O que saiu em Migalhas sobre Pl 92
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O que saiu em Migalhas sobre Pl 92

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segunda-feira, 29/3/2021

Nova Lei de Licitação e Contratação Pública, a hora e a vez de estados e municípios

De acordo com o devido processo legislativo, o Presidente da República, no exercício dos poderes que lhe são conferidos, deverá apreciar a matéria apondo a respectiva sanção.

... Câmara dos Deputados ao PL 1.292/95 do Senado Federal (PLS nº 163/95 na Casa de origem), que estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional da União, dos Estados, do Distrito...
Nova Lei de Licitação e Contratação Pública, a hora e a vez de estados e municípios
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segunda-feira, 15/3/2021

A nova lei de licitações e a exigência do compliance e programa de integridade

O projeto de lei da nova lei de licitações, remetido para sanção presidencial, prevê o programa de integridade (compliance) em seus dispositivos para obras de grande vulto, critério de desempate, item a ser considerado em caso de aplicação ...

... artigo 25, parágrafo 4º, do PL 1292/95. Acesso em: 5 mar. 2021.CARNEIRO, Claudio; SANTOS JUNIOR, Milton de Castro. Compliance e Boa Governança (Pública e Privada). Curitiba: Juruá, 2018.FRANCO, Isabel. Guia Prático de Compliance. Rio de Janeiro:...
A nova lei de licitações e a exigência do compliance e programa de integridade
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sexta-feira, 13/11/2020

MIGALHAS nº 4.978

Informações jurídicas de sexta-feira, 13 de novembro de 2020.

...o advogado fica doente (PL 5.692/19). Aliás, recentemente, a pedido da OAB/SC, a Ordem pediu que fosse dada urgência à tramitação do projeto. (Clique aqui) Rango garantido Em audiência de conciliação, advogado faz acordo com hamburgueria e...
MIGALHAS nº 4.978
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sexta-feira, 25/9/2020

Preços abusivos

A despeito das questões macroeconômicas, diante de uma situação de calamidade pública, é preciso estar atento às elevações de preços abusivos, que contrariam o direito e a moral.

... específica a respeito. O PL 1492/20 que prevê essa situação, vai permitir a punição com prisão de até 2 anos aos infratores, mas, ainda não foi aprovado. _________ *Kathiúscia Mariano Silva é advogada consumerista.
Preços abusivos
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terça-feira, 7/4/2020

O projeto da nova disciplina jurídica de licitações e contratos públicos – Algumas das principais mudanças trazidas pelo PL 1292/95

O PL 1292/95 propõe a abertura dos procedimentos de manifestação de interesse (PMI) para o regime geral das licitações, conferindo à administração pública a possibilidade de utilizar projetos e estudos elaborados por particulares e que seja...

... qual o país atravessa, o PL 1292/951, que estabelece normas atinentes às licitações e aos contratos públicos, entre outras alterações legislativas, revogando a lei Federal 8.666/93, a lei Federal 10.520/02 ("lei do pregão") e alguns dispositivos...
O projeto da nova disciplina jurídica de licitações e contratos públicos – Algumas das principais mudanças trazidas pelo PL 1292/95
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terça-feira, 7/4/2020

MIGALHAS nº 4.827

Informações jurídicas de terça-feira, 07 de abril de 2020.

...s mudanças trazidas pelo PL 1.292/95. (Clique aqui)Marketplace Da banca Gaia Silva Gaede Advogados, o advogado Raphael Nóbrega de Andrade escreve sobre recente norma aprovada pelo RJ que pode inviabilizar operações no ambiente do marketplace....
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quinta-feira, 2/4/2020

Reflexões práticas sobre a dispensa de cumprimento de requisitos de habilitação e sobre a utilidade futura da prerrogativa

William Romero e Guilherme A. Vezaro Eiras

Cuidar-se-á de examinar situações práticas, que possivelmente serão experimentadas ao longo da vigência do ato normativo, bem como a eventual utilização da prerrogativa – se bem-sucedida, é claro – em futuro regramento sobre licitações e co...

...o regime de licitações (PL 1.292-F/95). A experiência adquirida com a aplicação da lei 13.979 certamente será relevante para a definição de tais balizas e poderá sugerir alterações no regime proposto. 5.1) O regime da lei 8.666 O regime geral...
Reflexões práticas sobre a dispensa de cumprimento de requisitos de habilitação e sobre a utilidade futura da prerrogativa
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terça-feira, 31/3/2020

A contratação de sancionadas durante a emergência do coronavírus

A lógica que autoriza a Administração Pública a promover a contratação excepcional de sancionada quando houver inviabilidade de competição, durante o período de emergência de saúde pública para combate do coronavírus, aplica-se também em o...

... reconhecimento da defasagem do PL 1.292, em trâmite no Congresso Nacional. A experiência do período da crise contribuirá para produzir mudanças definitivas. Uma das medidas tem de enfrentar a questão do afastamento das empresas do mercado...
A contratação de sancionadas durante a emergência do coronavírus
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sexta-feira, 28/2/2020

Projeto autoriza juiz declarar de ofício nulidade de cláusulas contratuais abusivas

De acordo com a proposta, a declaração valerá inclusive para contratos bancários.

... Câmara dos Deputados o PL 192/20, que permite ao juiz declarar, de ofício, a nulidade das cláusulas abusivas. A proposta está em tramitação ordinária e aguarda designação de relator na Comissão de Defesa do Consumidor. O PL prevê derrubar...
Projeto autoriza juiz declarar de ofício nulidade de cláusulas contratuais abusivas
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sexta-feira, 28/2/2020

MIGALHAS nº 4.800

Informações jurídicas de sexta-feira, 28 de fevereiro de 2020.

...s abusivas Tramita na Câmara o PL 192/20, que autoriza ao juiz declarar, de ofício, a nulidade de cláusulas abusivas. (Clique aqui) Evento - Direito Imobiliário Liberdade econômica, contratos imobiliários, incorporação, alienação fiduciária...
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sábado, 8/2/2020

IAB apoia PLs destinados a modernizar a lei de licitações e contratos

Instituto enviará ao Congresso onze pareceres produzidos pela Comissão de Direito Administrativo a respeito das propostas.

...L 6.184/17, apensado ao PL 1.292/95, que prevê o enquadramento dos casos de superfaturamento de obras públicas no tipo penal de fraude à licitação. “Embora o ideal fosse a criação de um tipo penal específico para a conduta de superfaturamento...
IAB apoia PLs destinados a modernizar a lei de licitações e contratos
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domingo, 12/1/2020

Norma institui dia da prevenção ao feminicídio no Estado de SP

Lei estadual institui 25 de novembro como dia da prevenção ao crime.

...A norma é originária do PL 892/19, de autoria do deputado estadual Ed Thomas, aprovado em novembro do ano passado e sancionado pelo vice-governador, Rodrigo Garcia. Na justificação, o parlamentar afirmou que o feminicídio tem crescido no Estado. "Trata-se...
Norma institui dia da prevenção ao feminicídio no Estado de SP
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segunda-feira, 16/12/2019

MIGALHAS nº 4.752

Informações jurídicas de segunda-feira, 16 de dezembro de 2019.

... projeto da nova lei de licitações (PL 1.292/1995). (Clique aqui) Ana Claudia Beppu, sócia do escritório Mundie e Advogados, foi reconhecida pela publicação "GDR- Global Data Review" como destaque na pesquisa "Women in Data 2019",...
MIGALHAS nº 4.752
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sexta-feira, 8/11/2019

Nova lei de licitações pode pacificar pontos sensíveis dos contratos públicos

O projeto da “nova lei de licitações” aborda pontos sensíveis no que tange à eficiência e celeridade das contratações públicas e indica soluções, ainda que parciais, para alguns dos problemas estruturais na contratação de serviços e obras p...

... inovações previstas no PL 1.292/95, mais conhecido como nova lei de licitações, destaca-se uma nova modalidade de licitação, o diálogo competitivo, que contempla contratações que envolvem inovações tecnológicas ou técnicas. A modalidade permite...
Nova lei de licitações pode pacificar pontos sensíveis dos contratos públicos
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quarta-feira, 18/9/2019

Câmara conclui votação de nova lei de licitações; texto volta ao Senado

Entre as medidas, proposta cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras e tipifica crimes.

... terça-feira, 17, a votação do PL 1.292/95, projeto da nova lei de licitações. Entre outras medidas, a proposta cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras, tipifica crimes relacionados ao assunto e disciplina...
Câmara conclui votação de nova lei de licitações; texto volta ao Senado
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sexta-feira, 16/8/2019

MIGALHAS nº 4.667

Informações jurídicas de sexta-feira, 16 de agosto de 2019.

... Sempre buscando informações sobre o mundo jurídico, Pires & Gonçalves - Advogados Associados lança o podcast semanal "Conectando Mentes Curiosas", que trará discussões relevantes sobre temas como inovação, consumidor, digital, iOT e muito...
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segunda-feira, 15/7/2019

Prazo para ratificação de aquisições em faixa de fronteira está chegando ao fim

Luciano Garcia Rossi, Flavio Coelho de Almeida e Paula Arrivabene Maino

Encontra-se em trâmite perante a Câmara dos Deputados, o PL1.792/19 de autoria do deputado federal Leonardo (Solidariedade/MT), por meio do qual o prazo atualmente previsto na lei 13.178/15 seria prorrogado por um período adicional de 6 ano...

... Câmara dos Deputados, o PL 1.792/19 de autoria do deputado federal Leonardo (Solidariedade/MT), por meio do qual o prazo atualmente previsto na lei 13.178/15 seria prorrogado por um período adicional de 6 anos (10 anos se contado da publicação...
Prazo para ratificação de aquisições em faixa de fronteira está chegando ao fim
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segunda-feira, 15/7/2019

MIGALHAS nº 4.643

Informações jurídicas de segunda-feira, 15 de julho de 2019.

... em trâmite na Câmara o PL 1.792/19, que amplia o prazo, atualmente previsto na lei 13.178/15, para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas...
MIGALHAS nº 4.643
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quarta-feira, 26/6/2019

Câmara aprova texto da nova lei de licitações; discussão segue nesta quarta

PL 1.292/95 altera lei 8.66/93 e prevê criação de modalidade "diálogo competitivo".

... sua proposta final. O PL 1.292/95 permite o uso do diálogo competitivo em contratação de parceria público-privada, em concessão de serviços públicos.  Conforme o texto, a modalidade será aplicada em projetos cujo objetivo envolva inovações...
Câmara aprova texto da nova lei de licitações; discussão segue nesta quarta
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quarta-feira, 15/5/2019

Previsibilidade orçamentária em obras de infraestrutura: a PEC do orçamento impositivo e a nova lei de licitações

Evaristo Pinheiro

Pela regra proposta, uma vez destinada emenda de bancada para determinado projeto, as emendas dos anos subsequentes devem destinar recursos suficientes para o mesmo até a sua conclusão.

... “nova lei de licitações” (PL 1.292/95).   As razões para as dificuldades de pagamento das obras são as mais diversas: falhas no planejamento das obras que provocam gastos não previstos nos orçamentos, início de obras sem a adequada previsão...
Previsibilidade orçamentária em obras de infraestrutura: a PEC do orçamento impositivo e a nova lei de licitações
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