O que saiu em Migalhas sobre Pl 9100367642009826
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O que saiu em Migalhas sobre Pl 9100367642009826

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domingo, 7/4/2013

A omissão e a responsabilidade subjetiva do Estado: Quando cabe indenização?

Patrícia Antunes Sisti

Quando o Poder Público se omite o cidadão pode reivindicar seus direitos.

...dano, e não sua causa". (APL 9100367642009826 SP 9100367-64.2009.8.26.0000/TJSP de 25/10/11) Vale salientar que os prejuízos provenientes de casos fortuitos ou força maior não serão indenizados pelo Estado, devendo-se...
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