Empresas questionam no Judiciário cobranças de tributos federais anteriores à lei 14.859/24, que prevê alíquota zero pelo PERSE, enfrentando interpretações conflitantes da Receita Federal.
Luciana Bazan, Bruna Thoma Ricardo Ferrari e Luís Felipe Heiji Iano de Moraes
A lei 7.347/85, marco da redemocratização, protege interesses coletivos e difusos, mas enfrenta desafios na efetividade judicial após quase 40 anos de vigência.
Gisela Ferreira Mation, Iuri Reis e Isadora Camargo
A nova lei 14.879/24 limita a escolha do foro judicial em contratos, exigindo conexão com domicílio das partes ou local da obrigação, visando evitar sobrecargas judiciais.
O ESG é essencial para orientar práticas sustentáveis, promovendo cooperação global contra as mudanças climáticas e integrando considerações ambientais, sociais e de governança em empresas e investimentos.
No âmbito judicial, a ausência de matrícula surge como aparente óbice à procedência da ação de usucapião, muitas vezes em detrimento da presença dos requisitos autorizadores e da própria natureza do instituto. Qual o caminho indicado pelo STJ?
O Programa de Acordo Direto de Precatório, lançado por Cláudio Castro, pode economizar R$ 184 milhões ao Rio de Janeiro. Com deságio de 40%, encerrou inscrições em 12 de julho com 461 pedidos.
Pane global por falha em update de segurança afetou setores cruciais como aviação e saúde, destacando vulnerabilidades e a interconectividade crítica dos sistemas digitais.
No Brasil, juros e atualização monetária são essenciais nas relações econômicas, refletindo um histórico de crédito escasso e inflação. O CC regula taxas de juros, enquanto a SELIC é reconhecida como a taxa legal pelo STJ.
No Brasil, garantir segurança jurídica é desafiador devido à diversidade de decisões judiciais, aumentando litígios e dificultando a previsibilidade das consequências legais para os cidadãos.