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O que saiu em Migalhas sobre Tribunal De Justica Do Parana
O parâmetro para a aferição do empate ficto da LC 123/06 no pregão eletrônico
A verificação da ocorrência de empate ficto deve considerar as propostas "regulares", isto é, de licitantes que podem, efetivamente, ter o objeto do contrato adjudicado para si, conhecíveis, portanto, somente após o julgamento dos recursos ...
O acesso ao transporte escolar como projeção do direito fundamental à educação
A decisão destaca-se em 3 (três) aspectos.
Decisões judiciais reconhecem a capacidade de ser parte dos animais em âmbito jurídico
Especialmente diante de um cenário global que cada vez mais se prioriza o equilíbrio ecológico e a redução do sofrimento dos animais no manejo, o Direito terá que enfrentar questões que dialoguem com o acolhimento e a inserção das dimensões...
O RE 1.294.969 do STF e seus reflexos no fato gerador do ITBI e ITCMD e para as serventias extrajudiciais
Os novos paradigmas para o recolhimento do ITBI e ITCMD após o julgamento do ARE 1.294.969 pelo STF, ou seja, somente após o registro da escritura no Registro de Imóveis poder-se-á exigir o recolhimento do ITBI.