13.mai.2026
13.mai.2026
A retenção abusiva de 50% no distrato imobiliário após o fim da obra
Como os tribunais mitigam a lei do distrato ao reduzir a retenção de 50% em imóveis com patrimônio de afetação após a entrega da obra, garantindo o equilíbrio e a proteção do consumidor.
13.mai.2026
Honorários sucumbenciais no novo regime do IBS e da CBS
A ampliação do conceito de operação tributável no IVA dual reacende o debate sobre a incidência do IBS e da CBS nos honorários sucumbenciais.
13.mai.2026
Descubra se sua dívida pode ter desconto no desenrola 2.0
Novo programa promete acordos com descontos altos, mas muitos consumidores ainda não sabem quem realmente pode participar - e golpes já começaram a aparecer.
13.mai.2026
Uma reflexão inspirada em Fredie Didier: "A estrutural decadência da Justiça distributiva"
O aumento dos processos integra a evolução social, Mas quando o estado reage restringindo o acesso à Justiça, o art. 3º da Constituição deixa de ser objetivo e passa a ser mero adorno constitucional.
13.mai.2026
Como evitar que o banco bloqueie suas contas antes mesmo de você ser notificado
Saiba por que o bloqueio judicial de contas pode acontecer de forma repentina - e quais medidas legais você pode tomar para se proteger antes que isso ocorra.
13.mai.2026
Devedor contumaz: O que muda com o Código do Contribuinte
Código de Defesa do Contribuinte (LC 225) endurece regras contra devedor contumaz e organiza a relação entre Fisco e contribuintes, com critérios de contumácia e programas de conformidade.
13.mai.2026
A destinação jurídica dos bens apreendidos no processo penal militar
Analisa-se os arts. 195, 196 e 198 do CPPM sobre bens apreendidos, avaliação, leilão, preservação patrimonial, recomposição de danos e proteção ao lesado e ao terceiro de boa-fé no rito militar.
13.mai.2026
A modernização do Código Penal e a lei 15.397/26: O enfrentamento às novas dinâmicas da criminalidade digital
A lei 15.397/26 endurece penas patrimoniais e moderniza o combate às fraudes digitais e crimes eletrônicos.
13.mai.2026
Comentários ao anteprojeto do Código de Processo do Trabalho: Das normas fundamentais do processo do trabalho (arts. 1º a 15-A)
O anteprojeto do CPT moderniza o processo trabalhista ao reforçar princípios constitucionais, celeridade, conciliação e segurança jurídica.
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