Como vencer a burocracia no Brasil ?

Andrés Toro Amigo*

Recentemente o Banco Mundial lançou a edição 2005 de sua publicação anual do "Doing Business". Esta publicação visa, principalmente, apresentar a empresas e pessoas interessadas em investir, dados econômicos e políticos específicos de cada país, comparando-os com o contexto da região em cada qual está localizado, ainda, comparando os dados de cada país aos da OECD (Organisation for Economic Co-operation and Development).

Particularmente, o desempenho do Brasil sob a ótica desse reporte é, no mínimo, desanimador. Comparados boa parte dos aspectos, o Brasil fica em último lugar entre todos os países da América Latina. Por exemplo, enquanto a média de dias para a constituição de uma empresa na América Latina é de 74 (o que já pode ser considerado elevado), no Brasil é de 152 dias.

Outro aspecto que deve ser destacado é o resultado da avaliação quanto ao número de dias para resolver disputas relacionadas a inadimplemento de contratos. No geral, o Brasil não fica muito atrás da média da região (380 dias contra 363), mas comparada à média de 17 dias dos países membros da OECD, é evidente que temos muito a evoluir, pois é justamente este tipo de indicador que inibe a confiança do investidor no país.

Não obstante os dados acima não serem favoráveis, nada se compara à expectativa de tempo para o fechamento de uma empresa. No Brasil, nada mais, nada menos, tomam-se em média 10 anos para efetivar o cancelamento de todas as inscrições de uma empresa. Na região, o tempo médio é de 3,7 anos, enquanto pelos indicadores da OECD, apenas pouco mais de 1 ano e meio.

Quanto aos aspectos puramente negociais, tais como importação e exportação, os dados divulgados são surpreendentes. Para se exportar, entre a data de contratação e a data de efetiva entrega das mercadorias, se dispendem em média 39 dias, contra 30 da média regional e 12 dos países membros da OECD. Para importar, o caminho é ainda mais longo, 43 dias no Brasil, 37 na região e 14 para a OECD.

Os aspectos tributários são ainda mais desmerecedores. De acordo com a publicação, uma empresa de médio porte paga, em média, 147% do lucro bruto em impostos, taxas e contribuições, excluídos aqueles de natureza trabalhista. Para tanto, são necessárias 2.600 horas de trabalho da empresa para que a mesma atenda todas as necessidades fiscais.

Assim, não é de se estranhar que investidores interessados na América Latina busquem outros países, tais como Argentina e Chile, para alocar seus recursos em atividades produtivas.

Diante deste quadro puramente negativo, nada mais resta ao governo brasileiro do que reestruturar o modelo atual para aumentar o fluxo de investimentos estrangeiros para o país, bem como para prestigiar o empresariado local.

A primeira iniciativa partiu do Banco Central do Brasil e a recém criada Receita Federal do Brasil, em sua Instrução RFB 568, que simplificaram o procedimento para a obtenção do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

Apesar de criarem um cenário favorável para o início de operação de uma nova empresa, as medidas implementadas por estas duas entidades são apenas um paliativo, que em um contexto geral representam pouco da atual via crusis que é constituir uma empresa.

Ainda, a Casa Civil do governo federal, através da Sub-Chefia de Assuntos Jurídicos recentemente elaborou projeto de lei, que está em vias de ser apresentado ao Congresso, dispondo sobre a simplificação, ou melhor, a desburocratização do setor "regulatório" empresarial no Brasil. O resultado esperado é diminuir não só o tempo de constituição e encerramento de empresas, mas também diminuir o número de procedimentos necessários.

Depreende-se da análise de versões preliminares do projeto da Casa Civil, que a intenção pode trazer alguns reveses. É importante ter em mente que não se deve abdicar de requisitos mínimos de segurança jurídica, intrínsecos a qualquer negócio legítimo, no afã de desburocratizar e aumentar a circulação de capital e bens.

Partindo do modelo atual onde se requer autenticar, legalizar, consularizar e reconhecer firma em quase todo documento, não é exagero dizer que a mudança proposta é radical. Isto porque o projeto de lei parte do princípio da boa-fé e idoneidade do investidor, por vezes dispensando as formalidades mencionadas acima e confiando na veracidade das informações e documentos por ele apresentados.

Talvez a desconfiança seja também exagerada, mas a realidade mostra que os casos de corrupção se tornaram assunto rotineiro e foram banalizados criando um cenário geral de desconfiança. Desta forma, a melhor alternativa seria um modelo de transição entre o modelo atual e o proposto pela Casa Civil, balizado na diminuição da corrupção e na criação de sistemas de controle do funcionamento dos órgãos encarregados pelos registros.

A questão tributária, diariamente criticada duramente pelos meios de comunicação e o empresariado é o outro ponto a ser urgentemente reestruturado. Ano após ano temos novos recordes de arrecadação sem, contudo, reverterem resultados positivos para a população em geral. É notório que o sistema de tributação atual é extremamente ultrapassado e incompatível com propostas de desenvolvimento para um país.

A inércia do governo em tomar medidas efetivas de diminuição da carga tributária, além de contrariar todas as promessas eleitoreiras, choca-se com o apelo empresarial, levando-nos a crer que a aposta no setor produtivo, parece ser um risco desinteressante e inaceitável para o governo.

Assim, não é surpresa termos no Brasil um crescimento anual mínimo, por vezes aquém do esperado para um país com as dimensões e recursos disponíveis. O início para a solução deste problema não está longe, basta um pouco de vontade política e uma máquina administrativa mais eficiente.
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*Advogado do escritório Siqueira Castro Advogados

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