Coluna - UMA Migalhas

Pesquisa

quarta-feira, 21 de janeiro de 2026

sexta-feira, 16 de janeiro de 2026

A relevância da participação da vítima no processo penal brasileiro é um tema sensível e polemico há tempos, sendo certo que alguns estudos criminológicos e novações legislativas protecionistas trouxeram à tona a necessidade da discussão da pertinência da participação de quem entende ter tido seus direitos usurpados. Por primeiro, cabe trazer a dificuldade quanto a conceituação do termo "vítima", dificuldade essa exarada pelo professor Edgar de Moura Bittencourt1, em sua obra "Vitima", que nos leva a seguintes ponderações: conceito "jurídico-geral", que basicamente aponta ser vítima quem sofre diretamente a ofensa ou ameaça ao bem jurídico tutelado pelo direito, o conceito "jurídico-penal-restrito", que indica ser a vítima quem sofre diretamente a violação da norma penal e o conceito "jurídico-penal-amplo", que indica ser vítima tanto o indivíduo quanto a comunidade que sofreram diretamente as consequências do crime". A partir desta conceituação, o estudo sobre a vítima, especialmente no âmbito da criminologia, trouxe o conceito de Vitimologia, que se traduz como um instrumento fundamental de política governamental que permite tratar de estratégias preventivas e ativas para evitar ocorrência de dano2. Nesse sentido, os estudos vitimológicos são de extrema importância porque contemplam o papel desempenhado pelas vítimas na dinâmica do fato crime. Inclusive, abre-se margem para estudo de problemáticas assistenciais jurídicas, sociais, morais, psicológicas e terapeutas, especialmente nos casos de violência grave ou direcionada à pessoa, que causam traumas e deixam marcas3. Além disso, o estudo da vitimologia trás possibilidade de minuciosa apuração de estudo da criminalidade real ("Cifra Oculta" da criminalidade), visto que a existência maior ou menor dos delitos depende da percepção social da eficiência do sistema policial e penal4, ou seja, como o poder público, através da polícia e órgãos jurídicos tratarão aquele assunto, que, por muita das vezes, pode ser socialmente vexatório para quem o relata, exemplo: crimes sexuais, estelionato sentimental, etc. Dentro do estudo da vitimologia, também existe a classificação quanto a vítima primária, secundária e terciária, sendo a primeira a que é diretamente atingida pela prática do ato delituoso, a segunda, sendo um derivado das relações existentes entre a vítima primária e o Estado, já a terceira, mesmo tendo sido atingida pelo ato delituoso, apresenta sofrimento excessivo, além daquele previsto nas leis5. No decorrer deste artigo, será melhor esmiuçado o perfil da vítima primária e secundária, especialmente quanto às alterações legislativas atuais e protecionistas voltadas a proteção de mulheres em situação de violência doméstica ou vítimas de crime sexual. Lei 11.340/06 - Maria da Penha (foco, vítima primária) A popularmente conhecida lei Maria da Penha foi criada, segundo o próprio legislador, com intuito de oferecimento de mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil, são os exatos termos do art. 1º da referida .ei. Deste ponto, observa-se que a preocupação do Estado gira diretamente a quem sofre a ofensa ou ameaça aos bens jurídicos tutelados pelo Direito, observando-se que tal preceito dialoga intrinsecamente com o conceito de vítima primária. Ao que ao Estado, através da legislação, coube suscitar a exegese do art. 3º da LMP, no sentido de asseguramento às mulheres as condições para exercício efetivo dos direitos à vida, segurança, alimentação, saúde, cultura e etc. Conforme mencionado anteriormente no corpo deste artigo vale ressaltar que a maior dificuldade de proteção às vítimas de crime inerente ao gênero se dá na garantia da eficácia, proteção e prevenção quanto a reiteração da conduta criminosa, sendo que por diversas vezes, o crime acontece, mas não chega ao conhecimento das autoridades, que é exatamente o que chamamos na criminologia como "Cifra Oculta". A visibilidade à vítima no processo penal, apesar de polemica, garante o acolhimento da população com a diminuição desses dados ocultos, até para que programas governamentais e paralelos, como OSC - Organização da Sociedade Civil possam intervir diretamente em áreas com maior índice de vulnerabilidade, sem abrir lacunas entre a criminalidade real e as estatísticas oficiais. Um exemplo real da existência da "Cifra Oculta" na sociedade brasileira quanto a violência doméstica encontra-se no fato de que, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública6, 47,4% (quarenta e sete virgula quatro por cento) das mulheres que sofreram violência doméstica nos últimos doze meses, afirmam não terem procurado ajuda, mesmo após episódio grave. Nesse mesmo estudo, constatou-se que as mulheres que pediram ajuda, se resguardaram de órgãos não oficiais (OSC, famílias, amigos, igreja) em detrimento de órgãos oficiais (polícia, judiciário, central de atendimento à mulher)7. Tais dados evidenciam a pertinência da discussão quanto a participação e inclusão de vítimas no processo penal, não apenas para que se busque a verdade real, mas também para que a parte que teve seus direitos rechaçado entenda e veja quais consequências o transgressor sofre ou sofrerá. A mera ciência do que se está acontecendo no meio administrativo, policial ou processual penal já trás a vítima a sensação de que foi ouvida e acolhida pelos órgãos oficiais, atitude que, como já dito, contribui para a diminuição da "Cifra Oculta", ou dados ocultos. Exemplos de outras legislações atuais que tratam o mesmo tema e buscam acolher as vítimas primárias de violência doméstica são reveladas através das leis 14.188/21 (Operação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica), lei 14.132/21, que acresce no CP a tipificação do crime de perseguição (Art. 147-A, CP) ou lei 15.280/25 que aumenta a pena dos crimes sexuais que envolvem menores de idade e pessoas vulneráveis para pena máxima, assim como acresce ao CP o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência. Lei 14.245/21 - Mariana Ferrer (foco, vítima secundária) Nos termos mencionados anteriormente, a vítima primária é quem sofre diretamente o injusto penal, já a vítima secundária é negligenciada pelo próprio Estado, ou seja, sofre estigmatização e desemparo por quem deveria realizar sua segurança, seja pelo sistema de Justiça, poder estatal, policial, etc. As alterações trazidas pela lei em questão aplicam-se diretamente quanto as audiências de instrução e julgamento e aos plenário nos crimes de competência do Tribunal do Juri, impondo que todas as partes devem zelar pela integridade física e psicológica das vítimas de crimes sexuais, vide arts. 400 e 400-A do CPP. Cabe novamente reforçar a pertinência da participação da vítima durante o processo penal visto que, apenas no ano de 2021, se viu compelido o legislador a garantir sua integridade física e psicológica quando ouvida em solo policial. Essa movimentação também busca, além de proteger e dar maior dignidade às vítimas, eliminar ou diminuir os dados ocultos inerentes à criminologia, no sentido de incentivar que, quem tiver sua dignidade sexual rechaçada, se pronuncie, visto que lhe é garantido por lei ser acolhida pelo judiciário de maneira digna. Apenas por cuidado e para diferenciação, mesmo não sendo o foco deste artigo, aponta-se como exemplo de vitimização terciaria situações em que a mídia expõe a vítima de maneira desrespeitosa e vexatória, causando novo sofrimento a ela. Por fim, vale salientar que não se ignora que a participação da vítima no processo penal é uma faca de dois gumes, isso porque através do sensacionalismo midiático e a busca por punir indiscricionária, vítimas, parentes e terceiros ligados aos fatos passam a ser instrumentalizados pelo sistema punitivo e pela gana de "vingança" em detrimento de um procedimento justo e equânime. Contudo, ainda assim, pondera-se que a participação das vítimas nos processos penais garante a população maior segurança e viabilidade de proteção legislativa e governamental, isso porque, para além da contribuição para diminuição de dados ocultos, contribui-se para efetiva realização de mecanismos voltados para segurança pública, tendo-se como exemplo as legislações já mencionadas anteriormente neste artigo, lei Maria da Penha, lei Mariana Ferrer, etc. _______ 1 BITTENCOURT, Edgard. Vítima. São Paulo: Universitária de Direito, 1971. 2 ELIAS, Robert. The politics of victimizations: victims, victimology and human rights. New York: Oxford University Press, 1986. 3 Shecaira, S. S. (2020). Criminologia. São Paulo: Thomson Reuters Revista dos Tribunais. NLM. Shecaira SS. Criminologia. 2020 4 Idem, 3. 5 Idem 3. 6 Fonte: https://forumseguranca.org.br/wp-content/uploads/2025/03/relatorio-visivel-e-invisivel-5ed-2025.pdf, acesso em 07 de janeiro de 2026 às 15h25 7 Idem 6.

quarta-feira, 14 de janeiro de 2026

A discussão sobre os limites da propaganda eleitoral no ambiente digital tem ganhado cada vez mais relevo diante da centralidade que as redes sociais assumiram na formação da opinião pública. Isso porque, a paisagem da propaganda eleitoral contemporânea foi profundamente reconfigurada pela ascensão da internet e o desenvolvimento das redes sociais. Se outrora a comunicação política se dava predominantemente via jornais, rádio e televisão, as plataformas digitais assumiram um papel central como intermediadoras, permitindo que cada indivíduo não apenas consuma, mas também produza e dissemine informação. Essa nova realidade, contudo, introduz complexos desafios à integridade do processo democrático, notadamente no que concerne ao controle da informação e à manutenção de um debate público saudável e plural. Com o advento da internet, todos passaram a ser simultaneamente emissores e receptores de mensagens políticas. Como destaca Giuliano da Empoli em Os Engenheiros do Caos1, com a popularização dos smartphones e a personalização algorítmica das redes sociais, as pessoas passaram a carregar no bolso suas próprias verdades, confinadas em bolhas informacionais que reforçam certezas pré-existentes. Nesse novo ambiente digital, marcado por fragmentação e radicalização, a política assume contornos quase quânticos: cada indivíduo circula dentro de uma realidade própria, moldada por impulsionamentos personalizados e conteúdos filtrados. Essa lógica compromete a possibilidade de um debate público plural e racional, agravando a desinformação e dificultando cada vez mais a convivência democrática com o contraditório. Essa transição é marcada pela atuação de algoritmos complexos que impulsionam mensagens em uma velocidade sem precedentes. Um dos fenômenos mais preocupantes é a disseminação da desinformação: notícias falsas (fake news), por exemplo, têm 70% a mais de probabilidade de serem compartilhadas online2, pois a novidade e o absurdo capturam a atenção humana, o que evidencia o descompasso entre o que é popular e o que é preciso - e o enorme desafio que isso representa para a integridade do debate público. Pois bem, a partir dos algoritmos, os provedores de comunicação personalizam a experiência de cada usuário, criando os chamados filtro bolhas invisíveis3, de modo que temos contato apenas com aquilo que nos interessa, o que consumimos mais. Essa dinâmica é um modelo de negócios das plataformas, que buscam manter o usuário engajado por mais tempo para coletar dados e direcionar anúncios, reforçando o viés de confirmação e a intolerância ao debate. O problema é que ela não só limita a diversidade de opiniões, mas também intensifica a polarização social, criando um espaço em que discursos de ódio e extremismo encontram terreno fértil para se espalhar4. A desinformação, nesse contexto, não será combatida apenas por meio de legislação ou resoluções, o problema das redes sociais ultrapassa os limites da capacidade regulatória, sobretudo diante do volume e da velocidade com que os conteúdos circulam. Não por acaso, a legislação eleitoral e as normas do TSE têm buscado acompanhar essas mudanças. Um exemplo claro está no art. 57-C da lei das eleições, que originalmente proibia qualquer forma de propaganda eleitoral paga na internet. Com a reforma de 2017, o dispositivo foi modificado para autorizar o impulsionamento de conteúdos, desde que destinado a promover ou beneficiar candidatos e seus partidos. Na mesma linha, a resolução TSE 23.610/19, com as alterações promovidas pela resolução TSE 23.732/24, incorporou a proibição expressa ao impulsionamento de propaganda eleitoral negativa. O projeto do Novo Código Eleitoral, recentemente aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, embora traga avanços relevantes ao regulamentar a propaganda digital, mantém a vedação ao impulsionamento de conteúdos negativos, conforme estabelece o art. 496, § 1º: "A campanha de anúncios ou o impulsionamento deverão ser contratados [...] apenas com o fim de promover ou beneficiar candidatos ou suas agremiações, vedada a realização de propaganda negativa." Essa vedação, entretanto, suscita importantes reflexões. Trata-se de um dispositivo que, embora bem-intencionado ao buscar coibir abusos e proteger a integridade do processo eleitoral, carece de maior precisão conceitual, o que pode abrir espaço para interpretações que fragilizem o direito à crítica política legítima. Isso porque o conceito de propaganda negativa é amplo e admite diversas leituras. Uma interpretação mais restritiva poderia, por exemplo, vedar o impulsionamento de qualquer conteúdo crítico de natureza política - ainda que desprovido de ataques pessoais -, o que colocaria em sério risco a liberdade de expressão. Ao proibir expressamente o impulsionamento de críticas a adversários - ainda que baseadas em fatos verídicos e formuladas de maneira ética - corre-se o risco de restringir indevidamente o debate político. Como observa Aline Osório, essa limitação pode revelar-se inconstitucional, por comprometer a liberdade de expressão e o direito de crítica, ambos pilares fundamentais da democracia5. A crítica é parte legítima do jogo político e da propaganda eleitoral. A liberdade de expressão compreende, também, o direito de criticar adversários. Considerando que o impulsionamento permite que conteúdos alcancem um número maior de eleitores - inclusive rompendo as bolhas informativas criadas pelos algoritmos -, ele pode, paradoxalmente, funcionar como um instrumento de fortalecimento do debate democrático, ao ampliar o alcance de discursos plurais e assegurar que diferentes pontos de vista sejam conhecidos por mais pessoas. É evidente que conteúdos que propaguem ofensas pessoais a candidatos se enquadram nesse conceito, sendo legítima sua proibição - que, aliás, deve valer de forma geral, e não apenas no contexto do impulsionamento. Além disso, é essencial distinguir que propaganda negativa não se confunde com informação falsa, tampouco com desinformação - estas, sim, devem ser combatidas de forma firme, pois colocam em risco a integridade do processo eleitoral. Todavia, em tempos de redes sociais, garantir a liberdade de expressão, o acesso à informação plural e o combate eficaz à desinformação são tarefas que precisam caminhar juntas. O caminho da democracia não pode ser o do silenciamento das divergências, mas sim o da construção de um ambiente digital mais justo, transparente e acessível ao contraditório. O fenômeno descrito por Giuliano Da Empoli escancara o desafio central da contemporaneidade: reconstruir um espaço público minimamente compartilhado. Se cada indivíduo se informa apenas dentro de sua bolha algorítmica, consumindo conteúdos moldados para confirmar suas próprias crenças, a possibilidade de um debate eleitoral racional, plural e informativo se esvazia. Nesse contexto, a vedação ao impulsionamento de críticas políticas legítimas pode reforçar ainda mais esse isolamento cognitivo, ao impedir que versões divergentes da realidade atravessem as fronteiras dessas bolhas digitais. Em vez de proteger o eleitor, corre-se o risco de resguardá-lo apenas contra discursos incômodos - em prejuízo da verdade e da indispensável accountability democrática. A crítica é parte essencial do debate público eleitoral. Sem ela, não há autonomia da vontade, tampouco consolidação efetiva da democracia. _______ 1 EMPOLI, Giuliano. Os engenheiros do caos. São Paulo: Vestígio, 2020. pg. 74. 2 VOSOUGHI, Soroush; ROY, Deb; ARAL, Sinan. The spread of true and false news online. Science, Washington, DC, v. 359, p. 1146-1151, mar. 2018. DOI 10.1126/science.aap9559 3 SUDBRACK, Shana. Desordens informativas e bolhas ideológicas na campanha eleitoral 2018: os impactos do uso do facebook no comportamento eleitoral. 2019. pg. 50. Dissertação (Mestrado em Comunicação e Informação) - Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2019. Disponível em: http://hdl.handle.net/10183/207752 4 TUFEKCI, Z. Twitter and Tear Gas: The Power and Fragility of Networked Protest. New Haven: Yale University Press, 2017. 5 OSÓRIO, Aline. Direito Eleitoral e Liberdade de Expressão. Belo Horizonte: Fórum, 2022. pg. 291.

sexta-feira, 9 de janeiro de 2026

quarta-feira, 7 de janeiro de 2026

sexta-feira, 2 de janeiro de 2026

Essa é a última edição da coluna da UMA aqui no Migalhas. Que ano! Dezenas de textos publicados por dezenas de mulheres advogadas, especialistas em temas diversos. Finalizar esse ciclo de 2025 é uma grande responsabilidade. Antes de iniciar, precisamos render uma breve homenagem a Danyelle Galvão, líder desse grande grupo. Dany, essa coluna existe por sua causa! Que continuemos a usar esse espaço para produzir informação de qualidade. Em nome de todas as que aqui publicaram e de todas e de todos que tiveram a oportunidade de ler tantos textos de excelência nesta coluna, muito obrigada. O tema aqui proposto é fruto de inquietações suscitadas no nosso cotidiano como professoras de Direito Processual Penal e advogadas. Um caso hipotético nos ajuda a introduzir: suponhamos que uma mulher viaje com seu parceiro para uma cidade diversa da de sua residência. Na viagem, ele a agride. Voltando para casa, essa mulher decide procurar o sistema de Justiça criminal. A qual delegacia deve se dirigir? Onde pode solicitar MPU - medida protetiva de urgência? Qual o local competente para processar e julgar eventual ação penal? Começando pela resposta mais simples, é uníssono o entendimento de que o juízo do domicílio da vítima é o competente para o pleito de MPU. Entretanto, no que toca à competência para eventual ação penal, a regra é a disposta no art. 70 do CPP, qual seja, a do local da consumação do delito ou, no caso de tentativa, do último ato executório. Se o crime for de ação penal privada, a vítima poderá ainda eleger o foro do domicílio do réu. Assim, se essa mulher reside no Recife e o crime é praticado em Fortaleza, a ação penal seria conduzida em Fortaleza e as MPUs poderiam ser solicitadas na capital pernambucana. É este o melhor caminho? Haveria alternativas? Pretendemos trabalhar, de forma breve, essas perguntas. Antes de fazê-lo, entretanto, apresentamos uma breve reflexão sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Segundo dados de uma pesquisa publicada em 2025 e executada pelo Fórum de Segurança Pública e pelo Instituto DataFolha, nos últimos doze meses da data em que foram entrevistadas, 37,5% das mulheres afirmaram ter vivenciado alguma situação de violência (de insultos e ameaças a lesões corporais provocadas por diversos meios) e 1 em cada 10 mulheres tinham sofrido abuso sexual e/ ou foram forçadas a manter relação sexual contra sua vontade. Indagadas, ainda, sobre providências tomadas após esses episódios, 47,4% informaram não ter feito nada, 19,2% procuraram familiares, 15,2%, amigos, e apenas 14,2% relataram ter procurado uma DEAM - Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher1. Os dados, alarmantes, não são uma novidade. Infelizmente, são cotidianas as notícias de diversas formas de violências vivenciadas por mulheres, em suas casas ou fora delas, que culminam no estarrecedor número de 4 feminicídios ocorridos por dia no Brasil, segundo dados do Mapa da Segurança Pública de 20252. Além da exposição à violência absurda a que mulheres estão sujeitas no Brasil, outro ponto nos chama a atenção nesses dados: o "não fazer nada". Por quê? Supomos que, para isso, haja muitas explicações: vergonha, culpa, medo de expor filhos e parentes, dependência financeira e, certamente, também, dentre outros, a insuficiência de equipamentos públicos e acessíveis de acolhimento dessas vítimas. De fato, sem políticas públicas maduras nas áreas de saúde, assistência social, trabalho e emprego, educação e cultura não teremos necessariamente um país mais seguro para as mulheres. Apesar de isso parecer óbvio, é normalmente o direito penal que coloniza o debate sobre o assunto. Desde a edição da lei Maria da Penha, em 2006, até hoje, houve uma intensa produção legislativa cujo teor foi basicamente o de endurecimento no tratamento penal: novos crimes, penas mais altas, mudanças no caráter da ação penal e afastamento de todo tipo de medida penal alternativa3. O investimento no recrudescimento da punição como forma de prevenção, embora não encontre amparo empírico na redução das taxas de crimes, acaba sendo um discurso palatável e cujos ganhos simbólicos podem ser imediatos. Não estamos com isso dizendo que o direito penal não possa ter serventia na estratégia de combate à violência doméstica e de gênero porque, sim, há muitos casos em que a intervenção punitiva acaba sendo o único caminho para evitar danos maiores à integridade física e psicológica e à vida das mulheres. Ao mesmo tempo, não estamos afirmando que toda demanda punitiva seja confundida com populismo punitivo, essa estratégia eleitoreira e de baixo nível que promove pânico social em troca de votos. Debates sérios e conduzidos por pesquisadoras e especialistas de diversos países criaram as condições para que, na América Latina, fossem criados os tipos de feminicídio e, antes disso, para que no Brasil fosse promulgada a lei Maria da Penha4. A questão é o quanto o investimento apenas nessa via faz realmente sentido... Primeiramente porque, como visto, muitas mulheres procuram espaços externos ao sistema de Justiça criminal para lidarem com o ciclo de violência. Assim, é preciso que outras portas estejam abertas: a das unidades básicas de saúde, a dos equipamentos da rede de saúde mental, a da assistência social, a do acesso a programas de geração de renda e empregabilidade etc. Por outro lado, dentro do próprio sistema de Justiça criminal, há muito a se fazer antes de pensarmos apenas em aumento de pena. Para se ter uma ideia, menos de 10% dos municípios no Brasil possuem DEAMs5. Naqueles que possuem esse equipamento, quantos têm equipes treinadas e capacitadas para esse acolhimento? Quantos estados conseguem implementar de modo capilarizado serviços como "Brigada Maria da Penha", para fiscalização de agressores monitorados eletronicamente? Quantas varas especializadas em violência doméstica possuem equipe multidisciplinar para promover grupos de responsabilização com homens? Essas e outras perguntas evidenciam que pensar prevenção e repressão à violência doméstica precisa ir além de olhar para o quantum de pena cominada em tipos penais. Voltando ao tema proposto neste artigo, entendemos que, por exemplo, seria bastante interessante começarmos a refletir sobre uma mudança no tema da competência territorial. A regra estabelecida no CPP, como já citado, fixa a competência conforme o local da consumação do crime (locus comissi delicti). Tradicionalmente, justifica-se esse critério por dois fatores: a) o local do crime é aquele em que há maior repercussão decorrente do fato, merecendo ser o lugar da repressão6 e b) no local do crime vestígios podem ser encontrados e processados de forma mais efetiva e rápida pelas autoridades competentes. Como já asseverado, são poucas as exceções a essa regra: os já mencionados casos de tentativa e da ação penal privada e, ainda, aqueles em que o critério subsidiário do domicílio do réu ou da prevenção são acionados. Mais recentemente, uma novidade foi introduzida no CPP, estabelecendo o domicílio da vítima como o local competente para processar e julgar algumas modalidades de crimes de estelionato.7 Não há espaço nesta breve coluna para tratar do fundamental debate sobre o papel das vítimas no processo penal, embora seja certo que a modernidade institui um modelo de processo em que essa vítima é praticamente invisível8. Assim, as principais regras de competência territorial não foram pensadas em nenhum momento para facilitar ou proteger a vítima, muito menos a vítima mulher em situação de violência doméstica e familiar. Dificilmente a exceção contida no art. 70, § 4º, por exemplo, contemplará esse tipo de situação, porque, embora se saiba que existe violência patrimonial no contexto da violência doméstica, esta raramente será praticada mediante emissão de cheques sem fundo ou transferência de valores. A participação da vítima no processo penal não deve se resumir ao momento do depoimento. Embora ela possa, em tese, ser ouvida à distância por meio de recursos tecnológicos, é preciso muito mais para contemplá-la e a tramitação do processo em comarca distante continua impondo obstáculos relevantes ao seu acompanhamento e à sua compreensão. Nesses casos, as vítimas não devem encontrar dificuldades para participar de despachos com os órgãos decisores, para acessar os espaços físicos das delegacias ou varas para obter informações, para conversar com defensores públicos ou advogados habilitados nos casos, para dialogar com a rede de proteção. Enfim, é preciso proporcionar a sensação de pertencimento ao procedimento que trata da violência sofrida. Em contextos de violência doméstica, nos quais uma das principais reclamações das mulheres é a ausência de informação e compreensão do que está ocorrendo9, a distância territorial aprofunda a exclusão, transforma o processo em algo opaco e reforça a revitimização institucional, na medida em que aprofunda o distanciamento dos operadores do direito com essas mulheres. Em Recife, por exemplo, durante muitos anos, uma das três Varas de Violência Doméstica contra a mulher ficava fora do fórum da capital. Por vezes, a mesma mulher poderia ter processos distribuídos em varas diversas, o que significava a necessidade de um deslocamento extra de ônibus para conseguir acesso e informação de um servidor da Vara acerca do que estava acontecendo em seu procedimento. Hoje a situação se alterou, estando todas as varas especializadas em um mesmo fórum. Em suma, a impossibilidade de o domicílio da vítima constituir um dos critérios de fixação de competência continua a dificultar situações como aquelas acima mencionadas. Isto é: uma mulher que sofreu violência durante um rápido período em que esteve fora do local onde reside acaba por ter que suportar uma investigação e um processo inteiros em outra cidade. Há, por fim, um custo simbólico nisso tudo. Ao não considerar a vítima na definição da competência territorial, o sistema reafirma a ideia de que a sua experiência é secundária. O processo passa a comunicar que o "conforto" institucional importa mais do que a proteção de quem sofreu a violência. Enfim, acreditamos que uma mudança legislativa no sentido de introduzir o domicílio da vítima como critério de fixação de competência nos casos de violência doméstica e familiar contra mulher, ainda que não de modo exclusivo, contornaria dificuldades práticas enfrentadas em alguns casos e reforçaria um movimento em curso de trazer a vítima de volta ao protagonismo dos conflitos que a envolvem. _____________ 1 FBSP e Instituto Data Folha. Visível e Invisível: A Vitimização de Mulheres no Brasil - 5ª edição - 2025. Disponível aqui. 2 BRASIL. Mapa da Segurança Pública (ano base 2024). SINESP, SENAPEN, MJSP. 2025. Disponível aqui. 3 São exemplos: Lei 13.104/15, que criou a qualificadora do feminicídio; Lei 13.641/18, que criou o crime de descumprimento de medida protetiva de urgência; Lei 14.550/2023, que tipificou as condutas de perseguição e violência psicológica; Lei 14.994/2024, que aumenta a pena do feminicídio e outros crimes promovidos por razões de gênero. 4 O amplo debate suscitado pelo caso Caso González et al (Campo Algodonero) vs. México, cuja sentença foi publicada em 2009 pela Corte Interamericana de Direitos Humanos foi, por exemplo, fundamental para o amadurecimento do conceito de faminicídio. Ver: LAGARDE, Marcela. Del femicidio al feminicidio. Desde el Jardín de Freud, n.6, p. 216-225, 2006. Disponível aqui. 5 BRASIL. 9° Diagno'stico das unidades de Poli'cia Civil especializadas no atendimento a`s mulheres (ano-base 2023). 2025. Disponível aqui. 6 TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal, vol. 2. 35 ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2013, p. 132. 7 Art. 70, § 4º: Nos crimes previstos no art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção. 8 Sobre o tema, ver: BARROS, Flaviane de Magalhães. A participação da vítima no processo penal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. 9 UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO (Brasil). Entre práticas retributivas e restaurativas: a Lei Maria da Penha e os avanços e desafios do Poder Judiciário. Brasília: CNJ, 2018. 300 p. (Justiça Pesquisa). Relatório analítico propositivo.

sexta-feira, 26 de dezembro de 2025

sexta-feira, 19 de dezembro de 2025

quarta-feira, 17 de dezembro de 2025

As discussões contemporâneas sobre patrimônio e sucessão apontam para uma transformação silenciosa, porém decisiva, na forma como famílias estruturam seu futuro. A organização do legado deixou de se limitar à partilha de bens e passou a envolver a definição de valores, princípios e do papel que a riqueza exercerá na sociedade. Nesse contexto, a filantropia familiar emerge como elemento estruturante do planejamento patrimonial e sucessório, articulando identidade, propósito e responsabilidade. Em debate recente na AASP1 sobre o tema, destacamos a importância de integrar cada vez mais a assessoria jurídica às famílias com as arquiteturas jurídicas voltadas para a filantropia familiar. Temas como a constituição e apoio a fundos patrimoniais, estruturação de associações e fundações, governança familiar, doações em vida e expressas em testamento, bem como a compreensão dos impactos tributários, em especial os relacionados ao ITCMD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, são conhecimentos importantes para atuar com Terceiro Setor e Filantropia. Aliado a isso, a necessária organização familiar prévia - que contempla também o alinhamento de valores que norteiam os laços que unem os núcleos - é circunstância que merece especial atenção dos atores envolvidos na sistematização dos planejamentos que envolvem afetos, legados e patrimônio. É fato que todo planejamento sucessório, para se mostrar eficiente, não pode prescindir de prévia análise da realidade familiar na qual a família planejadora está inserida, com substancial exame pormenorizado e amplo da realidade em que se encontra o patrimônio que se pretende planejar a sucessão. Diagnosticar as condições jurídicas que envolvem as pessoas (e famílias) que visam pensar em sua sucessão é a primeira (e mais importante, diga-se) etapa para estruturar um planejamento que atenda às reais necessidades dos planejadores e precisa necessariamente contemplar também a observância de elementos subjetivos ligados aos legados que as famílias pretendem construir socialmente. Somente assim será possível a proposição de instrumentos efetivos para a transmissão segura e eficaz não só do patrimônio, mas também dos valores familiares. Esses instrumentos, considerados de maneira coordenada, permitem que famílias organizem doações a terceiros, assegurem continuidade institucional dos seus legados e reduzam disputas futuras, ao mesmo tempo em que atribuem direção à sua atuação social e à redução da desigualdade econômica no país. A filantropia familiar, assim compreendida, deixa de ser vista como ação paralela e passa a compor um elemento importante do planejamento intergeracional. O recém-lançado Censo GIFE 2024-20252 reforça a relevância dessa abordagem ao descrever um ecossistema filantrópico em processo de amadurecimento, marcado por maior profissionalização, diversificação de instrumentos jurídicos e fortalecimento de estruturas formais. O levantamento evidencia que Fundações e Institutos Familiares têm uma média de tempo de 15 anos, menor que outros grupos pesquisados, a despeito de ocuparem posição relevante no investimento social privado brasileiro, o que confirma a importância das famílias na sustentação de iniciativas de longo prazo nos últimos anos. No que se refere a investimentos alinhados com políticas públicas, o apoio à ações de advocacy, que causam transformações de médio e longo prazo, são mais disseminadas entre o grupo de Fundações e Institutos Familiares (71%), o que reforça a importância da participação das famílias em temas estruturantes, como são as mudanças regulatórias necessárias no país. É um capital que arrisca mais em causas menos apoiadas por empresas. O Censo também identifica que governança, continuidade institucional e transição entre gerações figuram entre os principais desafios do setor, temas que dialogam diretamente com questões enfrentadas no planejamento patrimonial e sucessório. A presença crescente de novas gerações remodelando prioridades e práticas, apontada pelo Censo, evidencia ainda mais a necessidade de instrumentos capazes de organizar expectativas e valores distintos dentro de um mesmo núcleo familiar. A importância dessa integração também é reforçada pelo estudo Filantropia & Family Offices3, recentemente publicado com apoio do Movimento Bem Maior e do Instituto ACP, que traz um retrato abrangente sobre a relação entre famílias de alta renda e sua atuação filantrópica no Brasil. O levantamento revela que a filantropia já entrou no repertório patrimonial, ainda que com maturidades distintas. Nos Single Family Offices, a pauta aparece com maior institucionalização: 52% tratam o tema de forma estruturada e 93% rastreiam sistematicamente os valores doados, demonstrando alinhamento entre governança, sucessão e impacto social. Nos Multi Family Offices, a filantropia se manifesta de maneira mais reativa, surgindo quando trazida por sucessores ou por mulheres da família, cuja influência crescente redefine prioridades e introduz uma visão de legado mais conectada a propósito. Outro dado relevante do estudo indica que a principal barreira não é financeira. Para 78% das famílias entrevistadas, o obstáculo reside na falta de preparo técnico e de conexão entre valores e estratégia. Trata-se de um ponto sensível para a advocacia. A ausência de orientação qualificada tende a fragmentar iniciativas e a afastar o tema do centro das decisões patrimoniais. Quando não há linguagem jurídica capaz de transformar intenções em estruturas duradouras, como fundos patrimoniais, associações ou fundações, doações ou disposições testamentárias específicas, com uso planejado do ITCMD, a filantropia permanece episódica e vulnerável a descontinuidades geracionais. O conflito geracional também pode ser uma questão relevante. A governança familiar tem sido uma resposta para apoiar e organizar os processos decisórios, com conselhos que tenham, inclusive, membros independentes, que ajudam a arejar as reflexões das famílias e trazer bons subsídios. Para esta estruturação e funcionamento, ter uma assessoria jurídica qualificada é fundamental. A advocacia é uma profissão que tem a confiança como elemento central. Pode oferecer um bom resultado para essa sensibilização das famílias e apoiá-las com caminhos jurídicos concretos. Oferecer formação sobre filantropia para advisors é uma das sugestões da publicação do Instituto de Desenvolvimento do Investimento Social intitulada de Caminhos para a Filantropia Familiar4. Todos os estudos mencionados mostram que a filantropia pode organizar conversas complexas dentro das famílias. Ao funcionar como espaço de aprendizado intergeracional, aproxima membros que, muitas vezes, têm visões distintas sobre o patrimônio. A sucessão passa, assim, a ser compreendida não apenas como transmissão de bens, mas como transmissão de sentido. A atuação jurídica, nesse cenário, não se limita ao desenho de estruturas. Ela contribui para reduzir conflitos futuros, alinhar expectativas e fortalecer legados, pontos reconhecidos como essenciais para a perenidade do financiamento de atividades de organizações no Terceiro Setor. Esse conjunto de evidências reposiciona a responsabilidade da advocacia. A prática jurídica contemporânea deve ser capaz de oferecer às famílias instrumentos que unam segurança e coerência, permitindo que o patrimônio seja administrado com eficiência e, simultaneamente, orientado para finalidades que expressem a trajetória e os valores de quem o constituiu. Ao incorporar a filantropia ao desenho patrimonial e sucessório, cria-se uma base mais estável para a atuação social das futuras gerações. O campo da filantropia familiar avança rapidamente no Brasil. Sua consolidação depende não apenas do interesse das famílias, mas da capacidade dos profissionais que as assessoram em reconhecer a dimensão estratégica e especializada desse tema. Integrar filantropia e sucessão é fortalecer a perenidade do patrimônio e ampliar seu impacto. É também reconhecer que legados se constroem tanto por aquilo que se transmite quanto pela forma como se escolhe participar da vida coletiva. As famílias têm, ainda que de maneira incipiente, percebido a importância de pensar socialmente a sua consolidação patrimonial. A advocacia que compreende essa convergência cumpre papel decisivo na formação de estruturas sólidas, consistentes e alinhadas às transformações do nosso tempo. _______ 1 Disponível aqui. 2 Disponível aqui. 3 Disponível aqui. 4 Disponível aqui.

sexta-feira, 12 de dezembro de 2025

Introdução A prova pericial no Tribunal do Júri não constitui adereço técnico nem elemento ornamental destinado a conferir aparência de rigor ao procedimento. Trata-se, antes, do eixo racional do julgamento, do ponto de sustentação que impede a reconstrução dos fatos de se dissolver na imprecisão das narrativas retóricas. Em um espaço marcado por discursos emotivos, simbolismos de autoridade e estratégias de persuasão, é a ciência que devolve ao debate sua densidade epistêmica, aportando critérios de verificabilidade, objetividade e transparência. A doutrina contemporânea, na esteira de Taruffo e Ferrajoli, tem insistido que o processo penal moderno deve ser compreendido como um procedimento de formação racional da decisão, no qual a prova pericial ocupa papel estrutural, e não meramente acessório. A racionalidade, como lembra Michele Taruffo, não é atributo retórico: é forma de legitimação democrática. O art. 422 do CPP e o marco epistemológico do pré-plenário Nesse contexto, o art. 422 do CPP assume relevância singular. Ele estabelece o último momento, não raro, o único, para que as partes requeiram diligências imprescindíveis, inclusive de natureza pericial. Trata-se de verdadeiro marco epistêmico: instante em que defesa e acusação, após examinarem o conjunto probatório já produzido, podem identificar lacunas, contradições e aspectos que demandam aprofundamento científico. A fase de preparação para o Plenário é essencial para que as partes possam desenvolver um julgamento baseado na técnica. Veja que é neste momento em que além de se indicar testemunhas imprescindíveis, podem ser requeridos esclarecimentos técnicos dos peritos oficiais e indicação de assistente técnico, conforme autoriza o art. 159, §5º, do CPP e requerer as diligências necessárias. A lei, com prudência, posiciona esse limite antes do plenário para evitar que o julgamento seja pautado por percepções subjetivas ou por narrativas descoladas dos dados empíricos. O que se pretende é assegurar que o Júri entre em cena com um acervo minimamente robusto, apto a sustentar a deliberação íntima dos jurados. Há de se dizer que os esclarecimentos técnicos dos peritos oficiais e assistentes, podem ser instrumento importante para que os jurados consigam compreender a situação que está em julgamento. Em linguagem simples, se exemplifica: certa vez realizando um júri, foi inquirido o perito que realizou o exame necroscópico, uma vez que o objetivo da defesa era verificar o que levou o perito a responder positivo para o quesito sobre o meio cruel, resposta esta que fundamentou o Ministério Púbico a realizar denúncia no homicídio qualificado por meio cruel. O perito oficial em plenário esclareceu que qualificou deste modo porque o meio utilizado que gerou a lesão era um objeto pérfuro-cortante1, uma faca, assim prosseguiu o perito informando que na concepção dele cometer um crime de homicídio com uma faca era meio cruel. Ocorre que, o homicídio por meio cruel não é definido na lei deste modo (art. 121, §2º, III, do CP). Verifica-se que ao se pedir esclarecimento do perito, a defesa demonstrou que o agente público (Perito oficial) extrapolou os limites da lei e baseou a qualificadora do meio cruel por puro entendimento pessoal, não encontrando fundamento na ciência. Deste modo, a fase do art. 422 do CPPI é importante etapa para convocar a ciência como instrumento de esclarecimento. Mais do que isso: é permitir que o julgamento não se realize com zonas de sombra, vulnerando a própria legitimidade da decisão popular. A vulnerabilidade técnica: operadores do Direito e a ausência de literacia científica Uma das fragilidades mais profundas do sistema reside no fato de que grande parte dos operadores do Direito desconhece o universo pericial. Falta-lhes conhecimento adequado, até porque a faculdade de direito não os ensina, métodos de investigação científica, análise de laudos e, sobretudo, compreensão sobre o que pode e o que não pode ser respondido por determinadas técnicas. A advocacia, a magistratura e o Ministério Público ainda convivem com um déficit de literacia científica, expressão que Susan Haack utiliza para descrever a incapacidade de compreender ou manusear adequadamente informações técnico-científicas no contexto probatório. Assim, muitos profissionais não sabem o que requerer, como requerer ou por que requerer. Desconhecem os limites metodológicos das perícias, deixam de formular quesitos essenciais e, frequentemente, acolhem como definitivo um laudo insuficiente ou metodologicamente frágil. Nesse cenário, se atualiza a velha máxima: "quem não sabe o que procura não reconhece quando encontra." A consequência é grave: as partes se tornam reféns daquilo que a perícia já ofereceu, ainda que incompleta ou equivocada, incapazes de identificar contradições ou de perceber a necessidade de complementações. Não se trata de deficiência pontual, mas de uma ameaça à própria racionalidade do julgamento, que, em última análise, compromete o ideal constitucional de justiça. As partes como agentes epistêmicos do processo penal À luz do garantismo de Ferrajoli e da epistemologia processual de Taruffo, as partes no Tribunal do Júri não desempenham papel meramente ritualístico. São agentes epistêmicos, responsáveis por assegurar que as decisões sejam tomadas a partir de elementos empíricos sólidos. Um pedido pericial genérico é desperdício, de tempo, de dinheiro dos cofres públicos; um pedido formulado fora do prazo do art. 422 é inviável. Mas um pedido claro, preciso, fundamentado e tempestivo é instrumento de verdade. Para visualizar como é importante para o instrumento da busca da verdade os esclarecimentos técnicos, vamos mais uma vez trazer um caso concreto. Em certo caso de homicídio em que uma vítima veio a óbito por choque hemorrágico, decorrente de agressão por objeto contundente, a médica hepatologista que atuou como assistente técnica foi elementar para esclarecer a lesão e suas características. Uma testemunha descrevia que o policial havia lesionado a vítima na região do abdómen com um cassetete. Ocorre que o exame necroscópico não descrevia uma lesão compatível com a narrada, a qual é descrita pela medicina legal como uma equimose, chamada de víbices, sendo descrita por França, que "quando a equimose é produzida por objetos cilíndricos, como os bastões, cassetetes, bengalas, deixa, em vez de uma marca, duas equimoses longas e paralelas". Todavia, o exame descrevia uma equimose em barra na região do hipocôndrio direito. Havia também uma testemunha no processo que descrevia que a vítima havia sido agredida horas antes da chegada da polícia por um terceiro com uma barra de ferro. A médica assistente técnica esclareceu em plenário que a lesão descrita era semelhante à de uma barra de ferro, sendo totalmente incompatível com equimose (víbices) característica de uso de cassetete, e a região abdominal atingida (hipocôndrio) era compatível como os achados do exame interno em que se demonstrou "lesão traumática de pediculo hepático", explicando que aquela primeira lesão gerou um sangramento interno que em algumas horas levou a vítima a óbito. Neste caso especificamente, o esclarecimento da médica foi muito importante para determinar a autoria, uma vez que aquela vítima, a qual era portadora de doença mental, havia brigado com terceiro antes da chegada da autoridade policial e havia sido lesionada, contudo a vítima passou mal quando resistiu à prisão em flagrante, tendo os familiares presumido que a vítima havia morrido em decorrência desse segundo momento. O policial, que em nenhum momento utilizou o cassetete contra a vítima, foi processado e somente absolvido após o esclarecimento da assistência técnica. A plenitude de defesa, princípio que singulariza o rito do Júri, só se concretiza quando a ciência é mobilizada adequadamente. A paridade de armas, por sua vez, não se esgota na retórica, mas se realiza por meio do acesso à informação técnica capaz de sustentar a narrativa defensiva ou acusatória. No plenário, a retórica pode inflamar, mas somente a ciência tem a capacidade de esclarecer. A íntima convicção não é um salto no escuro A íntima convicção dos jurados não se confunde com liberdade arbitrária. Como bem observam Aury Lopes Jr. e Gustavo Badaró, trata-se de convicção vinculada às provas, e não de impressão subjetiva livre de amarras lógicas. E as provas técnico-científicas são, nessa equação, centrais. Trajetórias e trajetos balísticos, dinâmicas de eventos, mecanismos de lesão, compatibilidade entre depoimentos e vestígios, causa jurídica e causa médico-legal da morte: são perguntas que apenas o conhecimento especializado pode responder com precisão. Quando a perícia é negligenciada, o julgamento arrisca transformar-se em espetáculo. Quando é utilizada de modo consciente, se torna ferramenta de racionalidade e justiça material. Ciência e processo: um encontro de responsabilidade A compreensão da centralidade probatória da perícia, aliada ao correto manejo do art. 422, revela que o Tribunal do Júri não é simples palanque jurídico. É espaço onde se cruza ética, ciência e responsabilidade democrática. Julgar é interpretar o real; e interpretar sem instrumentos adequados é negar o próprio ideal de justiça. A ciência, ao adentrar ao plenário, não apenas esclarece: exige coragem intelectual, demanda que o discurso se submeta aos dados e que a emoção seja atravessada pela razão. Esse encontro, entretanto, só é possível quando as partes sabem acionar a ciência dentro dos limites processuais, especialmente no prazo de cinco dias previsto pelo legislador, após a intimação do art. 422 do CPP. Considerações finais A justiça no Tribunal do Júri não emerge espontaneamente; é resultado de uma construção cognitiva rigorosa. Ela se ergue a partir de laudos bem elaborados, diligências pertinentes, pareceres técnicos e quesitos formulados com precisão metodológica. Fortalece-se quando defesa e acusação tratam a ciência como linguagem comum da verdade e se fragiliza cada vez que a técnica é ignorada. Cada julgamento no Júri é, antes de tudo, um exercício de maturidade intelectual. Quando a ciência adentra o plenário, não se decide apenas um caso: decide-se com consciência, método e verdade. E é somente nesse encontro entre técnica, ética e reflexão profunda que a justiça deixa de ser promessa e se converte em realidade palpável. _______ Referência bibliográfica Badaró, Gustavo Henrique. Processo Penal, 12ª ed. Revista dos Tribunais- Thompson Reuters. São Paulo: 2024 Bachelar, Gaston. A Formação do Espírito Científico. Ed. Contraponto. Rio de Janeiro: 1996 França, Genival Veloso de. Medicina Legal. 10ª ed. Rio de Janeiro: Guanabara Koogan, 2016. Ferrajoli, Luigi. Diritto e Ragione. Teoria del garantismo penale, 11ª edição. Editore Laterza. Roma: 2009 Ferrua, Paolo, Marzaduri, Enrico, Spangher, Giorgio. La Prova Penale. G. Giappichelli Editore. Torino: 2013 Gomes, Hélio. Medicina Legal. Atualizada por Hygino Hercules. 33ª. ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2004. Haack, Susan. Filosofia das lógicas. Trad. Cezar Augusto Mortari e Luiz Henrique de Araújo Dutra. Unesp. São Paulo: 2002. Lopes Jr, Aury. Direito Processual Penal, 17ª ed. Saraiva Jur. São Paulo: 2020 Prado, Geraldo. Prova penal e sistema de controles epistêmicos. A quebra da cadeia de custódia das provas obtidas por métodos ocultos. Marcial Pons Editora. São Paulo: 2014 Popper, Karl. A vida é aprendizagem. Epistemologia evolutiva e sociedade aberta. Trad. Paula Taipas. Edições 70. Lisboa: 2001. Taruffo, Michele. La simplice verità. Il giudice e la costruzione dei fatti. Editore Laterza, Roma: 2009. 1 Hélio Gomes conceitua que "são os que transferem sua energia cinética por pressão, através de uma ponta, e por deslizamento, por meio de um ou mais gumes que seccionam as fibras dos tecidos".

quarta-feira, 10 de dezembro de 2025

Nos últimos tempos, tornou-se comum observar decisões judiciais que negam a suspensão de ações penais por delitos tributários sob o argumento de que a transação tributária não se equipararia ao parcelamento previsto no art. 83, §2º, da lei 9.430/96, mesmo após a edição da lei 12.382/11. O STJ em diferentes ocasiões afirmou que "A Lei n. 13.988/2020, que regulamenta o instituto da transação tributária, não contempla previsão normativa para a suspensão da ação penal e, por conseguinte, do prazo prescricional da pretensão punitiva em razão da celebração desse negócio jurídico tributário."1 A justificativa repetida é simples: como a transação possui regime jurídico próprio, sobretudo o previsto na lei 13.988/20 e na portaria PGFN 6.757/22, ela não poderia produzir efeitos suspensivos na esfera penal. Essa interpretação, entretanto, não encontra apoio na legislação, cumprindo observar que a transação é espécie de parcelamento tributário especial, que se diferencia do ordinário pela sua regulamentação e pelas condições mais benéficas ao contribuinte endividado, mas tem em comum, indiscutivelmente, o fato de estabelecer prazo para pagamento em parcelas da dívida tributária, sendo igualmente hipótese de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, do CTN. O resultado dessa interpretação distorcida revela um cenário de insegurança jurídica e de decisões que desconsideram o propósito da própria lei, que privilegia a regularização fiscal com a suspensão da pretensão punitiva quando o contribuinte demonstra a intenção inequívoca de reparar o dano, sem prejuízo da incidência do Direito Penal quando não reunidos os requisitos para a concessão dos benefícios. O §2º do art. 83 da lei 9.430/96, com a redação dada pela lei 12.382/11 estabelece: "É suspensa a pretensão punitiva do Estado referente aos crimes previstos no caput, durante o período em que a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no parcelamento, desde que o pedido de parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia criminal." A redação é objetiva: qualquer parcelamento, independentemente da modalidade, é apto a produzir o efeito suspensivo, ou seja, não há diferenciação entre o parcelamento ordinário, parcelamentos especiais ou de transações tributárias individuais ou por adesão. Do ponto de vista penal, o critério relevante é único, qual seja, a formalização do pedido antes do recebimento da denúncia, de modo que criar distinções não feitas pelo legislador e, mais do que isso, ignorar o instrumento legalmente concebido como mecanismo de composição e regularização fiscal, implica violação ao princípio da legalidade e do tratamento isonômico entre contribuintes que buscam justamente cumprir suas obrigações. A transação tributária, tratada de modo mais abrangente pela lei 13.988/20, é mecanismo que permite ao contribuinte negociar condições especiais de pagamento, como o parcelamento com descontos, a concessão de prazos ampliados, o uso de créditos para abatimento da dívida, outras concessões recíprocas, dentre outras.2 Do ponto de vista material, trata-se de ajuste para pagamento parcelado de débitos, com atualização, condições e obrigações, exatamente como os parcelamentos especiais historicamente operados pela União, de tal sorte que não nos parece razoável sustentar que a transação não seria apta a produzir os efeitos penais previstos no art. 83. O instituto cumpre a mesma função econômica, o mesmo propósito jurídico e a mesma racionalidade político-tributária, de maneira a atrair a mesma consequência, qual seja, a suspensão da ação penal em caso de parcelamento ou pedido de transação efetivado antes do recebimento da denúncia, e extinção da punibilidade quando da quitação do débito. Em reforço ao quanto trazido, cumpre-nos destacar a orientação 53/25, da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, órgão responsável por uniformizar a atuação penal do Ministério Público Federal, em que o órgão afirma de forma expressa: CONSIDERANDO que a Lei n° 10.522/02, que trata do parcelamento ordinário, também não prevê expressamente qualquer consequência penal para o deferimento do parcelamento ou para a quitação dos valores devidos dentro do parcelamento ordinário. CONSIDERANDO, portanto, que até 2011 nenhum outro parcelamento especial previa a suspensão da pretensão punitiva, impedindo o ajuizamento das ações penais ou suspendendo as ações penais já em andamento. CONSIDERANDO que com a edição da Lei n° 12.382/11, com a alteração realizada no art. 83, caput e §§, da Lei n° 9.430/96, passou-se a prever que qualquer parcelamento implicava efeitos no inquérito ou ação penal correspondente, mas desde que o parcelamento fosse formalizado ANTES do recebimento da denúncia: CONSIDERANDO que as leis de parcelamento especiais já previam concessões mútuas. CONSIDERANDO que a lei de Transação Tributária também prevê concessões mútuas. CONSIDERANDO que a Lei de Transação Tributária é essencialmente uma lei de parcelamento em que o Legislativo concede discricionariedade ao Poder Executivo Federal para fixar ad hoc as condições de pagamentos da dívida. CONSIDERANDO que para situações iguais deve-se aplicar o direito de forma igual. (...) A 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, no exercício das atribuições que lhe são conferidas no art. 62, inciso I, da Lei Complementar nº 75/93, ORIENTA os membros com atuação na área criminal sob sua coordenação, respeitada a independência funcional, que: (a) A transação tributária de débito (Lei n° 13.988/2020), cuja data da constituição definitiva tenha ocorrido após à edição da Lei n° 12.382/2011, só suspende a pretensão punitiva e impede o ajuizamento de ação penal pelos crimes previstos nos arts. 1° e 2° da Lei no 8.137/1990 e nos arts. 168-A e 337-A do Código Penal, se o pedido de transação for formalizado ANTES do recebimento da denúncia criminal, nos termos do §2° do art. 83 da Lei n° 9.430/1996.3 Ora, a mensagem institucional daquele que é o titular da ação penal não poderia ser mais clara no sentido de que, para fins penais, a transação deve receber o mesmo tratamento que qualquer outra forma de parcelamento. E não poderia ser diferente. Afinal, se o objetivo da legislação é permitir a regularização fiscal e evitar a continuidade da persecução penal nas situações em que há inequívoca intenção de pagamento antes do recebimento da denúncia, não há sentido lógico em tratar de modo distinto contribuintes que aderem a instrumentos de regularização com nomes diferentes, mas com idêntica essência. No âmbito constitucional, por ocasião do julgamento da ADIn 4.980, o plenário do STF confirmou a validade do art. 83 da lei 9.430/96, ressaltando que a persecução penal deve observar a conclusão do processo administrativo e os mecanismos legais de regularização fiscal, já que a legislação busca evitar a litigiosidade excessiva, harmonizar o Direito Penal com o sistema tributário, garantir a ampla defesa e o contraditório no âmbito administrativo, privilegiar a arrecadação do Estado em detrimento da punição desnecessária, ao mesmo tempo em que não prejudica a persecução penal ante a suspensão da prescrição da pretensão punitiva. A razão de decidir é inequívoca! Quando o contribuinte demonstra intenção de pagar, o Estado deve priorizar a efetiva recomposição patrimonial e não a repressão penal, de modo que a transação tributária se encaixa perfeitamente nessa lógica, desde que observado o prazo do art. 83, §2º, da lei 9.430/96. A homologação da transação também não pode ser arguida para fins de indeferimento do pedido, já que a exigência não está prevista no artigo supracitado. O dispositivo condiciona o efeito penal apenas à formalização do pedido antes da denúncia, nada além. Se a suspensão da pretensão punitiva do Estado gera também a suspensão da prescrição, não há razão alguma para lastrear a suspensão da ação penal na homologação da transação tributária, já que, caso não se concretize a transação, tal qual seria em caso de inadimplemento do parcelamento ordinário do débito, poderá ser reiniciada a ação penal. Desta forma, tem-se que a transação tributária é espécie de parcelamento para fins penais, já que compartilha o mesmo fundamento, o mesmo objeto, a mesma estrutura e o mesmo propósito dos parcelamentos tradicionais. O art. 83, §2º, da lei 9.430/96 não faz qualquer distinção entre modalidades de parcelamento e não cabe ao Judiciário fazê-lo em prejuízo do contribuinte. Ressalte-se que o Ministério Público Federal, órgão constitucionalmente legitimado para conduzir a persecução penal, também consolidou orientação expressa nesse sentido. Tratar a transação de modo restritivo significa criar discriminação infundada entre modalidades de regularização que têm o mesmo fim, em clara violação ao princípio da isonomia, ao princípio da legalidade estrita e à própria lógica teleológica da lei. É hora de o Poder Judiciário alinhar sua interpretação ao texto legal, ao entendimento institucional do Ministério Público Federal e à lógica constitucional que rege a política criminal tributária. Mais do que uma disputa conceitual, trata-se de assegurar coerência, segurança jurídica e respeito à própria finalidade do sistema, qual seja, a de permitir que o contribuinte regularize o débito e, ao final, tenha extinta a punibilidade sem que o aparato penal seja acionado desnecessariamente. ______________________ 1) STJ. AgRg no RHC 206505/RS, Sexta Turma, Min. Rel. Rogério Schietti Cruz, DJe 07/05/2025; STJ. AgRg no AREsp 2863910/SP, Quinta Turma, Min. Rel. Ribeiro Dantas, Dje17/06/2025 2) PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL. Orientações de Serviços aos Contribuintes: transação tributária: negocie com benefícios. Disponível aqui. Acesso em 07. dez. 2025. 3) MPF. 2ª Câmara de Coordenação e Revisão. Orientação n° 53/2025. PGR-00055766/2025. 21/02/2025. 4) BESSA, Sergio. Por que impedir a suspensão da ação penal quando a transação for feita após a denúncia? São Paulo: Consultor Jurídico, 2025. Disponível aqui. Acesso em 01. dez. 2025. 5) GASPERIN, Carlos Makoul. SANT'ANNA, Henrique Celso de Castro, ARAUJO, Juliana Furtado Costa e CONRADO, Paulo Cesar. A suspensão da pretensão penal punitiva pela transação tributária federal. São Paulo: Jota, 2022. Disponível aqui. Acesso em 01. dez. 2025.

sexta-feira, 5 de dezembro de 2025

A construção do saber está intimamente ligada às dinâmicas do privilégio em dada sociedade. Antes de ser capaz de produzir conhecimento é preciso ser. E se o humano não é uma característica intrínseca a todo indivíduo (Sodré, 2022), compreender a pessoa negra e outros grupos subalternizados como fonte de saber é desafiador. A afirmação cartesiana "penso, logo existo" estrutura toda a base de sustentação do conhecimento moderno ocidental, estabelecendo a razão como o único ponto de partida válido da existência. Este dualismo entre mente e corpo cria uma cisão fundamental que, como nos alerta Beatriz Nascimento (2021), atravessa todo o "edifício da sociedade": ao associar o negro exclusivamente à força do corpo e à natureza, o sistema o exila do território da razão e da produção intelectual. Essa separação é apontada como distanciada e universal, simulando a neutralidade de quem não tem ponto de vista (GROSFOGUEL, 2012). A neutralidade ignora que o direito é feito por pessoas e não o contrário e promove o descolamento da realidade prática e concreta, sobretudo ao tentar ocultar que toda perspectiva é parcial e que a narrativa do sujeito universal é apenas uma das narrativas e que esta disputa não pode se descolar de aspectos ideológicos e por vezes políticos. Temáticas desse tipo são relegadas a impressões subjetivas ou não acadêmicas quando estudadas por pessoas negras e indígenas. Essa suposta ausência de marcação racial é o que Lélia Gonzalez identifica como a neurose da branquitude: o grupo dominante impõe suas próprias vivências como "Ciência Universal", enquanto rotula as experiências amefricanas como mero "regionalismo" ou folclore. Neste contexto, temáticas que dialogam com a realidade dos sujeitos vulnerabilizados são rejeitadas pela academia não por falta de rigor, mas porque, ao reivindicarem a subjetividade negada, ameaçam a estabilidade desse edifício excludente, sendo convenientemente rotuladas como "pouco científicas". Uma das implicações diretas desse processo é o epistemicídio, conceito central em Sueli Carneiro: a eliminação e invisibilização sistemática de formas de produção de sentido que não se curvam à lógica eurocêntrica. O sujeito universal - homem, branco, hétero, ocidental citado por KILOMBA - mantém-se hegemônico nos espaços de poder (como a Academia e STF, por exemplo) precisamente porque o sistema desqualificou previamente a racionalidade de mulheres, negros e indígenas ao ponto de que cogitar sua entrada nestes espaços é lido como causa sem mérito e identitária - ou que sempre fica para depois. A lei 12.519/11, institucionalizou a relevância do dia da morte do líder negro Zumbi dos Palmares no dia 20 de novembro. Além do simbólico, esse marco legal evoca o acúmulo de décadas de lutas dos movimentos negros no Brasil, responsáveis, direta e indiretamente, pela denúncia de formas de violência de que, hoje, muito se ouve falar, entre elas a letalidade policial, o encarceramento em massa e o feminicídio, mas também o apagamento da contribuição intelectual. Novembro já é, assim como maio e julho, um mês em que são trazidos de forma amplificada, debates e reflexões sobre como a raça e demais interseccionalidades atravessam a realidade de pessoas negras, questões que são não apenas vivenciadas como enfrentadas pela intelectualidade negra o ano todo. Nestes momentos, muito tem se falado da urgência de enfrentarmos com a devida seriedade problemas estruturantes, como por exemplo a subrrepresentação de pessoas negras nos altos cargos do Poder Judiciário e a sobrerrepresentação de corpos negros no sistema de Justiça criminal. A grande questão é que não há possibilidade de reformar o sistema de justiça usando as lentes de sempre. Como afirma Adilson Moreira, "os juristas brancos não contribuem da forma mais adequada para a construção de uma hermenêutica jurídica capaz de promover transformação social", porque, mesmo aqueles progressistas "não estão cientes da complexidade da pauta política que defendem" (2019, p. 136). E aqui, muitas vezes a conversa se torna identitária, indigesta ou fica para depois. Mais do que ouvir, colocar-se em posição de mudança e aprendizado. Reconhecer a intelectualidade historicamente negada de pessoas negras é provocar a discussão, abrir espaços e apoiar, ainda que isso signifique reduzir parte de seu protagonismo ou se posicionar de forma contramajoritária. É contribuir para que se visibilize sempre e mais nossa produção de conhecimento. Após estas breves reflexões, a pergunta a ser respondida é: E você, vem conosco? _______ Referências AKOTIRENE, Carla. O que é interseccionalidade? Belo Horizonte: Letramento, 2018. CARNEIRO, Sueli. Racismo, Sexismo e Desigualdade no Brasil. São Paulo: Selo Negro Edições, 2011. (Ou edição mais recente de Escritos de uma vida ou Dispositivo de racialidade e a escrita de si se a citação direta for de ensaio específico). GONZALEZ, Lélia. Por um feminismo afro-latino-americano. Rio de Janeiro: Zahar, 2020. (Ou obra que contenha o ensaio "Racismo e Sexismo na Cultura Brasileira" e/ou o conceito de Neurose da Branquitude, como Conceito e História da Amefricanidade). GROSFOGUEL, Ramón. O "ego" político do conhecimento: colonialidade/descolonialidade e as migrações dos centros e periferias do poder. Revista Sociedade e Estado, v. 27, n. 1, p. 25-46, 2012. KILOMBA, Grada. Memória da Plantação: episódios de racismo cotidiano. Rio de Janeiro: Cobogó, 2020. LEI Nº 12.519, de 10 de novembro de 2011. Institui o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 11 nov. 2011. MOREIRA, Adilson. Pensamento Negro, Justiça e Direito. São Paulo: Contracorrente, 2019. NASCIMENTO, Beatriz. O Quilombo e o Jornal. In: Beatriz Nascimento: uma intelectual brasileira. São Paulo: Companhia das Letras, 2021. (Ou a edição mais específica que contenha o texto onde ela detalha o conceito de "Edifício da Sociedade"). SODRÉ, Muniz. Pensar Nagô. Petrópolis: Vozes, 2022. (Ou obra que aborde a crítica ontológica à categoria "humano").

quinta-feira, 4 de dezembro de 2025

quarta-feira, 26 de novembro de 2025

quarta-feira, 19 de novembro de 2025

Nos últimos tempos, quem acompanha os trabalhos das muitas Comissões Parlamentares de Inquérito instaladas no país vem se deparando, cada vez mais frequentemente, com uma nova - e questionável - prática: a decretação de prisão em flagrante dos depoentes, pela alegada prática do crime de falso testemunho. Uma das primeiras Comissões a estrear a nova tendência foi a CPI da Covid, instalada pelo Senado em abril de 2021 para apurar eventuais omissões e irregularidades nas ações do Governo Federal durante a pandemia de Covid-19 no país. Convocado para ser ouvido na condição de testemunha em julho de 2021, o então diretor do Departamento de Logística do Ministério da Saúde, Roberto Ferreira Dias, teve sua prisão em flagrante por falso testemunho decretada pelo presidente da CPI, Senador Omar Aziz, ao final da sessão, após ser ouvido durante horas a fio - sob a justificativa de que seu depoimento divergia de outros elementos de prova colhidos pela Comissão. Mais recentemente, em abril de 2025, a CPI das bets, instalada pelo Senado com o objetivo de apurar a possível associação do setor de apostas com organizações criminosas e práticas ilícitas, aderiu à moda. Desta feita, a CPI deu voz de prisão ao empresário Daniel Pardim Tavares Lima, que, em depoimento à Comissão na condição de testemunha, teria negado conhecer sua própria sócia - o que motivou o pedido de prisão por falso testemunho formulado pela Senadora Soraya Thronickle, e confirmado pelo presidente do colegiado, Senador Dr. Hiran. Logo após, foi a vez da CMPI do INSS - que seguiu a tendência em dose dupla: a Comissão Parlamentar Mista do Congresso, instalada para investigar fraudes no INSS envolvendo descontos irregulares em benefícios de aposentados e pensionistas, determinou a prisão em flagrante por falso testemunho tanto de Carlos Roberto Ferreira Lopes, presidente da Conafer - Confederação Nacional de Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais, quanto do economista Rubens Oliveira Costa - este último, preso a despeito de ter permanecido quase que integralmente em silêncio, protegido por habeas corpus concedido pelo STF, que lhe garantia o direito de não responder a perguntas que pudessem incrimina-lo. É inegável, como se vê, o aumento do apetite das Comissões Parlamentares pelas prisões - o que inevitavelmente enseja a pergunta: afinal, pode a CPI dar voz da prisão a alguém por falso testemunho? A resposta a essa questão demanda uma análise mais aprofundada do referido tipo penal - inserido no art. 342 de nosso CP, que criminaliza a conduta de "fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral", mas que encontra previsão específica também na lei 1.579, de 1952, que dispõe as regras gerais para as CPIs. O art. 4º, inciso II, do referido texto legal prevê que "constitui crime: (...) fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, tradutor ou intérprete, perante a Comissão Parlamentar de Inquérito. Pena - a do art. 342 do CP". Pois bem. Uma rápida leitura dos dispositivos legais já deixa claro que apenas a testemunha, perito, tradutor ou intérprete podem ser sujeitos ativos do delito em questão - de modo que se exclui, desde logo, a possibilidade de que aqueles convocados para deporem perante CPIs na qualidade de investigados possam ser presos em flagrante (ou mesmo submetidos a investigação criminal) pela suposta prática do delito de falso testemunho. Para além disso, se faz necessária uma análise acerca das condutas incriminadas pelo tipo penal, quais sejam: fazer afirmação falsa, negar a verdade e calar a verdade. Vê-se, logo de cara, que todas as ações típicas gravitam em torno do conceito de verdadeiro/ falso. Assim, para a configuração do delito em questão, é preciso restar demonstrado que o dito (ou não dito) pela testemunha deve divergir da realidade; deve contrastar com os fatos reais. E mais: deve restar demonstrado, ainda, que o testemunho divergente da realidade foi prestado de forma intencional - já que o delito apenas se configura na forma dolosa, inexistindo a forma culposa. Ou seja: para a configuração do crime em questão, a testemunha deve faltar com a verdade sabendo que falta com a verdade. Não existe crime, por exemplo, na hipótese de a testemunha se confundir ou se esquecer de determinado fato. Tampouco existe o crime no caso da mera divergência de versões. Como se vê, a configuração do delito em questão apresenta, no mais das vezes, larga carga de subjetividade - envolvendo questões complexas como percepção da realidade, intenção do agente, verdade dos fatos. Tais fatores, na maior parte dos casos, não podem ser aferidos prim o ictu oculi, demandando, ao revés, investigação mais aprofundada para sua verificação. Justamente por isso, o delito de falso testemunho é, a nosso ver, incompatível - ao menos no mais das vezes - com o instituto da prisão em flagrante, precisamente pois a subjetividade da sua configuração contrasta com a necessária certeza do cometimento da infração penal indispensável à decretação da prisão em flagrante, conforme exige o art. 302 do CPP. Não se está, por evidente, a militar pela banalização das afirmações mentirosas em CPIs - que acabariam por minar a seriedade e capacidade investigativa deste importante instrumento democrático. A prestação de depoimentos falsos pode e deve ser apurada, por meio da instauração do competente procedimento investigativo, a fim de responsabilizar criminalmente, se o caso, a testemunha que falta com a verdade perante a Comissão. O que nos parece, porém, adentrar as raias da ilegalidade é a atual multiplicação das prisões em flagrante ancoradas na prática do delito em questão: a nosso ver, a subjetividade e complexidade inerentes à configuração do delito de falso testemunho são, via de regra, incompatíveis com a certeza da prática delitiva exigida para a decretação da prisão em flagrante, tornando a ordem de prisão, no mais das vezes, ilegal.

quarta-feira, 12 de novembro de 2025

quarta-feira, 5 de novembro de 2025

Decorrente da atuação categórica de instituições ligadas à aplicação da pena e de seus desdobramentos, destacando o IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa, a questão da pena de multa e sua aplicabilidade e execução no Brasil vêm ganhando destaque no debate penal nacional. Ao longo da história, a pena de multa assumiu diferentes formas e funções, refletindo as transformações sociais, políticas e econômicas. Inicialmente vinculada à vingança privada e à reparação de danos, sua função foi paulatinamente se consolidando como instrumento do Estado, assumindo uma dimensão pública e disciplinar1. Nas sociedades germânicas, o wergild representava um pagamento à família da vítima2, funcionando simultaneamente como reparação e mecanismo de manutenção da ordem social. Essa lógica de equivalência entre dano e compensação variava conforme a classe social do ofendido e do agressor, estabelecendo uma relação preliminar entre punição e status econômico. Na Idade Média, a multa passou a ser aplicada por autoridades locais com fins arrecadatórios e de manutenção do poder político, reforçando hierarquias sociais e consolidando o caráter público da punição. Nesse período, sua eficácia era predominantemente econômica e de controle social, não assumindo ainda o caráter retributivo típico da contemporaneidade3. Com a formação dos Estados modernos, entre os séculos XVIII e XIX, a pena de multa foi formalmente incorporada às legislações como alternativa à prisão, sobretudo em crimes patrimoniais. Nesse contexto, a aplicação da pena transcendeu a proteção de bens jurídicos, passando a atuar como mecanismo de arrecadação e disciplina social, alinhado à lógica econômica do Estado4. No Brasil, o CP de 1890 e a Constituição de 1891 incorporaram a pena de multa em um modelo jurídico que buscava conciliar funções retributivas, preventivas e a capacidade econômica do condenado5. Entretanto, sua aplicação expandiu-se para além dos delitos patrimoniais, justificada na ideia de retribuição ao Estado e à sociedade pela violação da norma penal, sendo a verba monetária direcionada ao Fundo Penitenciário Nacional. Obras clássicas da doutrina penal atribuem à pena uma função simbólica de punir, refletindo proporcionalidade entre o mal causado e a sanção aplicada. Roxin destaca que a pena deve corresponder ao dano social e moral do ato, tornando-se expressão de justiça6. Zaffaroni e Mir Puig complementam essa visão, ressaltando que a pena não é apenas uma medida de coerção, mas um reconhecimento social do erro cometido7. Quando aplicada a crimes patrimoniais, como furto ou estelionato, a pena de multa pode manter essa relação de equivalência, permitindo que o infrator ressarça, mesmo que simbolicamente, o prejuízo econômico da vítima. Por outro lado, em delitos sem conteúdo econômico direto, como por exemplo, tráfico de drogas, crimes ambientais ou porte ilegal de armas, essa equivalência tende a se dissolver. Juarez Cirino do Santos observa que, na atualidade, a pena de multa muitas vezes assume uma função distinta da retribuição: a lógica econômica do "capitalismo penal" transforma o pagamento em um instrumento ao serviço do sistema, cujo valor pago não mede o mal causado, mas a capacidade econômica do condenado8. Assim, a multa deixa de refletir o dano, tornando-se um mecanismo de expropriação simbólica e material, desvinculado da proporcionalidade retributiva. Nesse cenário, a punição monetária deixa de ser uma expressão de justiça e passa a integrar a lógica de arrecadação e controle social, independentemente do dano efetivamente causado. Essa dissonância entre teoria e prática evidencia o desvirtuamento do papel da pena de multa, que deixa de cumprir seu papel de instrumento de justiça proporcional e passa a operar como ferramenta neutra de arrecadação e controle social. A aplicação desigual da pena de multa evidencia sua seletividade estrutural. Estudos realizados em São Paulo e Minas Gerais demonstram que, enquanto milhares de multas são aplicadas anualmente, apenas uma pequena parcela é quitada9. Em São Paulo, cerca de 187,5 mil multas são aplicadas por ano, mas apenas 7,3 mil são quitadas. Em Minas Gerais, durante o primeiro semestre de 2022, o Ministério Público cobrou R$ 5,781 milhões em 1.038 casos protestados10. Conforme relatório elaborado pelo IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa em 2022, através de mutirão que atendeu 241 pessoas na cidade de São Paulo, 80,7% das pessoas se declararam negras, 19,1% estavam em situação de rua e 82,1% não possuíam registro na carteira de trabalho11. Paralelamente, dados do SISDEPEN12 colhidos em 2024, evidenciam ainda que a maior parte da população prisional (670.265 mil pessoas) é composta por negros (64,1%), de baixa renda e baixa escolaridade, sendo que 44,61% dos homens e 19,84% das mulheres trabalham sem remuneração; entre os remunerados, 47,3% recebem até um salário mínimo, e apenas 7,93% recebem até dois salários mínimos, não tendo em grande maioria possibilidade de arcar com a dívida pecuniária. Enquanto isso, em crimes econômicos, a multa muitas vezes é absorvida pelo poder aquisitivo do infrator, mantendo a pena dentro da esfera simbólica e sem consequências reais. Ou seja, para uns, a multa é mera formalidade; para outros, é instrumento de exclusão e aprofundamento da marginalização social. Essa desigualdade não decorre de uma condição acidental, mas reflete a estrutura histórica do sistema penal, que penaliza de forma mais severa os grupos vulneráveis economicamente, sustentando um modelo de punição seletiva e excludente13. Para além da função retributiva, a pena de multa pode ser analisada sob a perspectiva da governamentalidade econômica. David Garland aponta que o neoliberalismo transformou a punição em uma ferramenta de gestão social, na qual o Estado monetiza o castigo. Nesse sentido, a pena de multa deixa de ser uma punição moral para se tornar uma estratégia financeira, na qual o sofrimento do condenado é convertido em cifra, e a arrecadação se torna prioridade14. De modo semelhante, Loïc Wacquant, ao abordar a "simbiose entre gueto e prisão", evidencia como as penas funcionam como tecnologias de gestão da miséria, reforçando o ciclo de exclusão. Nesse contexto, a multa deixa de ser uma sanção moral e passa a integrar a lógica arrecadatória do Estado em que a função retributiva é subordinada à capacidade de pagamento do infrator. Assim, o castigo deixa de simbolizar justiça e passa a servir como instrumento de controle social e de arrecadação fiscal, reforçando desigualdades preexistentes15. No plano internacional, essa realidade também se evidencia. Nos Estados Unidos, a penalização monetária de delitos menores atua como mecanismo de exclusão econômica e racial, gerando efeitos similares ao encarceramento em massa16. Sob a perspectiva brasileira, a monetização das penas reproduz desigualdades sociais, demonstrando que a multa, longe de racionalizar a punição, se incorpora a uma lógica de capitalismo penal que valoriza e precifica a desigualdade. A pena de multa, apresentada como uma sanção racional e proporcional, na prática revela-se um instrumento de desigualdade e seletividade estrutural. Quando aplicada a crimes sem conteúdo econômico direto, ela perde sua função retributiva e adquire um caráter simbólico e expropriador. Assim, o perfil social daqueles que não conseguem pagar a multa evidencia a seletividade do sistema penal brasileiro, perpetuando processos de exclusão e marginalização. Por fim, observa-se que o Estado não pune apenas o crime: ao estabelecer valores monetários como penalidade, ele, de fato, precifica a desigualdade social. A reflexão crítica sobre a pena de multa mostra que a promessa de uma justiça racional e proporcional muitas vezes se transforma em reforço das estruturas de poder e privilégio. Dessa forma, torna-se necessário repensar a lógica punitiva, buscando alternativas que garantam maior proporcionalidade e justiça social, sem aprofundar ou perpetuar desigualdades estruturais. _______ 1 Zaffaroni, Eugenio. Manual de Direito Penal Brasileiro, 5ª ed., 2017. 2 Juarez Cirino do Santos, Criminologia: Contribuição para Crítica da Economia da Punição, Tirant lo Blanch, 2021. 3 Barbero, Alessandro. História das Multas na Idade Média, 1983. 4 Rusche, G., Kirchheimer, O. Punição e Economia, 2004. 5 Prado, Caio. História do Direito Penal Brasileiro, 1980. 6 Roxin, Claus. Direito Penal: Parte Geral, 2020. 7 Zaffaroni, Eugenio; Mir Puig, José. Manual de Direito Penal, 2019. 8 Juarez Cirino do Santos, Criminologia: Contribuição para Crítica da Economia da Punição, Tirant lo Blanch, 2021. 9 Conectas, Relatório sobre execução de penas pecuniárias, 2019. 10 De Giorgi, Alessandro. Criminalidade e Exclusão, 2006. 11 Disponível aqui. 12 Ferramenta de coleta de dados do sistema penitenciário brasileiro, ele concentra informações sobre os estabelecimentos penais e a população carcerária. 13 Wacquant, Loïc. Punir os Pobres, 2003. 14 Garland, David. Punishment and Modern Society, 2012. 15 Wacquant, Loïc. Op. cit., 2003. 16 Alexander, Michelle. The New Jim Crow, 2010.

quarta-feira, 29 de outubro de 2025

Em recente decisão monocrática, o ministro Ribeiro Dantas, do STJ, no julgamento do AREsp 2.870.036/PR, absolveu um réu processado por divulgação de pornografia infantojuvenil (art. 241-A da lei 8.069/1990) por inexistência de prova suficiente para a condenação. No caso em questão, foram apreendidos celular, notebook e pendrive do acusado, dispositivos que poderiam auxiliar tecnicamente a materialidade do delito, principalmente considerando o verbo nuclear do tipo: "divulgar". Inclusive, o ministro ressaltou que "em crimes informáticos, porém, a materialidade do verbo 'divulgar' não se confunde com a mera existência das imagens ou com sua repercussão social: exige-se demonstração técnico-pericial do nexo entre a conta, o dispositivo e o ato de compartilhamento. À luz do art. 158 do CPP, sendo possível a perícia - e aqui era, pois os dispositivos estavam apreendidos e "à disposição do Poder Judiciário" - a sua omissão não pode ser suprida por testemunhos ou presunções". No entanto, não houve realização de perícia. O Ministério Público, em seu parecer, sustentou que "o presente caso dispensa a realização de perícia técnica, dada a robustez das evidências" - as quais se resumiam à palavra de duas vítimas e a um print de tela apresentado em sede policial. O art. 158 do CPP estabelece que "quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto". Já, o art. 167 complementa que "não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta." A divulgação de material pornográfico em plataformas digitais configura inequivocamente crime que deixa vestígios materiais. Não se questiona, por óbvio, a gravidade do delito, cuja repressão é necessária em razão da extrema vulnerabilidade das vítimas e da necessidade de proteção integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente. Contudo, a gravidade do tipo penal não justifica o afastamento das garantias processuais fundamentais, nem autoriza condenações baseadas em juízos de probabilidade. Os fins nunca justificam os meios. Por isso, a persecução penal deve observar os limites legais e constitucionais de produção da prova, exigindo-se um standard probatório adequado e suficiente para a formação da culpa, sobretudo em crimes que demandam comprovação técnico-pericial. A tutela penal da infância não se fortalece com a relativização de garantias, mas sim com a investigação rigorosa, tecnicamente estruturada e que respeite o devido processo legal. Neste caso, os dispositivos eletrônicos foram apreendidos e estavam à disposição da Justiça. Portanto, não se enquadra no caso a exceção legal que permite a substituição do exame pericial por prova testemunhal. Como destacou o ministro Ribeiro Dantas, "sendo possível a perícia - e aqui era, pois os dispositivos estavam apreendidos e à disposição do Poder Judiciário - a sua omissão não pode ser suprida por testemunhos ou presunções". A mera existência de imagens pornográficas envolvendo menores ou sua repercussão social não são elementos suficientes para comprovar que determinado indivíduo foi o responsável pela divulgação. É imprescindível a demonstração técnica do nexo causal entre a conta de usuário, o dispositivo eletrônico e o efetivo ato de compartilhamento do material. Sem a perícia, não há como estabelecer com a segurança necessária (i) se o material foi divulgado a partir dos dispositivos apreendidos, (ii) quando isso ocorreu e (iii) a partir de qual usuário foi realizado o compartilhamento. Trata-se de informações que a análise forense de dispositivos eletrônicos pode fornecer com um grau de confiabilidade maior necessário para uma condenação criminal. É pacífico na jurisprudência dos tribunais superiores que, nos crimes de natureza sexual, a palavra da vítima recebe um valor probante diferenciado. Não se questiona a relevância desse tipo de prova, que constitui elemento essencial na reconstrução dos fatos e frequentemente é o ponto de partida legítimo para a apuração de delitos sensíveis. O testemunho da vítima merece respeito e atenção, especialmente diante da dificuldade probatória que muitas vezes marca esses crimes. No entanto, sua força probatória deve ser analisada em conjunto com os demais elementos de convicção constantes dos autos, de modo a formar um conjunto harmônico e coerente de provas. Quando o delito deixa vestígios materiais - como ocorre nos crimes cibernéticos - a ausência de corroboração técnica fragiliza a certeza necessária à condenação, sendo imprescindível que o relato da vítima seja sustentado por elementos objetivos obtidos por meio de perícia e outros meios de prova idôneos. Outro ponto que merece destaque neste caso é que a acusação se apoiou também em print de tela apresentado em sede policial. Sobre o tema, o STJ, por diversas vezes, firmou orientação no sentido de não aceitar como provas prints de celular extraídos sem metodologia adequada de validação forense e sem a devida cadeia de custódia (AgRg no HC 828.054/RN, AgRg no AREsp 2.441.511/PR, AgRg nos EDcl no AREsp 2.521.345/RO). Isto porque as capturas de tela, por sua própria natureza, são facilmente manipuláveis e não permitem aferir a autenticidade do conteúdo, a integralidade da conversa ou mensagem, os metadados que identificam origem, data e dispositivo de envio, além de eventuais edições ou adulterações. A validação técnica é o meio capaz de conferir confiabilidade a esse tipo de elemento probatório. Sem a perícia, o print constitui mera alegação unilateral, insuficiente para sustentar uma condenação criminal que observe o devido processo legal e a presunção de inocência. A observância da cadeia de custódia, prevista nos arts. 158-A a 158-F do CPP, é requisito indispensável para garantir a autenticidade, integridade e rastreabilidade dos vestígios coletados ao longo da persecução penal. Trata-se de um conjunto de procedimentos que reduz a probabilidade de que o material probatório sofra interferências indevidas, adulterações ou manipulações desde a apreensão até sua análise e apresentação em juízo. A quebra ou ausência de comprovação da cadeia de custódia compromete a credibilidade da prova e impede que ela sirva de base válida para uma condenação. Desse modo, a decisão do STJ no AREsp 2.870.036 reafirma a previsão normativa do CPP de que, sempre que a infração penal deixar vestígios e for possível a realização de exame pericial, o corpo de delito constitui prova obrigatória e indispensável à formação da materialidade. Não se pode permitir que a simples gravidade do crime autorize atalhos probatórios, pelo contrário, é justamente em casos de extrema gravidade que o rigor técnico-jurídico se faz ainda mais necessário, tanto para garantir a justa punição dos culpados quanto para evitar condenações equivocadas.

quarta-feira, 22 de outubro de 2025

Em outubro de 2025 completaram-se 33 anos do Massacre do Carandiru, que permanece como um dos maiores símbolos da violência institucional do país, no qual 111 presos foram brutalmente mortos por agentes estatais na Casa de Detenção Carandiru, na cidade de São Paulo. Na época do massacre, o pavilhão 9 da Casa de Detenção abrigava mais que o dobro de detentos do que a sua capacidade comportava. Das 7.257 pessoas privadas de liberdade no Carandiru, 2.706 estavam recolhidas no referido pavilhão. Apesar disso, os presos se encontravam sob a vigilância de apenas 15 guardas penitenciários. O episódio, materialização de anos de descaso e abandono institucional, escancarou ao grande público a dura realidade do sistema prisional brasileiro, que já àquela época enfrentava uma combinação devastadora de violência e precariedade estrutural, mas que ainda hoje carrega dores semelhantes, quando não piores. No dia 2 de outubro de 1992, por um motivo fútil, dois presos começaram a brigar com outros no segundo andar do pavilhão 9. Com o término da briga, os guardas fecharam o acesso ao corredor, aglomerando os presos. Estes conseguiram romper as trancas e iniciaram um motim. Diante das circunstâncias, os guardas retiraram-se do Carandiru e o diretor da prisão solicitou o auxílio da Polícia Militar, a qual chegou com aproximadamente 350 policiais. Os juízes da Vara de Execuções Penais e da Corregedoria dos Presídios também foram convocados, mas os oficiais da PM de São Paulo os desencorajaram de intervir e ingressar no pavilhão, pois os presos estariam armados. Com a interrupção da breve tentativa de negociação, o pavilhão foi ocupado pelos policiais. A atuação da Polícia Militar de São Paulo foi realizada com absoluto desprezo pela vida dos presos, pois as armas caseiras que esses tinham em seu poder foram depostas no momento em que houve a entrada maciça da polícia fortemente armada. A perícia declarou que as mortes dos presos foram execuções sumárias, pois foi comprovada a existência de rajadas de metralhadora a cerca de 60 centímetros do solo, o que demonstrou que os presos foram mortos ajoelhados. Quando os juízes tiveram permissão para ingressar no local, estes viram muitos detentos nus, sentados no chão e com as mãos sobre as cabeças. Ao fim, restou comprovado que os 111 presos foram mortos e 35 ficaram feridos em consequência da brutalidade da ação policial. O caso foi submetido à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (Caso 11.291). No relatório 34/00 de 13 de abril de 2000, constatou-se que as condições carcerárias no Carandiru eram contrárias à lei, de modo que o Estado Brasileiro foi considerado responsável pelo descumprimento das devidas condições de detenção, bem como pela omissão em adotar estratégias adequadas para prevenir as situações de violência e para debelar possíveis motins. A CIDH concluiu que o Brasil violou os direitos à vida e à integridade pessoal, em virtude dos homicídios e lesões corporais no Carandiru, cometidos pelos agentes da Polícia Militar de São Paulo.1 A CIDH recomendou ao Brasil o desenvolvimento de políticas destinadas a descongestionar a população das casas de detenção e prevenir surtos de violência nesses estabelecimentos, bem como assegurar que as vítimas e suas famílias recebessem indenização pelas violações. Contudo, até 2022, apenas um terço dos familiares das vítimas que ajuizaram ações perante o TJ/SP receberam os valores devidos. Em média, as famílias esperaram mais de 20 anos para a conclusão dos processos com pedidos de indenização e/ou pensão.2 Após três décadas do Massacre é preciso refletir: que permanências do Carandiru ainda se manifestam em 2025? Atualmente, o sistema carcerário brasileiro possui 909.067 pessoas presas, sendo certo que, desse total, 674.016 estão privados de liberdade em celas físicas e distribuídos em 1.382 estabelecimentos penais pelo país. Existe, ainda, um déficit de 175.886 vagas, que resulta em uma preocupante superlotação carcerária.3 No entanto, o aumento de encarceramentos não fez crescer a sensação de segurança na sociedade. A bem da verdade, parece refletir tão somente uma política criminal altamente revanchista e inegavelmente marcada pela herança colonial do racismo, que instrumentaliza o Direito Penal para produzir efeito simbólico de apaziguamento social. Mas, afinal, por que punimos? O que realmente se busca com a aplicação de uma pena de encarceramento? A ideia contida na máxima "pune-se porque é pecado" estrutura o que se entende como teoria absoluta da pena. Para teóricos como Beccaria e Pietro Verri, a pena criminal se justifica pela expiação ou retribuição do "mal" causado pelo crime.4 Partindo dessa ideia, Immanuel Kant sistematizou a necessidade de aplicação da pena enquanto um imperativo categórico ou como um dever moral. A "dor do crime", portanto, seria compensada com a "dor da pena".5 Posteriormente, as teorias relativas contestaram a ideia de que o objetivo da pena seria a punição por si só, estabelecendo que, na realidade, a pena deveria também cumprir a função de prevenir futuros delitos.6 No Brasil, o art. 59 do CP7 unifica as teorias absoluta e relativa, adotando uma teoria mista ao prever que a pena deve cumprir a finalidade de reprovar, bem como de prevenir o crime. Mais que isso, o art. 1º da lei de execução penal8 traz a perspectiva da ressocialização ao prever a necessidade de se "proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado". Apesar da evolução teórica, a realidade material denuncia a completa ineficácia das premissas de retribuição e prevenção. Ao contrário de uma efetiva ressocialização dos indivíduos, estamos diante de um cenário onde impera a violência policial, o encarceramento massificado de jovens negros e o uso da pena como instrumento de controle social da população marginalizada. Ao contrário da prevenção, vê-se estigmatização. No lugar da proporcional retribuição do mal do crime com o mal da pena a partir da culpabilidade, impera o constante desrespeito aos direitos humanos e o racismo institucionalizado. De acordo com dados do Observatório Nacional dos Direitos Humanos, só no ano de 2023, foram registradas 5.007 denúncias de violações de direitos humanos de pessoas privadas de liberdade no Brasil, o que equivale a cerca de 14 denúncias por dia. Já no 1º semestre de 2024, a média subiu para 17 denúncias por dia, com 3.100 registros, sendo a maior parte das denúncias advindas dos estados de São Paulo e Minas Gerais.9 Ainda segundo o levantamento, também em 2023, foram registradas 3.091 mortes no sistema penitenciário, sendo que 703 foram homicídios. Isso significa que de 1 em cada 4 óbitos foram criminais. Nesse contexto, é impossível ignorar o papel crucial que o Massacre do Carandiru teve no surgimento da organização criminosa de maior ressonância no Brasil, o Primeiro Comando da Capital. Nascido inicialmente de um pacto entre os presos para se protegerem das violências experimentadas no sistema prisional e com o fim de evitar que aquilo que se passou no dia 02 de outubro de 1992 tornasse a ocorrer, o PCC segue sendo um dos piores ecos do silêncio do Estado para a situação do cárcere no país. Declarando a inequívoca falência do sistema prisional brasileiro, o STF declarou, na ADPF 347, a sua caracterização como Estado de Coisas Inconstitucional, em razão da violação massiva e persistente de direitos fundamentais dos presos. O STF reconheceu que a maioria das pessoas privadas de liberdade no país está sujeita a penas cruéis e desumanas, vedadas pela Constituição Federal de 1988.10 Em seu voto, o ministro Marco Aurélio sustentou a situação vexaminosa do sistema penitenciário brasileiro, pois a maior parte dos detentos está sujeita às seguintes condições: "superlotação dos presídios, torturas, homicídios, violência sexual, celas imundas e insalubres, proliferação de doenças infectocontagiosas, comida imprestável, falta de água potável, de produtos higiênicos básicos, de acesso à assistência judiciária, à educação, à saúde e ao trabalho, bem como amplo domínio dos cárceres por organizações criminosas, insuficiência do controle quanto ao cumprimento das penas, discriminação social, racial, de gênero e de orientação sexual."11 Consequentemente, existe uma conexão essencial entre a superlotação carcerária e a violação de direitos humanos dos presos no país. A incapacidade do sistema carcerário brasileiro em atingir seus objetivos declarados é incontestável. Sendo assim, o modelo de justiça criminal funciona exclusivamente como uma "máquina de moer gente (...) uma violenta engrenagem de controle de corpos que opera de forma a infligir dor e sofrimento".12 Em uma tentativa de propor um novo olhar para a questão criminal da América Latina, Eugenio Raúl Zaffaroni foi o responsável pela sistematização da ideia de Direito Penal Redutor, linha teórica que nega a ideia de que a punição serve fins retributivos e preventivos, marcando aquilo que já é evidente para os olhos mais atentos: o recolhimento ao cárcere é na verdade um ato de exercício de poder político e controle social. Nesse sentido, seria necessário conter o poder punitivo e o sistema penal, reduzindo a irracionalidade e a violência do Estado e protegendo o cidadão contra excessos, o que parece ser um bom ponto de partida para a viabilização do Estado de Direito.13 Contudo, os desafios ainda são inúmeros. A máquina estatal não parece desejar contenções, buscando na ampliação do Direito Penal uma ilusória forma de promoção de segurança pública, como se sua falência já não estivesse amplamente anunciada, seja pela dogmática penal, seja pelo STF ou pela experiência daqueles que vivem o cárcere. Nesse contexto, manter viva a memória do Massacre do Carandiru é imprescindível: uma forma de denúncia das violações que ainda ecoam em nosso sistema prisional e um chamado à atuação efetiva do Estado, sem populismo punitivista e com políticas públicas realmente eficazes. _______ 1 COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Relatório nº 34/00. Caso 11.291 (Carandiru Brasil). 13 abril 2000. Disponível aqui. Acesso em: 06 out 2025. 2 MENDONÇA, Jeniffer. Famílias de vítimas esperam em média 22 anos por indenização do Massacre do Carandiru. 23/09/2022. Ponte Jornalismo: Disponível aqui. Acesso em 06 out 2025 3 SISDEPEN. Levantamento de Informações Penitenciárias. Disponível aqui. Acesso em: 06/10/2025. 4 BALTAZAR JUNIOR, José Paulo. Sentença Penal. 2ª. E. P. Alegre: Verbo Jurídico, 2005. 5 JAKOBS, Günther. La pena estatal: significado y finalidad. Tradução de Manuel Cancio Meliá e Bernardo Feijoo Sánchez. Navarra:Thomson Civitas, 2006, p. 99. 6 FEUERBACH, Paul J. A. R. Tratado de Derecho Penal Común Vigente en Alemania. Editorial Hamurabi. Buenos Aires. 1989. 7 BRASIL. Decreto - Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Código Penal. Disponível aqui. Acesso em 06/10/2025. 8 BRASIL. Decreto - Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984. Lei de Execução Penal. Disponível aqui. Acesso em 06/10/2025. 9 ObservaDH. Disponível aqui. Acesso em 06/10/2025. 10 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 - DF. Relator: Ministro Marco Aurélio. 11 Ibidem. 12 MORGADO, Helena. 30 Anos do Massacre do Carandiru: Propostas para a redução da superpopulação carcerária brasileira. in: FERRAZ, Hamilton Gonçalves. Os 30 anos do Massacre do Carandiru e o futuro das ciências criminais e dos direitos humanos no Brasil. Lumen Juris: Rio de Janeiro, 2023. 13 ZAFFARONI, Eugênio Raúl; BATISTA, Nilo. Direito Penal Brasileiro I, Rio de Janeiro, Revan, 2003.

quarta-feira, 15 de outubro de 2025

A vaga aberta no STF com a saída do ministro Luís Roberto Barroso coloca o Brasil diante de uma encruzilhada histórica. A decisão iminente do presidente da República sobre o novo ocupante da cadeira na mais alta Corte de Justiça transcende a mera substituição técnica, configurando-se como um ato de profunda relevância política, social e democrática. A pressão e o debate público convergem para uma nomeação inédita: a primeira ministra Negra do STF. Essa escolha, defendida por juristas, movimentos sociais e entidades de classe, não é apenas um gesto simbólico, mas um imperativo para garantir a efetiva representatividade do espectro demográfico brasileiro no órgão máximo do Judiciário. Desde a sua criação, em 1891, o STF jamais teve uma ministra negra. Em um país onde a população preta e parda representa a maioria (cerca de 56%, segundo dados do IBGE), a ausência de uma voz e de uma perspectiva racializada na Corte Constitucional é um sintoma da persistência do racismo estrutural. É estarrecedor observar em pleno 2025 uma composição tão homogênea no quadro de ministros da Suprema Corte. E mais ainda, saber que mesmo com essa composição, foram noticiados nomes de homens brancos para possível nomeação. Há inúmeras referências sobre a importância e urgência desses espaços de poder serem ocupados de maneira inclusiva. Uma organização é mais ou menos equânime conforme seus quadros são compatíveis ou não com o perfil da população. A nomeação de uma mulher negra seria um ato de reparação histórica que reconhece a contribuição e a capacidade intelectual de juristas negras, frequentemente invisibilizadas em espaços de poder. É a chance de "corrigir uma injustiça histórica", como apontam movimentos como o Mulheres Negras Decidem. O STF atua como guardião da Constituição e árbitro final em questões cruciais para a sociedade brasileira. Uma Corte que não reflete a diversidade do povo que julga tem sua legitimidade democrática comprometida. A pluralidade étnico-racial enriquece o debate jurídico. Além de reunir os demais requisitos esperados para ocupar o cargo, uma jurista negra carrega a experiência de vida e o olhar atento para as desigualdades estruturais que permeiam o tecido social e, consequentemente, as questões jurídicas. Questões de Direito Penal, relações de trabalho, direitos sociais, cotas raciais e combate ao racismo ganham novas nuances quando analisadas a partir de uma vivência que historicamente esteve à margem do poder. A diversidade enriquece o debate e aproxima o Tribunal da realidade da maioria. As juristas se unem todas em prol da nomeação de uma ministra negra, como forma de todas as nossas vozes serem ouvidas. A escolha de uma ministra negra enviaria uma mensagem poderosa para toda a sociedade, especialmente para as futuras gerações de mulheres e profissionais negros: o acesso aos mais altos cargos do Estado é possível e tem um efeito direto no sistema de Justiça como um todo, incentivando a mudança na demografia do Poder Judiciário. Onde uma injustiça histórica persistir poderá haver uma reparação que minimize suas incongruências. Trata-se de um investimento no futuro da democracia brasileira. Fortalecer a representatividade nas instituições é fortalecer a própria democracia, tornando-a mais inclusiva, justa e apta a lidar com os complexos desafios de uma nação plural. O presidente da República tem em mãos a oportunidade de imortalizar sua gestão com uma indicação que será um marco. Ainda que Constituição exija notável saber jurídico e reputação ilibada, tais requisitos são facilmente preenchidos por diversas juristas negras cotadas para a vaga (como Lívia Sant'Anna Vaz, Edilene Lobo, Flávia Carvalho e Soraia Mendes, entre outras). Mas não é só: a decisão política neste momento carrega o peso da agenda antirracista e da igualdade de gênero. O momento é agora. A história observa. A nomeação da primeira ministra Negra no STF seria um passo decisivo para transformar a Suprema Corte em um espelho mais fiel da sociedade brasileira e para pavimentar um futuro mais equânime para a Justiça e para o país.

quarta-feira, 8 de outubro de 2025

1. Introdução A ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar, criada pela lei 9.961/00, é o ente regulador responsável por fiscalizar o setor de planos de saúde no Brasil, assegurando o equilíbrio contratual entre operadoras e beneficiários. O setor de saúde suplementar tem como marco regulatório a lei 9.656/1998, foi um marco para superar o cenário até então praticado, como a subsegmentação de contratos e a limitação de internações em dias, que fragilizavam a proteção do consumidor. A pedra angular da regulação é a obrigatoriedade do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde (o "Rol"), previsto no art. 10, §4º da lei 9.656/1998. O Rol consiste em uma listagem mínima e obrigatória de coberturas que todos os planos de saúde devem oferecer1. Seu objetivo primordial é solucionar a assimetria de informação inerente ao contrato de plano de saúde: o beneficiário não tem como prever quais procedimentos necessitará no futuro, e a operadora não consegue precificar adequadamente seu produto sem conhecer o escopo de coberturas. A padronização traz previsibilidade e segurança jurídica para ambas as partes. Contudo, a atualização bienal inicial do Rol mostrou-se insuficiente para acompanhar o ritmo da inovação em saúde, gerando defasagem e intensificando a judicialização. Para modernizar o processo, a ANS editou a RN 470/21, substituída pela RN 555/22, que detalha o fluxo e a metodologia de avaliação, e a lei 14.307/22 trouxe novos dispositivos legais, consolidando um modelo mais ágil e transparente para a incorporação de tecnologias. 2. As formas de incorporação no Rol da ANS Considerando o atual sistema, conciliando a previsão legal e a norma regulamentadora, existem duas vias principais para a incorporação de uma nova tecnologia no Rol da ANS: o processo regular e a incorporação direta via CONITEC - Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS. (i) Processo Regular de Atualização O processo regular é disciplinado pela RN 555/22 e pode ser iniciado pela própria ANS ou por meio de uma PAR - Proposta de Atualização do Rol, apresentada por qualquer interessado (sociedades médicas, operadoras, associações de pacientes etc.) através do sistema "FormRol". A PAR pode versar sobre incorporação de nova tecnologia ou nova indicação, desincorporação, alteração ou inclusão de DUT - Diretriz de Utilização ou alteração de nomenclatura. Para uma proposta de incorporação de novo medicamento, os requisitos são rigorosos e incluem: identificação técnica detalhada da tecnologia; indicação de uso e população-alvo; registro na ANVISA; apresentação de estudo de avaliação econômica e de impacto orçamentário; e descrição das melhores evidências científicas disponíveis, por meio de revisão sistemática ou parecer técnico-científico. O processamento da PAR segue fases específicas. A primeira é a Análise de Elegibilidade, onde a DIPRO - Diretoria de Habilitação de Normas e produtos verifica o preenchimento dos requisitos formais em até 30 (trinta) dias. A segunda é a Análise Técnica, em que a DIPRO, com apoio de entidades especializadas em ATS - Avaliação de Tecnologias em Saúde, analisa as evidências. A terceira, Discussão, que ocorre no âmbito de RT - Reuniões Técnicas com participação de especialistas e do proponente, culminando na emissão de uma NTRP - Nota Técnica de Recomendação Preliminar. A Participação Social Ampliada, quarta fase, com consulta pública por 20 (vinte) dias sobre a NTRP e, em casos relevantes, realização de audiência pública. Por fim, a Fase Decisória, onde a DICOL - Diretoria Colegiada emite a decisão final, passível de recurso. Os prazos para a análise técnica são de 180 dias, prorrogáveis por mais 90, para tecnologias em geral, e de 120 dias, prorrogáveis por mais 60, para tecnologias prioritárias, como tratamentos antineoplásicos. (ii) Incorporação via CONITEC De acordo com o art. 10, §10 da lei 9.656/1998, as tecnologias em saúde aprovadas para incorporação no SUS - Sistema Único de Saúde pela CONITEC devem ser automaticamente incluídas no Rol da ANS, no prazo de 180 dias. A RN 555/22 (art. 33) estabelece que, nesses casos, a DIPRO elaborará uma Nota Técnica específica para subsidiar a decisão, simplificando o processo. O fato de todo o processo ser publicizado no portal da ANS, permitindo o acompanhamento público, coloca um ponto de governança que reforça a credibilidade do modelo. 3. O papel da ANVISA no processo: Toda inovação necessita de registro junto à ANVISA como um requisito formal, passando inicialmente pela CMED - Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos e em seguida pela CONITEC - Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, caso haja interesse no acesso ao mercado público. Relevante destacar que a ANS analisa a matéria sob a ótica do custo-efetividade e impacto no sistema de saúde suplementar (a "efetividade" clínica e econômica no mundo real), enquanto a ANVISA é responsável pela segurança e eficácia do produto (os resultados controlados de ensaios clínicos para conceder o registro). Essa divisão de escopo é crucial para entender a governança regulatória no Brasil. 4. A natureza do Rol: Taxativo versus Exemplificativo Uma das maiores controvérsias jurídicas do setor diz respeito à natureza do Rol. Aqueles que defendem sua natureza taxativa (mínimo e obrigatório, mas não expansível), baseiam-se na literalidade da lei que fala em "cobertura assistencial mínima". O Poder Judiciário, em muitas decisões, tende a interpretá-lo como exemplificativo, determinando a cobertura de tratamentos não listados, desde que indicados pelo profissional médico assistente, tenham registro na ANVISA e não sejam experimentais, fundamentando-se no princípio da dignidade da pessoa humana e na função social do contrato previstos no CDC. Este conflito entre a avaliação técnica regulatória e as decisões judiciais é um dos motores da judicialização da saúde. No Judiciário, a posição majoritária historicamente foi no sentido de o rol ser meramente exemplificativo. A posição pode ser justificada pela situação precária que as operadoras de planos de saúde apresentavam antes do marco regulatório, com práticas abusivas graves contra pacientes, e pela promulgação do CDC dez anos antes da lei de planos de saúde. O entendimento começou a apresentar tendências de modificação com o REsp 1.733.01/PR. Na ação originária, discutia-se a decisão do profissional realização do procedimento por técnica diversa daquela coberta pelo rol. No recurso especial, da relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, não houve determinação sobre afetação para que a decisão tivesse efeitos coletivos. Contudo, várias entidades2 foram chamadas a se manifestarem nos autos sobre sua posição entre taxatividade e exemplificação do rol dos planos de saúde. O acórdão decidiu pela taxatividade do rol, rompendo com a posição pacífica até então do STJ. Lembrando que esse recurso não teve caráter com um paradigma ou fundamentou um julgamento coletivo. Ele se prestou como um precedente, destacando-se inclusive pela participação social em grande volume. E não se trata participação por meio de audiência pública, nos termos do Regimento Interno do STJ, mas sim de uma figura mais próxima do amicus curiae com previsão do art. 138 do CPC3. Nessa figura, as entidades são convocadas ou requerem seu ingresso para levar argumentos importantes para o julgamento da demanda sob uma ótica amplificada que o pedido das partes envolvidas. Logo em seguida esse precedente seria enfrentado no próprio STJ. Em um processo originado no estado de São Paulo, em sede de Embargos de Divergência em REso 1.886.929/SP, foi fixado novo entendimento. O REsp esteve sob a relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, alterada para o ministro Luiz Felipe Salomão quando da apresentação dos embargos de divergência. Vale a transcriação de um ponto importante trazido no relatório da decisão, pois enfatiza que a compreensão do rol como taxativo não representaria redução de proteção aos consumidores: 4. O Rol mínimo e obrigatório de procedimentos e eventos em saúde constitui relevante garantia do consumidor para assegurar direito à saúde, a preços acessíveis, contemplando a camada mais ampla e vulnerável economicamente da população. Por conseguinte, considerar esse mesmo rol meramente exemplificativo - devendo, ademais, a cobertura mínima, paradoxalmente, não ter limitações definidas - tem o condão de efetivamente padronizar todos os planos e seguros de saúde e restringir a livre concorrência, obrigando-lhes, tacitamente, a fornecer qualquer tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do segurado, o que representaria, na verdade, suprimir a própria existência do "Rol mínimo" e, reflexamente, negar acesso à saúde suplementar à mais extensa faixa da população. Ao final, o julgamento teve um resultado que encontrou um ponto do meio de caminho para ambos os interesses em discussão. A decisão foi pelo rol taxativo, mas com exceções listadas em que poderia ser fornecida a cobertura exta-rol. Essa decisão é mais completa que a anterior, pois define igualmente o rol como taxativo, mas não deixa a cargo dos juízes a decisão pelas exceções. A decisão traz os parâmetros a serem verificados para a concessão de cobertura fora do rol, criando critérios mais objetivos e facilmente verificáveis. Sabe-se que tal decisão, em que pese definitiva no Judiciário, foi enfrentada por alterações na lei de planos de saúde em resposta a tal movimentação. Então o que se viu foi uma série de manifestações públicas, inclusive de celebridades, mas especialmente de movimentos de mães de pacientes, para que houvesse revisão dessas limitações trazidas pelo rol. Diante das movimentações do Judiciário, especialmente quando da convocação da audiência pública no STF, a matéria chamou atenção do Legislativo. O projeto de lei foi iniciado na Câmara dos Deputados e quando foi ao Senado, a relatoria foi atribuída ao senador Romário. Em ano de eleições (2022), Romário encabeçou os clamores do movimento popular e conseguiu a aprovação do projeto convertido na lei 14.454/22, estabelecendo critérios de cobertura extra rol diferentes da decisão do STJ. A promulgação da lei que suscitou a perda do objeto da ADPF mencionada no item anterior. Chama a atenção a agilidade do trâmite do projeto de lei, sendo que o trâmite foi entre 13/7 e 5/9/2022, menos de 70 dias. A lei alterou o art. 10 da lei 9.656/98, em seu art. 10, acrescendo parágrafos: Art. 10. § 4º A amplitude das coberturas no âmbito da saúde suplementar, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, será estabelecida em norma editada pela ANS, que publicará rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado a cada incorporação. ..................................................................................................................... § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste art., a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Conitec - Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde, ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais." (grifo nosso) O PL 2.033/224 teve como justifica o fato de os planos de saúde já serem compelidos a cobrir os procedimentos fora do rol em cumprimento de decisões judiciais e, na visão do relator, essa conduta autorizaria a alteração da lei sem prejuízos para as empresas. "Os pesquisadores verificaram que, quando se trata de negativas de cobertura, o percentual de ações com decisões favoráveis ao consumidor é de 92,8%. O resultado a favor do paciente é ainda mais frequente quando as operadoras alegam a não inclusão no rol da ANS para justificar a recusa do tratamento. Nessa última categoria, 97,6% das decisões são favoráveis aos pacientes. Essas estatísticas mostram que os magistrados têm detectado que várias negativas de cobertura impostas pelas operadoras aos beneficiários são indevidas, principalmente quando se alega que a terapia demandada não está incluída no REPS, pois em apenas 2,4% desses casos os consumidores não obtiveram êxito em seus pleitos. Os dados de São Paulo, estado que tem a maior população de beneficiários de planos de saúde do Brasil, mostram que as operadoras já arcam, na maioria esmagadora das vezes, com o financiamento de terapias que não estão previstas no rol, o que geralmente se dá apenas pela via da judicialização e, portanto, ocorre com o acréscimo dos custos do processo judicial, em decorrência de sua frequente derrota, que soma aos gastos de saúde o pagamento de honorários de sucumbência. Por isso, é razoável inferir que as operadoras, de acordo com os dados de São Paulo, já arcam com a fração de custos que advém da judicialização de terapias que não estão previstas no REPS, que possivelmente representa montante expressivo - perto da totalidade - dos gastos com tratamentos que não estão incluídos no rol da ANS." E assim, foi fixado o entendimento que o rol é taxativo, mas com exceções tão amplas e pouco explicativas que geram ainda mais insegurança para operadoras, beneficiários e magistrados que precisam aplicar a lei. Em continuidade, a UNIDAS - União Nacional Das Instituições De Autogestão Em Saúde ajuizou a ADI 7.265/22 para questionar a constitucionalidade da lei 14.454/22. A entidade defende que houve um afastamento da alteração do rol dos preceitos tão caros como evidência científica e participação dos órgãos nacionais de avaliação de incorporação, eis que "renome internacional" qualificaria a avaliação de qualquer órgão internacional. Em 18 de setembro de 2025 o STF, ao decidir o caso, definiu parâmetros para a cobertura de procedimentos e tratamentos não previstos no rol de eventos e procedimentos da ANS. São eles, concomitantemente: i. o tratamento deve ser prescrito por médico ou odontólogo assistente; ii. o tratamento não pode ter sido expressamente negado pela ANS nem estar pendente de análise para sua inclusão no rol; iii. não deve haver alternativa terapêutica adequada no rol da ANS; iv. o tratamento deve ter comprovação científica de eficácia e segurança; v. o tratamento deve ser registrado na Anvisa - Agência Nacional de Vigilância Sanitária. O debate sobre o tema está longe de uma conclusão. E é saudável que assim seja, para que todos os interesses sejam constantemente analisados e trazidos à tona. O que se espera com a decisão do STF é que, com parâmetros claros, o tema não seja levado ao Judiciário com a mesma frequência. Estabelecer tais critérios com maior segurança e proximidade com as melhores práticas médicas possibilita que as operadoras gerencie os riscos, garantindo a proteção dos interesses dos beneficiários e a sustentabilidade econômica das operadoras de planos de saúde. 5. Desafios e controvérsias O processo de incorporação enfrenta desafios complexos. A judicialização constante por cobertura de tecnologias não incorporadas pressiona o sistema e pode levar a incorporações baseadas em decisões individuais, potencialmente fragilizando critérios técnicos de custo-efetividade e impactando a sustentabilidade financeira das operadoras, com reflexos diretos nos reajustes de mensalidades. Há também um desafio de equidade, com acesso desigual a medicamentos de alto custo entre diferentes regiões e operadoras. Além disso, as inovações disruptivas, como terapias genéticas e de edição gênica, apresentam um desafio regulatório devido ao alto custo, complexidade e ausência de comparadores diretos, exigindo que a ANS adapte seus métodos de avaliação com agilidade. Nesse contexto, discute-se a criação de uma Agência Única de Avaliação de Tecnologias em Saúde5 para harmonizar os processos entre SUS e saúde suplementar. 6. Perspectivas futuras O futuro da incorporação na saúde suplementar será moldado por tendências como a medicina personalizada, a inteligência artificial e a telemedicina. A ANS precisará desenvolver caminhos regulatórios ágeis para avaliar essas inovações sem renunciar ao rigor científico. A maior transparência no processo decisório, como a trazida pela RN 555/22, e a integração com o SUS são caminhos promissores. Modelos de pagamento baseados em valor e desfecho (value-based healthcare) e fundos de cobertura para doenças raras surgem como alternativas para conciliar inovação e sustentabilidade econômica. 7. Conclusão O processo de atualização do Rol da ANS é um mecanismo vital para equilibrar o acesso à inovação, a segurança jurídica dos contratos e a sustentabilidade financeira do sistema de saúde suplementar. Embora os avanços regulatórios recentes tenham tornado o processo mais transparente e metódico, os desafios permanecem significativos, notadamente na interface entre o técnico e o jurídico. A busca por um sistema justo e equilibrado exige um diálogo constante entre reguladores, operadoras, indústria, profissionais de saúde, pacientes e o Poder Judiciário. O objetivo final deve ser sempre a construção de um modelo que, pautado pelas melhores evidências científicas, garanta o acesso a tratamentos eficazes e seguros para todos os beneficiários, sem comprometer a viabilidade econômica do setor. _______ 1 Conforme definido pela ANS em seu sítio eletrônico, disponível aqui. Acesso em 5/9/2025. 2 Ministério Da Saúde; Conselho De Saúde Suplementar - CONSU; ANVISA - Agência Nacional De Vigilância Sanitária; ANS - Agência Nacional De Saúde Suplementar; Idec - Instituto Brasileiro De Defesa Do Consumidor; Secretaria Nacional Do Consumidor Do Ministério Da Justiça - Senacon; ADUSEPS - Associação De Defesa Dos Usuários De Seguros, Planos E Sistemas De Saúde; CNSEG - Confederação Nacional Das Empresas De Seguros Gerais, Previdência Privada E Vida, Saúde Suplementar E Capitalização; Abramge - Associação Brasileira De Planos De Saúde; CFM - Conselho Federal De Medicina; AMB - Associação Médica Brasileira; CFF - Conselho Federal De Farmácia; Fenasaúde - Federação Nacional De Saúde Suplementar; IBA - Instituto Brasileiro De Atuária; Unimed Do Brasil; CNS - Confederação Nacional De Saúde 3 O amicus curiae é uma figura processual em que uma parte, com conhecimento sobre a temática em debate na ação, é autorizada a se manifestar como "amigo da Corte", a título de apresentação de dados para o Magistrado da causa. 4 Disponível aqui. 5 Sobre o tema, fica a recomendação de leitura do texto de Nelson Teich, disponível aqui. Acesso em 8/9/2025.

quarta-feira, 1 de outubro de 2025

terça-feira, 30 de setembro de 2025

O Brasil terminou 2024 com um dado estarrecedor: 1.492 mulheres foram assassinadas em razão de gênero, segundo o 19º Anuário Brasileiro de Segurança Pública. Trata-se do maior número desde a criação do tipo penal em 2015. A estatística é acompanhada de outro recorde: 87.545 estupros, uma vítima a cada seis minutos. Ambos os números ilustram a persistência de um problema estrutural que, ano após ano, segue ceifando vidas e impondo marcas irreparáveis. Nesse cenário alarmante, a estratégia predominante do Estado brasileiro tem sido previsível: o endurecimento penal. A mais recente expressão dessa lógica foi a lei 14.994/24, que transformou o feminicídio em crime autônomo e ampliou a pena máxima para 40 anos de reclusão. O gesto atende ao clamor social, gera manchetes e transmite a sensação de resposta rápida. Ao mesmo tempo, evidencia os limites de uma política criminal centrada quase exclusivamente no punitivismo simbólico. A trajetória recente confirma esse diagnóstico. Mesmo após sucessivas reformas legislativas, as estatísticas não arrefecem. Ao contrário, continuam a crescer. Isso revela que, embora o aumento de penas produza impacto imediato na opinião pública e funcione como resposta política a pressões sociais, ele raramente enfrenta as raízes do problema. Em outras palavras, gera efeito midiático, mas não transforma a realidade. Convém lembrar que o feminicídio não é um episódio súbito ou isolado. Ele corresponde ao último degrau de uma escada de violências - verbais, psicológicas, patrimoniais e físicas - que poderiam ser interrompidas antes de atingir o desfecho letal. Portanto, quando uma mulher é assassinada, não se trata apenas da falha de um agressor individual, mas de uma cadeia de omissões sociais e institucionais. Um dos principais obstáculos ao enfrentamento efetivo é a subnotificação. O Mapa Nacional da Violência de Gênero (2024) estimou que 61% dos casos de violência doméstica e familiar sequer chegam às estatísticas oficiais. Assim, a dimensão real do problema é muito maior do que a que se conhece. Não se trata apenas de deficiência técnica: invisibilizar dados também é uma escolha política, pois sem números consistentes governos se livram da pressão por medidas concretas. Outrossim, o mesmo levantamento revelou outro aspecto preocupante: 48% das brasileiras já sofreram algum tipo de violência no convívio familiar, mas apenas 30% reconhecem ter passado por tais situações. Essa discrepância decorre, em grande medida, da naturalização de agressões como insultos, empurrões ou destruição de objetos, que muitas mulheres não identificam como violência. A diferença entre realidade vivida e violência percebida compromete a busca por ajuda e perpetua o silêncio. De igual modo, a desinformação agrava o quadro. Apenas 24% das entrevistadas declararam conhecer bem a lei Maria da Penha, um dos marcos mais relevantes de proteção. O desconhecimento fragiliza a confiança no sistema de Justiça e contribui para a permanência em relacionamentos abusivos, muitas vezes sem que a vítima se reconheça como tal. Nesse contexto, a democratização da informação jurídica surge como instrumento de transformação tão poderoso quanto a criação de leis. Um exemplo emblemático ocorreu na cultura popular: uma cena de novela transmitida em horário nobre, na qual uma personagem recorre à Defensoria Pública, resultou em mais de 270 mil acessos ao serviço em apenas uma hora. O episódio demonstra como a popularização da informação pode converter medo em ação. Se uma representação fictícia foi capaz de gerar tamanho impacto, é legítimo perguntar o que campanhas institucionais bem estruturadas poderiam alcançar. Apostar em comunicação acessível, em campanhas educativas contínuas e em formação para igualdade de gênero é tão essencial quanto legislar. Afinal, informação salva vidas. De maneira complementar, vivências concretas, tanto no Brasil quanto no exterior, apontam caminhos mais promissores. A Ronda Maria da Penha, na Bahia, mostra como a proximidade das forças de segurança com mulheres que possuem medidas protetivas reduz riscos e fortalece a confiança no Estado. A Casa da Mulher Brasileira, ainda que restrita a algumas capitais, evidencia a importância de serviços integrados - jurídicos, psicológicos, sociais e de acolhimento emergencial - reunidos em um mesmo espaço. No cenário internacional, a Iniciativa Spotlight, promovida pela ONU em parceria com a União Europeia, investe em programas locais de prevenção e capacitação de agentes, além de mobilizar comunidades inteiras contra a violência de gênero. Já a Convenção de Istambul, do Conselho da Europa, estabelece obrigações concretas de prevenção, proteção e investigação, reconhecendo a violência de gênero como grave violação de direitos humanos. Igualmente, na América Latina, experiências oferecem lições valiosas. A Cidade do México criou uma secretaria específica para os direitos das mulheres e instalou unidades do Ministério Público especializadas em feminicídios, funcionando 24 horas por dia. Na Costa do Marfim, milhares de mulheres marcharam em Grand-Bassam contra o feminicídio em 2024, mostrando como a mobilização social pode pressionar governos por mudanças estruturais. Esses exemplos reforçam que o combate ao feminicídio exige muito mais do que penas mais longas. Ele depende de políticas públicas integradas, capazes de articular educação, saúde, assistência social, segurança e Justiça. É preciso fortalecer redes de acolhimento, investir em capacitação de profissionais, interiorizar serviços de proteção e, sobretudo, enfrentar o machismo estrutural que naturaliza a violência contra as mulheres. É ilusório acreditar que o encarceramento, isoladamente, será capaz de modificar padrões de dominação construídos ao longo de séculos. O sistema penal reage quando a violência já foi consumada: pune, mas não previne; sanciona, mas não educa; aprisiona, mas não transforma. A verdadeira mudança exige investimento em prevenção e transformação cultural. Sem dúvida, o endurecimento das penas tem valor simbólico. Ele sinaliza que o Estado reconhece a gravidade do feminicídio e busca puni-lo exemplarmente. Contudo, se essa estratégia não for acompanhada de políticas consistentes de prevenção e acolhimento, permaneceremos reféns de um modelo que só reage a tragédias consumadas. Cada feminicídio, afinal, é um lembrete brutal de que falhamos antes: quando a vítima não se sentiu segura para denunciar, quando não encontrou rede de apoio, quando teve seu pedido ignorado ou sua vida banalizada. Enquanto celebramos leis mais duras, mulheres seguem morrendo. O Brasil precisa romper com a ilusão de que a violência de gênero se resolverá apenas com prisões mais longas. Punir é necessário, mas não basta. Se de fato pretendemos proteger mulheres, precisamos galgar um mundo menos machista, no qual a igualdade de gênero seja prática cotidiana, e não promessa retórica. Isso implica investir em educação que desconstrua estereótipos, em políticas que garantam autonomia econômica e em serviços públicos que acolham com dignidade. _________ BRASIL. Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Diário Oficial da União, Brasília, 8 ago. 2006. BRASIL. Lei nº 13.104, de 9 de março de 2015. Altera o Código Penal para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio. Diário Oficial da União, Brasília, 10 mar. 2015. BRASIL. Lei nº 14.994, de 17 de julho de 2024. Dispõe sobre o feminicídio como crime autônomo. Diário Oficial da União, Brasília, 18 jul. 2024. BRASIL. Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos. Diário Oficial da União, Brasília, 26 jul. 1990. FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA. 19º Anuário Brasileiro de Segurança Pública. São Paulo: FBSP, 2025. BORGES, Juliana. Encarceramento em Massa. São Paulo: Pólen, 2019. (Coleção Feminismos Plurais). BOTTOMS, Anthony. The philosophy and politics of punishment and sentencing. In: CLARKSON, C.; MORGAN, R. (orgs.). The politics of sentencing reform. Oxford: Clarendon Press, 1995. BARATTA, Alessandro. Criminologia crítica e crítica do direito penal: introdução à sociologia do direito penal. 3. ed. Rio de Janeiro: Revan, 2002. TAVARES, Juarez. Teoria do injusto penal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2002. OBSERVATÓRIO DA MULHER CONTRA A VIOLÊNCIA; INSTITUTO DATASENADO. Mapa Nacional da Violência de Gênero. 10. ed. Brasília: Senado Federal, 2024. Disponível aqui. UNITED NATIONS; EUROPEAN UNION. Spotlight Initiative. Disponível aqui. COUNCIL OF EUROPE. Council of Europe Convention on preventing and combating violence against women and domestic violence (Istanbul Convention). Disponível aqui. LE MONDE. Claudia Sheinbaum, Mexico's likely feminist-in-chief. Le Monde, 2024. Disponível aqui. THE GUARDIAN. Ivorian women march to protest femicide. The Guardian, 2024. Disponível aqui.

quarta-feira, 17 de setembro de 2025

A vacinação, reconhecida como uma das mais eficazes intervenções em saúde pública, é considerada fundamental pelos órgãos de saúde mundiais e nacionais para a erradicação e o controle de diversas doenças infecciosas. Contudo, nos últimos anos, o mundo tem assistido a preocupante queda nas taxas de cobertura vacinal e o Brasil está inserido nesse contexto. O resultado foi o aumento de doenças anteriormente controladas ou erradicadas no país, tais como sarampo, poliomielite, meningite, rubéola e difteria. Essa regressão é multifacetada, mas a proliferação de desinformação tem papel central. A pandemia de Covid-19, paradoxalmente, apesar de evidenciar a urgência das vacinas, também serviu como catalisador para a amplificação de narrativas antivacina, muitas vezes infundadas e alarmistas, alimentando a hesitação vacinal. Uma evidência são os dados apurados por pesquisa realizada pelo VCP - Vaccine Confidence Project, projeto que avalia a confiança em vacinas em 140 países. A pesquisa apurou que enquanto para 99% dos entrevistados brasileiros, a vacina era importante para as crianças, que 93% achavam as vacinas seguras, 94% as julgavam eficazes e 95% consideravam os imunizantes compatíveis com a crença dos brasileiros em 2015, em 2022, no final da pandemia, os mesmos percentuais caíram respectivamente para 88%, 88%, 87% e 79%. A situação se agrava quando o desestímulo se dá pela atuação de médicos que, deliberadamente, desaconselham a vacinação obrigatória em ambientes de consulta ou em plataformas digitais ou em redes sociais, minando a confiança pública na medicina e na ciência1, com potencial prejuízo à saúde coletiva. No Brasil, experimentamos até mesmo o discurso antivacina capitaneado por médico no Senado, em plena pandemia de coronavírus2. Nesse contexto, importante analisar se propagação da desinformação vacinal pelo profissional de medicina estão amparadas no ordenamento jurídico, restringindo a análise, neste artigo, às responsabilidades ética e penal. 2. A postura antivacina: Quebra de um dever ético-legal ou exercício da autonomia médica? É certo que o Código de Ética Médica garanta ao profissional de medicina o exercício à profissão com autonomia, e lhe proíba de "renunciar à sua liberdade profissional" e de "permitir restrições ou imposições que possam prejudicar a eficiência e correção do seu trabalho" (incisos I e II do Capítulo 1), contudo a suposta liberdade médica não é absoluta. Ao analisar a normativa ético-profissional, que se extrai é que o dever de cuidado do médico é reforçado e transcende a esfera individual do atendimento, evidenciado pelo princípio ético presente no inciso XIV do mesmo Capítulo 1 ao impor ao médico o dever "assumir sua responsabilidade em relação à saúde pública, à educação Sanitária e à legislação referente à saúde". Nessa esteira, o mesmo Diploma traz no Capítulo II, inciso II, limitação ao direito da liberdade de indicar procedimento adequado ao paciente às "práticas cientificamente reconhecidas" e desde que "respeitada a legislação vigente", e a imposição pelo art. 21, do dever de colaborar com as autoridades sanitárias e a proibição de infringir a legislação pertinente. Para melhor compreensão, a legislação pertinente à vacinação é imperioso ressaltar duas leis essenciais: a lei 6259/75, que institui no art. 3° o poder ao Ministério da Saúde definir as vacinações, inclusive as de caráter compulsório, e o Estatuto da Criança e do Adolescente que reafirma no art. 14, § 1° a obrigatoriedade da vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias - impondo o dever de imunização. A interpretação sistemática desses dispositivos legais permite concluir que a conduta ativa do profissional em desestimular a vacinação tida como obrigatória pelo Ministério da Saúde à população geral ou colocada como recomendação às crianças e adolescentes, por si só, já é apta a configurar, em tese, infração ética. Mas a quebra do dever ético também é verificada em condutas mais específicas. Ao aconselhar a não-vacinação, o profissional pode praticar ou indicar atos que contrariam o art. 32, que veda ao médico "deixar de usar todos os meios disponíveis de promoção de saúde e de prevenção (...) cientificamente reconhecidos e a seu alcance, em favor do paciente". Já quando se fala de divulgação e propagação ampla de desinformação sobre vacina, a conduta antiética pode ser enquadrada, ainda por contrariedade aos arts. 112 e 113 do Diploma Ético, que proíbem ao médico "divulgar informação sobre assunto médico de forma sensacionalista, promocional ou de conteúdo inverídico" e "divulgar, fora do meio científico, processo de tratamento ou descoberta cujo valor não esteja expressamente reconhecido cientificamente por órgão competente". Nesse contexto, é preciso verificar o que entende o órgão tido como competente. Com efeito, desde 2021, o Conselho Federal de Medicina vem adotando uma postura de estimular a vacinação e esclarecer a eficácia, importância e segurança dos imunizantes, colocando posicionamentos contrários como exceção3-4, demonstrando que o órgão não considera verdadeiros as posições que consideram as vacinas ineficazes ou inseguras. Disso se extrai que, ao impor o dever de obedecer as legislações de saúde vigentes e cooperar com as autoridades sanitárias e vedar a divulgação de informações inverídicas ou não reconhecidas na normativa ético-profissional, o Conselho Federal de Medicina entende que o conhecimento técnico e a credibilidade do profissional da medicina impõem-lhe um ônus de responsabilidade maior sobre a veracidade e o impacto de suas manifestações ao de um cidadão comum, especialmente em um contexto de saúde pública - onde estão inseridas as políticas de vacinação - conferindo-lhe o dever, ao menos normativo, de zelar por esta. Por outro lado, também não há como amparar a disseminação de fake news sob o manto da liberdade de expressão, pois, da mesma forma que a autonomia médica, essa não é absoluta encontrando limites na proteção de outros direitos constitucionais, como a saúde pública e o próprio Direito. Os médicos, ao se formarem, juram ser fiéis à honestidade e a ciência. Logo, espera-se que exerça a medicina baseada em evidências, sendo que a disseminação de falsa informação sobre imunização não se qualifica como mera "opinião" ou "manifestação de pensamento", mas como um ato que deturpa a verdade científica e viola a confiança pública5. 3. Tipicidade penal da propagação de desinformação vacinal por médicos Para análise da tipicidade penal, é preciso primeiramente relembrar as repercussões profundas no Direito Penal e Processual penal trazidas pela pandemia da Covid-19, em que se tensionou princípios constitucionais, e se forçou uma releitura de institutos clássicos diante da emergência sanitária, em especial aqueles relacionados à proteção da saúde pública. Por consequência, a utilização desses dispositivos não foi uniforme: houve debates sobre sua tipicidade, aplicabilidade e possível uso abusivo, já que as normas sanitárias variavam entre Estados e municípios, dificultando a definição clara da conduta proibida. Contudo, ainda que o discurso antivacina tenha sido evidenciado no contexto pandêmico, no que tange à responsabilidade penal médica na disseminação de fake news sobre vacinas em geral é preciso analisar de é possível subsumi-la a tipos penais já existentes no ordenamento jurídico brasileiro. Em primeiro temos o art. 268 do CP com a configuração do crime de infração à medida sanitária preventiva, pelo qual pune-se a conduta de "infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa". Infringir no tipo penal é no sentido de "violar, desrespeitar, ignorar, descumprir"6 determinação do Poder Público deverá ser destinada a impedir a introdução ou a propagação de doença contagiosa. A política de imunização é uma medida sanitária preventiva de saúde pública cuja competência, por força do art. 3° da lei 6.259/75, é do Ministério da Saúde através da elaboração Programa Nacional de Imunizações. É importante ressaltar, porém, que parte da doutrina entende que "deve o comando inobservado (...) revestir-se de imperatividade, isto é, não deve constituir-se em simples recomendação"7. Para essa corrente doutrinária, o crime do art. 268, CP, só se configurará nos casos em que a vacinação for considerada compulsória pelo Ministério da Saúde. Com efeito, passada a pandemia, atualmente as vacinações de caráter obrigatório por força do art.14, §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (lei 8.069/1990), são todas aquelas presentes no calendário de vacinação recomendadas às crianças e adolescentes, de forma que a desestimulação a quaisquer outras vacinas não configurará a conduta criminosa. Por força do parágrafo único, os profissionais de medicina que praticarem a conduta terão sua pena aumentada de um terço. A maior reprimenda do legislador se justifica, pois os profissionais de saúde "têm o dever de evitar a introdução ou propagação de doença contagiosa"8 e são dotados de "conhecimentos técnicos para avaliar a gravidade de seus comportamentos"9. Contudo, em que pese o dever de agir médico, no contexto de disseminação de desinformação sobre as vacinas, entende-se que para a caracterização do crime em apreço é essencial que haja efetiva orientação ou recomendação à não imunização ao menos a uma pessoa, sendo a simples reprodução ou veiculação de dado falso - por mais que sejam evidentes os efeitos graves dela decorrentes - insuficiente para sua tipificação. Isso porque o médico somente infringirá a determinação de imunização, em regra, por ação comissiva. Interpretação contrária só seria possível, caso houvesse determinação do poder público aos médicos para disseminar informações pró-vacinação - o que esbarraria, por óbvio, na garantia constitucional da liberdade de expressão. Por outro lado, a conduta de disseminação de dados alarmantes falsos sobre imunizantes sem a orientação à recusa vacinatória, pode ser apta a configurar a contravenção penal do art. 41 do decreto-lei 3.688/41 que pune a conduta de "provocar alarma, anunciando desastre ou perigo inexistente, ou praticar qualquer ato capaz de produzir pânico ou tumulto". Contudo, referida infração só seria tipificada, caso a divulgação de fake news se desse de forma dolosa, ou seja, quando o médico, ciente da falsidade da informação sobre vacinas, decide propagá-la com o objetivo deliberado de gerar desinformação. Entretanto, a prova do dolo é complexa, exigindo a demonstração da ciência da falsidade da notícia por parte do profissional, muitas vezes a partir de indícios robustos, como a recorrência da conduta, a ausência de base científica para suas alegações e a desconsideração de evidências consolidadas. 4. Penalização ética e penal: Uma lacuna jurisprudencial Em que pese a possibilidade legal de penalidade ética e criminal aos profissionais de medicina que dissuadem a vacinação à população, e a relevância do assunto evidenciados na pandemia de Covid-19 - cujos prejuízos de informações falsas divulgadas por médicos foram experimentados em importante escala -, não se verificou qualquer decisão ética ou criminal sobre tais condutas. As pesquisas nos Tribunais Estaduais, Federais e Superiores só retornaram resultados no âmbito civil, já a pesquisa jurisprudencial no Conselho Federal de Medicina sequer apontou qualquer precedente relacionado aos termos "vacina" e desinformação - muito embora o próprio Conselho de Classe oriente a denúncia de desinformação vacinal por médicos. Enquanto isso, na ausência de apuração de infração ética e penal, alguns médicos permanecem disseminando conteúdos inverídicos aptos a acentuar a queda na taxa de imunização, colocando a saúde pública em xeque. 5. PL 2.745/21 do Senado Federal Enquanto a punição ética patina, a punição criminal parece avançar - a lentos passos - a caminho de inserção de tipo penal específico à desinformação vacinal. Com efeito, desde 9/8/21, tramita no Senado Federal PL 2.747/21 proposto pelo senador Jorge Kajuru visando inserir o art. 268-A ao CP, tipificando criminalmente a conduta de "divulgar ou propalar, por qualquer meio ou forma, informações falsas ou sem comprovação científica sobre as vacinas".10 O projeto, embora protocolado em meio ao cenário pandêmico da Covid-19, traz como justificação o aumento do movimento antivacina como atrelado a Estudo Britânico que associou a vacina trivalente ao autismo em crianças e que foi posteriormente considerado fraudulento. Além disso, adicionou às motivações, a classificação pela OMS, em 2019, da resistência vacinal como uma das 10 maiores ameaças à saúde global, e aos surtos de Sarampo experimentados pelo Brasil nos anos de 2018 e 2019. Contudo, ao contrário do art. 268, CP, o novo tipo penal possui pena única de detenção de seis meses a dois anos mais multa, deixando de trazer a previsão de aumento de pena para profissionais de saúde, impondo-lhes a mesma reprovabilidade da pessoa leiga. De qualquer maneira, é inegável o potencial de preenchimento da lacuna legislativa com o aumento da reprimenda atualmente aplicável, o que poderia, em tese minimizar os potenciais prejuízos trazidos pela desinformação. Infelizmente, passados mais de 4 anos da propositura, e com o arrefecimento da pandemia, a propositura legislativa permanece em tramitação, estando desde 4/9/23 aguardando relatório pelo legislador designado, demonstrando o desinteresse do Congresso em criminalizar a desinformação vacinal e garantir o direito à saúde e à informação adequada. _______________________ 1 Disponível aqui. Acesso em setembro de 2025. 2 Disponível aqui. 3 Disponível aqui. 4 Disponível aqui. 5 SPOLJARIC, MARIANA. A responsabilidade penal por omissão imprópria de médicos diretores em uma estrutura hospitalar. Disponível aqui. Acesso em 07.09.2025. 6 GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal Vol.3 - 22ª Edição 2025. 22. ed. Rio de Janeiro: Atlas, 2025. E-book. p.337 7 ESTEFAM, André. Direito penal: parte especial (arts. 235 a 359-T). v.3. 10. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2023. E-book. p.124. No mesmo sentido MASSON, Cleber. Direito Penal - Parte Especial - (arts. 213 a 359-t) - Vol. 3 - 15ª Edição 2025. 15. ed. Rio de Janeiro: Método, 2025. E-book. p.277 8 MASSON, Cleber. Direito Penal - Parte Especial - (arts. 213 a 359-t) - Vol. 3 - 15ª Edição 2025. 15. ed. Rio de Janeiro: Método, 2025. E-book. p.280. 9 Idem. 10 Disponível aqui.

quarta-feira, 10 de setembro de 2025

quarta-feira, 3 de setembro de 2025

quinta-feira, 28 de agosto de 2025

quarta-feira, 20 de agosto de 2025

A OAB, Seção do Paraná, Subseção de Londrina, criou o GAMA - Grupo de Apoio à Mulher Advogada, objetivando a troca de experiência, estudo e acolhimento às colegas acerca de temas inerentes à condição de mulher. O projeto, que foi idealizado em meados do ano anterior, tomou forma no início de 2025 e conta com dezenas de mulheres advogadas dispostas a dividir suas dores, histórias e conhecimento. Para a roda de conversa do mês de julho, as advogadas ora articulistas foram convidadas para tratar do tema da violência institucional de gênero, sob uma perspectiva histórica, estrutural e legal, bem como para apontar e discutir as tantas práticas de opressão a que somos submetidas diariamente. As bases da estrutura social brasileira foram historicamente erguidas sobre bases pilares patriarcais, nos quais a divisão sexual do trabalho e a subalternização das mulheres foram naturalizadas e legitimadas. Por meio da ideia de divisão sexual do trabalho, onde há definição das atividades consideradas próprias para cada gênero, também há hierarquização de suas figuras e, por consequência, a atribuição de maior valor ao trabalho masculino, produtivo ou simbólico. Não é por acaso que, via de regra, a cúpula do Poder Judiciário, da segurança pública e da política permanecem majoritariamente ocupadas por homens. Como consequência da ausência de representatividade feminina, revela-se não apenas a exclusão sistemática de suas vozes, mas também compromete a formulação de políticas públicas adequadas e sensíveis às desigualdades de gênero, assim como perpetua cada vez mais essa ordem excludente e violenta. Quando falamos em mulheres negras, periféricas ou pertencentes à comunidade LGBTQIAPN+, a situação é ainda mais tortuosa, pois marcada por marginalização e apagamento. A regra é clara: às mulheres, cuidado, silêncio, obediência e subserviência; aos homens, espaços de poder e decisão. O simbolismo destes papéis não se limita ao ambiente doméstico ou privado, mas são reproduzidos e consolidados no âmbito das instituições estatais, fazendo com que o próprio aparato público se torne também um agente que reproduz violência. Um exemplo claro é apontado pela saudosa advogada criminalista Alexandra Szafir em seu livro "Descasos", a seguir, alguns trechos: Rosalina Ela era negra. Tinha dois filhos adolescentes. Morava na favela da Rodovia dos Imigrantes. O marido era alcoólatra e ela sustentava os filhos trabalhando como faxineira. A vida conjugal era um sem-fim de agressões físicas e morais. O marido lhe passara o vírus HIV. Não se separavam porque a casa de dois cômodos era tudo o que possuíam: nem ela nem ele tinham para onde ir. Certo dia, quando ele estava prestes a agredi-la novamente, Rosalina o matou. O advogado, além de juntar procuração, literalmente não fez mais nada no processo [...]. Fui nomeada às vésperas da data designada para o júri, após ela ter passado todo o processo indefesa. Eu tinha algumas opções: falar que Rosalina agira em legítima defesa ou que não tivera a intenção de matá-lo. As duas coisas eram verdadeiras, mas precisavam ser demonstradas para os jurados, o que, na prática, significava que os filhos do casal teriam de testemunhar. Poderia ainda adotar a tese do Ministério Público, que não concordava com a legítima defesa, mas propunha uma condenação com pena mais baixa: quatro anos em regime aberto [...]. Coloquei as alternativas que tínhamos e ela optou pela última [...]. Tudo resolvido, parecia que nos encaminhávamos para um julgamento tranquilo; afinal, acusação e defesa pediram a mesma coisa. Mas não foi bem assim. O promotor fez questão de fazer um verdadeiro ataque, demonstrando do por que, na sua opinião, o crime era mesmo homicídio qualificado, com pena mínima de doze anos, e não simples. Pintou-a como um monstro e finalizou dizendo que ele "tinha a coragem" de pedir uma condenação por crime menos grave porque Rosalina era portadora do vírus HIV. Eu imaginava que o motivo pelo qual o promotor expusera pública e desnecessariamente seu estado de saúde, revelando que Rosalina tinha uma doença estigmatizante, tivesse sido o de despertar a compaixão dos jurados. Mas subestimei a insensibilidade alheia. Na verdade, disse ele, pedia a pena mais branda porque "uma aidética morrendo na cadeia seria um desperdício; custaria muito caro aos cofres públicos e a nós, contribuintes". [...]. A ré estava ao meu lado. Olhei para ela e a vi de perfil, a cabeça baixa e as lágrimas de vergonha e tristeza caindo no seu colo, enquanto o promotor lhe apontava o dedo acusador diante de todos, inclusive de seus filhos. Pedi para retirá-la da sala, o que foi prontamente autorizado pelo juiz. [...]. Alguns dias depois, sem querer, Rosalina acabou dando uma descrição tão simples quanto exata do que tinha acontecido. Fomos ao Cartório do Tribunal do Júri cumprir algumas formalidades. Trabalhando lá, por pura causalidade, estava uma amiga dela com quem perdera o contato alguns anos antes. [...] a amiga lhe perguntou o que fazia ali. Ela respondeu o seguinte: - lembra do meu marido, como a gente vivia brigando, se matando? Então, estou aqui porque quem morreu foi ele. Brilhante, em sua simplicidade, definição de legítima defesa.1 Quantas Rosalinas existem por aí - mulheres que, antes vítimas, acabam se tornando rés; que, ao buscarem amparo, são novamente violentadas, agora pelo próprio sistema que deveria protegê-las. São vidas marcadas por múltiplas camadas de silenciamento e exclusão, revitimizadas por discursos oficiais e condutas institucionais. É neste contexto que devemos discutir o crime de violência institucional, inserido pela lei 14.321/22 no art. 15-A da lei de abuso de autoridade2, como resposta à necessidade de nomear esse fenômeno e enfrentá-lo com seriedade. Reconhecer que há decisões do Poder Judiciário pautadas em estereótipos, há discriminação por parte de servidores públicos, além do descrédito vivenciado por vítimas de crimes em repartições estatais. O dispositivo foi criado reconhecendo que o próprio Estado pode ser violento e que a responsabilização dos agentes públicos é primordial, de modo que qualquer autoridade pública pode ser sujeito ativo do crime3. Quando antes a violência era vista como algo praticado exclusivamente no âmbito privado, agora as instituições públicas também passam a ser objeto de análise crítica e de responsabilização criminal, seja quando a violência institucional é praticada contra a vítima ou testemunha de crimes violentos. Embora, como apontam Fernanda Moretzsohn e Patrícia Burin4, para que o agente responda pelo crime, é necessário que atue com a finalidade específica prevista no art. 1º, §1º, da lei de abuso de autoridade5 - qual seja, com o intuito de prejudicar outrem, beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou ainda por mero capricho ou satisfação pessoal -, o que torna a caracterização do tipo penal mais difícil. Soma-se a isso a exigência do elemento normativo do tipo, no sentido de que a conduta do agente deve ser desnecessária, o que impõe obstáculos adicionais à responsabilização. Ademais, ao utilizar os termos "procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos", constata-se que o legislador exige que as condutas sejam reiteradas6. Como pontua Vladimir Aras, devem ser evitadas perguntas vexatórias, discriminatórias, preconceituosas, humilhantes ou com finalidade puramente ofensiva, assim como o emprego de estereótipos7. É preciso, então, lutar para que o alerta levantado por Izabella Borges e Tamara Brockhausen - de que "ao vencer a barreira da fala, a mulher se depara com uma estrutura pública fria, que reproduz dupla vitimização pela repetição da violência em nível ainda mais profundo, invertendo a lógica entre vítima e algoz" - não mais se perpetue8. Ocorre que, ao fazer uma rápida busca de julgados no site do STJ, não foi possível identificar casos concretos em que o dispositivo tenha sido aplicado9. Daí a importância de se discutir o tema, para que não se trate apenas de mais uma medida meramente formal, sem efetividade prática. Nomear as violências, reconhecendo sua existência inclusive no interior das instituições estatais, é passo essencial para romper com a naturalização da opressão. Não surpreende, portanto, que existam tantos movimentos de reação e tentativa de destruição dos poucos avanços que tivemos nessa construção crítica. A despeito disso, não podemos deixar de mencionar o PL proposto pela deputada federal Bia Kicis (PL 10/23), que visa sustar os efeitos do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ, demonstrando que há grande resistência, inclusive política, à incorporação de uma visão de justiça que seja comprometida com a equidade. Além disso, como se não bastassem as violências institucionais públicas e privadas, não podemos esquecer que há tentativas de silenciamento e desqualificação também por parte de outras mulheres, o que revela o quanto a estrutura aqui denunciada é internalizada e reproduzida por quem mais deveria combatê-la. Como nos alerta bell hooks, "enquanto mulheres usarem poder de classe e de raça para dominar outras mulheres, a sororidade feminista não poderá existir por completo"10. O verdadeiro compromisso com a equidade exige coragem não apenas para apontar o dedo às instituições, mas também para olhar criticamente para dentro dos próprios espaços de poder, inclusive os representativos, admitindo nossos equívocos e traçando estratégias para miná-los. E é exatamente isso que buscamos - a curtos passos, mas sem parar - modificar. _______ Referências ARAS, Vladimir. Proteção de vítimas e violência institucional. Consultor Jurídico, 02 abr. 2022. Disponível aqui. Acesso em: 14 jul. 2025. BORGES, Izabella; BROCKHAUSEN, Tamara. Violência institucional contra a mulher: uma abordagem psicojurídica. Consultor Jurídico, 2 dez. 2020. Disponível aqui. Acesso em: 14 jul. 2025. HOOKS, bell. O feminismo é para todo mundo: Políticas arrebatadoras. Rio de Janeiro: Rosa dos Tempos, 2018. MORETZSOHN, Fernanda; BURIN, Patrícia. Questão de gênero: primeiras impressões sobre o crime de violência institucional. Consultor Jurídico, 08 abr. 2022. Disponível aqui. Acesso em: 14 jul. 2025. SZAFIR, Alexandra Lebelson. Descasos: uma advogada às voltas com os direitos dos excluídos. São Paulo: Saraiva, 2010. 1 SZAFIR, Alexandra Lebelson. Descasos: uma advogada às voltas com os direitos dos excluídos. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 15-17. 2 Violência Institucional Art. 15-A. Submeter a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade: I - a situação de violência; ou II - outras situações potencialmente geradoras de sofrimento ou estigmatização: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. § 1º Se o agente público permitir que terceiro intimide a vítima de crimes violentos, gerando indevida revitimização, aplica-se a pena aumentada de 2/3 (dois terços). § 2º Se o agente público intimidar a vítima de crimes violentos, gerando indevida revitimização, aplica-se a pena em dobro. 3 Art. 2º. É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo, mas não se limitando a: [...]. 4 MORETZSOHN, Fernanda; BURIN, Patrícia. Questão de gênero: primeiras impressões sobre o crime de violência institucional. Consultor Jurídico, 08 abr. 2022. Disponível aqui. Acesso em: 14 jul. 2025. 5 Art. 1º. Esta Lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído. § 1º. As condutas descritas nesta lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal. 6 O dispositivo ainda prevê que, se o agente público permitir que terceiro intimide a vítima, gerando sua revitimização, a pena será aumentada em dois terços; e, se for o próprio agente quem intimidar a vítima, acarretando a revitimização, a pena será aplicada em dobro. 7 ARAS, Vladimir. Proteção de vítimas e violência institucional. Consultor Jurídico, 02 abr. 2022. Disponível aqui. Acesso em: 14 jul. 2025. 8 BORGES, Izabella; BROCKHAUSEN, Tamara. Violência institucional contra a mulher: uma abordagem psicojurídica. Consultor Jurídico, 2 dez. 2020. Disponível aqui. Acesso em: 14 jul. 2025. 9 Critérios de busca no STJ: "crime e violência e institucional"; "violência e institucional"; "art. 15-A e abuso e autoridade"; 10 O feminismo é para todo mundo: Políticas arrebatadoras. Rio de Janeiro: Rosa dos Tempos, 2018.

quarta-feira, 13 de agosto de 2025

A democracia constitucional é marcada por um paradoxo fundamental: ao mesmo tempo em que reconhece a soberania popular como base do regime democrático, impõe-lhe limites contramajoritários por meio de uma Constituição rígida. Essa contenção da vontade da maioria, sobretudo quando exercida pelas Cortes de forma impopular, pode gerar descompasso com o sentimento social dominante e, em contextos críticos, resultar em reações adversas - o chamado efeito backlash. O conceito de backlash designa a reação social e política deflagrada por decisões judiciais que colidem com convicções profundamente arraigadas - ainda que, não raramente, tais convicções sejam marcadas por traços extemporâneos. À luz desse referencial teórico, a legitimidade das decisões jurisdicionais transcende a mera aderência ao texto constitucional, exigindo, ademais, a aptidão para dialogar com a cultura política vigente e com os valores em disputa no tecido social. Sentenças que desconsideram esse universo simbólico arriscam-se não apenas à rejeição popular, mas à erosão da autoridade judicial e à própria ineficácia normativa da Constituição. Vivenciamos, no presente, o clímax dessa tensão estruturante, iniciada com as eleições brasileiras de 2022, que em meio a uma grave crise de confiança nas instituições, materializaram esse fenômeno. A atuação das Cortes Superiores durante o processo eleitoral de 22 foi marcada por forte protagonismo. A multiplicação das fakenews, os ataques sistemáticos ao sistema eleitoral e a retórica golpista adotada por lideranças políticas exigiram respostas firmes do TSE e do STF. Medidas como a suspensão de conteúdos considerados desinformativos, sanções por litigância de má-fé e bloqueio de perfis de empresários que incentivaram o golpe em grupos virtuais privados foram duramente criticadas por parte da população, que passou a rotular tais ações como censura e autoritarismo. Dentre as decisões impopulares, destacou-se aquela adjetivada pela ministra Carmen Lúcia como "excepcionalíssima", de prorrogação da estréia do vídeo "Quem mandou matar Jair Bolsonaro?", "documentário" da plataforma Brasil Paralelo, previsto para seis dias antes do segundo turno das eleições 20221. O canal do YouTube, desmonetizado no período eleitoral por propagar desinformação, enfrentou outros processos e investigações, dentre as quais, por propagar fakenews em face de Maria da Penha, utilizando-se do que parece ser um laudo falso para descredibilizar sua história e luta2. Além das diversas decisões de grande repercussão, o TSE editou e aprovou logo após, em 21 de outubro de 2022, uma polêmica resolução que permitia à Corte Superior agir de ofício em casos idênticos que já tenham sido enfrentados anteriormente. A resolução, que visava coibir a nova reprodução de conteúdos já considerados falaciosos e prejudiciais pelo TSE (nos moldes "copia, cola e posta"), facilitando o andamento processual na Corte, foi recebida como o ápice do autoritarismo por parte da população e até mesmo da mídia, que destacou como "alarmante" que um único homem (o ministro Alexandre de Moraes) regulasse o direito à liberdade de expressão durante as eleições brasileiras. Embora juridicamente defensável no contexto de proteção à integridade eleitoral e efetividade da Justiça Eleitoral, que se vê enxugando gelo diante da profusão de materiais deletérios diariamente despejados nas redes sociais, a medida foi retratada por setores da sociedade e da imprensa como concentração excessiva de poder nas mãos de um único ministro - ministro esse que segue protagonista dos maiores embates relacionais da atualidade. Esse ambiente alimentou a narrativa de que o Judiciário teria extrapolado suas funções, servindo de gatilho para uma série de reações que culminaram nos atos criminosos e antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. Os acontecimentos subsequentes não apenas agravaram o quadro de crise - marcado, inclusive, por episódios de intervenção internacional -, como também intensificaram a expectativa em torno das eleições presidenciais de 2026. É certo que a escalada do autoritarismo e da desinformação no Brasil não é um fenômeno isolado. Em diversas democracias consolidadas, o discurso antissistema tem ganhado fôlego, alimentado por redes digitais e teorias conspiratórias. O backlash contemporâneo não é apenas doméstico; ele dialoga com uma ecologia global de erosão democrática. O episódio brasileiro de 8 de janeiro encontra paralelos no Capitólio dos EUA e nos protestos violentos em países da União Europeia. Não se nega, assim, que o backlash judicial é parcela de um cenário bastante mais complexo. Não se pretende responsabilizar o backlash judicial por toda a reação social experimentada, um fenômeno multifacetado. Defende-se, no entanto, a urgência de refletir sobre os limites e possibilidades da jurisdição constitucional em tempos de crise. Se três anos atrás o cenário já se mostrava desafiador, com a evolução da tecnologia de deepfakes e o aprofundamento da desconfiança popular frente ao judiciário, as eleições vindouras representam uma provação de magnitude inédita: enquanto não se nega a necessidade de manutenção de uma postura ativa por parte do judiciário no combate aos atos antidemocráticos e ataques jurisdicionais, o tom e timing das decisões pode ditar a magnitude do backlash a ser enfrentado. Emerge a necessidade de compreender tais respostas sociais não como meras rupturas a serem lamentadas, mas como parte do processo de disputa pelo significado constitucional. O constitucionalismo democrático enxerga o backlash como expressão da pluralidade política e oportunidade de refinamento da jurisprudência e do próprio pacto democrático. Essa compreensão, no entanto, exige maturidade institucional e disposição para o debate público fundamentado. É preciso enxergar o backlash como parte do resultado do controle constitucional e buscar as ferramentas que permitirão uma atuação estratégica. Teorias como a da democracia militante (Loewenstein) e da democracia defensiva (Fernandes) oferecem molduras normativas para legitimar a atuação excepcional das instituições diante de ameaças existenciais ao regime democrático, e vem sendo utilizadas com recorrência pelos Tribunais Superiores. A primeira, nascida da reação ao nazismo, autoriza o uso de medidas excepcionais para barrar atores que pretendem instrumentalizar a democracia para destruí-la por dentro. A segunda, de inspiração mais recente, exige demonstração concreta do risco à ordem democrática. Ambas têm sido invocadas para compreender a atuação do TSE e STF diante dos discursos golpistas, mas também suscitam preocupações legítimas sobre os riscos de uma jurisprudência excepcional ser naturalizada em tempos de normalidade. Desaconselha-se, no entanto, a aplicação das molduras teóricas como exonerativas de suas consequências, em adoção acrítica. Ainda que não se busque, neste pequeno texto, questionar a legitimidade filosófica das decisões que nos trouxeram até aqui - em sua maioria fundamentais à preservação democrática, na leitura desta autora -, defende-se a necessidade de se reconhecer a responsabilidade sobre o mal cálculo de efeitos adversos de futuras decisões, refletindo com seriedade os potenciais impactos nas eleições vindouras. É nesse ponto que a análise proposta por Post e Siegel, enriquecida pela matriz de William Eskridge, se mostra especialmente relevante: em sociedades pluralistas, recomenda-se que as Cortes avaliem, caso a caso, se a emissão de determinadas decisões gerará backlash e se os efeitos desse refluxo social serão compatíveis com a preservação da ordem constitucional. Em alguns momentos, provocar o dissenso pode ser necessário para proteger direitos fundamentais e estruturas institucionais. Em outros, o silêncio estratégico - o "minimalismo judicial" de Cass Sunstein - pode ser o caminho mais prudente. Se for impossível o silêncio, recomenda-se ao menos o minimalismo estratégico. A recente decisão pela decretação da prisão domiciliar do ex-presidente Bolsonaro parece ilustrar com precisão a reflexão que se pretende: ainda que evidente o descumprimento das medidas cautelares anteriormente impostas, o decreto de ofício e o tom belicoso da decisão - por vezes, até jocoso -, prolatada por ministro cuja atuação tornou-se alvo central do backlash social, funcionam como desnecessário combustível à retórica de fragilidade instrumentalizada e autocomplacente do ex-presidente. Para além disso, alimentam desnecessariamente a retórica de autoritarismo judicial, utilizada por aqueles de mal caráter para justificar um amplo pacote de maldades, como a tentativa de ingerência internacional sobre nosso país soberano. É preciso diferenciar a utilização de medidas excepcionais em prol da manutenção das próprias estruturas democráticas das decisões que atravessadas por efusão emocional contida, embora redigidas com acerto técnico. Que sejam pensados desde já os potenciais backlashes que serão sofridos a partir das decisões judiciais tomadas no atual contexto de tensão. O Brasil sobreviveu - por ora - ao maior teste democrático desde a redemocratização: uma inegável tentativa de golpe com apoio interno de membros das instituições. O desafio que se impõe agora é saber como institucionalizar as lições extraídas sem comprometer os pilares da democracia. As Cortes, ao se protegerem, devem proteger também os princípios que as legitimam. O backlash, se inevitável, deve ser contingenciado e compreendido não como fracasso, mas como uma chance de reaproximação estratégica entre direito, sociedade e Constituição. _______ Referências bibliográficas BUNCHAFT, Maria Eugenia. Constitucionalismo democrático versus minimalismo judicial. Direito, Estado e Sociedade, nº 8, p. 154-180, jan./jun. 2011. CHUEIRI, V. K.; GODOY, M. G. Constitucionalismo e democracia: soberania e poder constituinte. Revista Direito GV, São Paulo, v. 6, n. 1, 2010. DWORKIN, Ronald. Constitutionalism and Democracy. European Journal of Philosophy, v. 3, n. 1, p. 2-11, 1995. ESKRIDGE, William N. Dynamic Statutory Interpretation. University of Pennsylvania Law Review, n. 135, 1987. FERNANDES, Tarsila Ribeiro Marques. Democracia defensiva: origens, conceito e aplicação prática. Revista de Informação Legislativa: RIL, Brasília, DF, v. 58, n. 230, p. 133-147, abr./jun. 2021. LOEWENSTEIN, Karl. Militant Democracy and Fundamental Rights, I. The American Political Science Review, v. 31, n. 3, p. 417-432, 1937. POST, Robert; SIEGEL, Reva. Roe Rage: Democratic Constitutionalism and Backlash. Faculty Scholarship Series, Paper 169, 2007. Disponível aqui. SUNSTEIN, Cass. One Case at a Time: Judicial Minimalism on the Supreme Court. Cambridge: Harvard University Press, 1999. 1 BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Ação de Investigação Judicial Eleitoral nº 0601522-38.2022.6.00.0000. Relator: Benedito Gonçalves. Julgamento em 30 jul. 2023. Disponível aqui. Acesso em: 6 ago. 2025. 2 BRASIL. Advocacia-Geral da União. Ação Civil Pública: ACP PNDD/PGU n. ACPmariadapenha (AGU c. Brasil Paralelo). Ação ajuizada pela AGU em 28 mar. 2025 contra o portal Brasil Paralelo por disseminação de desinformação sobre o caso Maria da Penha, requerendo indenização de R$?500?000 e divulgação de conteúdo educativo. Disponível aqui. Acesso em: 6 ago. 2025.

quarta-feira, 6 de agosto de 2025

O feminicídio, entendido como o homicídio de mulheres em razão de sua condição de gênero ou em decorrência de violência doméstica ou familiar, reflete o extremo da violência estrutural e sistêmica contra a mulher. Apesar de previsto como tipo penal no ordenamento jurídico brasileiro desde a lei 13.104/15 - em que era uma forma qualificada do crime de homicídio -, o Brasil segue entre os países com maiores índices de feminicídios do mundo. A persistência desse fenômeno motivou novas reformas legislativas, como a lei 14.550/23, que além de criar um tipo penal autônomo (art. 121-A do Código Penal), buscou dar tratamento mais severo, com um sancionamento mais alto de 20 a 40 anos de reclusão, além de outras causas de aumento e agravantes e reflexos diretos na execução penal. Além de majorar a pena do crime de descumprimento de medida protetiva (art. 24-A, da lei 11.340/2006). Apesar dos 10 anos da primeira previsão legal quanto ao crime de feminicídio e de quase 19 anos da lei Maria da Penha, de acordo com o Mapa da Segurança Pública de 2025, quatro mulheres são mortas, por dia no Brasil. E vejam, não estamos aqui contabilizando os casos de feminicídios tentados - em que o agressor não alcança seu intento por circunstâncias alheias à sua vontade e nem os casos em que é dada pelas autoridades policiais e judiciárias uma classificação diversa em que se afasta o animus necandi. De acordo com o Mapa de Segurança Pública - que traz dados compilados no ano de 2024 -, ocorreram 1.459 vítimas em 2024, contra 1.449 em 2023, ou seja, um crescimento de 0,69%. De forma mais clara, para que os leitores consigam entender a gravidade do problema dessa forma de violência contra as mulheres, a cada 100 mil mulheres, 1,34 caso de feminicídio foi registrado. E os números vêm crescendo desde 2020, quando foram 1.355 vítimas. O relatório mais recente da ONU - Organização das Nações Unidas afirma que o feminicídio continua sendo uma verdadeira e silenciosa pandemia, dados de 2023 mostram que uma média de 140 mulheres e meninas são mortas todos os dias, em todo o mundo, por seus parentes próximos ou parceiros, o que significa uma de nós é morta a cada 10 minutos. Sim, nós. Nós porque a violência contra a mulher - seja ela em razão do gênero, mas especialmente aquela em decorrência da violência doméstica ou familiar - é altamente "democrática". Não escolhe cor, raça, credo, classe social ou profissão. Falo isso, obviamente, sem deixar de ressaltar as interseccionalidades tão necessárias e que comprovam que as mulheres pretas são as maiores vítimas de tais violências. Todavia, qualquer uma de nós pode ser vítima de um dos tipos de violência que exemplificativamente são colocados no art. 7º da lei 11.340/2006, a lei Maria da Penha, podemos ser aquela esposa que é jogada pela janela do seu apartamento após uma briga que começa na garagem do prédio, podemos ser aquela que estava tomando sol na piscina e que levou 1,2,3,4,5,6... 61 socos. Todos conhecemos e ouvimos que o feminicídio é uma palavra relativamente nova para um fenômeno antigo: matar mulheres que não são vistas como seres humanos ou sujeitos de direitos, mas como objetos, pertences. Que esse crime decorre de causas sociais, históricas e culturais que impõem uma ideia de desigualdade entre homens e mulheres em decorrência de seu gênero. Tão importante quanto continuarmos falando sobre a violência contra a mulher, para que não seja esquecida, seja pela sociedade, seja por aqueles que ocupam espaços de poder, é essencial que lutemos por medidas realmente preventivas: desde a educação de crianças, adolescentes e adultos sobre a equidade de gênero até aplicação de medidas protetivas de urgência, real acolhimento das vítimas por agentes de polícia e do estado e efetiva celeridade aos processos que tratam de questões de gênero, em especial, reconhecer que a aplicação dos protocolos existentes, em especial o de julgamento sob perspectiva de gênero não é uma opção, mas uma necessidade para que nenhuma outra de nós, ou nossas filhas ou mães, receba 61 socos no rosto. __________ BRASIL. Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Lei Maria da Penha. Diário Oficial da União, Brasília, 2006. BRASIL. Lei nº 13.104, de 9 de março de 2015. Lei do Feminicídio. Diário Oficial da União, Brasília, 2015^. Disponível aqui. MELLO, A.R. Feminicidio. Uma análise sociojurídica da violência contra a mulher no Brasil. Editora GZ, Rio de Janeiro, 3ª edição, 2020. ONU MULHERES; SPM; SENASP. Feminicídios: diretrizes nacionais para investigar, processar e julgar com perspectiva de gênero as mortes violentas de mulheres. Brasília: ONU Mulheres, SPM e SENASP, 2016.

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Clarissa Höfling é advogada criminalista e sócia fundadora do escritório Höfling Sociedade de Advogados. Especialista em Direito Penal Econômico GVLaw. Pós-graduada em Direito Penal Econômico e Europeu pela Universidade de Coimbra (Portugal) e especialista em Direito Penal e Processo Penal pela EPD. Cursou, também, Governança Corporativa e Compliance na INSPER e Gestão de Riscos e Compliance na FIA Business Schooll. Atuou como relatora presidente da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP no triênio de 2022 a 2024. Professora de Compliance Criminal no Damásio Educacional.

Claudia Bernasconi é advogada criminalista. Sócia do escritório Joyce Roysen Advogados. Conselheira Estadual da OAB/SP e presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB/SP.

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Claudia Bernasconi é advogada criminalista. Sócia do escritório Joyce Roysen Advogados. Conselheira Estadual da OAB/SP e presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB/SP.

Danyelle Galvão é advogada criminalista e sócia fundadora do escritório Galvão & Raca Advogados. Doutora pela USP. Professora.