O que saiu em Migalhas sobre Pl 98
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O que saiu em Migalhas sobre Pl 98

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domingo, 18/4/2021

Projeto inclui medidas protetivas em banco de dados policial

A suspensão da posse ou restrição do porte de armas é uma das medidas protetivas listadas pela lei.

... última terça-feira, 13, o PL 6.298/19, que torna obrigatória a aplicação do Formulário Nacional de Risco e Proteção à Vida na rede de atendimento à vítima da violência doméstica e familiar, a ser aplicado preferencialmente pela Polícia Civil...
Projeto inclui medidas protetivas em banco de dados policial
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terça-feira, 9/2/2021

Embate entre celebridades e paparazzi nas redes sociais

Embora existam possíveis argumentos de defesa para que não seja reconhecida a infração de direito autoral do paparazzi pela celebridade fotografada que usar fotografia em que sua imagem é retratada, as chances de êxito em eventual ação judi...

... 0007959-52.2005.8.19.0063; APL 0080598-89.2007.8.19.0001; APL 0089280-81.2017.8.19.0001; APL 0017135-19.2016.8.19.0209; APL 1019089-83.2017.8.26.0361; REsp 1024715-36.2017.8.26.0506; AC 1016331-84.2017.8.26.0506; AC 1018412-06.2017.8.26.0506;...
Embate entre celebridades e paparazzi nas redes sociais
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sexta-feira, 14/6/2019

Múltiplas normas locais sobre proteção de dados podem causar insegurança jurídica

Especialistas preocupam-se com conflitos de leis em relação à LGPD.

... explica o advogado. “O PL 598/18 de São Paulo (atualmente arquivado), por exemplo, previa sanção com teto diferente do previsto na LGPD. Assim, se transformado em lei projeto com tal teor, caso uma empresa sediada no Estado de São Paulo...
Múltiplas normas locais sobre proteção de dados podem causar insegurança jurídica
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sexta-feira, 3/5/2019

A MP 881/19 (liberdade econômica) e as alterações do Código Civil. Primeira parte

Desconsideração da personalidade jurídica e função social do contrato.

... 9.496/18, PL 9.497/18, PL 9.498/18, PL 9.499/18, PL 9.500/18, PL 9.501/18, PL 9.502/18, PL 9.503/18, PL 9.504/18, PL 9.505/18, PL 9.506/18, PL 9.507/18 e PL 9.508/18). Também entendo como louvável a expressa presunção de boa-fé do particular...
A MP 881/19 (liberdade econômica) e as alterações do Código Civil. Primeira parte
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segunda-feira, 10/12/2018

MIGALHAS nº 4.498

Informações jurídicas de segunda-feira, 10 de dezembro de 2018.

...do Estado de São Paulo o PL 598/18, o qual, nos termos do próprio projeto, suplementa no Estado a lei geral de proteção de dados. Diante disso, Caio de Faro Nunes, do escritório Salusse, Marangoni, Parente e Jabur...
MIGALHAS nº 4.498
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sexta-feira, 7/12/2018

Projeto de lei estadual paulista sobre dados pessoais - Quais os impactos?

Caio de Faro Nunes

Percebe-se, logo, que os players que realizem tratamento de dados em seus modelos de negócios deverão acompanhar de perto não apenas as diretrizes LGPD, mas também o desenrolar destas e/ou outras normas que podem estar por vir.

...porém, é importante lembrar que há significativas chances de que o PL 598/18 não venha a ser promulgado, tendo em vista que, nos termos do artigo 22, I, da Constituição Federal ("CF"), compete privativamente à União...
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sábado, 22/9/2018

Projeto estabelece lei de proteção de dados no Estado de São Paulo

Proposta visa a suplementação da lei Federal 13.709/18.

... O PL 598/18, proposto neste mês na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, estabelece a lei de proteção de dados pessoais no Estado. O projeto visa a suplementação da lei Federal 13.709/18. A proposta,...
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sexta-feira, 18/9/2015

MIGALHAS nº 3.703

Informações jurídicas de sexta-feira, 18 de setembro de 2015.

...aqui) Bens no exterior O PL 298/15, que versa sobre a repatriação de valores mantidos por brasileiros no exterior, é analisado por André de Almeida e Guilherme Ferreira Neto, da banca Almeida Advogados, que apontam o...
MIGALHAS nº 3.703
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terça-feira, 15/9/2015

MIGALHAS nº 3.700

Informações jurídicas de terça-feira, 15 de setembro de 2015.

...publicado no Valor Econômico, do PL 298/15, que trata da regularização de bens no exterior. (Clique aqui) Direito à saúde O advogado Gustavo Justino de Oliveira, da banca Justino de Oliveira Advogados, discorre sobre a...
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sexta-feira, 27/3/2015

Municípios têm até abril para concluir planos de mobilidade urbana

A mobilidade deveria ser tratada como política prioritária pelo Poder Público, no intuito de que se fizesse o necessário para mitigar os impactos negativos que as ações contrárias aos deslocamentos conferem à vida em cidades brasileiras.

...em 2007 e em 2010, respectivamente. O PL 7898/14 será analisado em caráter conclusivo pelas Comissões de Desenvolvimento Urbano e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado e se não houver recurso quanto à...
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domingo, 27/7/2014

Comissão da Câmara aprova criação de sociedade limitada unipessoal

O projeto, que tramita em regime de prioridade e em caráter conclusivo, será analisado ainda pela CCJ.

...Comércio da Câmara aprovou o PL 6.698/13, do Senado, que flexibiliza a legislação sobre a Eireli - empresa individual de responsabilidade limitada e institui um novo modelo societário, a SLU - Sociedade Limitada...
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quarta-feira, 9/4/2014

CCJ da Câmara aprova limite para responsabilização de sócio de empresa

Projeto segue para o Senado caso não haja recurso para análise pelo plenário.

...deputado Bruno Araújo e o PL 4.298/08, do ex-deputado Homero Pereira. Ambos os textos estabelecem regras para a desconsideração jurídica. A proposta institui um rito procedimental para a aplicação da desconsideração da...
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sexta-feira, 3/1/2014

MIGALHAS nº 3.280

Sexta-feira, 3 de janeiro de 2014 - Migalhas nº 3.280 - Fechamento às 9h46.   "Não durma sobre os louros. Não se contente com uma ruidosa nomeada; reaja contra as sugestões complacentes do seu próprio espírito; aplique o seu talen...

...Estado. (Clique aqui) 3 - PL 298/12 prevê gratificação por exercício de jurisdição federal a juiz estadual. (Clique aqui) Correspondentes O trabalho diário da advocacia exige a colaboração de colegas em outras...
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quinta-feira, 4/7/2013

Câmara aprova fim da multa adicional de 10% do FGTS

O projeto segue agora à sanção presidencial.

...déficits no FGTS. Em 2007, o PL 198/07, estabeleceu o prazo para extinção da multa em 31 de dezembro de 2010. Em agosto de 2012, o Senado enviou a Câmara um ofício para revisão do PL, para alteração do prazo de extinção...
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quarta-feira, 17/4/2013

Senado aprova Estatuto da Juventude

O texto estabelece direitos a aproximadamente 52 mi de jovens entre 15 e 29.

...o Estatuto da Juventude (PL 98/11), que dispõe sobre os direitos jovens de 15 a 29 anos, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e estabelece o Sistema Nacional de Juventude. Com 48 artigos, a...
Senado aprova Estatuto da Juventude
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quarta-feira, 6/2/2013

MIGALHAS nº 3.054

Quarta-feira, 6 de fevereiro de 2013 - Migalhas nº 3.054 - Fechamento às 10h45. Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador : Baraldi-Mélega Advogados (Clique aqui) _________________________ "...

...aqui) Estágio Câmara - PL 4.598/12 aumenta duração de estágio para advogados. (Clique aqui) Catálogo de Escritórios A partir de hoje, o escritório Borrelli Advogados passa a integrar o Catálogo Jurídico de...
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terça-feira, 5/2/2013

PL da Câmara aumenta duração de estágio para advogados e engenheiros

Para proposta, limitação legal de dois anos não tem se mostrado eficaz no caso dessas duas profissões.

... A Câmara analisa o PL 4598/12 que estabelece que não se aplica o prazo de dois anos ao estágio nas áreas de direito e engenharia. O autor, deputado Edmar Arruda (PSC/PR), argumenta que a grande rotatividade de estagiários...
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sexta-feira, 14/12/2012

PL obriga os planos de saúde a cobrir o tratamento quimioterápico domiciliar

Planos privados de saúde podem ser obrigados a cobrir tratamentos com medicamentos de uso oral domiciliar contra o câncer.

...hormonal. A medida, prevista no PL 3998/12, do Senado, foi aprovada pela Comissão de Defesa do Consumidor. O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família;...
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segunda-feira, 18/6/2012

OAB/SP critica PL que permite que servidores da Justiça e do MP advoguem

De acordo com o residente em exercício da seccional, Marcos da Costa, o projeto ignora uma clara colidência de interesses.

... O PL 3198/12 que permite aos servidores efetivos do Judiciário e do MP exercer a advocacia e dar consultoria técnica foi alvo de crítica por parte do presidente em exercício da OAB/SP, Marcos da Costa. O projeto...
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segunda-feira, 11/6/2012

PL autoriza servidores da Justiça e do MP a advogar

No caso de servidor do Judiciário, a advocacia só poderá ser exercida em ramo da Justiça diferente do que ele está vinculado.

...11.415/06 e na resolução 27/08, do Conamp. O PL 3198 propõe alteração no estatuto, e a revogação de um dispositivo da lei e de toda a resolução. Para o deputado Policarpo, o projeto corrige um equívoco da legislação. Na...
PL autoriza servidores da Justiça e do MP a advogar
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