TUDO SOBRE
Ministra considerou desproporcional fixar pena-base no quádruplo do mínimo legal com valoração negativa de apenas duas circunstâncias judiciais.
Informações jurídicas de segunda-feira, 22 de março de 2021.
Este artigo foi elaborado em homenagem à memória do dr. Mário Sérgio Duarte Garcia.
Evento foi realizado pelo site Migalhas e pelo jornal Folha de S.Paulo.