O que saiu em Migalhas sobre Senor Presidente
Migalhas

O que saiu em Migalhas sobre Senor Presidente

/depeso
terça-feira, 13/4/2021

Situação jurídica dos contratos de plano de saúde antigos e não adaptados à lei 9656/98, diante da nova tese firmada pelo STF em regime de Repercussão Geral

Beneficiários de contratos antigos e não adaptados à lei 9656/98 não estão desamparados, eis que não há óbice a incidência do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de lei de ordem pública, que tem aplicação imediata aos contratos em...

... também é amparado pelo Estatuto do Idoso (lei 10.741/03), devendo ser o contrato interpretado a luz da referida lei, mesmo nos casos de contratos antigos e não protegidos pela lei de plano de saúde.  Não menos importante, são os contratos que envolvem...
Situação jurídica dos contratos de plano de saúde antigos e não adaptados à lei 9656/98, diante da nova tese firmada pelo STF em regime de Repercussão Geral
/depeso
terça-feira, 13/4/2021

A prioridade processual do idoso no tribunal da cidadania

O envelhecimento da população trouxe implicações nas mais diversas áreas, como saúde, trabalho, previdência e assistência social.

... 10.173/01); (ix) a publicação do Estatuto do Idoso (lei 10.471/03), que, dentre outras providências, reduziu para 65 anos a idade para o benefício assistencial e assegurou prioridade na tramitação dos processos judiciais em que figure, como parte...
A prioridade processual do idoso no tribunal da cidadania
/depeso
quinta-feira, 8/4/2021

Existe direito absoluto?

Quando há embate entre direitos, como deve ser resolvido pelo Magistrado?

... exemplo, será utilizado o Estatuto do Idoso, lei 10.741 de 01 de outubro de 2003, a fim de demonstrar que apesar dessa lei proteger o idoso, que é considerado um vulnerável, o citado Estatuto jamais poderá ser utilizado como uma ferramenta jurídica...
Existe direito absoluto?
/depeso
segunda-feira, 22/3/2021

A pensão alimentícia e a responsabilidade subsidiária dos avós

É necessário se atentar para o fato de que, mesmo após o fim do relacionamento, os pais deverão proporcionar aos filhos a continuidade do padrão de vida.

... 01 de outubro de 2003. Estatuto do Idoso. Disponível aqui. Acesso em: 20 mar. 2017. THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil: processo de execução e cumprimento de sentença, processo cautelar e tutela de urgência. 45. ed. Rio...
A pensão alimentícia e a responsabilidade subsidiária dos avós
/depeso
quinta-feira, 18/3/2021

Crédito e superendividamento: As soluções no PL 3.515/15

O superendividamento corresponde à morte civil de um consumidor, à sua exclusão do mercado de consumo.

... 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. O projeto impõe a concessão responsável de crédito e determina a implementação de medidas...
Crédito e superendividamento: As soluções no PL 3.515/15
/depeso
terça-feira, 23/2/2021

Discriminação algorítmica nas relações de consumo

Decisões automatizadas, efetuadas com base em algoritmos, podem apresentar conteúdo discriminatório (direto ou indireto).

... 141.11 V. art. 15, § 3º do Estatuto do Idoso e art. 15, parágrafo único, da Lei nº 9.656/1998.12 V. JUNQUEIRA, Thiago. Tratamento de dados pessoais e discriminação algorítmica nos seguros. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2020, p. 381.13 JUNQUEIRA,...
Discriminação algorítmica nas relações de consumo
/depeso
segunda-feira, 15/2/2021

O princípio da proteção do idoso e o instituto da "super prioridade"

Com a vigência da lei 13.466/17, algumas alterações foram feitas no Estatuto do Idoso, dentre elas a inserção do instituto da prioridade especial aos maiores de oitenta anos.

...s idosos, em especial o Estatuto do Idoso sacramentado pela lei 10.741, de 1º de outubro de 2003. O Estatuto do Idoso determina que pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos sejam destinatárias de uma prioridade com imediata aplicação aos direitos...
O princípio da proteção do idoso e o instituto da "super prioridade"
/coluna/registralhas
quarta-feira, 20/1/2021

Extinção do direito à gratuidade no transporte coletivo para idosos

Extinção do direito à gratuidade no transporte coletivo para idosos.

... Constituição Federal e o Estatuto do Idoso, cujo art. 39, § 3º, dispõe que "No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício...
Extinção do direito à gratuidade no transporte coletivo para idosos
/quentes
quarta-feira, 13/1/2021

TJ/SP suspende novamente transporte gratuito para idosos a partir de 60 anos

De acordo com a decisão, a liminar poderia acarretar grave lesão à ordem, economia e segurança pública.

... presidente da Corte mencionou o Estatuto do Idoso, que prevê que a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos é garantida aos maiores de 65 anos. Na faixa etária entre 60 e 65 anos, “tal dispositivo legal sugere que o ato...
TJ/SP suspende novamente transporte gratuito para idosos a partir de 60 anos
/depeso
quarta-feira, 13/1/2021

Abandono afetivo inverso diante do dever de assistência familiar prevista no Estatuto do Idoso

No âmbito familiar, os pais dedicaram suas vidas aos filhos e esperam na velhice uma retribuição do dever de cuidado. Todavia, no Brasil, a conduta de abandono tem sido recorrente.

... 1° de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, que aduz em seu artigo 1º: "É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos".5 Inicialmente, é sabido que o abandono afetivo...
Abandono afetivo inverso diante do dever de assistência familiar prevista no Estatuto do Idoso
/depeso
terça-feira, 12/1/2021

Idosos, cuidadores e a lei

Um dos graves problemas para idosos de famílias pobres e da classe média consiste na falta de instituições públicas municipais destinadas a lhes proporcionar abrigo, alimentação, assistência à saúde, lazer e acompanhamento adequado.

... estão regulamentadas no Estatuto do Idoso e dispositivos do Código Civil relativos ao contrato de prestação de serviços (arts. 593/609) e às relações de parentesco (arts. 1.591/1.694). Quem se detiver na leitura dos artigos 2º, 3º e 4º do Estatuto...
Idosos, cuidadores e a lei
/depeso
segunda-feira, 21/12/2020

Superendividamento do consumidor - As mudanças previstas no CDC

Saiba tudo sobre o projeto de lei do Superendividamento e as principais mudanças no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e nos direitos dos consumidores!

... Consumidor quanto para o Estatuto do Idoso. No entanto, entre tantos debates, nem sempre fica claro, do ponto de vista do consumidor, o que mudará de fato. Há impactos, por exemplo, nas regras sobre negativação? Ou o que muda quanto à negociação das...
Superendividamento do consumidor - As mudanças previstas no CDC
/amanhecidas
segunda-feira, 21/12/2020

MIGALHAS nº 5.004

Informações jurídicas de segunda-feira, 21 de dezembro de 2020.

...o Consumidor quanto para o Estatuto do Idoso. O advogado Gustavo Ferrari (Gustavo Ferrari Advocacia) aborda as mudanças previstas ao consumidor. (Clique aqui) Licitações O advogado Felipe Bastos, da banca Veirano Advogados, trata das controvérsias,...
MIGALHAS nº 5.004
/amanhecidas
quarta-feira, 16/12/2020

MIGALHAS nº 5.001

Informações jurídicas de quarta-feira, 16 de dezembro de 2020.

...e destituição. (Clique aqui) Estatuto do Idoso - Planos de saúde Ministro Gilmar Mendes pediu destaque no julgamento virtual de RE que discute a aplicação do Estatuto do Idoso em contrato de plano de saúde firmado anteriormente à vigência da norma. (Clique...
MIGALHAS nº 5.001
/quentes
terça-feira, 15/12/2020

Aplicação do Estatuto do Idoso em planos de saúde será analisada pelo plenário do STF

Ministro Gilmar Mendes pediu destaque e interrompeu o julgamento virtual.

... discute a aplicação do Estatuto do Idoso em contrato de plano de saúde firmado anteriormente à vigência da norma. Agora, o caso será analisado pelos ministros em sessão por videoconferência, em data a ser definida. Entenda No caso concreto, uma...
Aplicação do Estatuto do Idoso em planos de saúde será analisada pelo plenário do STF
/depeso
quarta-feira, 2/12/2020

Interdição de pessoa idosa

Todos os abrangidos, deveriam se unir, em amor, compreensão, paciência e tolerância, para cuidar daquele que um dia foi o pai, e hoje é o filho.

... República, e o próprio Estatuto do Idoso. Quais os efeitos? O curador nomeado passa a exercer todos os atos necessários à vida civil do idoso interditado, a exemplo, de tratativas de compra e venda de bens móveis e imóveis, transações bancárias,...
Interdição de pessoa idosa
/quentes
segunda-feira, 30/11/2020

Advogado com 70 anos de idade e 30 de contribuição está isento de anuidade da OAB

Conforme decisão do TRTF-3, OAB deve presar pelos direitos e prerrogativas do advogado idoso.

... decisão também se pautou no Estatuto do Idoso que determina a prevalência do marco temporal mais benéfico ao idoso.    A Justiça Federal de primeiro grau havia julgado procedente o direito da isenção ao profissional e declarado a inexigibilidade...
Advogado com 70 anos de idade e 30 de contribuição está isento de anuidade da OAB
/depeso
segunda-feira, 30/11/2020

Aplicação da Lei Maria da Penha em caso de violência doméstica praticada pela filha contra a mãe

Diante da divergência instaurada, é preciso, pois, aferir se o crime praticado contra a mulher (mãe, filha, avó), se enquadra, ou não, no conceito jurídico-formal de violência doméstica (artigo 5º, íntegra) da LMP.

... Adolescente, e ao idoso, o Estatuto do Idoso, que só serão aplicadas subsidiariamente (artigo 13), isto é, só poderão ser aplicadas as disposições legais referentes às normas que protegem crianças, adolescentes e idosos naquilo que a LMP não puder...
Aplicação da Lei Maria da Penha em caso de violência doméstica praticada pela filha contra a mãe
/depeso
sexta-feira, 30/10/2020

17 anos do Estatuto do Idoso

Na década de 1960, o país registrava 3 milhões de idosos; atualmente, em 2020, já são 32 milhões, e, em 2060, a estimativa é que teremos um terço da população brasileira acima de 60 anos.

... anos da promulgação do Estatuto do Idoso, a lei 10.741/03 que veio para assegurar os direitos aos idosos, oferecendo garantias efetivas. O Estatuto utilizou, para definir quem é “idoso”, o critério cronológico, a partir de um limite etário, à pessoa...
17 anos do Estatuto do Idoso
/amanhecidas
sexta-feira, 30/10/2020

MIGALHAS nº 4.969

Informações jurídicas de sexta-feira, 30 de outubro de 2020.

... No dia 1º deste mês, o Estatuto do Idoso completou 17 anos. Os advogados Clarice Maria de Jesus D'Urso e Umberto Luiz Borges D'Urso (D'Urso e Borges Advogados Associados) ponderam quanto à qualidade de vida da população idosa. Será que chegamos, ao...
MIGALHAS nº 4.969
Não há mais resultados para serem exibidos.