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Informações jurídicas de sexta-feira, 24 de agosto de 2018.
A lei de arbitragem sugere uma via competente e suficiente para a desconstituição da sentença arbitral: a ação declaratória de nulidade.
Operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista.
TRF da 2ª região deu provimento ao recurso da empresa para reformar decisão que havia decretado a nulidade da marca.