O que saiu em Migalhas sobre Pl 7308

Sexta-feira, 29 de setembro de 2006 - Migalhas nº 1.507 - Fechamento às 11h. "Fundamentalmente, as liberdades democráticas são os direitos considerados necessários para a emancipação de cada um, isto é, os direitos tidos como condi...

PL   Lei dos juizados especiais pode tornar-se mais abrangente   Tramita na Câmara o PL 7308/06 (clique aqui), do deputado Ronaldo Cunha Lima, que amplia a lista de crimes abrangidos pela Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais ...