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O que saiu em Migalhas sobre Tribunal De Justica Do Parana

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Migalhas de Peso O acesso ao transporte escolar como projeção do direito fundamental à educação
terça-feira, 17 de novembro de 2020

O acesso ao transporte escolar como projeção do direito fundamental à educação

A decisão destaca-se em 3 (três) aspectos.

... residentes em zona rural, o Tribunal de Justiça do Paraná entendeu se tratar de medida inerente ao direito à educação, confirmando o dever de fornecimento pelo Poder Público: “APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR. FORNECIMENTO...
Migalhas de Peso Decisões judiciais reconhecem a capacidade de ser parte dos animais em âmbito jurídico
quinta-feira, 9 de junho de 2022

Decisões judiciais reconhecem a capacidade de ser parte dos animais em âmbito jurídico

Especialmente diante de um cenário global que cada vez mais se prioriza o equilíbrio ecológico e a redução do sofrimento dos animais no manejo, o Direito terá que enfrentar questões que dialoguem com o acolhimento e a inserção das dimensões...

... dignidade aos animais, o Tribunal de Justiça do Paraná, reconheceu, por unanimidade, em 23 de setembro de 2021, a possibilidade de os animais figurarem no polo ativo das demandas. No referido julgamento, o Tribunal confirmou a possibilidade de que os cães Spike...
Migalhas de Peso O RE 1.294.969 do STF e seus reflexos no fato gerador do ITBI e ITCMD e para as serventias extrajudiciais
quinta-feira, 18 de fevereiro de 2021

O RE 1.294.969 do STF e seus reflexos no fato gerador do ITBI e ITCMD e para as serventias extrajudiciais

Os novos paradigmas para o recolhimento do ITBI e ITCMD após o julgamento do ARE 1.294.969 pelo STF, ou seja, somente após o registro da escritura no Registro de Imóveis poder-se-á exigir o recolhimento do ITBI.

... 18 fev. 2021. BRASIL. Tribunal de Justiça do Paraná. Provimento n. 249/2013. Disponível aqui. Acesso em 18/2/21. BRASIL. Código de Processo Civil. Lei 13.105. 16 mar. 2015. Disponível aqui. Acesso em: 18 fev.  2021. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Agravo...
Migalhas de Peso Habeas corpus coletivo no cenário da pandemia
segunda-feira, 9 de novembro de 2020

Habeas corpus coletivo no cenário da pandemia

A legislação brasileira não prevê a figura do habeas corpus coletivo, aquele cuja decisão poderá beneficiar número indeterminado de pessoas que ostentam ou vivenciam certas condições.

... coletivas ganharam destaque: o Tribunal de Justiça do Paraná determinou a colocação em prisão domiciliar de todos os presos devedores de alimentos (HC 0014288-34.2020.8.16.0000); o Supremo Tribunal Federal concedeu o mesmo benefício a presos que sejam pais e...