TUDO SOBRE
Informações jurídicas de quarta-feira, 16 de agosto de 2023.
Informações jurídicas de quarta-feira, 15 de abril de 2020.
Informações jurídicas de quinta-feira, 09 de abril de 2020.
Para 2ª seção, acabe ao estipulante a obrigação de prestar as informações prévias aos potenciais segurados a acerca das condições contratuais.