O que saiu em Migalhas sobre Pl 06

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segunda-feira, 5/4/2021

Os dispute boards na nova lei de licitações e contratos administrativos

O objetivo dos dispute boards é evitar, em tempo real, a partir de uma visão privilegiada e sempre atual do andamento do contrato, que a disseminação de disputas prejudique o desempenho das partes ou drene os recursos necessários à execução...

... andamento. Em primeiro lugar, o PL 206/2018, do Senado Federal, de autoria do Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), que "dispõe acerca da instalação de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais...
Os dispute boards na nova lei de licitações e contratos administrativos
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terça-feira, 27/8/2019

Projeto institui Código de Processo Eleitoral

Para advogado Willer Tomaz, código previsto no PL 1.978/19 é bem-vindo e necessário.

... possui o mesmo espírito do PL 7.106/17, arquivado no início deste ano, bem como uma visível inspiração no CPC/15, além do objetivo de tornar obrigatória a aplicação do referido codex de forma subsidiária e supletiva aos procedimentos judiciais...
Projeto institui Código de Processo Eleitoral
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sexta-feira, 3/5/2019

A MP 881/19 (liberdade econômica) e as alterações do Código Civil. Primeira parte

Desconsideração da personalidade jurídica e função social do contrato.

... 9.504/18, PL 9.505/18, PL 9.506/18, PL 9.507/18 e PL 9.508/18). Também entendo como louvável a expressa presunção de boa-fé do particular em suas negociações, como se retira do art. 2º da MP, segundo o qual "são princípios que norteiam o...
A MP 881/19 (liberdade econômica) e as alterações do Código Civil. Primeira parte
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quinta-feira, 11/10/2018

Baú Migalheiro

Há 119 anos, no dia 11 de outubro do ano de 1899, o deputado Sá Feire criou o PL 206/99, que autorizava o Poder Executivo a transferir a capital da República dos Estados Unidos do Brasil para a cidade de Minas, e...

Há 119 anos, no dia 11 de outubro do ano de 1899, o deputado Sá Feire criou o PL 206/99, que autorizava o Poder Executivo a transferir a capital da República dos Estados Unidos do Brasil para a cidade de Minas, e...
Baú Migalheiro
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quinta-feira, 11/10/2018

MIGALHAS nº 4.460

Informações jurídicas de quinta-feira, 11 de outubro de 2018.

...deputado Sá Feire criou o PL 206/99, que autorizava o Poder Executivo a transferir a capital da República dos Estados Unidos do Brasil para a cidade de Minas, em Minas Gerais, ou para qualquer outro ponto que fosse...
MIGALHAS nº 4.460
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quinta-feira, 21/6/2018

S.O.S. Patentes

Luiz Edgard Montaury Pimenta

A patente se constitui, fundamentalmente, em um instrumento de primeira hora de estímulo as inovações e aos inventores, às empresas e instituições de pesquisa.

...Justiça do Senado Federal o PL 3406/15 está na mesa do relator da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados; e o PL 8133/17 aguarda parecer na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados....
S.O.S. Patentes
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terça-feira, 19/6/2018

MIGALHAS nº 4.379

Informações jurídicas de terça-feira, 19 de junho de 2018.

... emprego e renda, com foco no PL 3406/15. (Clique aqui) Para orientar e até mesmo questionar judicialmente os tributos que podem ser contestados, o escritório Roncato Advogados realiza amanhã, em SP, o workshop "A importância da área jurídica...
MIGALHAS nº 4.379
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terça-feira, 13/3/2018

Do ´Refis´ do Funrural ao Refinanciamento das dívidas de micro e pequenas empresas

Vetos, principais pontos da lei 13.606, e uma discussão sobre o bloqueio na íntegra do refinanciamento das dívidas de micro e pequenas empresas.

...analisarmos, sobretudo, os vetos ao PL 13.606, vetos estes, que levantaram questionamentos e dúvidas, tanto da chamada bancada ruralista na câmara, quanto dos próprios trabalhadores rurais.Um dos principais vetos, por...
Do ´Refis´ do Funrural ao Refinanciamento das dívidas de micro e pequenas empresas
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quinta-feira, 22/2/2018

Programa de compliance obrigatório nas contratações públicas no Distrito Federal - PL 1.806/17

André Fonseca, Evy Marques e João Mendonça

A implementação do programa de compliance terá como prazo 180 dias corridos, a partir da data de celebração do contrato, sob pena de incorrer em multa de 0,1% por dia, incidente sobre o valor total do contrato.

...Distrito Federal sancionou o PL 1806/17, que institui a obrigatoriedade de implementação do programa de compliance em todas as empresas que celebrarem contrato, consórcio, convênio, concessão ou parceria público-privada...
Programa de compliance obrigatório nas contratações públicas no Distrito Federal - PL 1.806/17
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quinta-feira, 22/2/2018

MIGALHAS nº 4.301

Informações jurídicas de quinta-feira, 22 de fevereiro de 2018.

...(Felsberg Advogados) tratam do PL 1.806/17, que institui a obrigatoriedade de implementação do programa de compliance nas contratações públicas no Distrito Federal. (Clique aqui) Era das fintechs A advogada Luise...
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quarta-feira, 7/2/2018

DF torna obrigatório compliance nas contratações públicas

Joaquim Simões Barbosa e Thaís Marçal

A edição do aludido diploma legislativo segue positiva agenda adotada pelos demais Estados no sentido de disseminar práticas de probidade empresarial, abandonando-se a primazia de uma lógica meramente punitiva em prol da prevenção.

...dia 2/2/18, sem vetos, o PL 1806/17, que torna obrigatória a implantação de programas de integridade para as empresas que celebrem com o governo contratos acima de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) com duração superior a 6...
DF torna obrigatório compliance nas contratações públicas
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quarta-feira, 7/2/2018

MIGALHAS nº 4.292

Informações jurídicas de quarta-feira, 7 de fevereiro de 2018.

...governo do DF sancionou o PL 1.806/17, que torna obrigatória a implantação de programas de integridade para as empresas que celebrem com o governo contratos acima de R$ 80 mil com duração superior a 6 meses. Os advogados...
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terça-feira, 6/2/2018

Programa de compliance no DF

Leis de conformidade ajudam no combate à corrupção.

...Rodrigo Rollemberg sancionou o PL 1.806/17, de autoria do deputado distrital Chico Leite, que obriga a implantação do Programa de Integridade nas empresas que contratarem com a administração pública do DF. A sanção sem...
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quarta-feira, 24/5/2017

MIGALHAS nº 4.118

Informações jurídicas de quarta-feira, 24 de maio de 2017.

...contratos Ao tratar do PL 6.906/17, que obriga qualquer contrato a trazer destaque para cláusulas sobre multas e sobre qualquer limitação do direito do consumidor, o advogado Adriano Melo, do escritório Pires & Gonçalves...
MIGALHAS nº 4.118
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sábado, 15/4/2017

Projeto exige que multas a consumidor ganhem destaque em contrato

O texto prevê que cláusulas nas quais impliquem multa ou limitação de direito do consumidor tenham destaque na primeira página do contrato.

...da Câmara. Veja a íntegra da proposta: PL 6.906/17
Projeto exige que multas a consumidor ganhem destaque em contrato
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sábado, 8/4/2017

PL permite transferência de passagem aérea até 24h antes do voo

A autora defende que a proposta é uma questão comercial e que as companhias temem a prática arbitrária.

... Tramita na Câmara o PL 7006/17, que permite a transferência do bilhete de passagem aérea até 24 horas antes do horário de embarque. A proposta foi apresentada pela deputada Josi Nunes, do PMDB/TO. A...
PL permite transferência de passagem aérea até 24h antes do voo
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domingo, 4/9/2016

Comissão da Câmara aprova PL que proíbe uso de aplicativos para alertar blitz no trânsito

Os infratores estarão sujeitos a multa de até R$ 50 mil.

...também incluiu o conteúdo do PL 5806/13, do deputado Lincoln Portela, que tramita apensado e trata da alteração no Código de Transito.O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pelas comissões de Viação...
Comissão da Câmara aprova PL que proíbe uso de aplicativos para alertar blitz no trânsito
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quinta-feira, 21/1/2016

O artigo 879-A no PL 606/11 – Nova multa que poderá ficar a cargo do empregador

Não se pode tentar sanar a inércia e falta de celeridade da Justiça do Trabalho às custas do temor do devedor, que em muitas das vezes ou efetivamente também é vítima da inércia ou, de fato, não possui bens ou créditos para sanar a quantia ...

...garantia da execução para eventual impugnação dos cálculos homologados. O PL 606/11 é silente sobre a matéria e revoga o artigo 883 da CLT, que cuidava em parte do assunto. Ainda que o novo artigo 889-C preveja a...
O artigo 879-A no PL 606/11 – Nova multa que poderá ficar a cargo do empregador
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quinta-feira, 21/1/2016

MIGALHAS nº 3.785

Informações jurídicas de quinta-feira, 21 de janeiro de 2016.

MIGALHAS nº 3.785
MIGALHAS nº 3.785
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terça-feira, 22/12/2015

A judicialização da arbitragem

A sentença proveniente da ação de suprimento da vontade valerá como compromisso arbitral e poderá ser prolatada na própria audiência, a ser designada para a prova da cláusula compromissória e tentativa de conciliação das partes, ou no prazo...

...irrenunciabilidade11. Frise-se que o PL 406/13 do Senado (que deu origem à lei 13.129) dispunha do cabimento da arbitragem nos contratos individuais de trabalho dos ocupantes de cargo/função de administrador ou diretor...
A judicialização da arbitragem
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