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O ministro do TSE, Floriano de Azevedo Marques Neto, afirmou que o desenvolvimento contínuo da tecnologia também provoca distorções recorrentes em seu uso. Leia a matéria completa:

O avanço das tecnologias de inteligência artificial tem provocado profundas transformações no meio jurídico, trazendo facilidades, mas também novos desafios. Em entrevista À TV Migalhas, a especialista em Direito Digital, Proteção de Dados e Direito Notarial e Registral, Laura Porto, alertou para os riscos do uso indiscriminado dessas ferramentas e defendeu o letramento digital como condição esse...
Em entrevista à TV Migalhas, o Professor de Direito Constitucional e procurador Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira fala sobre a possibilidade do árbitro de declarar inconstitucionalidade, seu objeto de estudo publicado na obra "Arbitragem e Administração Pública: temas polêmicos", da editora Migalhas.

Nesta terça-feira, 25, o STF decidiu, por maioria, que o porte de maconha para uso pessoal constitui um ilícito administrativo, e não penal. A decisão estabelece que o uso de maconha deixará de ser considerado crime, embora continue sendo tratado como uma infração administrativa. Já na manhã de hoje, em Portugal, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, falou sobre a decisão do STF e o ...