Decorrente da atuação categórica de instituições ligadas à aplicação da pena e de seus desdobramentos, destacando o IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa, a questão da pena de multa e sua aplicabilidade e execução no Brasil vêm ganhando destaque no debate penal nacional.

Ao longo da história, a pena de multa assumiu diferentes formas e funções, refletindo as transformações sociais, políticas e econômicas. Inicialmente vinculada à vingança privada e à reparação de danos, sua função foi paulatinamente se consolidando como instrumento do Estado, assumindo uma dimensão pública e disciplinar¹.

Nas sociedades germânicas, o  wergild representava um pagamento à família da vítima², funcionando simultaneamente como reparação e mecanismo de manutenção da ordem social. Essa lógica de equivalência entre dano e compensação variava conforme a classe social do ofendido e do agressor, estabelecendo uma relação preliminar entre punição e status econômico.

Na Idade Média, a multa passou a ser aplicada por autoridades locais com fins arrecadatórios e de manutenção do poder político, reforçando hierarquias sociais e consolidando o caráter público da punição. Nesse período, sua eficácia era predominantemente econômica e de controle social, não assumindo ainda o caráter retributivo típico da contemporaneidade³.

Com a formação dos Estados modernos, entre os séculos XVIII e XIX, a pena de multa foi formalmente incorporada às legislações como alternativa à prisão, sobretudo em crimes patrimoniais. Nesse contexto, a aplicação da pena transcendeu a proteção de bens jurídicos, passando a atuar como mecanismo de arrecadação e disciplina social, alinhado à lógica econômica do Estado⁴.

No Brasil, o CP de 1890 e a Constituição de 1891 incorporaram a pena de multa em um modelo jurídico que buscava conciliar funções retributivas, preventivas e a capacidade econômica do condenado⁵. Entretanto,  sua aplicação expandiu-se para além dos delitos patrimoniais, justificada na ideia de retribuição ao Estado e à sociedade pela violação da norma penal, sendo a verba monetária direcionada ao Fundo Penitenciário Nacional.

Obras clássicas da doutrina penal atribuem à pena uma função simbólica de punir, refletindo proporcionalidade entre o mal causado e a sanção aplicada. Roxin destaca que a pena deve corresponder ao dano social e moral do ato, tornando-se expressão de justiça⁶. Zaffaroni e Mir Puig complementam essa visão, ressaltando que a pena não é apenas uma medida de coerção, mas um reconhecimento social do erro cometido⁷.

Quando aplicada a crimes patrimoniais, como furto ou estelionato, a pena de multa pode manter essa relação de equivalência, permitindo que o infrator ressarça, mesmo que simbolicamente, o prejuízo econômico da vítima. Por outro lado, em delitos sem conteúdo econômico direto, como por exemplo, tráfico de drogas, crimes ambientais ou porte ilegal de armas, essa equivalência tende a se dissolver.

Juarez Cirino do Santos observa que, na atualidade, a pena de multa muitas vezes assume uma função distinta da retribuição: a lógica econômica do "capitalismo penal" transforma o pagamento em um instrumento ao serviço do sistema, cujo valor pago não mede o mal causado, mas a capacidade econômica do condenado⁸.

Assim, a multa deixa de refletir o dano, tornando-se um mecanismo de expropriação simbólica e material, desvinculado da proporcionalidade retributiva. Nesse cenário, a punição monetária deixa de ser uma expressão de justiça e passa a integrar a lógica de arrecadação e controle social, independentemente do dano efetivamente causado.

Essa dissonância entre teoria e prática evidencia o desvirtuamento do papel da pena de multa, que deixa de cumprir seu papel de instrumento de justiça proporcional e passa a operar como ferramenta neutra de arrecadação e controle social.

A aplicação desigual da pena de multa evidencia sua seletividade estrutural. Estudos realizados em São Paulo e Minas Gerais demonstram que, enquanto milhares de multas são aplicadas anualmente, apenas uma pequena parcela é quitada⁹. Em São Paulo, cerca de 187,5 mil multas são aplicadas por ano, mas apenas 7,3 mil são quitadas. Em Minas Gerais, durante o primeiro semestre de 2022, o Ministério Público cobrou R$ 5,781 milhões em 1.038 casos protestados¹⁰.

Conforme relatório elaborado pelo IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa em 2022, através de mutirão que atendeu 241 pessoas na cidade de São Paulo, 80,7% das pessoas se declararam negras, 19,1% estavam em situação de rua e 82,1% não possuíam registro na carteira de trabalho¹¹.

Paralelamente, dados do SISDEPEN¹² colhidos em 2024, evidenciam ainda que a maior parte da população prisional (670.265 mil pessoas) é composta por negros (64,1%), de baixa renda e baixa escolaridade, sendo que 44,61% dos homens e 19,84% das mulheres trabalham sem remuneração; entre os remunerados, 47,3% recebem até um salário mínimo, e apenas 7,93% recebem até dois salários mínimos, não tendo em grande maioria possibilidade de arcar com a dívida pecuniária.

Enquanto isso, em crimes econômicos, a multa muitas vezes é absorvida pelo poder aquisitivo do infrator, mantendo a pena dentro da esfera simbólica e sem consequências reais. Ou seja, para uns, a multa é mera formalidade; para outros, é instrumento de exclusão e aprofundamento da marginalização social.

Essa desigualdade não decorre de uma condição acidental, mas reflete a estrutura histórica do sistema penal, que penaliza de forma mais severa os grupos vulneráveis economicamente, sustentando um modelo de punição seletiva e excludente¹³.

Para além da função retributiva, a pena de multa pode ser analisada sob a perspectiva da governamentalidade econômica. David Garland aponta que o neoliberalismo transformou a punição em uma ferramenta de gestão social, na qual o Estado monetiza o castigo. Nesse sentido, a pena de multa deixa de ser uma punição moral para se tornar uma estratégia financeira, na qual o sofrimento do condenado é convertido em cifra, e a arrecadação se torna prioridade¹⁴.

De modo semelhante, Loïc Wacquant, ao abordar a "simbiose entre gueto e prisão", evidencia como as penas funcionam como tecnologias de gestão da miséria,  reforçando o ciclo de exclusão. Nesse contexto, a multa deixa de ser uma sanção moral e passa a integrar a lógica arrecadatória do Estado em que a função retributiva é subordinada à capacidade de pagamento do infrator. Assim, o castigo deixa de simbolizar justiça e passa a servir como instrumento de controle social e de arrecadação fiscal, reforçando desigualdades preexistentes¹⁵.

No plano internacional, essa realidade também se evidencia. Nos Estados Unidos, a penalização monetária de delitos menores atua como mecanismo de exclusão econômica e racial, gerando efeitos similares ao encarceramento em massa¹⁶.

Sob a perspectiva brasileira, a monetização das penas reproduz desigualdades sociais, demonstrando que a multa, longe de racionalizar a punição, se incorpora a uma lógica de capitalismo penal que valoriza e precifica a desigualdade.

A pena de multa, apresentada como uma sanção racional e proporcional, na prática revela-se um instrumento de desigualdade e seletividade estrutural. Quando aplicada a crimes sem conteúdo econômico direto, ela perde sua função retributiva e adquire um caráter simbólico e expropriador. Assim, o perfil social daqueles que não conseguem pagar a multa evidencia a seletividade do sistema penal brasileiro, perpetuando processos de exclusão e marginalização.

Por fim, observa-se que o Estado não pune apenas o crime: ao estabelecer valores monetários como penalidade, ele, de fato, precifica a desigualdade social. A reflexão crítica sobre a pena de multa mostra que a promessa de uma justiça racional e proporcional muitas vezes se transforma em reforço das estruturas de poder e privilégio.

Dessa forma, torna-se necessário repensar a lógica punitiva, buscando alternativas que garantam maior proporcionalidade e justiça social, sem aprofundar ou perpetuar desigualdades estruturais.

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1 Zaffaroni, Eugenio. Manual de Direito Penal Brasileiro, 5ª ed., 2017.

2 Juarez Cirino do Santos, Criminologia: Contribuição para Crítica da Economia da Punição, Tirant lo Blanch, 2021.

3 Barbero, Alessandro. História das Multas na Idade Média, 1983.

4 Rusche, G., Kirchheimer, O. Punição e Economia, 2004.

5 Prado, Caio. História do Direito Penal Brasileiro, 1980.

6 Roxin, Claus. Direito Penal: Parte Geral, 2020.

7 Zaffaroni, Eugenio; Mir Puig, José. Manual de Direito Penal, 2019.

8 Juarez Cirino do Santos, Criminologia: Contribuição para Crítica da Economia da Punição, Tirant lo Blanch, 2021.

9 Conectas, Relatório sobre execução de penas pecuniárias, 2019.

10 De Giorgi, Alessandro. Criminalidade e Exclusão, 2006.

11 Disponível aqui.