10.jul.2026
10.jul.2026
A aposta de quota fixa e o princípio da vinculação à oferta
A lei 14.790/23 e a portaria SPA/MF 615/24 regulamentaram as apostas no Brasil: exigem sede nacional, transparência e boa-fé, sob pena de sanções pelo Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
10.jul.2026
O perigo do Direito penal do pensamento e das vontades
Punir diálogos com IA como tentativa de homicídio confunde intenção com execução. Sem ato, sem risco, sem vítima: O Estado não pode criminalizar o pensamento.
10.jul.2026
A Justiça do Trabalho e o paradoxo de proteger mais que protege menos
A Justiça do Trabalho, ao resistir à nova realidade do trabalho contemporâneo e só ter 1943 pra oferecer em 2026, produziu um paradoxo: De tanto tentar proteger demais está protegendo menos.
10.jul.2026
Lucro presumido não é benefício fiscal: A falsa premissa da LC 224/25
O artigo discute a majoração de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL trazida pela LC 224/25.
10.jul.2026
A supremacia da dívida condominial: A penhorabilidade - STJ
STJ: Dívida condominial é propter rem e permite penhora de imóvel financiado. Impactos do Tema 1.266 para síndicos, devedores e o limite dos honorários contratuais.
10.jul.2026
Violência doméstica após a separação
Quando a guarda compartilhada se transforma em instrumento de abuso psicológico.
10.jul.2026
Reforma tributária: O segundo semestre será decisivo para planejamento sucessório
Diante da futura perda de autonomia arrecadatória com a transição para o imposto sobre bens e serviços, os governos estaduais têm pressa em maximizar suas fontes de receita atuais.
10.jul.2026
O Dilema de Talos e o direito fundamental à decisão humana
A matéria discute a importância do direito à decisão humana no Judiciário, evidenciando que a IA deve ser um auxiliar e não substituto da atividade jurisdicional.
10.jul.2026
Alienação de imóveis por empresas e holdings patrimoniais
O que diz a solução de consulta Cosit 95/26.
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