O que saiu em Migalhas sobre Pl 74
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O que saiu em Migalhas sobre Pl 74

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segunda-feira, 31/12/2018

Câmara: PL estabelece que personalidade civil começa na concepção embrionária

PL 10.774/18 altera Código Civil e equipara embrião vivo, formado a partir da fecundação do óvulo, a ser humano já nascido.

... direitos do feto. O autor do PL 10.774/18, deputado Federal Marcos Reategui, afirma que a vida humana se inicia com o embrião vivo e, segundo ele, permitir o aborto e institucionalizar a interrupção consciente da vida do embrião vivo significa...
Câmara: PL estabelece que personalidade civil começa na concepção embrionária
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sexta-feira, 16/2/2018

É possível reter parte do valor pago pelo comprador em caso de desistência do imóvel adquirido na planta?

Tanto o promitente comprador quanto o promitente vendedor permanecem reféns da insegurança jurídica acarretada pela ausência de legislação específica sobre o distrato imobiliário.

...promitente-comprador, e o PL 774/15 do senador Romero Jucá que estabelece a possibilidade de retenção da pena convencionada no contrato, desde que não ultrapasse 25% (vinte e cinco por cento) do valor pago. Por...
É possível reter parte do valor pago pelo comprador em caso de desistência do imóvel adquirido na planta?
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domingo, 28/1/2018

PL prevê pagamento de custas após trânsito em julgado

Projeto que altera o CPC/15 tramita na Câmara dos Deputados.

...rateadas entre os interessados no caso. O PL 8.774/17 tramita na Casa em caráter conclusivo, inclusive quanto ao mérito. A matéria ainda será analisada pela CCJ. Informações: Câmara dos Deputados.
PL prevê pagamento de custas após trânsito em julgado
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quarta-feira, 29/11/2017

ALESP aprova notificação de dívida por meio eletrônico

Proposta aprovada também amplia 20 dias prazo de quitação de dívidas antes de consumidor ter nome negativado.

...nome do consumidor inadimplente. O PL 874/16 depende, agora, da sanção do governador para entrar em vigor. Informações: Alesp
ALESP aprova notificação de dívida por meio eletrônico
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segunda-feira, 20/11/2017

Bancos não devem ressarcir prejuízos ocasionados por explosão de caixas eletrônicos

O artigo aborda a inexistência de responsabilidade dos Bancos por prejuízos advindos de crime ou tentativa do mesmo, já afastando a súmula 479 do STJ sobre tal tema.

...vejamos: "... TJ-PE - Apelação APL 2835074 PE (TJ-PE) Data de publicação: 09/07/2013 Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXPLOSÃO CRIMINOSA DE CAIXA ELETRÔNICO. DANOS MATERIAIS CAUSADOS POR...
Bancos não devem ressarcir prejuízos ocasionados por explosão de caixas eletrônicos
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terça-feira, 14/11/2017

Projeto de lei do governador do estado de São Paulo facilita sujar o nome do consumidor

Claudio Marçal Freire

São totalmente IMPROCEDENTES os números atribuídos de aumento de faturamento dos cartórios em razão da edição da lei 15.659, de 2015.

São totalmente IMPROCEDENTES os números atribuídos de aumento de faturamento dos cartórios em razão da edição da lei 15.659, de 2015.
Projeto de lei do governador do estado de São Paulo facilita sujar o nome do consumidor
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sábado, 7/10/2017

IAB desaprova PL que determina doação de sangue como critério de desempate em concursos públicos

Instituto aprovou parecer que considera matéria inconstitucional.

...aprovou o parecer contrário ao PL 2.474/11. A proposta, de autoria do ex-deputado Federal Luiz Argôlo, institui que a condição de doador regular de sangue seja um critério de desempate em concursos públicos. O parecer...
IAB desaprova PL que determina doação de sangue como critério de desempate em concursos públicos
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sexta-feira, 3/3/2017

O distrato de imóvel na planta: controvérsias e reflexões

Jose Maria Franco de Godoi Neto

É desumano que o consumidor fique à mercê das propostas de distrato oferecidas pelas construtoras, que visivelmente afrontam o artigo 53 do CDC.

...caso concreto, através do PL 774/15, no Senado Federal, de iniciativa do senador Romero Jucá, que busca regular os distratos em completo desrespeito a sedimentada jurisprudência do STJ e legislação vigente e em flagrante...
O distrato de imóvel na planta: controvérsias e reflexões
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segunda-feira, 16/1/2017

MIGALHAS nº 4.031

Informações jurídicas de segunda-feira, 16 de janeiro de 2017.

...Distrato Tramita no Senado o PL 774/15, que regula distratos de contratos de compra de imóveis adquiridos na planta. Para o advogado Rodrigo Mutti, do escritório Silveiro Advogados, "a regulação neste momento pode ser...
MIGALHAS nº 4.031
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segunda-feira, 9/5/2016

Inconstitucionalidade dos PLs que proíbem a franquia de consumo de dados nos contratos de serviços de conexão à internet por banda larga fixa

Ericson M. Scorsim

A defesa dos consumidores pode muito bem ser concretamente realizada, com velocidade na modificação da realidade, mediante a redução da carga tributária.

...de consumo de dados. O PL 174, de autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB), trata da mudança do marco civil da internet, para vedar a implementação da franquia limitada de consumo nos planos de internet por banda larga...
Inconstitucionalidade dos PLs que proíbem a franquia de consumo de dados nos contratos de serviços de conexão à internet por banda larga fixa
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sexta-feira, 15/1/2016

21 desembargadores de SP e MG seriam pegos pela compulsória até fim de 2016

Aposentadoria compulsória aos 75 anos permite a magistrados ficarem no cargo por mais cinco anos.

...TCU. Meses depois, o projeto (PL 274/15) da aguardada lei foi aprovado no Senado. Mas a alegria terminou quando a presidente Dilma Rousseff vetou a norma por "inconstitucionalidade", visto que se tratava de tema de...
21 desembargadores de SP e MG seriam pegos pela compulsória até fim de 2016
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terça-feira, 1/12/2015

MIGALHAS nº 3.752

Informações jurídicas de terça-feira, 1º de dezembro de 2015.

...em geral. E logo surgiu o PL 274/15, estendendo a sobrevida laboral a todos os servidores. Houve quem argumentasse, a princípio, que tal projeto não contemplaria os magistrados, porque em se tratando deles a iniciativa de...
MIGALHAS nº 3.752
/pilulas
terça-feira, 1/12/2015

Empurrando a porta de saída

Como se sabe, a EC 88/15, vulgarmente chamada de PEC da bengala, alterou o livrinho, ampliando para 75 anos a idade da aposentadoria compulsória dos ministros e ministras do STF, dos Tribunais Superiores e do TCU. Lei ordinária iria reg...

...em geral. E logo surgiu o PL 274/15, estendendo a sobrevida laboral a todos os servidores. Houve quem argumentasse, a princípio, que tal projeto não contemplaria os magistrados, porque em se tratando deles a iniciativa de...
Empurrando a porta de saída
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sexta-feira, 23/10/2015

Dilma veta aposentadoria compulsória aos 75 anos para servidores públicos

Segundo presidente, tema do projeto é de iniciativa privativa do presidente da República.

Segundo presidente, tema do projeto é de iniciativa privativa do presidente da República.
Dilma veta aposentadoria compulsória aos 75 anos para servidores públicos
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quinta-feira, 8/10/2015

MIGALHAS nº 3.717

Informações jurídicas de quinta-feira, 8 de outubro de 2015.

...ADIn contra o inciso II, do art. 2º, do PL 274/15, que questionará o vício de iniciativa (clique aqui). Lista tríplice - STJ Os desembargadores João Batista Gomes Moreira, do TRF da 1ª região, Joel Ilan Paciornik, do TRF...
MIGALHAS nº 3.717
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quarta-feira, 7/10/2015

PL que estabelece aposentadoria compulsória aos 75 anos abrange magistrados, decide STF

Ministros entenderam que não é de iniciativa do Supremo PL sobre aposentadoria compulsória de magistrados

...compulsoriamente aos 75 anos de idade. ___________ PL 274/15 Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal....
PL que estabelece aposentadoria compulsória aos 75 anos abrange magistrados, decide STF
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quarta-feira, 12/8/2015

A ofensiva de Eduardo Cunha contra a OAB

PLs de autoria do deputado pedem o fim do exame de Ordem, isenção da taxa de inscrição e interferência nas eleições do órgão de classe dos advogados.

...Cunha, tramita na Câmara o PL 4.174/12, apensado ao PL 804/07, que interfere nas eleições para a Diretoria do Conselho Federal da Ordem. Foi designado relator para o projeto em julho, e, assim como os outros, a proposição...
A ofensiva de Eduardo Cunha contra a OAB
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terça-feira, 14/4/2015

Enquete da Câmara questiona fim do exame de Ordem

Presidente da Casa Eduardo Cunha é a favor do fim da prova.

...Conselho Federal da Ordem. O PL 4.174/12 estabelece que a eleição para a OAB obedeça ao disposto nas leis de inelegibilidade (LCs 64/90) e ficha limpa (135/10). Além do fim do exame de ordem, Eduardo Cunha também...
Enquete da Câmara questiona fim do exame de Ordem
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sexta-feira, 13/2/2015

Câmara faz enquete sobre fim do exame de Ordem

O presidente da Casa Eduardo Cunha é a favor do fim da prova e também da mudança na eleição do presidente da OAB.

...Conselho Federal da Ordem. O PL 4.174/12 estabelece que a eleição para a OAB obedeça ao disposto nas leis de inelegibilidade (LCs 64/90) e ficha limpa (135/10). Além do fim do exame de ordem, Eduardo Cunha também defende...
Câmara faz enquete sobre fim do exame de Ordem
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segunda-feira, 21/7/2014

MIGALHAS nº 3.412

Segunda-feira, 21 de julho de 2014 - Migalhas nº 3.412 - Fechamento às 6h35.   “A observância da lei é o princípio específico da perseverança das instituições livres, e, sobretudo, nas organizações democráticas não há outra sa...

...6.433/13. (Clique aqui) PL 6.374/13 acaba com o duplo grau de jurisdição obrigatório para processos em que se concede MS. (Clique aqui) PEC 414/14 inclui os oficiais de Justiça entre os profissionais essenciais ao...
MIGALHAS nº 3.412
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