TUDO SOBRE
Penas impostas aos réus que não foram objeto de embargos infringentes podem ser executadas imediatamente.
Quarta-feira, 6 de novembro de 2013 - Migalhas nº 3.243 - Fechamento às 9h18. "No direito tudo admite sofismas ; tudo se pode inverter ; tudo está sujeito a mil e um alvarás e a duas mil e tantas reformas !" Aluísio Azevedo(Cli...
Apenas em 11 capitais os condenados ao regime semiaberto ficam reclusos exclusivamente em colônias agrícolas, industriais ou estabelecimentos similares.
Informações jurídicas de segunda-feira, 21 de novembro de 2022.