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Migalhas de Peso Sobreestadia de contêineres não pode originar emissão de fatura e duplicata para fins de protesto ou inscrição nos serviços de proteção ao crédito
terça-feira, 6 de março de 2018

Sobreestadia de contêineres não pode originar emissão de fatura e duplicata para fins de protesto ou inscrição nos serviços de proteção ao crédito

Nesse sentido decidiu a 6ª câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em decisão da Apelação Cível 1661096-1, publicada no último dia 20/2/18.

...de proteção ao crédito. Finalmente, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reformou a sentença de improcedência da ação proposta pela dona das mercadorias, ressaltando que a causa não se referia ao pagamento ou não de...
Migalhas de Peso Built to Suit - Atipicidade e autonomia material em relação à lei do inquilinato
segunda-feira, 10 de maio de 2021

Built to Suit - Atipicidade e autonomia material em relação à lei do inquilinato

“Built to Suit”, significa em tradução literal, “construído para servir”, sendo, pois, um termo da língua inglesa, utilizado no âmbito imobiliário, com o objetivo de identificar a categoria dos contratos de locação a longo prazo, com o fim ...

... sido o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná proferido na Apelação Cível 0016429-38.2017.8.16.0030, assim ementado: "Apelações cíveis. Contrato built to suit. Interpretação. Resolução do contrato por culpa da locatária. Perda da totalidade do capital...
Migalhas de Peso Danos sociais na desobediência aos decretos de suspensão das atividades empresariais em razão da covid-19
segunda-feira, 27 de abril de 2020

Danos sociais na desobediência aos decretos de suspensão das atividades empresariais em razão da covid-19

Diante desse calamitoso cenário, não restou outra alternativa, conforme recomendação da Organização Mundial da Saúde (OMS), senão o fechamento de uma parte considerável de fábricas, lojas e atividades de lazer.

... Assessora de desembargador no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Colunas - Cpcnapratica O cumprimento de sentença e a possibilidade de parcelamento do débito: a proibição do art. 916, § 7º, do CPC/2015
quinta-feira, 20 de julho de 2017

O cumprimento de sentença e a possibilidade de parcelamento do débito: a proibição do art. 916, § 7º, do CPC/2015

O cumprimento de sentença e a possibilidade de parcelamento do débito: a proibição do art. 916, § 7º, do CPC/2015.

...reproduzir a ementa mais um julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVA SISTEMÁTICA ESTABELECIDA PELO CPC (LEI 13.105/2015). PARCELAMENTO DO DÉBITO. MORATÓRIA...