segunda-feira, 14/2/2011
PL cria juizados especiais itinerantes
Tramita na Câmara o Projeto de lei 7822/10, do senador Valdir Raupp (PMDB/RO), que cria juizados especiais itinerantes, que atuarão prioritariamente em áreas rurais ou em locais de menor concentração populacional. A proposta fixa prazo de s...
...Cidadania.
Veja abaixo a íntegra do PL 7822/10.
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Ofício nº 2066 (SF) Brasília, em 06 de outubro de 2010.
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Rafael Guerra
Primeiro-Secretário da Câmara dos...