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Colunas - Migalhas Edilícias A Lei do Distrato e a aplicação do art. 413 do CC: Uma perspectiva a partir da análise econômica do Direito
quinta-feira, 22 de junho de 2023

A Lei do Distrato e a aplicação do art. 413 do CC: Uma perspectiva a partir da análise econômica do Direito

O presente artigo tem como objetivo principal discorrer sobre a aplicação do art. 413 do CC à Lei dos Distrato em situações em que o comprador busca reduzir o valor estipulado contratualmente à título de cláusula penal.

...l II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2022; Data de Registro: 31/08/2022). 8 Disponível aqui. Acessado em 20 de junho de 2023.
Migalhas de Peso Está correta a decisão judicial que exige assinatura digital na procuração?
terça-feira, 6 de fevereiro de 2024

Está correta a decisão judicial que exige assinatura digital na procuração?

Magistrada condiciona validade da procuração eletrônica a "assinatura eletrônica qualificada" por entidade credenciada na ICP-Brasil, gerando controvérsia sobre a autenticidade.

... despacho do juízo da 37ª Vara Cível do TJ/SP: “Juíza manda regularizar procuração assinada a punho por assinatura ICP”.1 Pela decisão publicada a magistrada condicionou a validade nos processos digitais, a procuração assinada de forma eletrônica...
Migalhas de Peso Plano de saúde para micro e pequena empresa
domingo, 27 de agosto de 2023

Plano de saúde para micro e pequena empresa

A abusividade que há por trás da aplicação dos índices de reajustes para esses planos.

... Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/09/2022; Data de Registro: 05/09/2022)” “Abusividade, porém, dos índices de reajuste discutidos no caso concreto, em virtude da absoluta ausência de prova do incremento da sinistralidade...
TV Migalhas Advogada é impedida de consultar processo: "te processo por desacato"
segunda-feira, 21 de fevereiro de 2022

Advogada é impedida de consultar processo: "te processo por desacato"

Um vídeo publicado em redes sociais mostra um agastamento entre advogada e servidora, que teria resultado no impedimento da advogada de consultar o processo. O fato teria ocorrido na 8ª vara Cível de Vitória/ES. Saiba mais: