10.dez.2023
10.dez.2023
Consequências das "candidaturas laranjas"
A Justiça Eleitoral tem sido rígida com candidaturas fictícias, anulando votos e mandatos, impactando o quociente eleitoral; em São Paulo, 13 ações em curso investigam nove partidos para cargos estaduais e quatro para cargos federais, somando mais de 2,4 milhões de votos fraudulentos.
10.dez.2023
Anbima e a regulamentação dos influenciadores digitais de finanças
Entidades reguladoras estabeleceram regras para proteger o mercado financeiro diante do aumento de golpes online, com a ANBIMA regulamentando a atuação de influenciadores na divulgação de investimentos, visando transparência e coibição de abusos.
10.dez.2023
Marco legal das garantias (lei 14.711/23) e as incertezas na hipótese de bens imóveis com garantia fiduciária na recuperação judicial
A lei 14.711/23 permite ônus sucessivos em imóveis via alienações fiduciárias, mas prioriza execuções pelo credor fiduciário anterior, transferindo direitos dos credores posteriores ao preço obtido na venda, cancelando suas alienações.
10.dez.2023
Habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
O habeas corpus, protegendo a liberdade e o devido processo legal, é um remédio legal de alta importância, porém, mesmo admitindo sua aplicação após o julgamento final, prevalece a preferência pela revisão criminal como meio primordial de contestação, segundo o entendimento predominante.
9.dez.2023
NLLC: o que é estudo técnico preliminar?
O estudo técnico preliminar é uma fase inicial e obrigatória de planejamento em licitações, geralmente mais abrangente que etapas posteriores, como o termo de referência, e pode apresentar repetições de informações devido à transição entre leis, refletindo a falta de hábito de planejamento na administração pública brasileira.
9.dez.2023
Os benefícios tributários do CEBAS para entidades de educação
Dentro do universo das entidades sem fins lucrativos, algumas podem ser reconhecidas como Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) e aproveitar de vantagens tributárias significativas.
9.dez.2023
DF traz bom exemplo no uso de precatórios para renegociação de dívidas
O governo do Distrito Federal ampliou o Refis, permitindo o uso de precatórios para quitar dívidas, conforme o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal vigente até dezembro de 2023, com descontos de até 99% e parcelamento em 120 vezes, baseado no convênio ICMS 116 e legislações locais.
9.dez.2023
MEI no Brasil: entre a inclusão produtiva e as armadilhas da precarização
O MEI, criado em 2008, proporcionou uma via simplificada para formalizar pequenos negócios no Brasil, alcançando mais de 15 milhões de inscrições em 2023, representando cerca de 70% das empresas ativas no país e sendo uma política inclusiva de destaque mundial, impulsionada por entidades como o Sescon-SP.
9.dez.2023
Estado será obrigado a ofertar tratamento vital a paciente com neoplasia mieloproliferativa crônica
Estado de Pernambuco condenado a fornecer medicamento vital: decisão judicial destaca a urgência de incorporar tratamentos eficazes ao SUS e reafirma princípios fundamentais como a dignidade da pessoa humana e o direito à vida.
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