O que saiu em Migalhas sobre Pl 8080
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terça-feira, 15/3/2011

Aos 20 anos, Código de Defesa do Consumidor passa por atualização

Hoje, celebra-se o Dia do Consumidor, data oportuna para colocar em pauta o CDC – Código de Defesa do Consumidor. Criado pela lei 8.078 de 12 de setembro de 1990, o Projeto do Congresso Nacional para o CDC sofreu 42 vetos. Ainda assim, a le...

...vários projetos de lei. O PL 8080/11 (clique aqui), por exemplo, modificar o art. 37 da lei 8.708/90, com o escopo de proibir a veiculação de produtos e serviços por intermédio de mensagens de qualquer espécie via...
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