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O que saiu em Migalhas sobre Vara De Fazenda Publica
Bloqueio judicial da multa civil em ações de improbidade: Uma análise dos limites para concessão de liminar de indisponibilidade de bens
Há necessidade urgente de se rediscutir perante as instâncias judiciais o entendimento de que a indisponibilidade de bens na ação de improbidade pode englobar o valor da multa civil.
Tema 677 do STJ – Depósito judicial realizado pelo devedor no cumprimento de sentença, sob o prisma da celeridade processual
É possível chegar à conclusão de que é desnecessária reformulação no tocante à redação do Tema 677 do STJ, uma vez que é harmônica à legislação processual vigente e sua aplicação sob nova ótica, de forma desenfreada e injustificada, poderá ...
Município de São Paulo retira consulta do valor venal de referência
Após milhares de Mandados de Segurança Impetrados, Município de São Paulo, ao que tudo indica, resolve colaborar com o Judiciário Paulista.
Tratamento do diabetes e fornecimento de medicamentos pelos planos de saúde e pelo Estado Brasileiro
Os tratamentos atuais para essa doença são desde o atendimento médico à prescrição de medicamentos orais, medicamentos injetáveis, aparelhos de medição e controle da glicemia.