10.dez.2023
10.dez.2023
Juiz determina reintegração de servidor não notificado de PAD
Magistrado entendeu que procedimento não respeitou contraditório e ampla defesa do fiscal de tributos do município.
10.dez.2023
Consumidor vítima do golpe da falsa portabilidade tem contrato anulado
Magistrado considerou que o consumidor foi ludibriado em sua boa-fé e, além disso, "experimentou o desespero de ver descontados valores indevidos de sua folha de pagamento".
10.dez.2023
TRF-4 anula decisão do INPI que negou registro da marca Chico Pizzas
Em decisão, juiz concluiu que "não há a identidade ou semelhança entre o produto/serviço da marca já existente e do produto/serviço da marca a ser registrada".
10.dez.2023
Algar deve indenizar em R$ 10 mil empresa vítima de fraude em contrato
Magistrado ressaltou que o contrato em questão possui endereço diferente do funcionamento da sede, provando a falsificação.
10.dez.2023
Advogado de jovem preso injustamente por 1 ano lamenta: "sistema erodiu"
Caso ganhou novos contornos após o pedido de indenização por danos morais e materiais feito pelo jovem ser negado pela Justiça do Rio.
10.dez.2023
MPF quer equipar penas de crimes militares com as do CP e lei racial
Como STF equiparou injúria racial e homotransfóbica ao racismo, as penas para tais condutas, quando se trata de crime militar, ficaram mais brandas do que quando é crime comum.
9.dez.2023
TRT-2: Empresa indenizará por falta de EPI para limpeza de banheiro
Colegiado reformou sentença por entender que ex-funcionária fez prova da falta de equipamentos.
9.dez.2023
Aposentado não é obrigado a fazer cirurgia para retornar ao trabalho
Para magistrada do TRF da 1ª região, "o trabalhador faz jus ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente por ter cumprido todos os requisitos necessários e estar acobertada pela exclusão da necessidade de se submeter à cirurgia".
9.dez.2023
