O que saiu em Migalhas sobre Pl 7 804
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O que saiu em Migalhas sobre Pl 7 804

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sábado, 15/1/2011

TJ/MS - Projeto aumenta valor-limite para ação em juizado especial

Tramita na Câmara dos Deputados o projeto que aumenta de 40 para 60 salários mínimos o valor máximo das causas nos Juizados Especiais estaduais. O PL 7.804/10 altera a lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Atualmente, o valor de 60...

...Juizados Especiais estaduais. O PL 7.804/10 altera a lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (clique aqui). Atualmente, o valor de 60 salários, instituído pela lei 10.444/02, é o limite para ações nos juizados...
TJ/MS - Projeto aumenta valor-limite para ação em juizado especial
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