O que saiu em Migalhas sobre Pl 65

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segunda-feira, 26/4/2021

LGPD e a vigilância em massa deflagrada pelo PL 865/19 do estado de São Paulo

O projeto em questão traz à tona o assunto sobre a gestão de dados e o uso ético de tecnologias de reconhecimento facial, atualmente em evidência com a criação de marcos regulatórios pela União Europeia (RGPD), e recentemente pelo Brasil (L...

... Phoenix. Tal como revelado pelo PL 865/19, a justificativa rotineira para a implantação desses sistemas de vigilância é uma suposta “proteção” dos cidadãos que se utilizam de serviços públicos. Um paralelo que deve ser evidenciado é que...
LGPD e a vigilância em massa deflagrada pelo PL 865/19 do estado de São Paulo
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segunda-feira, 26/4/2021

MIGALHAS nº 5.088

Informações jurídicas de segunda-feira, 26 de abril de 2021.

... Advogados, ao falar do PL 865/19 recentemente vetado, que possuía como objetivo a instalação de câmeras de reconhecimento facial em todas as estações de metrô, bem como no interior dos vagões, em São Paulo. (Clique aqui) CDC Os advogados...
MIGALHAS nº 5.088
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quarta-feira, 1/7/2020

A declaração de indisponibilidade de bens na ação de improbidade administrativa e os efeitos práticos sobre os atributos da propriedade

A medida cautelar de indisponibilidade de bens decretada no curso de uma Ação de Improbidade Administrativa possui o condão de impedir o Réu de usar ou gozar do bem atingido pela medida? Caso negativo, haveria algum risco a terceiros nos ne...

... (TJ-DF - Apelação Cível: APL 0065365-51.2008.807.0001 DF 0065365-51.2008.807.0001; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível)  Aliás, da mencionada decisão se extrai o entendimento dos Desembargadores: “O gravame que pesa sobre o imóvel objeto da locação,...
A declaração de indisponibilidade de bens na ação de improbidade administrativa e os efeitos práticos sobre os atributos da propriedade
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quinta-feira, 11/7/2019

Criminalização do caixa dois eleitoral passa na CCJ do Senado

PL prevê pena de 2 a 5 anos para quem arrecadar dinheiro que não esteja registrado na contabilidade oficial da campanha.

... Câmara.  Informações: Senado •  PL 1.865/19
Criminalização do caixa dois eleitoral passa na CCJ do Senado
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quinta-feira, 11/7/2019

MIGALHAS nº 4.641

Informações jurídicas de quinta-feira, 11 de julho de 2019.

...a dois Senado aprova o PL 1.865/19 sobre a criminalização do caixa dois eleitoral. Entre as medidas, o PL determina pena de 2 a 5 anos para quem arrecadar dinheiro que não esteja registrado na contabilidade oficial da campanha. (Clique aqui)...
MIGALHAS nº 4.641
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sexta-feira, 5/7/2019

Senador apresenta relatório de projeto do pacote anticrime à CCJ

Este é um dos três projetos que compõem o chamado “pacote anticrime”. Relator é o senador Marcos do Val.

... do pacote anticrime é o PL 1.865/19, que tipifica o crime de caixa dois no Código Eleitoral. O relatório, favorável ao projeto e com emendas, foi apresentado em abril pelo senador Marcio Bittar. Na quarta-feira, ele leu o parecer sobre uma...
Senador apresenta relatório de projeto do pacote anticrime à CCJ
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sexta-feira, 31/8/2018

Mais uma vez OAB “recomenda” fim da cláusula de barreira para jovem advocacia

Tema ressurge às vésperas das eleições. Há diversos projetos de lei neste sentido.

...proposta, mais recente, é o PL 4.965/16, também da Câmara, que além de conceder desconto na anuidade para o recém-formado inscrito na Ordem, reduz o tempo de exercício profissional para concorrer aos cargos eletivos da...
Mais uma vez OAB “recomenda” fim da cláusula de barreira para jovem advocacia
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sexta-feira, 27/1/2017

A pitoresca questão que atormenta as varas de família: da disputa pelos animais de estimação

Tais questões se tornam tão frequentes que atingiram a seriedade necessária para envolver a propositura de proposta legislativa.

...a Câmara dos Deputados (PL 1365/15) que vai além disso. Tal Projeto se destina a disciplinar a questão da guarda dos animais em caso de disputa em ações de família. Além de não serem mais bens, ao menos os animais de...
A pitoresca questão que atormenta as varas de família: da disputa pelos animais de estimação
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terça-feira, 12/4/2016

PL concede 50% de desconto na anuidade a todos os jovens advogados do Brasil

Projeto altera lei para permitir que advogados com três anos de inscrição possam se candidatar nas chapas ou até mesmo à presidência das OABs.

...nesta terça-feira, 12. O PL 4965/16 estabelece que o jovem advogado terá desconto de 50% na anuidade, nos primeiros cinco anos de inscrição. Serão considerados jovens advogados aqueles que possuam ou venham a possuir...
PL concede 50% de desconto na anuidade a todos os jovens advogados do Brasil
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sexta-feira, 11/9/2015

CDC completa 25 anos com atualização em vias de ser votada no Senado

PLS 281/12, que regulamenta o comércio eletrônico, e PLS 283/12, que cuida da prevenção ao superendividamento, foram aprovados pela CCJ na semana passada.

...Consumidor Projeto de lei Disposições PL 65/11 A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem incluir o seu preço sem o valor do ICMS e dos demais tributos sobre eles incidentes. PL 452/11 Na hipótese...
CDC completa 25 anos com atualização em vias de ser votada no Senado
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domingo, 21/6/2015

Câmara aprova prazo maior para complementação de taxa de recurso em juizado especial

Proposta segue para análise do Senado.

...nesta quinta-feira, 18, o PL 265/15, do deputado Eli Correa Filho (DEM/SP), que dá prazo maior para a complementação do pagamento de taxa na interposição de recurso em processos nos juizados especiais cíveis e...
Câmara aprova prazo maior para complementação de taxa de recurso em juizado especial
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quinta-feira, 13/3/2014

Aprovada maior rigidez para tipificação de estupro de menores de 14 anos

O projeto segue agora para o plenário da Câmara.

...nesta quarta-feira, 12, o PL 4.665/12, que altera o CP para tipificar o estupro de vulnerável independentemente do consentimento da vítima ou desta já ter mantido relações sexuais anteriores. Pelo projeto, o...
Aprovada maior rigidez para tipificação de estupro de menores de 14 anos
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quinta-feira, 12/12/2013

MIGALHAS nº 3.268

Quinta-feira, 12 de dezembro de 2013 - Migalhas nº 3.268 - Fechamento às 9h17. Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador : Advocacia José Del Chiaro (Clique aqui) ______________________________ ...

MIGALHAS nº 3.268
MIGALHAS nº 3.268
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quinta-feira, 3/10/2013

MIGALHAS nº 3.219

Quinta-feira, 3 de outubro de 2013 - Migalhas nº 3.219 - Fechamento às 9h25.   "Uma constituição, sendo uma resultante histórica de componentes seculares, acumuladas no evolver das ideias e dos costumes, é sempre um passo para...

...aprova texto substitutivo ao PL 3.565/12, que aumenta de seis para dez anos a pena mínima para os crimes de homicídio simples. Texto eleva também a punição mínima para homicídio qualificado, de 12 para 16 anos de prisão. O...
MIGALHAS nº 3.219
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segunda-feira, 27/5/2013

A discussão dos royalties do petróleo e o domínio jurídico-constitucional do mar no Brasil

A caracterização do mar ao longo da história constitucional brasileira e a sua identificação como objeto de exploração econômica a partir da questão dos royalties do petróleo.

...de novembro de 2012, como PL 2.565/11); 2. Para garantir a mesma distribuição de receitas concebida na lei. 12.734/12, mas com correção de cálculo total; 3. Para garantir a destinação integral dos recursos de contratos...
A discussão dos royalties do petróleo e o domínio jurídico-constitucional do mar no Brasil
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quinta-feira, 28/2/2013

STF libera Congresso de análise cronológica dos vetos

Votação em plenário foi por 6 votos a 4.

...presidente Dilma Rousseff ao PL 2.565/11 (convertido na lei 12.734/12), que trata da partilha de royalties relativos à exploração de petróleo e gás natural. No julgamento, o relator do processo, Fux, manteve a posição...
STF libera Congresso de análise cronológica dos vetos
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terça-feira, 18/12/2012

Fux impede análise de veto parcial dos royalties do petróleo

CF impõe prazo de 30 dias para a deliberação acerca do veto presidencial e prevê o trancamento de pauta em caso de descumprimento.

...presidente Dilma Rousseff ao PL 2.565/11 que trata das novas regras de partilha e participações especiais devidos em virtude da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos. Fux observou que a...
Fux impede análise de veto parcial dos royalties do petróleo
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quarta-feira, 7/11/2012

Câmara aprova PL que redistribui royalties do petróleo

Mudanças, para beneficiar não produtores, atingem tanto o petróleo explorado por contratos de concessão quanto aquele que será extraído sob o regime de partilha.

... A Câmara aprovou o PL 2.565/11, do Senado, que determina novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás...
Câmara aprova PL que redistribui royalties do petróleo
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segunda-feira, 12/12/2011

OAB/SP rebate críticas à transferência da gestão do convênio de assistência judiciária

Rebatendo as críticas feitas ao projeto que propõe a mudança da gestão do Convênio de Assistência Judiciária da Defensoria Pública para a Secretaria de Justiça e Cidadania do Estado de SP, o presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, ...

...votação em plenário, pelo que solicitamos que o colega apóie o referido PL 65/2011, enviando e-mails para os Deputados Estaduais, cujos endereços eletrônicos estão listados ao final. Nossa União pode representar a vitória...
OAB/SP rebate críticas à transferência da gestão do convênio de assistência judiciária
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terça-feira, 6/12/2011

Proposta de mudança na assistência judiciária tem parecer favorável na ALESP

O deputado Jorge Caruso, relator especial do PL 65/11, acatou os argumentos e emitiu parecer favorável à aprovação da proposta de mudança da gestão do Convênio de Assistência Judiciária da Defensoria Pública para a Secretaria de Justiça e C...

...Caruso, relator especial do PL 65/11 (clique aqui), acatou os argumentos e emitiu parecer favorável à aprovação da proposta de mudança da gestão do Convênio de Assistência Judiciária da Defensoria Pública para a Secretaria...
Proposta de mudança na assistência judiciária tem parecer favorável na ALESP
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