O que saiu em Migalhas sobre Pl 7088
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segunda-feira, 11/9/2006

Petição que contraria súmula do STF poderá ser indeferida

PL  Petição que contraria súmula do STF poderá ser indeferida   A Câmara analisa o PL 7088/06 (clique aqui), do senador Pedro Simon, que possibilita ao juiz indeferir petição inicial que contrarie súmula do STF. De acordo com o auto...

PL  Petição que contraria súmula do STF poderá ser indeferida   A Câmara analisa o PL 7088/06 (clique aqui), do senador Pedro Simon, que possibilita ao juiz indeferir petição inicial que contrarie súmula do STF. De acordo com o auto...
Petição que contraria súmula do STF poderá ser indeferida
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