

...e após a promulgação da Lei de Liberdade Econômica (lei 13.874/19), a qual dispõe sobre algumas garantias e liberalidades na hora de contratar, inclusive reforçando o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. A definição de...
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segunda-feira, 10/8/2020

A silenciosa modernização legal

Você tem ideia da “revolução silenciosa” que o marco normativo brasileiro está sofrendo?

... Saneamento Básico; 4. Lei de Liberdade Econômica; 5. Lei de Crimes de Abuso de Autoridade; 6. Nova Lei de Franquia; 7. Adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações de concessão para autorização; 8. Criação da conta do tipo poupança...
A silenciosa modernização legal
/coluna/migalhas-edilicias
segunda-feira, 10/8/2020

Reflexões sobre a responsabilidade civil das administradoras de fundos de investimento imobiliário em tempos de COVID-19

Reflexões sobre a responsabilidade civil das administradoras de fundos de investimento imobiliário em tempos de COVID-19.

... 13.874/2019, conhecida “Lei de Liberdade Econômica”, trazendo como elemento interpretativo do negócio jurídico, e dos atos lícitos em geral, os “usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio”, nos termos do art. 113, §1º, II. Assim, a...
Reflexões sobre a responsabilidade civil das administradoras de fundos de investimento imobiliário em tempos de COVID-19
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terça-feira, 4/8/2020

Novo mercado de gás: A regulação dos estados e o abuso de poder regulatório

A Lei de Liberdade Econômica, ao impor ao regulador restrições, sob pena de incorrer em abuso de poder regulatório, criou um importante mecanismo de defesa em prol das boas práticas regulatórias, reforçando, consequentemente, a proteção à l...

... regulatório”, nos termos da Lei de Liberdade Econômica, no sentido de esclarecer aos órgãos competentes e ao público em geral, os prováveis efeitos danosos à livre iniciativa e livre concorrência a serem causados por determinada regulação. De todo modo, a...
Novo mercado de gás: A regulação dos estados e o abuso de poder regulatório
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