Keila Martins de Almeida

Reforma tributária do consumo avança com lançamento do programa que inicia sua implementação. Ministério da Fazenda, Receita Federal e Serpro criam base tecnológica para a CBS aprovada pelo Congresso.

A resolução BCB 540/25 reconhece o direito de regresso em duplicatas escriturais, reduz a insegurança jurídica e amplia a previsibilidade no fomento comercial.

Analisa os impactos da revogação da lei da usura pela lei 14.905/24, destacando a ampliação da liberdade na pactuação de juros e seus reflexos no mercado financeiro.