O que saiu em Migalhas sobre Nova Lei Geral De Licitacoes

A lei 14.133/21, a nova Lei Geral de Licitações e Contratos (NLGLC) traz consigo diversos implementos que incrementam o controle social de forma incomparável ao regime da lei 8.666/93.

A Nova Lei Geral de Licitações veda a combinação com a lei 8.666/93, estabelecendo uma transição clara. No entanto, dados indicam que a maioria dos contratos, embora regidos pela NLGLC, foram planejados inicialmente sob a lei antiga, gerand...

Com a chegada do fim da possibilidade de licitar pela Lei 8.666, é preciso começar a pensar nas mudanças que ocorrerão nas contratações públicas.

Partindo do art. 356 do CC, os autores analisam a possibilidade de empresas públicas e sociedades de economia mista receberem prestação diversa da que lhe é devida via dação em pagamento.