Migalhas

O termo circunstanciado deve ser elaborado exclusivamente pelo delegado de polícia que é o entendimento dos maiores juristas do país, e também, caso, seja feito pela autoridade judiciária diferente do delegado de polícia fere a paridade de armas no sentido de que o advogado por muitas vezes não participaria de sua lavratura.

Incapacidade de o Estado fornecer passaportes e o Inciso XV da Constituição Federal

José André Beretta Filho

"Um dos direitos mais fundamentais de qualquer cidadão é o seu direito de locomoção livre, isto é, ir para onde quiser ir."

Sobre a recuperação judicial e o Resp 1.532.943 – MT (plano aprovado em assembleia vale para todos).

Renaldo Limiro

Nesta decisão nada há de inédito ou inovação, somente o estrito cumprimento da lei.

Tempos de crise: controvérsias envolvendo a extinção do compromisso de venda e compra de imóveis

Alexandre Junqueira Gomide

Com a crise, se tornou comum a extinção contratual imobiliária pela taxa de juros elevada e a dificuldade em conseguir financiamentos.

Atuação do Juiz na imposição de limitações à extraconcursalidade da cessão de crédito fiduciário na recuperação judicial

Ronaldo Vasconcelos

A cessão de crédito fiduciário deve ser interpretada em consonância com a impossibilidade de se executar bens materiais essenciais à manutenção da empresa.

A greve de 1917

Almir Pazzianotto

A greve de 1917, encerrada no dia 17 de julho, deve ser rememorada como capítulo heroico da luta do nascente operariado paulista contra o capitalismo selvagem.

A relevante fase da dosimetria da pena

Jorge Chagas Rosa

O juiz, deverá zelar, sempre, para que a pena arbitrada seja justa tanto sob a ótica da resposta esperada pela coletividade como sob o ângulo de percepção do próprio condenado.