O que saiu em Migalhas sobre Pl 7196
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quinta-feira, 21/4/2011

STF - Autonomia financeira do Poder Judiciário é tema de ADIn

A AMB - Associação dos Magistrados Brasileiros ajuizou a ADIn 4584, com pedido de medida cautelar, contra intervenção supostamente indevida sobre a gestão de pessoal do Poder Judiciário, especialmente quanto ao pagamento de seus membros ou ...

...e 2010. Segundo a AMB, o PL 7196/10, que resultou na LDO de 2011 do Estado do CE, revela que "tal restrição foi proposta pelo Poder Executivo de forma impositiva ao Poder Judiciário, como valores pré-definidos, que nada...
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