terça-feira, 4 de agosto de 2020

ISSN 1983-392X

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TJ/RJ aplica prescrição de 2 anos em ação de danos morais ligada a transporte aéreo internacional

Colegiado considerou que Convenções Internacionais se sobrepõem ao CDC, tanto para danos morais quanto materiais.

Bolsonaro veta ajuda financeira a agentes de saúde incapacitados para o trabalho devido à covid-19

Governo alegou impossibilidade de criação de despesa continuada durante calamidade pública e que sequer foi apresentada estimativa do impacto.

Airbnb não é responsável por infortúnios sofridos por cliente em viagem

Autor narrou que, ao chegar ao imóvel, deparou-se com situação diversa do que constava no anúncio.

TJ/SP acolhe falência proposta pela Fazenda contra empresa que devia mais de R$ 20 mi em tributos

Para colegiado, decisão é relevante para a livre concorrência, e negar o pedido poderia incentivar o comportamento.

Mercado Pago indenizará usuário por falha na segurança de dados

O site também deverá cancelar as operações de venda realizadas na conta do autor e impedir novas operações da mesma natureza no perfil indicado

CNJ regulamenta audiências por videoconferência durante pandemia

Resolução foi assinada pelo ministro Dias Toffoli.

Fux nega liminar em ação que questiona dispositivos do marco legal do saneamento

O ministro não verificou, no exame preliminar da ação, perigo da demora ou plausibilidade do direito que justifiquem a concessão de liminar por decisão individual.

Tradicional restaurante de São Paulo realiza ação especial no Onze de Agosto

Kit do Itamarati pode ser adquirido até o próximo dia 7.

Webinar educativo gratuito ILTA: o fim da hora faturável? ou a transformação de seu papel?

Evento acontece no dia 12/8, a partir das 12h.

STF vai decidir em reclamação pedido do Legislativo para impedir fraudes em privatizações da Petrobras

Lewandowski determinou o desentranhamento da petição do Congresso e a reautuação como reclamação.

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