O que saiu em Migalhas sobre Natureza jurídica

A decisão do PLC 27/18 trouxe uma natureza jurídica especial para os animais. Ele foi aprovado dia sete de agosto no Plenário do Senado e traz duas questões que são importantes de serem tratadas. Primeiro: o que significa essa nova natureza jurídica desses animais? Basicamente, eles foram considerados seres despersonificados, mas seres sencientes, ou seja, eles têm em sua natureza a capacidade de ...

Uma cartilha editada e distribuída pelo Ministério da Saúde afirma que "todo aborto é um crime". O texto explica que, se comprovadas situações de excludente de ilicitude, após investigação policial, o crime deixa de ser punido. Para a advogada Ana Carolina Moreira Santos, criminalista e mestranda em Direito Médico, o ministério comete equívoco ao criminalizar todo tipo de aborto. Em entrevista...

Em entrevista ao Migalhas, a criminalista Ana Carolina Moreira Santos esclarece que nem todo aborto é crime, como diz a cartilha do Ministério da Saúde. Para ela, o manual chama atenção porque deveria justamente orientar profissionais de saúde que fazem atendimento a essas mulheres. O texto traz orientações - ou juízos de valor - de natureza jurídica, o que foge da competência da própria pasta. ...

Ministro defende que os conselhos profissionais não integram a Administração Pública e, por isso, a inscrição não pode ser condição para o exercício do trabalho.