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O que saiu em Migalhas sobre Tribunal De Justica Do Parana
Migalhas de Peso 
terça-feira, 17 de maio de 2022
A desconsideração da personalidade jurídica na nova lei de improbidade administrativa
Não deixa dúvidas de que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser aplicado à hipótese prevista em sua segunda parte.
... Estado de São Paulo2 e o Tribunal de Justiça do Paraná3 têm entendimento, anterior à nova redação da referida lei, de que essa hipótese se trata de desconsideração da personalidade jurídica e que, portanto, a prévia instauração do incidente é obrigatória e que...
Migalhas de Peso 
terça-feira, 16 de maio de 2023
Técnica do julgamento antecipado do mérito em recurso de apelação
Foi manifestado o entendimento de que é plenamente possível a cisão do julgamento também pelos tribunais quando este considerar o conjunto probatório insuficiente com relação a um ou alguns dos pedidos da ação.
... morais foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Paraná, contudo, quanto à fixação de pensão por redução da capacidade laborativa, o órgão julgador considerou insuficientes as provas produzidas e entendeu ser necessária a produção perícia, o que motivou a anulação...
Migalhas de Peso 
quinta-feira, 9 de dezembro de 2021
O STJ proibiu a utilização do Airbnb?
Constou do voto que os Recorrentes, proprietários de dois imóveis objetos do Airbnb, forneciam serviço de lavanderia e internet, além de terem realizado modificações estruturais no apartamento para comportar maior número de pessoas.
... frequentes, por exemplo, no Tribunal de Justiça do Paraná1 e no Tribunal de Justiça de São Paulo2.
Recentemente, a 3ª Turma do STJ julgou um segundo caso envolvendo o Airbnb, em que se discutiu a possibilidade de os condomínios proibirem essa atividade por meio...
Colunas - Migalhas Contratuais 
segunda-feira, 11 de abril de 2022
Dois anos de vigência da lei de liberdade econômica: balanço da jurisprudência sobre litígios contratuais
Dois anos de vigência da lei de liberdade econômica: balanço da jurisprudência sobre litígios contratuais
... 09/12/2021). Por fim, o Tribunal de Justiça do Paraná teve a oportunidade de examinar caso em que se pretendia a revisão do valor de uma cláusula penal ajustada em contrato entre dois particulares. A turma julgadora considerou que “a intervenção jurisdicional...