Andreza Santos

A decisão no REsp 2.243.445/SP validou a assinatura digital via GOV.BR e estabeleceu procedimento adequado para a análise da gratuidade de justiça, garantindo previsibilidade.

STJ afasta a indenização automática em atraso de voo, exige prova do abalo e racionaliza reparações, em diálogo com debate pendente no STF.

Redes sociais são aliadas na identificação de litigância predatória, usando vínculos de seguidores e interações para apontar fraudes em processos judiciais.