segunda-feira, 11/9/2006
Petição que contraria súmula do STF poderá ser indeferida
PL
Petição que contraria súmula do STF poderá ser indeferida
A Câmara analisa o PL 7088/06 (clique aqui), do senador Pedro Simon, que possibilita ao juiz indeferir petição inicial que contrarie súmula do STF. De acordo com o auto...
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Petição que contraria súmula do STF poderá ser indeferida
A Câmara analisa o PL 7088/06 (clique aqui), do senador Pedro Simon, que possibilita ao juiz indeferir petição inicial que contrarie súmula do STF. De acordo com o auto...