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Consequências das "candidaturas laranjas"
10.dez.2023

Consequências das "candidaturas laranjas"

A Justiça Eleitoral tem sido rígida com candidaturas fictícias, anulando votos e mandatos, impactando o quociente eleitoral; em São Paulo, 13 ações em curso investigam nove partidos para cargos estaduais e quatro para cargos federais, somando mais de 2,4 milhões de votos fraudulentos.

NLLC: o que é estudo técnico preliminar?
9.dez.2023

NLLC: o que é estudo técnico preliminar?

O estudo técnico preliminar é uma fase inicial e obrigatória de planejamento em licitações, geralmente mais abrangente que etapas posteriores, como o termo de referência, e pode apresentar repetições de informações devido à transição entre leis, refletindo a falta de hábito de planejamento na administração pública brasileira.

DF traz bom exemplo no uso de precatórios para renegociação de dívidas
9.dez.2023

DF traz bom exemplo no uso de precatórios para renegociação de dívidas

Pedro Paulo Corino da Fonseca e Mairrana Maia

O governo do Distrito Federal ampliou o Refis, permitindo o uso de precatórios para quitar dívidas, conforme o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal vigente até dezembro de 2023, com descontos de até 99% e parcelamento em 120 vezes, baseado no convênio ICMS 116 e legislações locais.

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