O que saiu em Migalhas sobre Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
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O que saiu em Migalhas sobre Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Veja o que saiu no Migalhas sobre Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
/coluna/insolvencia-em-foco
terça-feira, 13/4/2021

Possibilidade da impugnação de crédito retardatária após a reforma da LRF: Controvérsia encerrada?

Possibilidade da impugnação de crédito retardatária após a reforma da LRF: Controvérsia encerrada?

...o STJ, como é o caso do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) que vem sinalizando, há algum tempo, a possibilidade de apresentação da impugnação retardatária, conferindo-lhe o mesmo tratamento dado pela legislação às habilitações retardatárias.9-10 Nesse passo,...
Possibilidade da impugnação de crédito retardatária após a reforma da LRF: Controvérsia encerrada?
/depeso
sexta-feira, 9/4/2021

Aspectos controvertidos sobre herança digital

Análise da apelação cível 1119688-66.2019.8.26.0100 do TJ/SP

...s de março deste ano, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo apreciou caso relativo à denominada herança digital. Trata-se da Apelação Cível 1119688-66.2019.8.26.0100, de relatoria do desembargador Francisco Casconi, da 31ª Câmara de Direito Privado, julgada por unanimidade. O...
Aspectos controvertidos sobre herança digital
/depeso
quinta-feira, 8/4/2021

O preço público “natimorto” do município do Rio de Janeiro sobre o transporte via aplicativos

Numa análise do conteúdo normativo, é possível observar que a regulamentação proposta pelo novo decreto é mais reduzida que as das normas anteriores.

... 0051842-92.2018.8.26.0000, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo suspendeu o trecho da lei (art. 7º da lei Municipal 15.539/17) do Município de Campinas - SP que exigia o pagamento do preço público de 1% sobre o valor total das viagens pelos aplicativos. Há de se recordar...
O preço público “natimorto” do município do Rio de Janeiro sobre o transporte via aplicativos
/depeso
quinta-feira, 25/3/2021

Retirada imotivada nas sociedades limitadas: o REsp 1.839.078/SP e a sobreposição do interesse particular em detrimento do interesse social

Através do REsp 1.839.078/SP o STJ firmou entendimento de que é assegurado a quotista exercer direito de retirada imotivada nas sociedades limitadas por prazo indeterminado e regidas supletivamente pela Lei das Sociedades por Ações.

... adotado na origem pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, ao julgar a Apelação Cível nº 0019809-31.2010.8.26.0032, entendeu que "o Código Civil é omisso no capítulo relativo às Sociedades Limitadas, sobre o direito de retirada imotivada, de modo que, nos termos...
Retirada imotivada nas sociedades limitadas: o REsp 1.839.078/SP e a sobreposição do interesse particular em detrimento do interesse social
/depeso
quarta-feira, 24/3/2021

Resilição de contrato de prestação de serviços advocatícios e seus reflexos patrimoniais: Multa, honorários contratuais e sucumbenciais

É preciso discorrer sobre quatro possíveis discussões, de cunho patrimonial, que poderão exsurgir: multa, honorários contratuais pró-labore e ad exitum e honorários advocatícios sucumbenciais.

... recente caso julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) decidiu que o advogado tem direito a recebê-los, apesar de o contrato ter sido resilido. A ementa foi a seguinte: “Apelação. Embargos à execução. Execução de título extrajudicial fundada em contrato...
Resilição de contrato de prestação de serviços advocatícios e seus reflexos patrimoniais: Multa, honorários contratuais e sucumbenciais
/quentes
sexta-feira, 19/3/2021

STF: Fux mantém lockdown em cidade do interior paulista

TJ/SP havia concedido habeas corpus para garantir direito de locomoção a morador do interior paulista durante lockdown.

... 2056954-03.2021.8.26.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de modo a restabelecer a plena eficácia do Decreto Municipal nº 50/2021, expedido pelo Prefeito de Ribeirão Preto/SP. Comuniquem-se com urgência. Após, notifique-se o autor do habeas corpus...
STF: Fux mantém lockdown em cidade do interior paulista
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quinta-feira, 18/3/2021

A (im)possibilidade do magistrado avaliar a recusa do MP ao acordo de não persecução penal

É cediço que da mesma forma que na suspensão condicional do processo pode o magistrado decidir acerca da fiabilidade dos motivos que ensejaram a recusa por parte do MP.

... jurisprudencial tanto do c. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como o eg. STF. Para tanto, considerando a novidade da temática pela recente entrada em vigor da lei 13.964/19, utilizaremos as balizas jurisprudenciais já sedimentadas a respeito do sursis processual,...
A (im)possibilidade do magistrado avaliar a recusa do MP ao acordo de não persecução penal
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sexta-feira, 12/3/2021

Dos limites de aplicação da regra limitativa contida no inciso I, do art. 83 da lei de recuperações judiciais e falência

Inaplicabilidade ao concurso de credores envolvendo devedores solventes.

... de credores, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou entendimento no seguinte sentido: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – Execução de título extrajudicial – Sociedade de advogados que não representa mais o exequente, agora sucedido por cessionária...
Dos limites de aplicação da regra limitativa contida no inciso I, do art. 83 da lei de recuperações judiciais e falência
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quarta-feira, 10/3/2021

A possibilidade da denunciação da lide de réu em face de corréu

Conforme entendimento do C. STJ é possível a denunciação da lide de réu, em face de corréu, desde que não seja apresentado fato novo que motive a produção de ou-tras provas além daquelas necessárias pela lide principal.

... pese não haver óbice, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo asseverou em sua fundamentação que não havia interesse recursal, visto que a denunciada (M. Ângela da Silva – ME), já constava no polo passivo, o que obstaria qualquer medida de intervenção de terceiros e,...
A possibilidade da denunciação da lide de réu em face de corréu
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terça-feira, 9/3/2021

O julgamento da Reclamação 41.557 no STF e o reconhecimento do bis in idem entre o Direito Penal e a improbidade administrativa

O precedente do STF, embora não resolva de forma definitiva a problemática existente, ao menos fomenta o debate entre os Tribunais, oferecendo contornos iniciais para desenvolvimento de doutrina e jurisprudência mais segura a respeito da in...

... 2022926-82.2016.8.26.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), diante da patente falta de justa causa de prosseguir, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin. (HC 158319, rel. Gilmar Mendes, DJE 15/10/2018). 4- SABOYA, Keity....
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quinta-feira, 25/2/2021

O contrato de gaveta possui validade perante a CDHU?

A CDHU e o seu eterno impasse com os contratos de gaveta.

... um dos entendimentos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que acolhe essa estratégia: "a quitação do preço confere a quem pagou o direito de exigir a transferência do bem, direito esse que não é afastado diante de recusa sem qualquer justificativa plausível por...
O contrato de gaveta possui validade perante a CDHU?
/coluna/migalhas-edilicias
quinta-feira, 25/2/2021

A resolução por inadimplemento antecipado do preço e o contrato de venda e compra de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia

A resolução por inadimplemento antecipado do preço e o contrato de venda e compra de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia.

... Justiça (Súmula 5439) e no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Súmulas 110 e 211), e, por final, veio a ser regulada em lei específica12. Nesse processo de construção jurisprudencial ficou pacificado o entendimento segundo o qual, em compromissos de venda e compra...
A resolução por inadimplemento antecipado do preço e o contrato de venda e compra de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia
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terça-feira, 23/2/2021

Arbitragem, embargos à execução e "embargos arbitrais"

Arbitragem, embargos à execução e "embargos arbitrais".

... respeito, julgado emanado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Tem-se que a matéria dos presentes embargos deve ficar limitada ao reconhecimento de direitos decorrentes da ação executiva e dos títulos que a embasam, já que somente estas, em decorrência do compromisso...
Arbitragem, embargos à execução e "embargos arbitrais"
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terça-feira, 16/2/2021

A (in)constitucionalidade do art. 305 do CTB: Matéria que demanda imperativa rediscussão

Acredita-se, por derradeiro, que maiores digressões quanto a inconstitucionalidade do art. 305 do CTB se mostram desnecessárias.

... art. 305 do CTB. O eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de igual modo, já reconheceu não somente a inconstitucionalidade do art. 305 do CTB, mas também a atipicidade da conduta do agente, oportunidade que imperou, no caso, a absolvição sumária do condutor à luz...
A (in)constitucionalidade do art. 305 do CTB: Matéria que demanda imperativa rediscussão
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segunda-feira, 15/2/2021

Análise sobre a ilegalidade da base de cálculo do ITBI do Município de Santana de Parnaíba

Nenhuma lei Municipal pode, de forma alguma, contrariar o disposto no Código Tributário Nacional (CTN).

... venal. Neste sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo consolidou entendimento pacífico no sentido de que o valor venal, para fins de ITBI, será o valor venal do IPTU ou o valor da operação, o que for maior. O Superior Tribunal de Justiça, lado outro, ao se...
Análise sobre a ilegalidade da base de cálculo do ITBI do Município de Santana de Parnaíba
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terça-feira, 2/2/2021

A indispensabilidade do requisito da verossimilhança para a inversão do ônus da prova

Requisitos cumulativos necessários à inversão do ônus probatório em demandas nas quais incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor.

... recentíssimo precedente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tratando desse relevante tema: “Tal realidade, entretanto, não afasta a exigência de se efetivar sobre as normas do Código de Defesa do Consumidor uma interpretação teleológica. Qual seria a 'ratio...
A indispensabilidade do requisito da verossimilhança para a inversão do ônus da prova
/depeso
sexta-feira, 29/1/2021

A criação dos NUGEPNACs nos tribunais (resolução CNJ 339/20) e seu importante papel no sistema de casos repetitivos e ações coletivas

A resolução CNJ 339/20 determinou a instalação dos Núcleos de Ações Coletivas – NAC nos tribunais brasileiros, o que vem sendo feito através da integração aos seus igualmente importantes Núcleos de Gerenciamento de Precedentes – NUGEPs.

... tribunais estaduais, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) é o que conta com o maior número ações coletivas registradas, no total de 53.317, das quais 89,9% são Ações Civis Públicas, 6,8% são Ações Populares, 2,1% são Mandados de Segurança Coletivos e 1,2%...
A criação dos NUGEPNACs nos tribunais (resolução CNJ 339/20) e seu importante papel no sistema de casos repetitivos e ações coletivas
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terça-feira, 26/1/2021

A desconsideração da personalidade jurídica na “nova lei de falências”

Tal esclarecimento mostra-se muito relevante no contexto específico da falência, dado o número de sujeitos processuais comumente envolvidos nesse tipo de processo.

... Civil).’” 2- BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Agravo de instrumento nº 2078990-10.2019.8.26.0000. Rel. Des. Grava Brazil. j. em 10.09.2019. Publicado em 12/09/2019. 3- “Art. 9º A Lei nº 11.101, de 9...
A desconsideração da personalidade jurídica na “nova lei de falências”
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sexta-feira, 22/1/2021

Bem de família oferecido como caução imobiliária em Contrato de Locação não pode ser penhorado

O recorrente defendeu que a garantia prestada foi a de caução imobiliária, de modo que, sendo um bem de família, não poderia ser objeto de penhora, ressaltando que caução imobiliária não se confunde com fiança.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) reconheceu a possibilidade de penhora de imóvel oferecido como caução imobiliária, ainda que bem de família, sob o argumento de que “descabida a alegação de impenhorabilidade do bem de família, pois a caução do bem imóvel...
Bem de família oferecido como caução imobiliária em Contrato de Locação não pode ser penhorado
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sexta-feira, 22/1/2021

Inadmissibilidade do Juizado Especial Cível. Ações que discutem transações em cartão magnético: Mera alegação ou realidade?

Hoje em dia a imensa maioria das ações sobre o tema tramitam perante os Juizados, pelo que importante se mostra a abordagem do tema, sobre o qual este despretensioso artigo pretende discorrer.

... boa parte das Câmaras do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme Apel. 1010478-46.2019.8.26.0564, da 23ª Câmara de Direito Privado, relatoria do desembargador Marcos Gozzo, quando dispôs sobre aplicação desta tese, fazendo constar que uma situação de furto de...
Inadmissibilidade do Juizado Especial Cível. Ações que discutem transações em cartão magnético: Mera alegação ou realidade?
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