Coluna - Migalhas Notariais e Registrais

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segunda-feira, 26 de outubro de 2026

1. Introdução Suponha-se, para fins exemplificativos, que o cartório lance na máquina o valor de R$ 100,00, correspondente ao emolumento de um ato. Se o usuário paga no débito, a máquina cobra R$ 100,85; se paga no crédito, R$ 102,00. O cartório recebe os R$ 100,00 da tabela, e a diferença corresponde ao custo da operação cobrado pela credenciadora. Quem prefere não arcar com esse acréscimo paga por Pix, transferência ou dinheiro, sem custo adicional. A prática levanta uma pergunta que a lei não responde de forma expressa: quem deve suportar o custo do meio de pagamento escolhido pelo usuário? O art. 30, XV, da lei 8.935/94 obrigou notários e registradores a admitir o pagamento por meio eletrônico, inclusive parcelado, mas nada disse sobre o custo da operação. Na ausência de regra específica, a resposta deve ser buscada no conjunto das normas que regem os emolumentos e a atividade delegada. O objetivo deste artigo é demonstrar, por interpretação sistemática, que o repasse do custo operacional ao usuário é compatível com o ordenamento, desde que observadas certas condições, e que essa solução é a única que preserva, ao mesmo tempo, a integralidade do emolumento e a liberdade de escolha do usuário. 2. O ponto de partida: O direito à percepção integral dos emolumentos O art. 28 da lei 8.935/94 assegura aos notários e oficiais de registro o direito "à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia". A lei 10.169/00, por sua vez, determina que o valor dos emolumentos corresponda ao efetivo custo e à adequada e suficiente remuneração dos serviços prestados (art. 1º, parágrafo único). O emolumento é taxa (STF, ADIn 1.378-MC), e seu valor é fixado em lei estadual, de forma que não pode ser majorado, mas também não deve ser reduzido por fatores alheios à prestação do serviço. Quando o cartório absorve a taxa da credenciadora, recebe menos do que a tabela prevê. Em um emolumento de R$ 100,00 pago no crédito, o delegatário passa a perceber R$ 98,00, enquanto as taxas e os fundos incidentes continuam devidos sobre o valor integral, como a própria Corregedoria paraense advertiu ao autorizar o uso do cartão em 2020 (ofício circular 133/20-DJ/CJRMB). O resultado é uma redução do emolumento por via indireta, sem lei que a autorize, o que contraria o art. 28 e o parâmetro de remuneração adequada da lei 10.169/00. O repasse, ao contrário, preserva a tabela nos dois sentidos. O usuário paga ao cartório exatamente o emolumento previsto em lei, nem mais nem menos, e o acréscimo corresponde ao preço do serviço financeiro que ele próprio escolheu utilizar. O emolumento permanece íntegro, e a taxa da operação é suportada por quem a gerou. 3. O dever de admitir o meio eletrônico e a escolha do usuário O inciso XV do art. 30 da lei 8.935/94 foi incluído pela MP 1.085/21 e mantido pela lei 14.382/22: o notário e o registrador devem "admitir pagamento dos emolumentos, das custas e das despesas por meio eletrônico, a critério do usuário, inclusive mediante parcelamento". A lei impõe o dever de oferecer o meio eletrônico, e não o de suportar o seu custo, e nada dispõe sobre o repasse da taxa da operação. Ao exigir que o pagamento seja admitido "inclusive mediante parcelamento", pressupõe o cartão de crédito, e o cartão de débito integra o mesmo conjunto de meios eletrônicos postos à disposição do usuário, a quem cabe escolher entre eles. Lido em conjunto com o art. 28, que garante ao delegatário a percepção integral dos emolumentos, o dispositivo conduz a uma conclusão direta: o custo operacional da forma de pagamento é de quem a escolheu, ou seja, do usuário, desde que lhe seja assegurada alternativa sem custo. Essa lógica coincide com a disciplina do provimento 127/22 do CNJ. O caput do art. 2º exige que ao menos um dos meios de pagamento seja disponibilizado "sem nenhum custo adicional para os interessados", e o § 1º, II, determina que os custos da intermediação financeira e do parcelamento por cartão de crédito sejam "repassados ao usuário e por ele suportados, mediante a inclusão dos valores respectivos no pagamento devido". Os incisos III e V exigem, além disso, a demonstração clara do custo do boleto e, no crédito, dos juros e do custo efetivo total. O provimento não se limita à plataforma de pagamentos que disciplina: o art. 5º estende suas normas, no que couber, às centrais das demais especialidades, e o art. 6º autoriza o titular a adotar, nos pedidos feitos diretamente na serventia, os meios de pagamento nele previstos. O art. 6º é decisivo, porque leva o provimento ao balcão. Ao dispor que, "nos pedidos feitos diretamente na serventia, poderá o titular ou responsável pela unidade do serviço notarial ou registral adotar os meios de pagamento previstos neste Provimento", a norma estende ao atendimento presencial não apenas os instrumentos enumerados no art. 1º, mas o regime com que o provimento os disciplina no art. 2º: ao menos um meio sem custo, repasse ao usuário do custo da intermediação financeira e do parcelamento no crédito, e transparência sobre juros e custo efetivo total. Os meios de pagamento previstos no provimento são, por definição, os meios submetidos a essas regras, de forma que adotá-los no balcão é adotá-los com elas. Por isso, o titular que admite o cartão de crédito no atendimento presencial pode repassar ao usuário o custo da operação, nos mesmos termos em que o repasse ocorre na plataforma. Não há fundamento para que a mesma norma, para o mesmo meio de pagamento e o mesmo custo, imponha o encargo ao usuário em um canal e ao cartório em outro. O percurso normativo reforça essa leitura. O provimento 98/20, editado durante a pandemia, atribuía aos notários e registradores os custos administrativos dos meios eletrônicos (art. 1º, § 1º), em um momento em que aceitar o cartão era escolha do próprio delegatário. Essa regra foi revogada pelo provimento 136/22, e a decisão do corregedor nacional registrou que a revogação ocorreu porque já existia norma mais recente sobre a mesma matéria, o provimento 127/22. Como o provimento 98 regia os pagamentos feitos nas próprias serventias, a afirmação de que o 127 disciplina a mesma matéria confirma que este, por força do seu art. 6º, alcança o balcão, inclusive quanto ao regime de custos. No Pará, o ofício circular 133/20, que seguia o provimento 98 e atribuía o custo ao cartório, tinha prazo até 31/12/20 e caráter expressamente temporário. Em 2025, a Corregedoria-Geral paraense, ao examinar reclamação contra cartório de Altamira, reconheceu as diversas formas de pagamento, inclusive cartão de crédito, "conforme disposto no provimento 127/22" (PP 0001853-17.2024.2.00.0814). A razão que justificava impor o custo ao cartório desapareceu: em 2020, quem escolhia o cartão era o delegatário; desde a MP 1.085/21, a lei transferiu a escolha ao usuário. 4. As objeções e a sua superação A primeira objeção é a da taxatividade: o art. 3º, III, da lei 10.169/00 veda cobrar das partes "quaisquer outras quantias não expressamente previstas nas tabelas de emolumentos", e leis estaduais repetem a regra, como a lei paraense 10.257/23 (art. 11, I). A vedação, contudo, dirige-se a quantias cobradas pelo ato. No modelo descrito, o cartório recebe exatamente o valor da tabela, e o acréscimo remunera o serviço financeiro de terceiro, contratado em razão da escolha do usuário. Não há emolumento a maior, mas preço de um meio de pagamento distinto do ato notarial ou registral. A própria lei paraense, aliás, admite a cobrança de despesas pertinentes ao ato sem previsão nas tabelas, desde que autorizadas pela Corregedoria-Geral de Justiça (art. 14, parágrafo único), o que mostra que a taxatividade alcança os emolumentos, e não todo valor relacionado ao ato. A segunda objeção apoia-se no art. 21 da lei 8.935/94, que atribui ao titular a responsabilidade pelas despesas de custeio. A regra, porém, deve ser lida em conjunto com o art. 28 e com o inciso XV do art. 30. As despesas de custeio são as da estrutura do serviço, que o emolumento remunera; a taxa da operação não decorre do serviço, mas da modalidade de pagamento escolhida pelo usuário. Interpretar o art. 21 como imposição ao cartório do custo dessa escolha significaria esvaziar o art. 28 por via oblíqua. A terceira objeção sustenta que a interpretação sistemática seria analogia, vedada em matéria de emolumentos por algumas leis estaduais, como o art. 12 da lei paraense 10.257/23. Não se trata, contudo, de estender a hipótese de cobrança de um emolumento a outro ato, mas de definir o alcance do direito à percepção integral e da vedação de quantias extratabela, harmonizando normas que incidem sobre a mesma situação. As consequências práticas da solução também devem ser consideradas. O art. 20 da LINDB impede que a decisão administrativa se apoie em valores jurídicos abstratos sem considerar as suas consequências práticas, e o art. 22 manda considerar os obstáculos e as dificuldades reais na interpretação das normas sobre gestão pública, sem prejuízo dos direitos dos administrados. Impor ao cartório o custo de todas as modalidades de pagamento escolhidas pelos usuários onera de forma desproporcional as serventias de menor arrecadação, para as quais a taxa da operação pode representar parcela relevante do emolumento. Esses dispositivos não substituem a autorização legal, mas orientam a interpretação de uma lacuna normativa e a motivação das decisões das corregedorias sobre o tema. Duas observações completam o quadro. O provimento 127 refere-se expressamente ao cartão de crédito, mas o repasse do custo do débito não depende dele: decorre diretamente do art. 30, XV, combinado com o art. 28, pois o débito também é meio eletrônico escolhido pelo usuário, e a sua taxa, se absorvida pelo cartório, reduz o emolumento percebido. A lei 13.455/17, que autoriza a diferenciação de preços em função do instrumento de pagamento, tem aplicação controvertida aos serviços notariais, cujos usuários são contribuintes e não consumidores, e deve ser invocada apenas como sinal de que o ordenamento admite custos distintos conforme o meio de pagamento. 5. A confirmação nos Estados e as condições de licitude Onde o tema foi enfrentado de forma expressa, prevaleceu a solução aqui defendida. Em Minas Gerais, a Corregedoria reviu entendimento anterior e reconheceu, em 2019, que o usuário deve arcar com as taxas do cartão de crédito ou de débito quando optar por essa forma de pagamento, com informação visível e no momento da quitação, com base no art. 17 da lei estadual 15.424/04 (decisão 894/19). Em Goiás, a Corregedoria do Foro Extrajudicial orientou, em 2025, que a cobrança adicional é legal, com fundamento na lei estadual 19.191/15 e no código de normas local. No Espírito Santo, o provimento CGJ 8/24 passou a permitir o repasse dos encargos de qualquer meio de pagamento eletrônico, invocando o provimento 127. Da interpretação sistemática resultam cinco condições para que o repasse seja lícito: o cartório deve receber o emolumento integral e recolher integralmente as taxas e os fundos; deve haver ao menos um meio de pagamento sem custo para o usuário; o valor adicional deve ser informado de forma prévia e clara; o repasse deve corresponder exatamente ao custo cobrado pela credenciadora, sem qualquer margem para o cartório; e o recibo deve discriminar o emolumento e o custo da operação. Essas condições não são apenas cautelas operacionais, mas expressão dos direitos do usuário. A lei 13.460/17, aplicável subsidiariamente aos serviços públicos prestados por particular (art. 1º, § 3º), assegura ao usuário a obtenção e a utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação (art. 6º, II), e veda a imposição de obrigações não previstas na legislação (art. 5º, IV). Esses comandos são atendidos quando o usuário dispõe de meio de pagamento sem custo e é previamente informado do acréscimo: nada lhe é imposto, todos têm acesso às mesmas alternativas, e cabe a cada um decidir se a comodidade do cartão justifica o seu custo. 6. Conclusão A lei tornou obrigatório admitir o pagamento eletrônico, a critério do usuário, mas não disse quem arca com o seu custo. A interpretação sistemática do art. 28 da lei 8.935/94, do art. 1º, parágrafo único, da lei 10.169/00, do inciso XV do art. 30 e do provimento 127/22 do CNJ, cujo art. 6º estende ao balcão os meios de pagamento e o respectivo regime de repasse de custos, conduz à conclusão de que o custo operacional do cartão, de crédito ou de débito, é de quem escolhe esse meio, o usuário, e pode ser a ele repassado, porque só assim o emolumento é percebido de forma integral e a escolha do usuário é respeitada. A solução não representa remuneração adicional pela prática do ato nem autoriza cobrança além da tabela: o usuário que paga por Pix ou dinheiro paga exatamente o emolumento, e quem opta pelo cartão arca apenas com o preço do serviço financeiro que escolheu, com transparência e liberdade de escolha. A uniformização nacional da matéria, por ato do CNJ, contribuiria para conciliar a taxatividade dos emolumentos, a adequada remuneração dos serviços delegados e os direitos dos usuários. Enquanto ela não ocorre, recomenda-se que o delegatário observe as condições aqui indicadas e acompanhe a orientação da corregedoria local, que poderá conferir à interpretação aqui proposta a segurança de uma regra expressa. _____ BRASIL. Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994, arts. 21, 28 e 30, XV. BRASIL. Lei 10.169, de 29 de dezembro de 2000, arts. 1º, parágrafo único, e 3º, III. BRASIL. Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), arts. 20 e 22. BRASIL. Lei 13.455, de 26 de junho de 2017. BRASIL. Lei 13.460, de 26 de junho de 2017, arts. 1º, § 3º, 5º, IV, e 6º, II. BRASIL. Lei 14.382, de 27 de junho de 2022. BRASIL. Medida Provisória 1.085, de 27 de dezembro de 2021. BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Provimento 98, de 27 de abril de 2020; Provimento 127, de 9 de fevereiro de 2022; Provimento 136, de 30 de setembro de 2022. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI 1.378-MC/ES, rel. min. Celso de Mello, j. 30/11/1995. ESPÍRITO SANTO. Corregedoria-Geral da Justiça. Provimento 08, de 23 de agosto de 2024. GOIÁS. Tribunal de Justiça. Corregedoria do Foro Extrajudicial. Orientação divulgada em 5 de março de 2025. MINAS GERAIS. Corregedoria-Geral de Justiça. Decisão 894, de 13 de fevereiro de 2019 (SEI 0105955-56.2018.8.13.0000). PARÁ. Lei 10.257, de 11 de dezembro de 2023, alterada pela Lei 10.822, de 19 de dezembro de 2024. Corregedorias de Justiça. Ofício Circular 133/2020-DJ/CJRMB. Corregedoria-Geral de Justiça. PP 0001853-17.2024.2.00.0814, DJ 8012/2025.

quarta-feira, 21 de outubro de 2026

segunda-feira, 19 de outubro de 2026

sexta-feira, 16 de outubro de 2026

Introdução Poucas cláusulas da lei de Registros Públicos condensam tanta história e ambiguidades quanto a locução "se houver", aposta no art. 176, § 1º, II, 3, alínea "b", da lei 6.015/1973, relativamente à designação do elemento cadastral. Concebida para um cenário de cadastros municipais incompletos e desconexos do fólio real, a ressalva sempre foi lida como sinal de que a ausência de inscrição cadastral não obstaria, por si só, o ingresso de títulos translativos, desde que atendida a especialidade e determinação objetiva por outros meios. A alegada deficiência histórica do sistema registral brasileiro, denunciada por juristas do começo do século XX (por todos, a crítica acerba de Soriano Neto)1, estendeu a controvérsia sobre a coordenação entre cadastros imobiliários e registros jurídicos até os dias que correm. Naquela diatribe, a razão estava com Philadelpho, pois, à míngua de um cadastro perfeitamente organizado e coordenado com o Registro - ao estilo do modelo tudesco - nem por isso o registro imobiliário pátrio deixaria de cumprir sua missão institucional. Ele próprio o disse sem rodeios: o cadastro era "elemento valioso ainda que não imprescindível para um razoável sistema fundiário". Por isso concluía que, com o princípio da continuidade e as demais providências do regulamento de 1928, seria possível "proclamar o princípio da fé pública, ainda que sem dependência do cadastro", pois nada justificaria o pessimismo da inércia, "nem a espera de um cadastro, que jamais poderá o Brasil possuir".2 Voltando aos nossos dias, o almejado cadastro consolidou-se com o Sinter - Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais e com a LC 214/25, marco histórico na coordenação entre as instituições registrais e cadastrais. A lei complementar consagra o CIB como identificador único e o Sinter se revigora como plataforma nacional de integração de dados registrais, cadastrais, fiscais e geoespaciais. Nesse novo quadro, convém situar as iniciativas de geotecnologia desenvolvidas no âmbito do SREI, como o SIG-RI instituído pelo provimento CN-CNJ 195/25. Como ferramenta de gestão interna das serventias, elas são úteis e bem-vindas. É preciso cautela, porém, para que a camada geodésica das matrículas não se converta em mais um cadastro territorial a somar-se ao SNCR/CNIR do Incra, ao CAR, ao Cafir/CIB da Receita Federal e aos cadastros fiscais municipais, com credenciamentos, manuais e prazos próprios. Duplicam-se esforços e custos e, inevitavelmente, multiplicam-se as assincronias e eventuais inconsistências. Não se cuida de objeção meramente acadêmica. Sou crítico histórico das confusões entre duas instituições reputadas como fundamentais para a gestão territorial: o cadastro e o registro. O TCU, no acórdão 1.942/15-Plenário (TC 011.713/15-1), ao auditar a governança fundiária dos solos não urbanos, já censurara a profusão legislativa e a dispersão de instituições sem clara delimitação de atribuições e funções, recomendando expressamente que se evitasse a sobreposição de cadastros. A LC 214/25 e o Sinter vieram, enfim, atender a essa diretriz, e o § 4º do seu art. 256 aponta o destino das informações prestadas pelos serviços registrais e notariais: o próprio Sinter. O provimento 195/25 deve ser lido em harmonia com esse microssistema. O art. 320-O, § 2º, do CNN-CN-CNJ-Extra autoriza o ONR a celebrar convênios para receber dados cadastrais, geoespaciais, fiscais e jurídicos relativos a bens imóveis; é justamente aí que se impõe a leitura harmonizada, canalizando as informações geodésicas do fólio real para a infraestrutura nacional de dados territoriais. A função cadastral é, por natureza, da administração pública; aos registros compete refletir a situação jurídica dos bens e alimentar, com seus dados, a base nacional de cadastros técnicos. A coordenação (não integração) entre cadastro e registro, que sustentamos de longa data, pressupõe interconexão de instituições distintas e complementares, não a absorção de uma pela outra, tampouco a multiplicação de bases redundantes que o país, há décadas, tenta superar. O caso concreto O acórdão proferido pelo CSMSP - Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo na apelação cívil 1115844-98.2025.8.26.0100,3 demarca e instaura um novo entendimento acerca da matéria. Ao manter o óbice oposto pela serventia ao registro de alienação de fração ideal de área comum de vila residencial sem a inscrição cadastral própria, o CSMSP assentou que, onde já se encontram exauridos os prazos de implantação do CIB - Cadastro Imobiliário Brasileiro, disciplinado pela LC 214/25, a eficácia prática da expressão "se houver" restou substancialmente mitigada: o que era dado meramente informativo tornou-se matéria de qualificação registral. Vamos repassar cada aspecto enfrentado na suscitação de dúvida e o decidido pelo CSMSP. A vila, o pátio interno e a fração ideal Foi apresentada a registro escritura pública de venda e compra, lavrada em 2019, tendo por objeto uma das casas integrantes de vila residencial situada em determinado subdistrito da Capital. No mesmo ato notarial, alienava-se fração ideal do terreno que se destina a circulação interna e acesso dos imóveis integrantes da dita vila. Deferida a cindibilidade do título, registrou-se a transmissão da casa, remanescendo pendente de registro a venda da fração ideal da área comum. A matrícula da área comum não ostenta inscrição autônoma no cadastro imobiliário fiscal do Município de São Paulo. Os dezoito números de contribuinte, nela lançados, correspondem às unidades residenciais que compõem a vila. Ao longo de muitos anos, as frações ideais da área comum foram sucessivamente transmitidas aos adquirentes de cada residência, sem que jamais se exigisse a inscrição da área de circulação no cadastro fiscal municipal. A dúvida foi julgada procedente pelo R. juízo da 1ª vara de Registros Públicos da Capital de São Paulo.4 Em síntese, decidiu-se que a inscrição cadastral era mesmo necessária - até mesmo para efeitos de propiciar a base de cálculo de emolumentos e recolhimento do ITBI. Afastou-se o argumento lateral da parte que postulava tratamento homogêneo a títulos anteriormente registrados. Sabe-se que erros pretéritos não justificam a consumação de outros, embora, no caso concreto, a disciplina legal que agora ilumina a questão da conexão cadastral com o registro tenha se modificado de modo importante. Os fundamentos da recusa: especialidade objetiva e controle tributário A designação cadastral integra a especialidade objetiva do imóvel matriculado. A inscrição da unidade no CIF - Cadastro Imobiliário Fiscal é exigência que decorre da Lei Municipal paulistana 10.819, de 28 de dezembro de 1989: "Art. 2º Todos os imóveis, construídos ou não, situados na zona urbana do Município, inclusive os que gozem de imunidade ou isenção, devem ser inscritos no Cadastro Imobiliário Fiscal". Como sabemos, a designação cadastral é um elemento importante na especialização objetiva do imóvel matriculado (letra "b", 3, II, § 1º do art. 176 da LRP). A lei exige que se a indique "se houver". O problema é este: deveria haver. A lei municipal paulistana já obrigava o cadastramento de todo e qualquer imóvel localizado na zona urbana do município de São Paulo (inclusive os imunes e isentos) desde 1989. A cláusula "se houver" do art. 176 da LRP não poderia ser invocada para perpetuar a irregularidade administrativa. Sendo obrigatória a inscrição, presume-se que a designação cadastral deva existir e sua falta configuraria irregularidade a sanar, não lacuna tolerável. No plano tributário, argumentou-se que a inscrição cadastral seria o pressuposto da apuração da base de cálculo do ITBI, segundo a sistemática do valor venal de referência do Decreto Municipal 55.196/2014 (arts. 7º e 8º), cujo art. 28 obriga notários e registradores a verificar a exatidão e suprir omissões dos elementos de identificação do contribuinte e do imóvel no documento de arrecadação, sob pena de multa (art. 33, I). Ilumina o quadro o dever de fiscalização previsto no art. 289 da LRP, no art. 30, XI, da lei 8.935/1994 e no art. 134, VI, do Código Tributário Nacional. Um novo elemento exsurge a partir da reforma tributária consumada pela LC 214/25 que consolidou a obrigatoriedade de inscrição no CIB (Cadastro Imobiliário Brasileiro) no âmbito do Sinter, e a IN RFB 2.275/25, que impõe aos serviços notariais e registrais a adoção do código identificador único e o compartilhamento imediato de informações. Ampliou-se o arco de exigências impostas aos delegatários de zelar pela especialidade e pela determinação dos imóveis, cujos dados passam a alimentar a base de referência da tributação em caráter nacional. A decisão do Conselho Superior da Magistratura O acórdão manteve o óbice, mas construiu a solução por itinerário próprio que merece destaque. O CSMSP reconheceu a irregularidade da situação cadastral: cada unidade imobiliária autônoma deve corresponder a uma única inscrição, e a providência de inscrever o imóvel no CIF incumbe ao contribuinte, por força do art. 3º da lei municipal 10.208/86, cujo descumprimento configura infração de sonegação à inscrição (art. 6º). A apelante alegava omissão do poder público que não poderia prejudicar o particular. O CSMSP afastou o argumento consignando que a inércia é, juridicamente, do próprio sujeito passivo: "a providência de inscrever o imóvel não regularizado é do contribuinte", citando a legislação apontada na suscitação. O voto da Sra. Corregedora analisou o regime de transição da LC 214/25, elemento que guarda especial interesse para os registradores imobiliários. A inscrição no CIB deve ser implementada pelas Capitais e pelo Distrito Federal no prazo de 12 meses, contados da publicação da lei (16.1.2025). Para os demais Municípios o prazo conta-se em dobro. Aos registradores e notários impõe-se, igualmente, o dever de adequação dos seus sistemas para adoção do CIB como código de identificação cadastral dos bens imóveis.5 A IN RFB 2.275/25 reforçou a obrigação, prevendo que se deva adotar o código nos sistemas e documentos lavrados ou registrados, sob as penas do art. 57 da MP 2.158-35/01.6 O v. aresto acena que se deve ter prudência na interpretação do microssistema criado pela LC 214/25 que estabeleceu obrigação geral sem que todas as condições legais tenham sido implementadas: nos Municípios cujo prazo ainda flui, a exigência não se aperfeiçoou. Não é o caso da Capital paulista, onde já se exauriu o prazo para que a Prefeitura enviasse ao Sinter os dados dos cadastros existentes. Portanto, a inscrição no CIB já é exigível. O cadastro imobiliário do Município de São Paulo já se coordena com o Sinter para a atribuição do CIB, como se verifica nos comprovantes emitidos pela RFB. A infraestrutura de integração dos cadastros municipais já dispõe de ambiente de produção e de APIs para transmissão e atualização dos dados cadastrais. O painel oficial da Receita Federal, com dados atualizados em 28 de setembro de 2026, contabilizava 30.009.473 inscrições ativas no CIB e 26 entes integrados entre as Capitais e o Distrito Federal.7 Apesar de esgotados os prazos legais, permanece o desafio de tornar efetiva a interoperabilidade entre os cartórios e o Sinter. É dessa interconexão específica que aqui se cuida. A integração dos cadastros municipais à infraestrutura da RFB não significa que já se encontre plenamente operacionalizado o fluxo automatizado de dados oriundos das serventias. A própria Receita Federal informa que o GTI - Grupo de Trabalho Interinstitucional, integrado por representantes da RFB, CNJ, ONR, CNB, Municípios, Incra e MGI, trabalha na padronização dos documentos e fluxos necessários à integração das serventias ao Sinter. Em orientação publicada em 13 de julho de 2026, previa-se a entrada em produção do ambiente notarial e registral ainda naquele ano, acompanhada da divulgação do manual operacional. O cronograma do Anexo Único da própria IN RFB 2.275/25 previa a entrada em produção até 25/11/25, o que dá a medida do atraso.8 A cláusula legal "se houver" O CSMSP enfrentou diretamente a cláusula legal "se houver" da LRP. Admitiu que, na leitura que se fez corrente ao longo dos anos (espelhada também no item 57, letra "c", do Cap. XX das NSCGJSP), a ausência de numeração do cadastro fiscal de imóveis urbanos não constituía, por si só, impedimento ao registro de atos translativos, desde que atendidos os demais requisitos de especialidade e que a inexistência do cadastro não decorresse de inércia do interessado, mas de falta de cadastramento pelo próprio Poder Público. O próprio Conselho Superior da Magistratura, em acórdãos de 2024 e 2025, relatados pelo desembargador Francisco Loureiro, afastara exigência de inscrição cadastral individualizada das unidades oriundas de Reurb, assentando que "o texto legal é claro ao definir que a designação cadastral da unidade imobiliária somente é necessária se essa informação existir" e ressaltando "a prescindibilidade dessa informação específica para fins de registro". A ementa do primeiro deles a qualificou como "informação facultativa e que pode ser averbada posteriormente", na esteira da nota ao item 277 do Cap. XX das NSCGJ, com a redação do provimento CG 29/24.9 Na mesma linha, o Conselho vinha decidindo que divergências entre o cadastro municipal e a matrícula não bastavam para obstar o registro, pois não afastam a presunção de veracidade do assento imobiliário.10 Ainda em maio de 2026, a 1ª vara de Registros Públicos da Capital dispensou a indicação cadastral de imóvel usucapido que jamais tivera matrícula, porque a Prefeitura se recusava a abrir a inscrição justamente por falta do registro; ali, porém, a impossibilidade era imputável ao Poder Público, e não ao interessado.11 É contra esse pano de fundo que se mede a inflexão de agosto de 2026. Com a edição da LC 214/25 e da IN RFB 2.275/25 o cadastro deixou de ser informação acessória, de natureza predominantemente tributária, para se tornar elemento coadjuvante de determinação das unidades imobiliárias - imóveis rurais e urbanos. O v. Conselho observou que, embora o texto do art. 176 da LRP permaneça formalmente vigente, a eficácia prática da expressão "se houver" foi substancialmente mitigada quando esgotados os prazos de implementação do CIB. É exatamente o caso da Capital do Estado de São Paulo. Calha um adendo que desloca prudentemente o assunto para a regulamentação do CIB na interconexão entre matrícula, cadastros municipais, estaduais e federais. Não passou despercebida a necessidade de coordenar a instrução normativa da RFB com a disciplina do CNJ. Segundo o CSMSP, o ato normativo da RFB "deve ser lida com cautela, pois cria uma obrigação geral, sem que todas as condições legais tenham sido implementadas". O tema subjacente é a interoperabilidade das bases de dados municipal, estadual, federal e registral. O art. 440-AQ do CNN-CN-CNJ-Extra reza que, além das informações obrigatórias constantes do art. 176, II, da lei 6.015/1973, por ocasião do ato de abertura, a matrícula deverá conter: o CIB, "quando efetivamente implantado, emitido pela Secretaria da RFB - Receita Federal do Brasil". Note-se que o item 1 da mesma alínea exige o Cadastro Imobiliário Fiscal "quando houver designação cadastral estabelecida pelo município", reproduzindo, na norma administrativa, a cláusula da LRP que o CSMSP veio a mitigar. No caso examinado, o saneamento deve principiar no cadastro municipal de origem. Inexistindo ali a inscrição própria da área comum, falta o dado necessário à correta alimentação do Sinter e à atribuição do CIB, conforme assinalou o CSMSP. ITBI, valor declarado e o tema repetitivo 1113 do STJ O dispositivo do acórdão ("negaram provimento ao recurso, com observação") encerra ressalva de relevo. A vertente tributária da recusa apoiava-se na sistemática do valor venal de referência (arts. 7º e 8º do decreto 55.196/14), a pressupor a inscrição cadastral como condição de apuração da base de cálculo do imposto de transmissão. O CSMSP verificou que a escritura consignou o valor de cada um dos bens negociados e que o tributo foi recolhido sobre o total da aquisição, com base no valor negociado. Daí ter concluído que o recolhimento não contraria a norma de regência, pois a base de cálculo do ITBI é o valor venal do bem transmitido, assim considerado aquele pelo qual seria negociado à vista, em condições normais de mercado. A posição é reverberação das teses firmadas pela primeira seção do STJ no julgamento do REsp 1.937.821/SP (tema repetitivo 1.113).12 A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que sequer pode servir de piso de tributação. Além disso, o valor da transação declarado pelo contribuinte goza de presunção de conformidade com o valor de mercado, somente afastável pelo fisco mediante regular processo administrativo (art. 148 do CTN). Finalmente, o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele mesmo estabelecido unilateralmente. Extraiu-se daí que o dever de fiscalização tributária do registrador (art. 289 da LRP e art. 134, VI, do CTN), com a responsabilidade que lhe é adjeta, deve pautar-se também pela observância da jurisprudência vinculante. Em outras palavras: o óbice registral subsiste pela ausência do elemento cadastral de qualificação, mas não se pode condicionar o registro à apuração do imposto por valor de referência atrelado ao cadastro, quando o contribuinte já recolheu o tributo sobre o valor de mercado declarado no título. A autonomia da base de cálculo dos emolumentos em face do tema 1.113/STJ e o futuro do valor de referência A delimitação firmada pelo acórdão do CSMSP quanto ao tema 1.113 do STJ (REsp 1.937.821/SP) impõe uma distinção teórica e prática fundamental: a base de cálculo do ITBI não se confunde com a base de cálculo dos emolumentos registrais e notariais. A tese fixada pela primeira seção do STJ no tema 1113 versa exclusivamente sobre a relação jurídico-tributária do ITBI (imposto municipal sobre transmissão inter-vivos), assentando que o Fisco Municipal não pode arbitrar previamente a base de cálculo com respaldo em valor venal de referência unilateral, devendo prevalecer a presunção de veracidade do valor declarado pelo contribuinte (art. 148 do CTN). Diversamente do imposto de transmissão, os emolumentos têm natureza jurídica de taxa de serviço público (art. 236, § 2º, da CF/88), regidos no Estado de São Paulo pela lei estadual 11.331/02. Nos termos do art. 7º da referida lei, a base de cálculo para a cobrança das custas e emolumentos é o maior valor apurado entre o valor declarado no negócio jurídico e o valor venal tributário atribuído pelo Poder Público (seja o lançado para fins de IPTU/ITR, seja aquele apurado pelas administrações para fins de imposto de transmissão). A jurisprudência administrativa da Corregedoria Geral da Justiça e das varas de Registros Públicos de São Paulo sempre reconheceu a higidez da incidência sobre o maior valor de referência fiscal para fins de custas cartorárias, não incidindo sobre a taxa de emolumentos a mesma vedação constitucional e tributária do tema 1.113, tendo em vista a finalidade compensatória e remuneratória do serviço público delegado. A LC 214/25, em seu art. 256, prevê a apuração de valor de referência dos imóveis mediante metodologia destinada a estimar o valor de mercado, considerando, entre outros elementos, as informações prestadas pelos serviços registrais e notariais. Esse valor poderá ser utilizado como meio de prova nos casos de arbitramento do valor da operação previstos no art. 13 da mesma lei, em conjunto com as demais características da operação, e admite impugnação pelo contribuinte. A disciplina foi regulamentada pelos arts. 366 a 368 do decreto 12.955/26. A nova infraestrutura amplia os elementos técnicos disponíveis para a apuração do valor dos imóveis, mas não converte, por si só, essa estimativa em base de cálculo automática do ITBI ou dos emolumentos. O alcance do valor de referência deve ser examinado à luz do regime legal de cada espécie tributária.13 Conclusões O julgamento assinala uma inflexão na leitura da cláusula "se houver" do art. 176 da lei de Registros Públicos. Nas circunstâncias examinadas pelo CSMSP, a ressalva já não afasta a exigência da inscrição cadastral, esgotados os prazos de implementação do CIB e constatada a inércia do proprietário em regularizar o cadastro municipal. O saneamento começa na base de origem, de onde deverá provir o dado que integrará a identificação imobiliária nacional. O desafio que agora se apresenta é prover a interconexão efetiva entre os sistemas das serventias notariais e registrais e a infraestrutura da Receita Federal. A LC 214/25 e a IN RFB 2.275/25 estabeleceram o dever de adequação dos sistemas e de compartilhamento das informações; os cadastros municipais vêm progressivamente se integrando ao Sinter. Cumpre completar o elo registral, mediante padrões comuns e fluxos automatizados que viabilizem o envio das informações imediatamente após a prática do ato, como determina a instrução normativa.14 Cadastro e registro são instituições distintas e devem atuar de modo complementar. A coordenação que sustentamos de longa data exige que os dados cadastrais e os assentos do fólio real se comuniquem, preservadas suas funções próprias. É a essa interconexão que se devem dirigir os esforços institucionais, com o aproveitamento da infraestrutura existente e a circulação de dados em canais confiáveis, com preservação dos dados pessoais. Se o CIB há de funcionar como identificador imobiliário nacional, o passo decisivo é fazê-lo conversar, de modo efetivo, com o fólio real sediado em cada serventia. _____ 1. Na mesma corrente alinharam-se Gondim Filho, Virgílio de Sá Pereira, Aureliano de Gusmão, Otávio Guimarães, Alípio Silveira, A. Gonçalves de Oliveira e José Augusto César, conforme resenha de SERPA LOPES, Miguel Maria de. Tratado dos Registos Públicos, 4.ª ed., Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1960, vol. I, n.º 24, págs. 59-6. 2. AZEVEDO, Philadelpho. Registro de imóveis (valor da transcrição). Rio de Janeiro, 1942, n.º 27 e 59. [Coleção "Homens Além do Seu tempo", versão no prelo]. 3. Ap. Civ. 1115844- 98.2025.8.26.0100, São Paulo, j. 13/8/2026, DJ 17/8/2026, Rel. Des. Silvia Rocha. Disponível aqui. 4. Processo 1115844-98.2025.8.26.0100, São Paulo, j. 25/11/2025, DJ 26/11/2025, Dra. Marcela Machado Martiniano. Disponível aqui. 5. Lei Complementar nº 214, de 16.1.2025, arts. 265 e 266. O art. 265, § 1º, define o CIB como "o inventário dos bens imóveis urbanos e rurais constituído com dados enviados pelos cadastros de origem"; o art. 266 fixa os prazos de adequação: 12 meses para as Capitais e o Distrito Federal (inciso I, alínea "c") e para os sistemas de notários e registradores (inciso I, alínea "b"); 24 meses para os demais Municípios (inciso II, alínea "b"). 6. Instrução Normativa RFB nº 2.275, de 15.8.2025 (DOU de 18.8.2025), art. 5º (adoção do código de identificação único do CIB nos sistemas e nos documentos lavrados ou registrados) e art. 6º (remissão às penas do art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24.8.2001, sem prejuízo das sanções administrativas dos órgãos de fiscalização notarial e registral). 7. Receita Federal, Portal do Sinter, painel de cobertura cadastral, atualizado em 28.9.2026; Orientações de acesso aos ambientes de testes e produção; Documentação oficial da API Sinter. Consultas em 29.9.2026. 8. Receita Federal, Como os cartórios serão integrados ao Sinter?, orientação publicada em 13.7.2026. Consulta em 29.9.2026. 9. Ap. Cív. 1008300-34.2022.8.26.0269, Itapetininga, j. 29/8/2024, DJe 3/9/2024, rel. Des. Francisco Loureiro. Disponível aqui; Ap. Cív. 1002281-75.2023.8.26.0269, Itapetininga, j. 19/2/2025, DJ 25/2/2025, rel. Des. Francisco Loureiro. Disponível aqui. Este último, embora posterior à LC 214/2025, é anterior à IN RFB 2.275/2025 e ao esgotamento dos prazos do art. 266. 10. Ap. Cív. 1001397-57.2020.8.26.0655 (disponível aqui), 1003282-09.2020.8.26.0655 (disponível aqui) e 1003550-63.2020.8.26.0655, Várzea Paulista, j. 16/8/2022 (disponível aqui); 11. 1ª VRPSP Processo 1006532-56.2026.8.26.0100, j. 21/5/2026, DJe 22/5/2026, Dra. Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad. A decisão também trata da base de cálculo dos emolumentos (art. 7º, parágrafo único, da Lei estadual 11.331/2002), adotando a avaliação judicial na falta de valor venal. Disponível aqui. 12. STJ, REsp 1.937.821/SP, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 24.2.2022, DJe 3.3.2022 (Tema Repetitivo 1113). Disponível aqui. 13. Lei Complementar nº 214, de 16.1.2025, art. 256, caput e §§ 1º a 4º; Decreto nº 12.955, de 29.4.2026, arts. 366 a 368. O art. 256, § 1º, autoriza o uso do valor de referência como meio de prova no arbitramento previsto no art. 13, conjuntamente com as demais características da operação; o § 3º prevê sua impugnação. 14. Instrução Normativa RFB nº 2.275, de 15.8.2025 (DOU de 18.8.2025), arts. 2º e 3º. O compartilhamento deve ocorrer por sistema eletrônico da RFB integrado ao Sinter, imediatamente após a lavratura ou registro do ato. As informações devem ser enviadas de forma estruturada, conforme especificações técnicas da Receita Federal (art. 3º, parágrafo único).

quarta-feira, 14 de outubro de 2026

terça-feira, 13 de outubro de 2026

quarta-feira, 7 de outubro de 2026

Na primeira parte deste estudo, comecei por uma declaração de princípios: sou contrário a que o Estado faça do Registro de Imóveis balcão de cobrança de tributos. Adverti que o problema não é ideológico; é saber quem pode dispensar a CND, por qual via e com que eficácia - e o que sobra ao registrador enquanto as respostas não coincidem. Vimos que as duas margens do rio correm em sentidos opostos - e o registrador está posto na "terceira margem do rio". No plano jurisdicional, os arts. 47 e 48 da lei 8.212/1991 seguem em vigor, já que o Congresso manteve, em 2022, o veto à sua revogação; o STF, no RE 769.059, negou que tivessem sido alcançados pelas ADIn 173 e 394 e qualificou de infraconstitucional a controvérsia; o STJ aplica-os e reconhece a responsabilidade solidária de quem pratica o ato sem a certidão; e o TRF da 3ª Região, no MS coletivo 5019824-62.2023.4.03.6100, impetrado pela ANOREG-SP, suspendeu a sentença concessiva e manteve a exigibilidade, pendente de julgamento a apelação. No plano administrativo, o CNJ percorreu, desde 2017, o arco que vai da interpretação extensiva daqueles precedentes à afirmação de que sua ratio "irradia seus efeitos para todo o ordenamento jurídico" e, em agosto de 2026, ao exercício aberto do poder normativo, com a resolução que dispensou o prévio recolhimento do ITCMD nos inventários extrajudiciais. Deixei em aberto a pergunta que essa trajetória impõe: podem as deliberações do Plenário do CNJ alterar a disciplina legal da matéria, a pretexto de constituírem atos normativos primários? É dela que parto agora. A primariedade do ato não dissolve a reserva de lei O STF reconhece que atos do CNJ revestidos de generalidade, impessoalidade, abstratividade e autonomia normativa podem ostentar caráter normativo primário e submeter-se ao controle concentrado. Na ADC 12, ao apreciar a resolução CNJ 7/05 (nepotismo), o Tribunal assentou, já em sede cautelar (nada se acrescentando no mérito), que a resolução "se dota, ainda, de caráter normativo primário, dado que arranca diretamente do § 4º do art. 103-B da Carta-cidadã", tendo por finalidade "debulhar os próprios conteúdos lógicos dos princípios constitucionais". Ou seja, o ato "densifica apropriadamente os quatro citados princípios do art. 37", sem necessidade de norma intercalar.1 Daí decorrem consequências. A resolução do Plenário admite controle abstrato (ADIn/ADC), porque não é mero regulamento de lei - ponto que o próprio ministro Marco Aurélio, crítico original da via eleita, acabou por consignar no mérito. Reconhecido o ato do CNJ como "ato normativo abstrato autônomo", detém o Conselho "a competência legiferante".2 No campo da organização administrativa do Judiciário, o Conselho pode concretizar princípio constitucional sem esperar o legislador, pois os princípios do caput do art. 37, na dicção do ministro Menezes Direito, "têm uma eficácia própria" e "podem ser imediatamente aplicados", de sorte que o princípio "pode, sim, ser aplicado diretamente, independentemente da existência de uma lei formal".3 Atente-se, entretanto, ao fundamento da validação: as restrições da resolução 7 foram tidas por constitucionais precisamente porque eram, "no rigor dos termos, as mesmas restrições já impostas pela Constituição de 1988" - o que já era proibido permaneceu proibido, "porém, agora, mais expletivamente positivado".4 Primariedade, neste contexto, é juízo sobre a fonte - fundamento de validade e via de controle -, não salvo-conduto para inovação material. Tanto assim que, no mesmo julgamento, o ministro Ricardo Lewandowski enquadrou o idêntico ato como exercício de "poder regulamentar": nem o colegiado que forjou a categoria a tratou como título de competência ilimitada. Não se segue daí que todo conteúdo que o Plenário queira veicular passa a valer como lei. A premissa fixada na ADIn 3.367 permanece de pé: o CNJ é órgão de natureza administrativa, de controle interno do Poder Judiciário; não é legislador, não é tribunal.5 E o corte foi traçado com nitidez na ADIn 4.145, a propósito da resolução 59/08: o Conselho pode padronizar rotinas administrativas e cartorárias no âmbito de sua competência; não pode editar norma que inove em face da lei de regência nem que tolha o exercício da jurisdição, sob pena de - na advertência do redator para o acórdão - poder "regulamentar tudo". E o ministro foi além: "mesmo que regulamente mais modernamente e melhor do que existe hoje, isso não é função constitucional do CNJ, é função do Congresso Nacional".6 É da lavra do próprio relator originário (Fachin), vencido quanto à conclusão: "é possível ao Conselho regular a rotina cartorária, desde que isso não implique estender, para além da reserva legal, as hipóteses legalmente autorizadas (...)".7 O julgamento é pedagógico: manteve o que organizava e derrubou o que inovava. Ato normativo primário e, não obstante, inconstitucional por excesso. A resolução do CNJ é primária na medida da competência. Fora dela, é primária e... nula. Ora, se o Conselho não pode criar requisito não previsto na lei de regência, tampouco pode suprimi-lo. A supressão de exigência legal é nomogênese tanto quanto a criação - com um agravante: aqui ela incide sobre matéria duplamente reservada à lei, as garantias do crédito tributário e a responsabilidade tributária de terceiros (art. 48 da lei 8.212/91; art. 134, VI, do CTN), que nenhum regulamento pode instituir nem exonerar. Averbe-se que há um dado que a discussão confortavelmente ignora: a instância democrática foi provocada, e recusou. O Congresso aprovou, em 2022, a revogação da alínea "b" do inciso I e do inciso II do art. 47; sobreveio o veto, e o veto foi mantido. O que as deliberações do CNJ produzem, desde então, é a obtenção por via administrativa daquilo que o processo legislativo expressamente negou. Restaria o argumento de que o STF já reconheceu ao CNJ o poder de afastar a aplicação de lei inconstitucional. É verdade - e é precisamente por isso que o precedente merece leitura integral. Na petição 4.6568, o Plenário, por unanimidade, validou decisão do Conselho que determinara a exoneração de comissionados investidos com base em lei paraibana flagrantemente ofensiva à CF/88 (imprescindibilidade do concurso público). Mas a ementa e o voto condutor cercam a competência de condições que a linha da CND não satisfaz. Em primeiro lugar, a lei afastada era o fundamento de ato administrativo concreto submetido ao controle do Conselho - lei estadual de organização judiciária, matéria que recai no âmbito do art. 103-B. Depois, a inconstitucionalidade era frontal e recaía sobre matéria já assentada. Por fim, o afastamento exige ato expresso e formal, tomado pela maioria absoluta dos membros do Conselho, e seus efeitos dirigem-se aos "órgãos submetidos a seu espaço de influência", ressalvado sempre o controle judicial. Confrontemos com o nosso caso: lei federal tributária; matéria que o STF, longe de pacificar, recusou-se a decidir quando provocado, qualificando a ofensa de reflexa e negando que o art. 47 tenha sido alcançado pelas ADIn 173 e 394; afastamento construído com base na transcendência dos motivos determinantes - cuja utilização como fundamento de reclamação o próprio STF rejeita; e sem o pronunciamento formal e qualificado que a petição 4.656 exige, tanto que o art. 4º, § 3º, do RICNJ, regra que positiva essas cautelas, foi aplicado uma única vez em 2021 (na série de decisões acima relatadas) e desde então silenciosamente abandonado. Bem lida, a petição 4.656 não socorre a dispensa da CND: fixa as condições que ela não cumpre e, de quebra, confina os efeitos do afastamento ao espaço de influência do Conselho - que não inclui, nem poderia incluir, a Receita Federal. O contraste interno da própria jurisprudência do CNJ confirma o diagnóstico. Na resolução sobre o ITCMD havia lei de suporte: o art. 659, § 2º, do CPC, na leitura que o STJ lhe deu no tema 1.074. Ali o Conselho aplicou a lei - operação legítima de quem regulamenta. Na CND não há lei nenhuma sustentando a dispensa; há apenas a irradiação de motivos determinantes de julgados sobre lei diversa. Entretanto, é bom notar que nem essa operação vincula o Fisco. A Fazenda paulista, ao criar o serviço de comunicação das escrituras lavradas sem o recolhimento (SIPET), ressalvou expressamente que a abertura do canal não importa autorização ou anuência para o não pagamento, reafirmando a vigência da norma estadual que exige o recolhimento prévio.9 O mesmo órgão, no mesmo ano, realizou duas operações de natureza jurídica oposta, e a fortuna de ambas não pode ser a mesma. Como sintetiza Ricardo Dip - em doutrina construída para o poder normativo das Corregedorias, e aplicável a fortiori ao plano nacional -, a potestade administrativa sobre notas e registros exerce-se diretamente apenas sobre os delegatários (potestas in solos subditos directe exerceri potest): não serve de sucedâneo de lei para criar direitos ou deveres para os particulares (CF/88, art. 5º, II).10 Consolida o vigente, regulamenta quando a lei atribui competência regulamentar, edita norma técnica (art. 30, XIV, c/c art. 38 da lei 8.935/94) - e é precisamente nessa moldura que se contém a potestas leges ferendi, que "não pode afligir a independência jurídica do registrador e exige, de maneira expressa, uma previsão legal de apoio".11 Não legisla para o usuário, não cria nem extingue figura de direito material, não exonera responsabilidade tributária. Ainda Dip: o "CNJ é um órgão judicial emanante de decisões administrativas. O Fisco não é seu subordinado hierárquico" e lança em seguida uma indagação pertinente: "cabe indagar, se os tabeliães estarão a salvo da responsabilidade solidária prevista no art. 134 do Código tributário nacional".12 O ato do CNJ vale como comando correicional e, nessa qualidade, vincula as serventias. A decisão administrativa exoneratória perante o Fisco - que "não é subordinado hierárquico" do CNJ - é de duvidosa eficácia. A primariedade do ato não dissolve a reserva de lei. A revisão paulista São Paulo foi o último bastião da resistência - e a crônica de sua capitulação, consumada em três atos ao longo de 2026, é indispensável para compreender a posição atual do registrador paulista. O primeiro ato foi uma decisão administrativa do CSMSP que acabou submetida ao controle de outra instância administrativa. No julgamento da dúvida oriunda da comarca de Bauru (SP)13, o Conselho Superior da Magistratura de São Paulo mantivera a exigência da CND na linha tradicional das suas Normas de Serviço (subitem 120.3 do Cap. XX, Tomo II, das NSCGJ). A parte inconformada levou a questão ao CNJ e este, no PCA 0001566-37.2025.2.00.000014, assentou premissa de largo alcance: a decisão do CSMSP em procedimento de dúvida, por destituída de natureza jurisdicional e de coisa julgada, é ato administrativo sujeito ao controle do CNJ (art. 91 do RICNJ). Concedeu-se liminar suspendendo o entendimento consubstanciado nas NSCGJSP e, em 30/6/26, o mérito foi julgado procedente. Aos dois planos que este artigo vem descrevendo - o jurisdicional e o administrativo - acrescentou-se um andar superior dentro do próprio plano administrativo. Acima do CSMSP temos agora a varanda superior: o CNJ. Foi uma capitulação fundamentada. No recurso administrativo de Junqueirópolis, interposto pelo Ministério Público estadual, a Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo aprovou o parecer 172/26-E15, cuja passagem central merece ser gravada: a rigor, é correto o óbice - a exigência da CND funda-se em lei vigente, que só a jurisdição poderia afastar. Não obstante, curvou-se a Corregedoria à "atual orientação do CNJ", com ressalva expressa do entendimento pessoal da ilustre parecerista, e determinou a instauração de expediente para alteração das Normas de Serviço. A mesma fórmula - correção jurídica do óbice, acatamento institucional da orientação superior - foi reiterada no expediente normativo subsequente16. São Paulo capitulou sem se converter. O terceiro lance foi normativo. Pelo provimento CG 17/2617, publicado em 24/8/26, a Corregedoria deu nova redação ao subitem 120.3 - a averbação de construção passa a fazer-se à vista do habite-se ou da certidão de conclusão de obra, ressalvadas as hipóteses da lei 13.865/19, sem exigência de CND - e suprimiu a alínea do subitem 168.1 que arrolava a certidão entre os documentos exigíveis. A partir dessa data, o registrador paulista que exigir a CND não estará mais amparado pela norma de serviço: a descumprirá. As duas faces do mesmo tribunal Em 2013, o então Desembargador Ricardo Dip, como relator na 11ª Câmara de Direito Público do TJSP[18], julgou, em sede jurisdicional, mandado de segurança impetrado contra oficial de registro de imóveis que recusara o registro de carta de adjudicação sem as certidões. A segurança foi denegada, e a ementa é lapidar: "Inexistente declaração expressa de vício de inconstitucionalidade a espancar a lei 8.212/1991, de 24-7, essa normativa deve ser rigorosamente observada pelos Oficiais dos Registros Públicos, não podendo reputar-se, pois, ilegal a exigência estribada nessa normativa, em processo de registro imobiliário, observados os limites definidos pelo princípio da legalidade a que adstrito o Registrador." Do voto, dois excertos que antecipam, com dez anos de vantagem, toda a discussão atual: "À falta de declaração judicial expressa de que a lei 8.212/1991 padeça de inconstitucionalidade, não pode o Registrador de imóveis estender-lhe a fulminação que afligiu a lei 7.711/1988." "Não cabe aos Registradores aplicar a teoria dos motivos determinantes e estender decretos de inconstitucionalidade de uma lei a outra." E há, no voto, um detalhe premonitório: o próprio relator anotou que aquilo que a registradora não podia fazer por si própria - ou seja: dispensar as certidões à guisa de julgar inconstitucional o art. 47 - poderia, na via administrativa, se assim o entendessem, ser feito pelo juízo corregedor permanente e pelo Conselho Superior da Magistratura, pela trilha da dúvida do art. 198 da LRP. Dez anos depois, o mesmo TJ/SP, agora pelo pronunciamento de seu CSM e em sede administrativa (apelação civil 1003559-67.2022.8.26.0198, j. 28/11/23)19, dispensou a exigência. Não há contradição alguma entre os dois julgados: há dois planos distintos. A 11ª câmara julgou no âmbito amplo da jurisdição, adstrita à lei vigente e à ausência de declaração de inconstitucionalidade; o CSMSP orientou como administração, no âmbito administrativo-correicional. O registrador que confundir os planos confundirá também os riscos. Pois bem: em 2026, Ricardo Dip comentou a recente decisão do Plenário do CNJ (processo 0008622-24.2025, relator ministro Mauro Campbell Marques, corregedor nacional de Justiça) que, por unanimidade, assentou ser "indevida a exigência de prévio recolhimento do ITCMD como condição para a lavratura de inventário e partilha extrajudicial, mantido o dever do notário de lançar a informação sobre o débito na escritura e informar o ente tributante, que poderá efetuar a cobrança pelos meios próprios".20 Dip aplaude o reencontro com a tradição doutrinária e jurisprudencial contrária às sanções políticas - tradição que ele próprio porta, no arco que vai de Sacha Calmon a Hugo de Brito Machado -, mas, fiel à coerência de 2013, adverte para alguns pontos que interessam diretamente ao nosso tema. O CNJ é órgão de decisões administrativas e, na sua síntese certeira, "o Fisco não é seu subordinado hierárquico", sem enfrentamento expresso do art. 134, VI, do CTN. Aliás, paira a sombra da responsabilidade solidária dos tabeliães prevista no citado dispositivo do CTN pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do ofício. Note-se que a decisão do CNJ não tratou do registro imobiliário da escritura de inventário e partilha; e, se se pretender estendê-la por analogia ao fólio real, restará o obstáculo do art. 289 da LRP, que impõe ao oficial a rigorosa fiscalização do pagamento dos impostos devidos por força dos atos apresentados. Por fim - e aqui o argumento a fortiori que fulmina a pretensão de o registrador decidir por conta própria: se nem os órgãos fracionários dos tribunais podem negar aplicação a normas infraconstitucionais sem observar a reserva de plenário (súmula vinculante 10), não há de bastar aos oficiais do registro a invocação de um juízo de inconstitucionalidade implicitado na decisão de um órgão judiciário administrativo. Decisão administrativa versus decisão jurisdicional As decisões do CNJ e das Corregedorias não fazem coisa julgada nem vinculam a Receita Federal. O CNJ é órgão administrativo do Poder Judiciário (art. 103-B da CF); suas decisões em pedidos de providências e procedimentos de controle têm natureza correicional, vinculando as serventias no plano administrativo-registral, mas não alcançam os órgãos do Poder Executivo federal, estranho à relação administrativa-correicional do Poder Judiciário. É o que a própria petição 4.656 confirma, ao circunscrever os efeitos do afastamento de lei aos órgãos submetidos ao espaço de influência do Conselho. A Receita não é destinatária dessas decisões e não está impedida de autuar. Mesmo que se admita ao CNJ afastar administrativamente a aplicação de lei que repute inconstitucional, esse afastamento produz efeitos no âmbito correicional - não neutraliza a competência fiscalizatória do Fisco inclusive para lavrar "documento de constituição do crédito tributário, por meio de sua matrícula CEI ou CAEPF atribuída ou não de ofício" (art. 258 da IN 2.110/22). A própria União, aliás, sustentou no agravo que a decisão do CNJ no PP 0001230-82.2015 "não possui idoneidade para afastar a aplicação de normas legais que não foram regularmente afastadas pelo STF em controle abstrato de constitucionalidade ou na sistemática da repercussão geral". Somente decisão jurisdicional, com eficácia atual, protege contra o auto de infração. E a única decisão jurisdicional que protegia coletivamente os notários e registradores paulistas acha-se suspensa por decisão jurisdicional de instância superior. No plano que efetivamente blinda o titular, prevalece a exigibilidade. O Oficial do Registro, de sua parte, não pode exercer controle de constitucionalidade no âmbito estrito da qualificação registrária. Como assentou o TRF da 3ª Região (e como já demonstrava Dip em 2013), o notário e o registrador, representantes do Estado por delegação, não podem deixar de aplicar norma vigente por reputá-la inconstitucional por semelhança, nem lhes cabe manejar a teoria dos motivos determinantes para estender decretos de inconstitucionalidade de uma lei a outra. O argumento a fortiori da súmula vinculante 10 sela a questão: o que se veda até aos órgãos fracionários dos tribunais não se há de permitir ao oficial de registro com apoio em decisão administrativa. Esse juízo é reservado à jurisdição. Como vimos, a jurisdição, por ora, decidiu em sentido contrário à dispensa. A tenaz normativa: O que fazer? Até 24/8/26, a posição do registrador paulista, embora desconfortável, comportava escolha: a assimetria dos riscos recomendava exigir a certidão, suportando eventual controvérsia correicional, de todo defensável, a descoberto que estava de escudo judicial contra a autuação fiscal. O provimento CG 17/26 eliminou a escolha. Exigir a CND, hoje, em São Paulo, é descumprir norma expressa da Corregedoria do Estado, com as consequências disciplinares correspondentes que poderão advir. Dispensá-la é praticar o ato que o art. 48 da lei 8.212/91 comina de nulidade e ao qual a IN 2.110/22 associa o auto de infração pessoal - sem que exista, no momento, qualquer decisão jurisdicional eficaz a proteger o titular, suspensa que está a sentença do mandado de segurança coletivo. O registrador deixou de se equilibrar sobre uma lâmina para ser apertado por uma tenaz: cada braço da alternativa é comandado por uma autoridade distinta, e as duas não conversam. Nessa contingência, o quadro de conduta possível é o seguinte. Primeiro: no plano correicional, o registrador paulista cumpre o provimento. Não lhe é dado opor à norma da Corregedoria o mesmo juízo de invalidade que este artigo nega ao CNJ - a coerência o exige. Pratica o ato sem a exigência da certidão, porque assim manda a autoridade que o fiscaliza e orienta (art. 236, § 1º, da CF/88; arts. 37 e 38 da lei 8.935/94). Segundo: adota, com o máximo rigor, o protocolo que a própria jurisprudência administrativa desenhou como contrapartida da dispensa - a certidão informativa e o rigoroso dever de orientação e informação às partes, com consignação da situação fiscal no ato, na linha do PCA 1.611, expressamente adotada pela Consulta da Paraíba para afastar a responsabilidade solidária do tabelião (art. 134, VI, do CTN). É preciso dizer com franqueza o que essa garantia vale: no plano correicional, tudo; perante a Receita e o Judiciário federal, é tese defensiva - respeitável, mas não inoculada com vacina eficaz. O cumprimento escrupuloso do dever de informar é, hoje, a melhor peça da futura defesa do titular, não a sua dispensa. Terceiro: documenta, tu, escriba! A ciência inequívoca das partes quanto à existência da norma legal, à orientação administrativa que a afasta e ao risco fiscal remanescente deve ficar registrada. E aqui a franqueza de novo se impõe: a declaração do usuário não blinda o oficial. O art. 48 da lei 8.212/1991 e o art. 258 da IN 2.110/22 imputam a responsabilidade diretamente ao titular, e o art. 123 do CTN é peremptório: convenções particulares não são oponíveis à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo. A declaração serve como documentação de boa-fé, eventual suporte a direito de regresso e prova de que a serventia advertiu a parte - jamais como escudo. Quarto: sobrevindo a autuação, a defesa do titular articulará a obediência a norma expressa e cogente do poder delegante - que exclui a voluntariedade da conduta e configura, quando menos, a boa-fé e a inexigibilidade de conduta diversa -, o dever de informação cumprido, e, no mérito, a própria tese da inconstitucionalidade dos arts. 47 e 48, agora sim perante quem pode declará-la: a jurisdição. A tenaz, paradoxalmente, produz o efeito que uma década de contencioso não produziu - empurra a questão constitucional, por via idônea, para o seu foro próprio. Quinto: fora de São Paulo, a posição de cada titular depende da norma correicional local - onde houver provimento análogo, a tenaz é a mesma; onde não houver, subsiste a recomendação prudencial das versões anteriores deste estudo: exigir a certidão, lembrando que a exigência se satisfaz também pela CPEN, o que frequentemente resolve o impasse sem confronto (arts. 151 e 206 do CTN). E, para o usuário que se sinta lesado pela exigência onde ela subsista, permanece aberta a via segura por excelência: a decisão judicial individual que dispense a certidão, protegendo o seu direito e, indiretamente, o oficial. Em todos os cenários, uma constante: acompanhar, com atenção redobrada, o julgamento da apelação no MS 5019824-62.2023.4.03.6100. Se a 1ª turma confirmar a sentença, os registradores paulistas associados ganham o escudo jurisdicional que hoje lhes falta, e a tenaz se aposenta. Se a reformar - desfecho que a composição do julgamento de 2024 e a decisão de julho de 2025 tornam provável -, a colisão entre a norma correicional paulista e a jurisdição federal se tornará frontal, e o conflito, hoje latente, exigirá solução institucional. Conclusão As normas acham-se em vigor, com veto presidencial recente a lhes confirmar a subsistência; o STF não estendeu às ADIn 173 e 394 o alcance que elas não ostentam e, pela via em que provocado, recusou conhecer da controvérsia, qualificando de reflexa a ofensa alegada; o STJ aplica os dispositivos e reconhece a responsabilidade solidária; o TRF da 3ª Região, por acórdão unânime de turma e efeito suspensivo à apelação, restabeleceu a exigibilidade no caso concreto paulista. Do outro lado, o CNJ percorreu, em nove anos, o arco que vai da interpretação extensiva ao poder normativo assumido, e São Paulo - registrando duas vezes, com todas as letras, que a rigor o óbice é correto - capitulou pela via institucional. A primariedade dos atos do Conselho, reconhecida desde a ADC 12, não dissolve a reserva de lei nem estende seus efeitos para fora do espaço de influência correicional: o que a petição 4.656 concede com uma mão - o afastamento, por ato formal e qualificado, de lei utilizada como fundamento de ato administrativo submetido ao controle do CNJ, em matéria constitucional já balizada por precedente do STF - ela retira com a outra da hipótese presente. A pedra de tropeço, assim, mudou de lugar. Já não está no caminho do usuário, a quem as corregedorias desobstruíram a passagem; está sob os pés do registrador, comprimido entre a norma que o proíbe de exigir e a lei que o pune por dispensar. Removê-la não está ao alcance nem dele, nem das corregedorias, nem deste articulista: está ao alcance do STF, por via recursal idônea que articule os arts. 47 e 48 com a vedação das sanções políticas (tema 856); do legislador, que pode retomar o que o veto de 2022 interrompeu; e da própria Receita Federal, que pode reavaliar, nos limites da lei, sua disciplina infralegal diante do estado atual da controvérsia. Armistício que, até aqui, ela não assinou. Minha convicção ideológica segue intacta: o Estado não deveria fazer do Registro de Imóveis balcão de cobrança e impedir o livre intercâmbio de bens e direitos. O Fisco dispõe de meios eficazes para fazer valer seus interesses com poderosos instrumentos previstos na lei. Entretanto, convicção não é escudo, e o registrador não pode pagar, com o próprio patrimônio, o preço de uma tese que os tribunais ainda não abraçaram - nem do armistício que a Receita ainda não assinou. Cabe-nos, por ora, o que sempre coube ao ofício: técnica, documentação e vigilância - e os olhos postos na 1ª turma do TRF da 3ª Região. _____ 1. STF, ADC 12/DF, Rel. Min. Ayres Britto, Pleno, j. 20/08/2008, DJe 18/12/2009. As passagens transcritas constam da ementa da medida cautelar (deferida em 16/02/2006), incorporada ao mérito pelo relator, que declarou nada ter "a acrescentar à fundamentação" da cautelar. Decisão dotada de efeito vinculante (Lei 9.868/1999). 2. Voto do Min. Marco Aurélio no mérito da ADC 12. 3. Voto do Min. Menezes Direito, id. 4. STF, ADC 12-MC/DF, Rel. Min. Ayres Britto, Pleno, j. 16/02/2006, ementa transcrita no voto condutor do mérito (ADC 12/DF, j. 20/08/2008, DJe 18/12/2009). O primeiro trecho foi reproduzido, com redação abreviada ("as mesmas já impostas"), no item 1 da ementa do acórdão de mérito. 5. STF, ADI 3.367/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, Pleno, j. 13/04/2005, DJ 17/03/2006. Disponível em: http://kollsys.org/xmk. O caráter não jurisdicional é expresso no voto condutor ("o Conselho não julga causa alguma", fl. 226; atos "sempre de natureza administrativa", fl. 227). A exclusão da função legislativa decorre da natureza exclusivamente administrativa do órgão e da qualificação, pelo relator, do poder do art. 103-B, § 4º, I, como regulamentar-executivo, adstrito ao "âmbito de sua competência" (fl. 249) - qualificação posteriormente matizada pela ADC 12/DF, que reconheceu às resoluções do Plenário caráter normativo primário. 6. STF, ADI 4.145/DF, Rel. Min. Edson Fachin, Red. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, Pleno, j. 26/04/2018 (maioria; declarada a inconstitucionalidade do art. 13, § 1º, da resolução CNJ 59/2008; vencidos o relator e outros três, pela improcedência; vencido em menor extensão o redator, que fulminava também o art. 14, caput, e, em maior extensão, o Min. Marco Aurélio, pela procedência integral). 7. Voto do Min. Edson Fachin (relator originário), p. 9 do inteiro teor da ADI 4.145/DF, cit. É da lavra do relator originário, Min. Edson Fachin (vencido quanto à conclusão) a formulação particularmente precisa de que "é possível ao Conselho regular a rotina cartorária, desde que isso não implique estender, para além da reserva legal, as hipóteses legalmente autorizadas". 8. Petição 4.656/PB, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, Pleno, j. 19/12/2016, unânime no mérito. Da ementa: "Insere-se entre as competências constitucionalmente atribuídas ao Conselho Nacional de Justiça a possibilidade de afastar, por inconstitucionalidade, a aplicação de lei aproveitada como base de ato administrativo objeto de controle, determinando aos órgãos submetidos a seu espaço de influência a observância desse entendimento, por ato expresso e formal tomado pela maioria absoluta dos membros do Conselho". 9. GERMANO, José Luiz; GONÇALVES, Thomas Nosch; INÁCIO, Rodolfo Aurélio. A Fazenda respondeu: o inventário sem o prévio pagamento do ITCMD está autorizado? Portal IBDFAM, 3 set. 2026. Disponível aqui. 10. DIP, Ricardo. A natureza e os limites das normas judiciárias do serviço extrajudicial. São Paulo: Quartier Latin, 2013, p. 51-52. Cf. paráfrase no extrato do voto divergente do Des. Artur Marques da Silva Filho na Ap. Civ. 3005788-66.2013.8.26.0590, São Vicente, j. 28/4/2015, DJ 16/6/2015, Rel. Des. Elliot Akel. Disponível aqui. 11. DIP, Ricardo. Registro de imóveis (princípios). Descalvado: Primvs, 2017. (Série Registros sobre Registros, t. I). Itens 65-68, p. 58-61. 12. DIP, Ricardo. Sobre a dispensa do ITCMD no inventário e na partilha extrajudiciais. Publicações INR - Informativo Notarial e Registral, n. 3.196, 26 ago. 2026. Disponível aqui. Acesso em: 26 ago. 2026. 13. Ap. Civ. 1006635-58.2023.8.26.0071, Bauru, j. 27/2/2025, DJe 13/3/2025, Rel. Des. Francisco Loureiro. Disponível aqui. 14. PCA 0001566-37.2025.2.00.0000; liminar do Cons. Pablo Coutinho Barreto; mérito julgado procedente em 30/6/2026, Rel. Cons. Silvio Amorim. Vide disponível aqui. 15. Recurso Administrativo 1001802-19.2024.8.26.0311, Junqueirópolis, Parecer 172/2026-E, aprovado em 4/5/2026, DJe 11/5/2026. Disponível aqui. 16. Processo CG 2026/68282 [sic. 2026/59.282?], parecer aprovado em 24/8/2026 pela Des.ª Silvia Rocha. Disponível aqui. 17. Provimento CG nº 17/2026, Corregedora Geral Des.ª Silvia Rocha, DJe 24/8/2026. Disponível aqui. 18. Ap. Civ. 0015621-88.2011.8.26.0604, Sumaré, j. 22/1/2013, Rel. Des. Ricardo Dip. Disponível aqui. 19. Ap. Civ. 1003559-67.2022.8.26.0198, Franco da Rocha, j. 28/11/2023, DJe 28/11/2023, rel. Des. Fernando Antônio Torres Garcia. Disponível aqui. 20. DIP, Ricardo. Sobre a dispensa do ITCMD no inventário e na partilha extrajudiciais. Boletim Eletrônico INR, 2026. As advertências resumidas a seguir são paráfrase do referido comentário doutrinário. Registre-se que o binômio invocado por Ricardo Dip (responsabilidade do art. 134, VI, do CTN e dever de fiscalização do art. 289 da LRP), formando um complexo normativo (para fins de controle abstrato), foi reconhecido pelo próprio STF como estrutura incindível na ADI 7.086/DF (Rel. Min. Rosa Weber, Pleno, j. 21/6/2022, DJe 29/6/2022). Segundo o Plenário, os preceitos impugnados - o art. 289 da LRP, o art. 1º, § 2º, da Lei 7.433/1985 e o art. 30, XI, da Lei 8.935/1994 - "estão imbricados com a responsabilidade tributária dos notários e registradores", e, "evidenciada a simbiose normativa", a falta de impugnação do art. 134, VI, do CTN implicou ausência de impugnação de todo o complexo, não conhecida a ação. É certo que o precedente incide de modo lateral ao núcleo do nosso tema por não tanger especificamente os arts. 47 e 48 da Lei 8.212/1991. O sistema é orgânico e interdependente. Nesse sentido, a lição estrutural nos aproveita, pois, se nem em sede de controle abstrato se admite desmontar o complexo por partes, menos ainda o poderá a via administrativa, que exonera a responsabilidade deixando intactas as normas que a instituem.

segunda-feira, 5 de outubro de 2026

Declaração de princípios Antes de qualquer outra consideração, faço de imediato uma declaração de princípios: sou frontalmente contrário, ideologicamente, às exigências cada vez mais gravosas do Estado na consumação de seus interesses. As políticas e exigências fiscais não deveriam impedir a prática dos atos de disposição e oneração de bens e direitos privados. Aliás, esta é a regra consagrada no art. 12 da LRP. Nenhuma exigência fiscal deveria obstar a apresentação de um título a registro, sua prenotação e consequente registro - que é o corolário lógico do sistema. Certo que o dispositivo deve ser conjugado com o art. 289 da mesma lei - e aqui calha uma enorme lacuna para digressões jurídicas suscitadas pelas recentes decisões dos tribunais e do CNJ, às quais vamos nos reportar abaixo. Estão em causa as draconianas consequências do art. 48 da lei 8.212/1991 - nulidade do ato, responsabilidade solidária dos oficiais do registro, além de multa. Do mesmo jaez é o art. 134, VI, do CTN. Ideologicamente, portanto, correta a orientação traçada pelo CNJ e pela CGJSP buscando base e conforto em precedentes do STF. Mas o problema deste artigo não é ideológico; é saber quem pode dizê-lo, por qual via, e com que eficácia - e o que sobra ao registrador enquanto as respostas não coincidem. O ponto de partida é um nó górdio jurídico O argumento mais sólido para a exigência da CND é o seguinte: os arts. 47, I, "b", e 48 da lei 8.212/91 acham-se formalmente em vigor e gozam de presunção de constitucionalidade. Cediço que não se declara a inconstitucionalidade em sede administrativa.1 Os dispositivos em tela jamais foram revogados ou expressamente declarados inconstitucionais com efeito vinculante. Houve a heroica tentativa, afinal infrutífera, de incluir na reforma da LRP a inexigibilidade da CND para a prática dos atos de registro. O dispositivo foi vetado pelo Executivo e o veto não caiu no Congresso.2 Pretendeu-se a revogação da alínea "b" do inciso I e do inciso II do caput do art. 47 da lei 8.212/1991. As razões de veto foram as seguintes: "Contudo, em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público ao dispensar a comprovação de regularidade fiscal para o exercício de determinadas atividades pelos contribuintes, o que reduz as garantias atribuídas ao crédito tributário, nos termos do art. 205 da lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. Ressalta-se que o controle da regularidade fiscal dos contribuintes, por um lado, exerce indiretamente cobrança sobre o devedor pela imposição de ressalva à realização de diversos negócios e, por outro lado, procura prevenir a realização de negócios ineficazes entre devedor e terceiro que comprometam o patrimônio sujeito à satisfação do crédito fazendário." Logo após o veto, adveio a IN RFB 2.110/22 (arts. 258 e 262) que reforçou a exigência da CND e ainda agravou as consequências, consagrando na instrução a responsabilização pessoal do titular do serviço notarial e de registro que deixar de exigi-la, com lavratura de auto de infração em seu nome: "Art. 258. O titular de serviço notarial e de registro é pessoalmente responsável pela infração a obrigação acessória prevista na legislação previdenciária, em nome do qual será lavrado o documento de constituição do crédito tributário, por meio de sua matrícula CEI ou CAEPF atribuída ou não de ofício. (lei 8.212, de 1991, art. 48, § 3º, e art. 68, § 5º; e Regulamento da Previdência Social, de 1999, art. 228, § 6º). (...) Art. 262. As infrações isoladas, por ocorrência, poderão integrar, para economia processual, um único Auto de Infração ou uma única Notificação de Lançamento. § 1º Para fins do disposto neste artigo, configura-se uma ocorrência: (...) III - Cada certidão negativa de débitos não exigida, nos casos previstos em lei; IV - Cada obra de construção civil não matriculada no prazo estabelecido em lei;". Os sempre lembrados precedentes do STF (ADIn 173 e 394) declararam inconstitucional o art. 1º da lei 7.711/88, por configurar sanção política (art. 170, parágrafo único, CF/88). Entretanto, o objeto era evidentemente outra lei e não, especificamente, a lei 8.212/1991 e seus arts. 47 e 48, que não foram apreciados nem atingidos pelo dispositivo dos acórdãos. O próprio STF, no RE 769.0593, consignou expressamente que o art. 47 da lei 8.212/1991 não fora objeto dos debates e decisões proferidos nas ADIn 173 e 394. Certo que não é um precedente vinculante (sem repercussão geral), mas é manifestação do próprio STF que aparentemente contraria a tese de extensão automática. Vamos a ele. A exegese do RE 769.059: O que o STF disse (e o que silenciou) O inteiro teor do AgR RE 769.059/SC (votação unânime) merece leitura atenta, porque o precedente é amiúde citado, mas pouco meditado e refletido. Rigorosamente, não se trata de um julgamento de mérito sobre a constitucionalidade do art. 47 da lei 8.212/91. Trata-se de decisão de inadmissibilidade, in casu, do recurso extraordinário. A alegada ofensa à Constituição, acaso existisse, seria meramente indireta ou reflexa, pois dependeria do prévio exame da legislação infraconstitucional (CTN, lei 8.212/1991 e decreto 3.048/1999). Incide, na espécie, a súmula 636 do STF.4 É bom que se diga que tampouco o STF "chancelou" a constitucionalidade dos arts. 47 e 48, mas apenas se recusou a examinar a tese. Todavia, ao decidir como decidiu, o Supremo afirmou, expressa e categoricamente, que o art. 47 da lei 8.212/1991 não foi objeto das ADIn 173 e 394, o que acaba por desarmar a premissa da extensão automática dos efeitos vinculantes. Em suma, o STF recusou-se a examinar o mérito constitucional da exigência, por entender que, na configuração daquele recurso, eventual ofensa à Constituição seria indireta ou reflexa, pois a solução dependeria do prévio exame da legislação infraconstitucional. Permaneceram, portanto, incólumes tanto a decisão de origem quanto a presunção de constitucionalidade do art. 47.5 Destaco os trechos mais significativos do acórdão. O primeiro é o parágrafo decisivo do voto da ministra Cármen Lúcia: "O art. 47 da lei 8.212/1991 não foi objeto dos debates e decisões proferidos nas ADIn 173 e 394 por este STF e, como afirmado na decisão agravada, decidir de forma contrária das instâncias originárias quanto à legitimidade da exigência de apresentação de certidões negativas conjunta e previdenciária para averbação de obra no cartório de registro de imóveis demandaria a prévia análise da legislação infraconstitucional (lei 8.212/1991). Eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta." A fundamentação substantiva do tribunal de origem, reproduzida pelo STF sem qualquer censura, é a que oferece a justificativa da exigência, em diálogo direto com a missão registral de promoção e tutela da segurança jurídica: "O art. 47, I, 'b', da lei 8.212, da mesma forma, não viola o livre exercício da atividade econômica, pois a alienação do ativo imobilizado é operação extraordinária da empresa e há exceção prevista no art. 257, § 8º, do decreto 3.048/99, para as empresas cujo objeto social é a alienação de imóveis. A norma em comento visa, apenas, a garantir a segurança jurídica do adquirente de boa-fé, já que, na forma do artigo 185 do CTN, presume-se fraudulenta a alienação de imóvel por devedor com débito inscrito em dívida ativa." Este ponto é especialmente relevante, tendo em vista as recentes decisões do STJ que reputam ineficazes as alienações ou onerações de bens imóveis em que haja a inscrição do crédito fazendário em dívida ativa. Ou seja, presume-se absolutamente fraudulenta a alienação ou oneração de bem imóvel, mesmo nas hipóteses de inexistência de qualquer inscrição preventiva na matrícula.6 Destaque-se, ainda, a referência colhida no voto ao incidente de arguição de inconstitucionalidade julgado pela Corte Especial do TRF da 4ª Região: "A matéria não merece maiores digressões, porquanto a Corte Especial deste TRF, ao apreciar o incidente de arguição de inconstitucionalidade 0001351-51.2009.404.7208, entendeu legítimas as exigências constantes do art. 47 da lei 8.212/1991, diferenciando-as daquelas constantes da lei 7.711/1988 (apreciadas pelo STF nos autos da ADIn 394)." Há o precedente paralelo da 1ª turma do STF7, cuja ementa é clara e vale lembrar: "Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Art. 47, II, § 1º, da lei 8.212/91. Averbação de obra de construção civil no registro de imóveis. Exigência de certidão negativa de débito - CND. Proteção ao direito do futuro adquirente. Ofensa indireta. Matéria infraconstitucional." Visto desta perspectiva, a exigência da CND, ao final e ao cabo, não seria uma sanção política, mas singela proteção ao direito do futuro adquirente. Afinal, a matéria é infraconstitucional? Aqui chegamos a um ponto que me parece decisivo e, curiosamente, pouco explorado no debate instalado. Se o STF, por ambas as turmas, qualifica a controvérsia como matéria infraconstitucional, recusando-lhe a via extraordinária, então a palavra sobre o alcance e a aplicação dos arts. 47 e 48 pertenceria, por design constitucional (art. 105, III, da CF/88), ao STJ. Contudo, esta conclusão há de ser temperada, como se verá adiante; por ora, convém conduzi-la às consequências que o conjunto parece indicar. No REsp 800.685/BA, em execução fiscal o STJ deu provimento ao recurso da Fazenda e assentou: "1. O contratante que não exige a CND do contratado torna-se solidariamente responsável para com o mesmo face o cumprimento das obrigações tributárias inerentes à seguridade social (arts. 47 e 48 da lei 8.212/91). (Precedente: REsp 819.023/BA, relator ministro Luiz Fux, DJ 1/10/07) 2. Incide, de fato, o disposto no art. 48 da lei 8.212/91 (...). 3. Recurso especial provido."8 O precedente, tomado isoladamente, poderia ser depreciado como mera "aplicação" da norma, sem enfrentamento da tese constitucional - que, de resto, o STJ não teria mesmo competência para julgar. Mas é justamente o cotejo com o RE 769.059 que o valoriza. O STF diz: a questão é matéria de lei federal; o STJ aplica os dispositivos, reconhece a responsabilidade solidária de quem pratica o ato sem a CND e o faz em acórdão com precedente anterior no mesmo sentido (REsp 819.023/BA, relator ministro Luiz Fux). Nota bene: o STJ reconheceu a responsabilidade do contratante que não exigiu a CND do contratado com base no art. 48 da lei 8.212/1991, dispositivo que torna igualmente solidário responsável o oficial do registro, sendo eventual ato de registro reputado nulo para todos os efeitos. Não há, na jurisprudência do STJ, declaração frontal de invalidade dos arts. 47 e 48. Há, na verdade, reconhecimento reiterado de sua vigência. Para quem sustenta a inexigibilidade, o silêncio das cortes superiores é revelador: nem o STF declarou a inconstitucionalidade, nem o STJ a ilegalidade. Cada qual, no limite de suas competências, apontou para a subsistência da norma. Afinando o argumento É preciso, contudo, temperar a conclusão. A qualificação da ofensa como reflexa, no RE 769.059 e no AI 802.877, é um juízo sobre aqueles recursos e sua fundamentação - construídos sobre o princípio da legalidade e dependentes do reexame da moldura infraconstitucional (súmula 636) -, e não uma remessa definitiva da matéria ao STJ. No ARE 914.045-RG/MG, reconheceu-se a repercussão geral e reafirmou-se a jurisprudência precisamente quanto à inconstitucionalidade das restrições impostas pelo Estado ao livre exercício de atividade econômica como meio de cobrança de tributos.9 Vale dizer: a vedação das sanções políticas é, de fato, questão constitucional, e um recurso extraordinário bem construído sobre os arts. 47 e 48 (em articulação com o art. 170, parágrafo único) pode perfeitamente alcançar uma decisão de mérito no STF - o que não ocorreu até os dias que correm. O que se pode afirmar com segurança é proposição mais modesta, e nem por isso menos útil ao registrador: enquanto o Supremo não for provocado por via idônea, a presunção de constitucionalidade dos dispositivos subsiste intacta; e o STJ, no plano que lhe é próprio, nada fez senão reconhecer-lhes vigência e aplicá-los. Tradição paulista e o caso ANOREG-SP No Estado de São Paulo, o lúcido registro do Des. Ricardo Dip, colhido no acórdão da relatoria do desembargador Pereira Calças, há anos nos advertia que a inconstitucionalidade da lei 7.711/1988, declarada pelo STF nas ditas ADIn 173-6 e 394-1 "não alcança o art. 47 da vigente lei de Organização da Seguridade Social: é que os motivos determinantes das declarações de inconstitucionalidade - essa a doutrina corrente do Pretório Excelso - não transcendem para casos símiles (Rcl 7.956-AgR, j. 19.9.2013; Rcl 11.478-AgR, j. 5.6.2012)".10 Ainda recentemente o mesmo jurista voltou ao tema, em comentário doutrinário à recentíssima decisão do CNJ sobre o ITCMD nos inventários extrajudiciais - advertência sobre a qual me detenho adiante, porque ilumina o nó desta controvérsia. Por outro lado, o Mandado de Segurança Coletivo 5019824-62.2023.4.03.6100 (9ª vara Cível Federal de São Paulo)11, impetrado pela ANOREG-SP contra o Superintendente da 8ª Região Fiscal, é hoje o palco da controvérsia e índice da hesitação jurisprudencial. A liminar de 21/7/23 acolhia a tese da identidade material e teleológica entre o art. 47, I, "b", e a norma fulminada na ADIn 394, determinando a abstenção da exigência da CND por parte dos cartórios. A União agravou (AI 5031693-86.2023.4.03.0000) e o desembargador federal Renato Becho suspendeu a liminar em 1º/12/23. Em 29/2/24, a 1ª turma do TRF da 3ª Região, por unanimidade, deu provimento ao agravo "para que a agravada mantenha a continuidade do cumprimento das exigências contidas nos arts. 47 e 48 da lei 8.212/91". A ementa do acórdão condensa as teses: a distinção entre certidão de quitação e certidão de regularidade fiscal12; o atendimento da exigência por CND ou por CPEN (débitos garantidos ou com exigibilidade suspensa, arts. 205, 206 e 151 do CTN), o que afasta a identidade com a ADIn 394; o dever do delegatário, como representante do Estado, dotado de fé pública (art. 236 da CF/88), de cumprir a norma legal; a impossibilidade de descumprir normas válidas "sob o pretexto de que se 'assemelham' a outras normas declaradas inconstitucionais"; e a advertência de que, "até que seja declarada expressamente a inconstitucionalidade das disposições dos arts. 47 e 48 da lei 8.212/91, não é facultado a qualquer pessoa deixar de cumpri-la por reputá-la inconstitucional e menos ainda aos delegatários do serviço público, na condição de representantes do Estado".13 Sobreveio, então, a sentença de 16/7/24 (de lavra da juíza federal Cristiane Farias Rodrigues dos Santos), que enfrentou diretamente a distinção do tribunal e decidiu: "vislumbro que certidão de quitação e certidão de regularidade possuem, essencialmente, o mesmo efeito restritivo". A sentença agregou fundamentos novos e de melhor quilate técnico: a obrigação do art. 47 é imposta à empresa transmitente e não pode ser transferida a terceiros; o fato gerador da contribuição previdenciária (a prestação de serviço) nada tem com a transmissão imobiliária - diversamente do ITBI e do ITCMD, cujo aspecto temporal coincide com a própria transmissão; e impedir a transmissão pela falta de comprovação de regularidade confere "efeitos jurisdicionais à Administração". Concedeu a segurança, reconhecendo a inconstitucionalidade incidental do art. 47, I, "b".14 A vitória da associação, contudo, durou o que duram as vitórias sujeitas a recurso. A União apelou e, em 22/7/25, o mesmo desembargador federal Renato Becho, agora relator do pedido de efeito suspensivo à apelação15, suspendeu a eficácia da sentença, reiterando ponto por ponto a fundamentação do acórdão de 2024 - a distinção entre quitação e regularidade, a satisfação da exigência pela CPEN e, sobretudo, o dever do delegatário de cumprir a lei vigente enquanto não declarada sua inconstitucionalidade. A apelação foi pautada na 1ª turma para 1º/9/26; ao fechamento deste texto, o resultado não fora publicado. No plano jurisdicional, portanto, prevalece hoje a exigibilidade. A distinção do acórdão, longe de ser filigrana, tem lastro na jurisprudência posterior do próprio STF. Na ADIn 5.135, ao julgar constitucional o protesto das certidões de dívida ativa, o Supremo assentou que a vedação das sanções políticas não interdita todo meio indireto de cobrança, mas somente aquele que restrinja de forma desproporcional direitos fundamentais do contribuinte. A tese conclusiva acha-se assim redigida: "O protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política".16 Note-se que a r. sentença não enfrentou o critério da proporcionalidade fixado na ADIn 5.135, pois, ao equiparar quitação e regularidade pelo "efeito restritivo", tratou como idênticas figuras que o próprio STF distingue. Transportado esse critério para a hipótese que nos ocupa, pode-se sustentar que a restrição contornável pela CPEN não é absoluta nem, só por isso, desproporcional. Tudo seria uma questão de perspectiva: para a magistrada, a obrigação do art. 47 é imposta à empresa transmitente e não pode ser transferida a terceiros; invertam-se os termos e temos que a CND representa simplesmente proteção do terceiro adquirente. Em suma: o que a tradição do STF veda é o estrangulamento da fonte produtiva, não o condicionamento pontual, contornável e dotado de válvulas de escape. Nesse sentido, o art. 47, I, "b", da lei 8.212/1991 não inviabiliza a atividade da empresa, pois incide sobre operação extraordinária que é a alienação do ativo imobilizado. Contém em si a alternativa menos gravosa, pois se satisfaz com a CPEN, que preserva o direito de discutir o débito, suspendê-lo, garanti-lo ou parcelá-lo sem ficar interditado (arts. 151 e 206 do CTN). Além disso, não subtrai ao alienante o devido processo, pois a controvérsia fiscal, uma vez instaurada com suspensão da exigibilidade, destrava o ato perseguido. A exigência só alcançaria, a rigor, o devedor inerte que não paga, não garante e não discute. Eis o solo constitucional sobre o qual o TRF da 3ª Região edificou a distinção entre a quitação da lei 7.711/1988 e a regularidade da lei 8.212/1991. A trajetória do CNJ: Da interpretação extensiva ao poder normativo Do outro lado do rio corre a jurisprudência administrativa, em sentido diverso - e sua história é abaixo sumariada em ordem cronológica. A série principia, em 2017, com interpretação extensiva do julgado do STF. No leading case desta matéria (PP 0001230-82.2015.2.00.0000, julgado em 201717), o CNJ assentou que notários e registradores não precisam exigir a CND, ao argumento de que, "se o Supremo extirpou do ordenamento jurídico norma mais abrangente (...), não há sentido em se fazer exigência com base em normas de menor abrangência, como a prevista no art. 47, I, 'b', da lei 8.212/91". Quatro anos depois, porém, em junho de 2021, a Corregedoria Nacional recusou-se a generalizar o entendimento para as corregedorias estaduais que mantinham a exigência: no PP 0002641-87.2020.2.00.000018, a ministra Maria Thereza de Assis Moura invocou o art. 4º, § 3º, do regimento interno do próprio CNJ, que condiciona o afastamento administrativo da norma à existência de precedente específico do STF e à deliberação por maioria absoluta. A ministra qualificou o leading case como precedente de "escopo bastante estreito". Ainda em 2021, o entendimento ganha impulso. No recurso administrativo interposto no próprio leading case, a mesma Corregedora Nacional qualificou a dispensa como "desdobramento lógico e consequencial" do decidido pelo STF nas ADIn 173 e 394 - teoria da eficácia que dispensa a declaração formal de inconstitucionalidade e o embaraço regimental. No PP 0004771-50.2020.2.00.000019, versando a averbação de obra (art. 47, II, e art. 48, § 3º), deu-se outro passo além: os dispositivos "devem ser considerados inconstitucionais", com invocação expressa da transcendência dos motivos determinantes e apoio doutrinário em Gilmar Mendes - precisamente a técnica que o STF recusa como fundamento de reclamação (Rcl 7.956-AgR; Rcl 11.478-AgR, citados por Ricardo Dip). Rejeitou-se no PP a distinção entre quitação e regularidade que o TRF3 acolheria em 2024. Seguiram-se as ordens diretas contra as corregedorias resistentes: o PCA 0010545-61.2020.2.00.0000 (2022), contra normas do Paraná20; e, sobretudo, o PCA 0001611-12.2023.2.00.000021, com liminar ratificada em 2023 e mérito julgado em 2025, veiculando um comando triplo - proibição de exigência de CND e CPEN, ordem de orientação a todas as serventias e nulidade das normas locais contrárias -, acompanhado de tese com pretensão nacional e da consagração da chamada certidão informativa. Assim, mesmo as certidões positivas podem ser exigidas a título informativo, para transparência, segurança e ciência do particular. Não deixa de ser digno de nota que a norma paranaense anulada invocava, em seu abono, o modelo paulista então vigente. Dois registros do voto-vogal do ministro Mauro Campbell Marques merecem moldura: a responsabilidade do art. 48 "deixa de recair sobre os delegatários" - garantia correicional cuja eficácia perante a Receita examinaremos adiante -, e a admissão, rara em decisões do gênero, de que a dispensa produz "diminuição da segurança jurídica". Na sequência vieram o PCA 0002806-61.2025.2.00.000022 (revalidação de incorporação imobiliária, com a nota curiosa de a relatora haver revisto voto inicial que remetia a matéria à via da dúvida); o PCA 0004034-71.2025.2.00.000023, julgado em 19/12/25. Neste último surgiu a formulação mais ambiciosa de toda a série: embora as ADIn tratassem da lei 7.711/88, "a ratio decidendi ali estabelecida irradia seus efeitos para todo o ordenamento jurídico, alcançando dispositivos de teor semelhante". Afastou-se a tese, sustentada pela Corregedoria alagoana, de que a dispensa da CND exigiria declaração do STF. A consulta 0008053-23.2025.2.00.0000 declarou ilegal a exigência de CND e CPEN para o inventário extrajudicial e afastou a responsabilidade do tabelião (art. 134, VI, do CTN; art. 48 da lei 8.212/91), observado o dever de orientação e informação às partes e a consignação da situação fiscal no ato, na linha do PCA 1611.24 Por fim, no PP 0008622-24.2025.2.00.000025, julgado em agosto de 2026, o Plenário do CNJ não se limitou a decidir o caso concreto: editou resolução alterando a resolução 35/07 para assentar ser indevida a exigência do prévio recolhimento do ITCMD como condição para a lavratura de inventário e partilha extrajudiciais. O órgão passaria a exercer abertamente o poder normativo sobre matéria conexa. A pergunta que essa trajetória impõe - e que constitui, a meu ver, o verdadeiro núcleo do debate atual - é a seguinte: podem as deliberações do Plenário do CNJ alterar a disciplina legal da matéria, a pretexto de constituírem atos normativos primários, como reconhecido pelo STF a partir da EC 45/04? A resposta pede fôlego próprio, e não cabe num parágrafo. Fica, por ora, o retrato: a lei vige, os tribunais a aplicam, e o CNJ a afasta. O registrador, posto na "terceira margem do rio", é quem paga a travessia. Na segunda parte deste artigo, vamos aprofundar a questão e daí tirar algumas conclusões precárias que devem servir à reflexão dos operadores do Direito. (Continua na parte 2) _____ 1. Entre inúmeros precedentes, citem-se: Ap. Civ. 1005633-97.2025.8.26.0066, Barretos, j. 7/10/2025, DJ 17/10/2025, Rel. designado Des. Fernando Antônio Torres Garcia. Disponível aqui. Ap. Civ. 1124381-98.2016.8.26.0100, São Paulo, j. 1/9/2017, DJe 23/1/2018, Rel. Des. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Disponível aqui. O aresto mais recente é a Ap. Civ. 1001586-41.2026.8.26.0100, São Paulo, j. 20/7/2026, DJe 23/7/2026, Rel. Des. Silvia Rocha. Neste acórdão há citação de doutrina e precedentes. Disponível aqui. 2. Mensagem de veto nº 329, de 27 de junho de 2022, aposta ao Projeto de lei de Conversão nº 13/2022 (MP nº 1.085/2021), convertido na lei 14.382/2022 (marco legal do SERP). O veto a esse item foi mantido pelo Congresso Nacional. Registre-se, porém, que outros vetos da mesma lei foram derrubados, entre eles o aposto ao art. 216-B, § 2º, da LRP, que veda a exigência de certidão de regularidade fiscal na adjudicação compulsória extrajudicial (promulgação no DOU de 5/1/2023). 3. AgR RE 769.059/SC, j. 3/12/2013, DJ 10/12/2013, Rel. Min. Cármen Lúcia. Disponível aqui. 4.Súmula 636: "Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida". 5. O TRF da 4ª Região, por sua Corte Especial e com observância da reserva de plenário (art. 97 da CF), havia julgado legítimas as exigências do art. 47, diferenciando-as das da lei 7.711/1988. 6. REsp 1.141.990/PR (Tema Repetitivo 290), j. 10/11/2010, DJe 17/11/2010, Rel. Min. Luiz Fux. Este é o leading case: a partir da alteração promovida pela LC 118/2005, o marco inicial para a caracterização da fraude à execução é a inscrição do crédito fazendário em dívida ativa, de modo que a simples alienação ou oneração de bens pelo devedor a partir de 9/6/2005 gera presunção absoluta de fraude. A Súmula 375/STJ (que exige registro da penhora ou prova de má-fé) não se aplica às execuções fiscais, sendo desnecessário o registro de penhora prévia e irrelevante a boa-fé do adquirente. 7. AI 802.877-AgR/SC, j. 6/9/2011, DJe 21/9/2011, Rel. Min. Luiz Fux. Disponível aqui. 8. REsp 800.685/BA, j. 15/10/2009, DJe 28/10/2009, Rel. Min. Mauro Campbell Marques. Disponível aqui. 9. ARE 914.045-RG/MG, Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, j. 15/10/2015, DJe 19/11/2015 (Tema 856): "A inconstitucionalidade de restrições impostas pelo Estado ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando aquelas forem utilizadas como meio de cobrança indireta de tributos". Disponível aqui. 10. Ap. Civ. 0001652-41.2015.8.26.0547, Santa Rita do Passa Quatro, j. 31/7/2017, DJe 10/10/2017, Rel. Des. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Disponível aqui. 11. TRF 3 - MS: 5019824-62.2023.4.03.6100, São Paulo, j. 16/07/2024, Dra. Cristiane Farias Rodrigues dos Santos. Liminar concedida, embargos julgados e agravo. Vide dossiê disponível aqui. 12. A distinção revela acurácia da tese da União. A lei 7.711/88 exigia quitação, prova de pagamento, pura e simples, daí a CQ (Certidão de Quitação - § 3º do art. 1º). É o desenho arquetípico da coerção: o ato jurídico que se almeja acaba refém do crédito tributário. Já o art. 47 da lei 8.212/1991 se satisfaz com regularidade (pagar, parcelar, garantir, suspender, litigar com depósito ou liminar). O TRF3 apoiou-se exatamente nesse discrímen para negar a identidade de razão com a ADI 394. 13. Dossiê citado - Kollemata disponível aqui. 14. TRF 3 - MS: 5019824-62.2023.4.03.6100, São Paulo, j. 16/7/2024, dra. Cristiane Farias Rodrigues dos Santos. Disponível aqui. 15. Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação nº 5006531-21.2025.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Renato Becho, 1ª Turma, decisão de 22/7/2025. Disponível aqui. 16. ADI 5.135/DF, j. 9/11/2016, DJe 7/2/2018, Rel. Min. Roberto Barroso, Pleno. Disponível aqui. 17. PP 0001230-82.2015.2.00.0000, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 11/10/2017; recurso administrativo julgado pelo Plenário Virtual em 10/9/2021, Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Moura. Vide dossiê disponível aqui. 18. PP 0002641-87.2020.2.00.0000, decisão monocrática de 14/6/2021, Min.ª Maria Thereza de Assis Moura. Disponível aqui. 19. PP 0004771-50.2020.2.00.0000, decisão monocrática de 9/7/2020, Min. Humberto Martins; recurso administrativo julgado pelo Plenário Virtual em 10/9/2021, Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Moura. Disponível aqui. 20. PCA 0010545-61.2020.2.00.0000, Rel.ª Cons.ª Jane Granzoto, j. 29/4/2022, DJ 8/5/2022. Disponível aqui. 21. PCA 0001611-12.2023.2.00.0000, Rel. Cons. Marcello Terto; liminar ratificada em 18/8/2023 (DJ 24/8/2023); mérito julgado em 15/8/2025 (DJ 25/8/2025). Disponíveis aqui. 22. PCA 0002806-61.2025.2.00.0000, Rel.ª Cons.ª Renata Gil, 10ª Sessão Virtual, j. 15/8/2025, DJ 22/8/2025. Disponível aqui. 23. PCA 0004034-71.2025.2.00.0000, Rel.ª Cons.ª Daniela Madeira, 17ª Sessão Virtual, j. 19/12/2025. Disponível aqui. 24. Consulta 0008053-23.2025.2.00.0000, Rel.ª Cons.ª Jaceguara Dantas, j. 28/4/2026, DJ 28/4/2026. Disponível aqui. 25. PP 0008622-24.2025.2.00.0000, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 12ª Sessão Ordinária, j. 18/8/2026, DJ 18/8/2026. Disponível aqui. Daqui resultou a Resolução CNJ 695/2026, que deu nova redação ao art. 15 da Resolução CNJ nº 35/2007. Disponível aqui.

quarta-feira, 30 de setembro de 2026

Resumo O presente artigo analisa, a partir de um caso concreto, a inviabilidade jurídica da designada "renúncia à meação" na dissolução da união estável e no inventário, caracterizando-a como cessão gratuita sujeita à incidência tributária. Examina-se o entendimento consolidado pelo STJ no REsp 1.196.992/MS, bem como o papel dos tabelionatos na prevenção da violência patrimonial contra a mulher, em cumprimento das diretrizes do provimento 222/26 do CNJ. Por fim, apresentam-se estratégias eficientes de partilha de quotas sociais e bens para mitigar o condomínio indesejado e entraves fiscais. Palavras-chave: Renúncia à Meação. Sucessões. Provimento 222/26 do CNJ. STJ. Violência Patrimonial. 1. Introdução Advogado procura o Tabelionato e apresenta um acordo em dissolução de união estável. A união estável não tinha sido formalizada, mas o casal reconhecia a sua existência e já viviam juntos há mais de 10 anos. Não havia causa para a separação obrigatória, logo, o regime aplicável, na ausência de convenção sobre o regime de bens, é o da comunhão parcial. O companheiro já tinha uma pessoa jurídica antes do início do relacionamento. Durante o relacionamento, adquiriu onerosamente cotas da pessoa jurídica. O acordo apresentado consistia em renúncia pela mulher às cotas da mencionada pessoa jurídica, adquiridas onerosamente na constância da união estável, sendo que o advogado entendia pela desnecessidade de remessa à Secretaria do Estado da Fazenda para análise da incidência do ITCD, afirmando que sempre vinha fazendo esse tipo de acordo no Poder Judiciário. Essa situação envolve não apenas a responsabilidade do tabelião em fiscalizar o pagamento do imposto, mas também a questão da neutralidade desse profissional ao tratar das questões a ele apresentadas e ainda o novo provimento 222/CNJ, que veio exigir mais atenção para os casos em que a mulher é prejudicada em acordos. A dissolução de uniões estáveis e casamentos frequentemente coloca os advogados e os tabeliães perante a negociação de acordos em que há previsão de "renúncia" à meação. O primeiro problema reside no fato de que a denominada "renúncia à meação" não existe no Direito brasileiro. Diferentemente do direito sucessório, em que a renúncia à herança é expressamente prevista em lei, a meação integra o patrimônio próprio de uma pessoa viva. Assim, o ato de dispor da meação configura uma transmissão gratuita inter vivos, com reflexos diretos no plano tributário. O segundo problema é a necessidade de atuação do tabelião para que as partes conheçam os seus direitos e para que tomem decisões após devidamente orientadas. Essa exigência se aplica no tratamento a todas as pessoas que comparecem perante um tabelião, mas recentemente a prática notarial adquiriu uma nova dimensão protetiva da mulher com a edição do provimento 222/26 do CNJ, que impõe deveres acrescidos de cautela para prevenir e combater a violência patrimonial contra a mulher em atos de disposição de bens. O objetivo do presente artigo é analisar a natureza jurídica da cessão de meação à luz da jurisprudência do STJ, detalhar o cumprimento das garantias fixadas pelo provimento 222/26 do CNJ e propor alternativas práticas de partilha patrimonial. 2. A distinção entre meação e herança e a jurisprudência do STJ A confusão entre os institutos da herança e da meação é a origem de diversos equívocos em procedimentos judiciais e extrajudiciais. Enquanto a herança pressupõe o falecimento do autor e a consequente abertura da sucessão (causa mortis), a meação corresponde à metade dos bens comuns adquiridos na constância da união, já pertencente de pleno direito a cada um dos cônjuges ou companheiros por força do regime de bens. No julgamento do recurso especial 1.196.992/MS, relatado pela ministra Nancy Andrighi na terceira turma do STJ, fixou-se o entendimento de que a disposição da meação não se equipara à renúncia de direitos hereditários prevista no art. 1.806 do CC. Tratando-se de negócio jurídico inter vivos, a cessão gratuita da meação é tributada como doação, seja quando for feita em favor de cônjuge ou companheiro no divórcio ou dissolução de união estável, seja quando ocorrer em favor de herdeiros no inventário. Por consequência, impõem-se exigências formais e fiscais. A forma solene exigida é a escritura pública, nos atos que envolvam bem imóveis de valor superior a 30 salários mínimos, consoante o disposto no art. 108 do CC, não sendo admitida a sua efetivação por simples termo judicial nos autos do inventário ou da dissolução de união. Além disso, é obrigatória a submissão da partilha à Secretaria do Estado da Fazenda, para análise e apuração do ITCD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação. 3. O provimento 222/26 do CNJ e o combate à violência patrimonial contra a mulher Nos casos em que a cessão da meação decorre do fim do relacionamento, como na hipótese em que a mulher aceita "abrir mão" das cotas da pessoa jurídica do companheiro, as serventias extrajudiciais têm o dever de observar rigorosamente o provimento 222, de 24/4/26, do CNJ. A referida norma estabelece diretrizes para o enfrentamento da violência patrimonial e a proteção de mulheres em situação de vulnerabilidade. Conforme o art. 2.º do provimento, constituem deveres do tabelião: a) O controle de legalidade e do estado civil das partes: exigir a declaração da existência ou inexistência de casamento ou união estável em atos que envolvam transmissão ou oneração de bens e garantir o comparecimento presencial ou virtual (e-notariado) dos eventuais cônjuges ou companheiros; b) Entrevistas reservadas e atendimento separado: realizar o atendimento em separado e a entrevista reservada sempre que forem identificados indícios de coação, assimetria de informações, pressa injustificada, apatia, surpresa com o conteúdo do ato ou alienação de bens em condições manifestamente desvantajosas; c) Acolhimento especializado: informar a mulher sobre a possibilidade de realizar o atendimento por formato virtual e assegurar que a acolhida seja efetuada preferencialmente por preposta do gênero feminino; d) Recusa do ato com óbice técnico genérico: persistindo dúvidas sobre a livre e consciente manifestação de vontade, o tabelião deve recusar a lavratura do ato fundamentando a recusa num óbice técnico genérico, sem expor a mulher para que não haja violência ou coação contra ela, devendo ser registrados de forma sigilosa nos arquivos do cartório os motivos reais pelos quais o ato não foi praticado; e) Comunicação às autoridades: em situações de risco iminente ou ameaça, acionar imediatamente as autoridades policiais e orientar a vítima sobre a Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180). Somente após o esclarecimento aprofundado, em ambiente reservado, confirmando-se que a mulher atua com plena consciência e isenta de coação, é que se pode dar seguimento ao ato notarial. 4. Alternativas práticas e planejamento tributário na partilha patrimonial Tendo em vista o caso concreto que inspirou a redação deste artigo, havendo a vontade de partilhar cotas sociais sem gerar situação de condomínio, mas evitando entraves burocráticos e prejuízo patrimonial para nenhuma das partes, a prática dispõe de soluções eficientes, dentre elas, a partilha compensatória de bens, quando são atribuídas, por exemplo, a totalidade das cotas sociais ao homem e a mulher recebe valores em espécie adquiridos na constância do relacionamento ou outros bens (como imóveis e veículos).Trata-se de partilha e não de compra e venda, já que todos os bens são comuns, o que mantém o quinhão equilibrado e afasta a incidência de ITCD. Outra solução, que tem uma vantagem sobre a primeira por afastar a demora na análise pela SEF de todo o patrimônio que existe na pessoa jurídica, é a partilha das cotas de forma equilibrada, seguida de compra e venda da participação societária. Nesse caso, são partilhadas as cotas na proporção de 50% para cada um e, em ato subsequente, podendo ser até mesmo no mesmo dia, o companheiro adquire as cotas atribuídas à mulher por compra e venda com recursos particulares, podendo ser acordado que esse pagamento será feito em prestações ao longo do período posterior ao encerramento do relacionamento. Esta operação afasta o ITCD (partilha equilibrada) e o ITBI (não incide sobre a aquisição de cotas societárias). Por fim, no caso de, mesmo após a apresentação das soluções, conversa em separado, esclarecimento das dúvidas e manifestação de vontade livre e consciente de ambas as partes, principalmente da mulher, seguindo, pois todo o protocolo exigido pelo CNJ no Provimento nº 222, as partes definirem que a solução para a dissolução de sua união é que a mulher transfira a sua fração gratuitamente, deve-se proceder ao preenchimento da declaração de ITCD perante a Secretaria de Fazenda, pois se trata de cessão gratuita, que é tributada, sendo lavrada a respetiva escritura pública, com a cobrança dos emolumentos para ato com conteúdo financeiro. 5. Conclusão A tese da "renúncia à meação" não encontra amparo no ordenamento jurídico brasileiro. Trata-se de ato de disposição patrimonial inter vivos que configura doação, exigindo obrigatoriamente a lavratura de escritura pública e o recolhimento do respetivo imposto (ITCD), nos termos fixados pela terceira turma do STJ no REsp 1.196.992/MS. Além da adequação tributária e formal, a atuação notarial deve atuar como mecanismo efetivo de prevenção da violência patrimonial contra a mulher, observando com rigor o provimento 222/26 do CNJ. A utilização de mecanismos como a partilha compensatória ou a partilha seguida da compra e venda de cotas sociais apresenta-se como a via mais adequada para garantir segurança jurídica, economia fiscal e equilíbrio entre as partes. A fiscalização do recolhimento dos tributos é obrigação do tabelião, que deve exigir o pagamento do ITCD caso as partes, devidamente orientadas, optem por solução que envolva partilha desigual dos bens comuns. _____ BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Provimento nº 222, de 24 de abril de 2026. Dispõe sobre a adoção de medidas para a prevenção e o enfrentamento da violência patrimonial e de outras formas de violência contra a mulher. Brasília, DF: CNJ, 2026. BRASIL. STJ. Recurso Especial nº 1.196.992/MS (2010/0104911-6). Sucessões. Meação. Ato de disposição em favor dos herdeiros. Doação. Ato inter vivos. Forma. Escritura pública. Relatora: Min. Nancy Andrighi. Terceira Turma. Julgado em 06/08/2013. Publicado no DJe de 22/08/2013.

segunda-feira, 28 de setembro de 2026

Finalmente, nasceu a lei 15.509/26. Ela enfrenta um dos problemas mais comuns e sensíveis que presenciamos na nossa atuação como parecerista e professor. O novo diploma trata expressamente do prazo da prescrição da pretensão punitivo-disciplinar contra tabeliães e registradores, tema que era omisso na legislação. Fixa que o prazo é de cinco anos, contados da data do fato ou, no caso de infração permanente, da cessação da permanência. Introduz o novo parágrafo único do art. 34 da lei 8.935/1994, in verbis: Art. 34. (...) Parágrafo único. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta lei prescreverá em cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que tiver cessado a permanência. Com isso, a norma rejeita frontalmente a inclinação comum da Administração Pública em eternizar prazos de prescrição punitiva mediante a fixação do termo inicial na data de sua ciência (vertente subjetiva da teoria da actio nata). Afinal, não é razoável deflagrar pretensões administrativo-disciplinares com base em fatos antigos, a respeito dos quais a memória e as provas que o acusado detinha provavelmente já se perderam na escuridão do passado e do esquecimento. Isso contrariaria o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. O Congresso Nacional foi cristalino e intencional nesse ponto. Na fase de processo legislativo do projeto de lei que gerou a nova norma (o PL 3.453/24, do deputado Felipe Carreras), os parlamentares foram bem textuais! Voltaram-se contra a tese, até então predominante, que estabelecia a prescrição em cinco anos a partir da data da ciência, pela Administração, da infração. Essa tese - agora superada - estribava-se na aplicação analógica do § 1º do art. 142 da lei 8.112/19901, a qual, em caso de servidores públicos federais, estipula um quinquênio prescricional a partir da data da ciência (vertente subjetiva da teoria da actio nata). Assim, se a autoridade competente só vier a tomar ciência do fato décadas depois da sua ocorrência, a persecução administrativo-disciplinar poderia ser deflagrada. Isso impunha ao acusado o pesadíssimo ônus de exumar, da tumba do tempo, provas e memórias que pudessem ser úteis à sua defesa. Na prática, essa tese consagrava o que chamamos de tese da quase-imortalidade da pretensão administrativo-disciplinar. Na CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, o parecer, sob a relatoria senadora dra. Eudócia, foi cirúrgico em rejeitar essa tese da semi-imortalidade. Veja-se2 Os tribunais, para suprir a omissão, têm usado, por analogia, em alguns casos, o que dispõe o Estatuto dos servidores públicos federais, a lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que, em seu art. 142, fixa o prazo de cinco anos como máximo para a prescrição de ações disciplinares ou, em outros, os prazos previstos nos estatutos dos servidores do respectivo Estado. Essa prática tem provocado contestações e insegurança jurídica, tanto que o CNJ, em decisão recente, tomada no dia 20 de maio de 2025, nos autos do pedido de providências 0006887-29.2020.2.00.0000, relator o conselheiro Mauro Campbell Marques, entendeu que cabe sempre se aplicar ao caso a citada lei 8.112, de 1990, uma vez que, conforme informa o Informativo de jurisprudência 6, de 2025, daquele Colegiado, se as penalidades estão em lei federal, o vazio legislativo quanto ao prazo prescricional e o termo inicial deve ser preenchido por lei de igual origem. Assim, a presente proposição vem, correta e oportunamente, suprir a lacuna, ao encontro da decisão tomada pelo CNJ.A aprovação da matéria com certeza contribuirá para trazer maior segurança jurídica para a atividade cartorial, garantindo tanto o interesse público como os direitos daqueles que lá atuam. Igualmente, na CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, o parecer, sob a relatoria da deputada Luísa Canziani, trilhou o mesmo caminho. Confira-se3: A lei 8.935, de 1994, regulamenta a atuação dos serviços notariais e registro, disciplina responsabilidades e estabelece mecanismos de fiscalização pelo Poder Judiciário. Especificamente, em seu art. 34 dispõe-se acerca da responsabilidade disciplinar dos notários e registradores. Então, por exercerem a atividade pública em caráter privado, assumem todos os riscos dela decorrentes. Respondem, portanto, nas esferas civil, criminal e administrativa pelos prejuízos que causarem a terceiros, ora decorrentes de sua atuação pessoal ou de ato imputável a preposto, nos termos dos arts. 22 e seguintes da lei 8.935/94 e desde que tenham agido com dolo ou culpa (responsabilidade subjetiva). Todavia, persiste uma lacuna normativa relevante: a ausência de previsão expressa quanto ao prazo prescricional aplicável às sanções disciplinares decorrentes de faltas funcionais. A ausência de um prazo prescricional aplicável ao processo administrativo disciplinar gera insegurança jurídica aos profissionais, que poderão ser responsabilizados a qualquer tempo, mesmo já tendo transcorrido um longo período entre o cometimento da falta e a instauração do processo disciplinar. Para suprir a lacuna, os magistrados e tribunais de justiça recorrem à analogia, aplicando prazos prescricionais definidos nas leis que regulam o regime jurídico dos servidores públicos, a exemplo da lei 8.112, de 1990. (...) Não se mostra razoável que situações jurídicas possam permanecer indefinidamente sujeitas à persecução disciplinar, sem delimitação temporal clara. A existência de prazos prescricionais é característica essencial dos sistemas jurídicos modernos, estando presente em diversos diplomas legais, como o CC, o CP e os estatutos disciplinares de agentes públicos. Além disso, o projeto também estabelece o marco inicial da contagem do prazo prescricional, fixando-o a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do momento em que cessar a permanência. Tal definição mostra-se adequada e coerente com as características próprias da atividade notarial e registral, regida pelo princípio da publicidade, que assegura amplo acesso aos atos praticados e permite à Administração Judiciária exercer seu poder-dever fiscalizatório desde o momento da realização dos atos. Assim, ao estabelecer prazo prescricional claro e objetivo, o projeto contribui para fortalecer a segurança jurídica, evitar a eternização de conflitos administrativos, conferir previsibilidade às relações disciplinares e aprimorar o ambiente institucional da atividade notarial e registral. Não há, pois, qualquer espaço de manobra hermenêutica para forçar a fixação do termo inicial do prazo prescricional da pretensão punitivo-disciplinar contra tabeliães e registradores para a data da ciência do fato pela Administração (vertente subjetiva da teoria da actio nata). O legislador foi demasiadamente claro em escolher a vertente objetiva da teoria da actio nata, escolhendo a data do fato (e não da ciência dele) como termo inicial da prescrição. E o motivo é exatamente evitar a iniquidade de a Administração Pública - valendo-se de seus superpoderes - constranger delegatários a tentarem defender-se de fatos cujas provas já se dissolveram nas águas do tempo. Os agentes públicos incumbidos da persecução disciplinar nunca podem se esquecer da manifesta inferioridade de poderes do investigado e da brutalidade potencial da máquina estatal. E nem devem invocar eventual insuficiência de estrutura de pessoal ou eventual eficiência administrativa como justificativas para imortalizar a pretensão disciplinar. A Administração Pública é o Leviatã - para lembrar Thomas Hobbes! Possui uma estrutura mastodôntica de poder capaz de esmagar qualquer particular. E esse poder precisa de limites. Foram as conquistas históricas do constitucionalismo, com o desenvolvimento do Estado de Direito, que conseguiram colocar limites a esse colossal poder do Estado. A imposição de prazo prescricional para a pretensão punitiva é um dos filhos desse longo processo de sedimentação do Estado de Direito. Por isso, deve o intérprete resistir à tentação de, por meio de elastecimentos hermenêuticos, boicotar o que o legislador decidiu de modo tão consciente e alinhado aos pilares do Estado de Direito. Em outras palavras, o intérprete não pode, em manifesta usurpação do Poder Legislativo, ressuscitar a agora superada tese da vertente subjetiva da teoria da actio nata nesse tema, sob pena de, no lugar de fazer Justiça, promover Justiçamentos. _____ 1. Art. 142. A ação disciplinar prescreverá: I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão; III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência. § 1o O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido. § 2o Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime. § 3o A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente. § 4o Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção. 2. Disponível aqui. 3. Disponível aqui.

quinta-feira, 24 de setembro de 2026

Durante séculos os notários atestavam, sob o manto da fé pública, os fatos propriis sensibus, visu et auditu e produziam, assim, um ato de representação da realidade - factual e jurídica. O notário via com os próprios olhos, ouvia com os próprios ouvidos e, por todos os seus órgãos de percepção, traduzia e revelava o mundo cognoscível em forma de ato autêntico. A confiança repousava numa pessoa natural; falível, é verdade, mas responsável, identificável, imputável. Apunha e depositava o signo pessoal na Chancelaria Real e jurava bem e verdadeiramente servir em seus ofícios. Segundo Corrêa Telles, as principais virtudes do tabelião consistem em ser verdadeiro, desinteressado, diligente e perito. Mais do que verdadeiros, eles devem "ter reputação de verdadeiros, porque eis que sejam uma vez apanhados em falsidade, ficam suspeitosas as escrituras que depois fizerem". No início do século X (c. 912), o Livro do Eparca de Leão VI, o Sábio, exigia que o notário apusesse ao ato, diante das partes e testemunhas, a fórmula requerida pela lei, para que as negociações fossem firmes e vinculantes, inatacáveis, e punia com açoite e tonsura o tabelião que descumprisse os ritos da formalidade e solenidade legais (Livro do Eparca. Cap. I, § 12). Hoje, pretende-se que a fidelidade seja garantida por um sensor digital. O Apple Reference Image, anunciado com o iPhone 18 Pro, inverte esse arranjo tradicional. O novo sensor da câmera assina criptograficamente os dados capturados no exato momento da tomada. Esses dados assinados são processados pelo Private Cloud Compute, que deles gera uma imagem de referência inalterável. Um "negativo" digital fica preservado ao lado da versão editável, permitindo confrontar aquilo que o sensor originalmente captou com a imagem posteriormente apresentada. Altere-se a imagem principal, e a discrepância com a referência se revela. É evidente que estamos tratando de artefatos digitais, não do velho, bom e fiável papel. O oráculo, agora, é eminentemente tecnológico. Não se trata de mera evolução de um smartphone. Trata-se de inteligente reação da própria big tech aos simulacros digitais que povoam as cidades erigidas sobre camadas de silício. Quem não se incomoda com as imagens sintéticas geradas pelas IAs que infestam o ecossistema digital? Vivemos uma inversão paradigmática: antes, uma foto era presumidamente real até que houvesse motivo suficiente para desconfiar. Mesmo as adulterações mais sofisticadas não resistiam a uma perícia competente; hoje, toda imagem é suspeita até que um sistema prove sua origem. Prove e autentique. A confiança na veracidade da imagem (aquele velho princípio que sustentava desde o álbum de família até a prova judicial) pode migrar do olhar humano para algoritmos criptográficos. E aqui mora o ponto incômodo e sensível de tudo isto: a presunção de autenticidade da representação passa a ser a prestação de um oráculo digital. A apropriação da expressão religiosa ("oráculo") pelo jargão tecnológico não é fortuita nesta espécie de hipermaterialização radical da sociedade. Antes, postava-se diante do oráculo de Delfos, cujo deus, no dizer de Heráclito, "não fala, nem oculta; dá sinais" e insinuava-se a súplica (no sentido antigo de fazê-la entrar no seio do sagrado) para que o deus revelasse, pela boca da Pítia, ou pelos olhos cegos de um Tirésias, o que aos olhos profanos se ocultava. A fé criptográfica que agora se insinua entre nós, recurso do ecossistema digital, encontra-se açambarcada nos labirintos de silício de uma única empresa. E isto é assustador: abrimos uma fenda no real e divisamos um cenário multiversal, decalcado da realidade, guarnecido com ares de autenticidade. O simulacro digital indicado por Jean Baudrillard. Em Simulacros e Simulação (trad. Maria João da Costa Pereira. Lisboa: Relógio d'Água, 1991), Baudrillard descreve as fases sucessivas da imagem: ela começa por refletir uma realidade profunda; depois a mascara e deforma; em seguida, mascara a ausência de realidade; por fim, já não guarda relação com realidade alguma; é seu simulacro puro. A simulação, então, precede e engendra o real: o mapa precede o território, na sua famosa formulação. Estamos nos domínios do hiper-real, o abismo diante do qual nos encontramos. O selo criptográfico da Apple é a tentativa de reintroduzir, à força de algoritmos, a distinção entre o real e seu duplo, ou seja: busca restaurar o privilégio de nos revelar o "original" numa dimensão que somente o pressupõe. Multiplicam-se os signos do real e o Reference Image talvez seja isso: não o retorno do real, mas a firma reconhecida de sua falta. Ao assimilar tecnologicamente tanto parcelas do contexto do usuário (via Siri Recap) quanto a certificação da proveniência da imagem capturada (via Reference Image), a Apple se candidata ao posto de "cartório digital" ao nos entregar o filtro que faz a portagem entre o mundo real e os domínios do digital. A máquina percebe o contexto pelo que "ouve" e "vê" e ainda pelo processamento de padrões estatísticos e combinatórios para nos dar o certificado de "realidade". O tabelião traduzia (em sua ordem) a realidade sob fé pública e respondia por seus erros. O sensor certifica sob a fria (e desumana) fé privada algoritmizada. Pergunta-se: a quem responsabilizar por eventual erro ou pelo defeito da multiplicação labiríntica da realidade? Supondo que o original migre da máquina: como autenticar sem o iPhone de permeio? O aparato se eleva à condição de intermedium. A resposta técnica só agrava o problema: a verificabilidade continua dependente de uma arquitetura cuja constituição, evolução e governança são controladas pela Apple. O Private Cloud Compute é o Central Scrutinizer de Frank Zappa retratado em Joe's Garage: a voz que tudo intermedia e faz cumprir leis que ninguém votou. O aparato criou o Central Cybernotary? A sátira tem lastro doutrinário: é o code is law de Lawrence Lessig. No ciberespaço, a arquitetura regula como a lei regula, e o código é um legislador que não se elege, não publica exposição de motivos e não se sujeita a contraditório e ao debate parlamentar. O padrão de autenticidade da Apple é isso: regulamento privado promulgado em Cupertino, vigente e eficaz sem jamais ter sido votado ou sequer previamente conhecido. Não há autenticação desse gênero sem a arquitetura da Apple como pressuposto, nem hoje, nem daqui a trinta anos, quando alguém precisar provar em juízo a genuinidade de uma fotografia de 2026 e a empresa houver descontinuado o serviço, mudado o padrão ou simplesmente deixado de existir. Quem não se lembra do "momento Kodak"? Ou da Pan Am, que levava passageiros ao espaço em "2001: Uma Odisseia no Espaço", de Kubrick? Uma era o "cartório" sentimental do século XX; a outra estampava o porvir... A primeira sobreviveu, profundamente transformada, à ruína do modelo que a fizera dominante; a segunda desapareceu. Nenhuma infraestrutura empresarial tem assegurada a perenidade que a prova jurídica exige. A fé pública sobrevive ao notário que a emitiu; a fé criptográfica proprietária pode morrer com o ecossistema que a sustenta. Restaria, então, o expediente da ata notarial (art. 384 do CPC): o tabelião certificaria, propriis sensibus, que compulsou uma máquina da Apple e que ali, diante de seus olhos, revelou-se o selo da autenticidade maquínica. A cadeia fica deliciosamente barroca: o fato da realidade impressiona o sensor, o sensor capta e assina os dados, a nuvem os transforma na imagem de referência, a tela a exibe, o notário a vê e... atesta o que viu. A fé pública ingressa no circuito, mas nos limites do fato presenciado pelo tabelião. O notário retorna, agora noutra posição: já não apreende diretamente o fato originário; reduz a termos a expressão maquínica que se lhe apresenta. É a estrutura délfica que se insinua uma vez mais: o sacerdote vertendo em oráculo inteligível a algaravia que não produz nem compreende inteiramente. Um certificado digital é validado pela chave pública de seu emissor, cujo certificado se encadeia a outro, e assim sucessivamente até uma raiz previamente confiada; o certificado raiz é, em regra, autoassinado. Na raiz da cadeia, a criptografia já não consegue produzir a própria confiança: encontra uma âncora previamente aceita. Eis a Grundnorm tecnológica que reverbera Kelsen; não a raiz que se autoproclama verdadeira, mas a decisão exterior ao cálculo que manda tratá-la como confiável. O próprio Livro do Eparca já exibia essa estrutura em seu prefácio: Deus grava a lei nas Pedras com o próprio dedo, o imperador a promulga, o prefeito a executa, o notário a apõe aos atos. Toda cadeia de fé remonta, afinal, a um ponto originário de confiança que já não pode ser justificado por outro elo da própria cadeia. A diferença está na raiz: a cadeia notarial hoje ancora-se no Estado e, na sua genealogia mais funda, no sagrado; a cadeia criptográfica ancora-se num autossigno corporativo guardado a sete chaves num cofre digital corporativo. Seria tentador concluir que a autenticidade é propriedade das cadeias que se autocertificam. Mas não é exatamente isso que se percebe. Esta conclusão nos levaria à desumanização do circuito. Cadeia é grafo interoperável; não fonte. Certificar é ato performativo: "dou fé" não descreve coisa alguma, mas faz algo, e só o faz porque há um sujeito investido de poderes certificantes que se compromete com o lavrado e responde pelo ato praticado. Não pode subdelegar - nem mesmo à máquina inteligente. O tabelião pode faltar à verdade, precisamente porque é um sujeito moral, capaz de compreender o dever que o vincula e de responder por sua transgressão. A fé pública, entretanto, não deriva de sua virtude pessoal: assenta na investidura, na ordem legal e jurídica, nos deveres funcionais, no procedimento e na imputação de responsabilidade pessoal. A máquina não mente, propriamente, porque não é um ser moral. Pode errar, produzir resultados falsos ou consequências danosas; e o Direito pode imputar essas consequências ao desenvolvedor, ao operador, à empresa ou, por construção normativa, ao próprio sistema. Essa imputação jurídica, porém, não equivale à responsabilidade ética e moral: uma coisa é suportar juridicamente as consequências de um resultado; outra, responder (inclusive pela consciência) pelas razões de uma conduta. A máquina, por si só, tampouco pode atestar porque não investe a si mesma de autoridade jurídica. O poder certificante terá de ser imputado a uma pessoa juridicamente reconhecida, submetida a regras legais e de responsabilidade. A máquina produz vestígio, índice, rastro causal: sinal de que certos elementos atravessaram o sensor sem as travas da censura humana. Mas indício não é asserção; entre o vestígio e o atestado há um abismo que só um sujeito cognoscente pode atravessar e portar. E note-se bem: a máquina pode certificar tecnicamente a proveniência da captura; não pode, de per se, certificar a verdade daquilo que foi capturado. Não se descarte a possibilidade de certificação digital do falso analógico adrede produzido. Também aqui Delfos ensina: Apolo, diz Heráclito, não fala, nem oculta; dá sinais. A máquina tampouco. E sinais (dados) pedem intérprete. O sensor é um Tirésias às avessas: é omnisciente, "enxerga" tudo e nada "vê"; capta e grava cada pixel do mundo e não vaticina coisa alguma; não intui, nem percebe intenções e os microssinais que só o humano emite, capta e interpreta. Ao sensor sobram miríades de olhos que ao velho tebano faltavam, mas não lhe socorre a vidência que só a cegueira do vate foi capaz de alcançar. Acresce que a presunção de autenticidade e veracidade inerente à fé pública notarial é relativa, nos limites próprios daquilo que o notário atesta. É presunção juris tantum: comporta prova em contrário, admite arguição de falsidade, sujeita-se ao contraditório. Essa atacabilidade não é defeito; é a dignidade epistemológica do sistema, pois a verdade jurídica constrói-se dialeticamente, diante de um quadro da realidade submetido à apreciação de um juiz, que deve valorar a prova e fundamentar racionalmente a decisão. A verificação criptográfica responde binariamente a uma questão técnica; a prova jurídica continua submetida ao contraditório. Não se contradita uma curva elíptica, mas contraditam-se as premissas, os procedimentos e os efeitos que alguém pretende extrair dela. E quando o sensor assina, a nuvem certifica, a API exibe e a plataforma publicita, sem a interveniência de um terceiro, a máquina passa a certificar atributos computáveis do conteúdo para processamento por outra máquina. Neste domínio, não se eleva a prova; abole-se o foro. A autenticidade dotada de fé pública, portanto, não é simples propriedade das coisas nem decorre das cadeias, mas da ação de um ser humano investido na função certificadora pela ordem jurídica que submete seu exercício a um juízo prudencial, pessoal, e lhe imputa os efeitos (e responsabilidade) do ato praticado. Uma cadeia de autenticação há de terminar num rosto e não dormitar desperta num cofre sediado nas nuvens abscônditas de um servidor do Vale do Silício. A pergunta que deixo aos leitores não é se a tecnologia funciona. Sabemos que funciona e pode parecer magia até mesmo para os coetâneos. O problema não é a máquina; é a transformação de uma infraestrutura de confiança tecnicamente poderosa em autoridade sem um regime equivalente de prova, investidura, transparência, continuidade, impugnação e responsabilidade. O eixo sobre o qual deve assentar nosso questionamento é este: quem guarda os guardiões quando o guardião é um ente espectral que deita fundas raízes nas nuvens? _____ APPLE. Apple apresenta o iPhone 18 Pro e o iPhone 18 Pro Max. 9 set. 2026. Apple Newsroom. Disponível aqui. Acesso em: 12 set. 2026. BAUDRILLARD, Jean. Simulacros e Simulação. Tradução de Maria João da Costa Pereira. Lisboa: Relógio d'Água, 1991. As fases da imagem, p. 13; o mapa que precede o território, p. 8; a citação literal, p. 14. BERNARDES, Paula. A jogada mais importante da Apple passou quase despercebida no evento. 2026. Publicado pelo canal Paula Bernardes. Disponível aqui. Acesso em: 12 set. 2026. As reflexões supra foram feitas a partir desta análise. As fontes primárias se acham publicadas no site da empresa. LEÃO VI, o Sábio. Le livre du préfet ou l'édit de l'empereur Léon le Sage sur les corporations de Constantinople. Traduction française du texte grec de Genève par Jules Nicole. Genève; Bâle: Georg & Cie, 1894. A citação se acha no Cap. I, § 12. LESSIG, Lawrence. Code: version 2.0. New York: Basic Books, 2006. Disponível aqui. Acesso em: 12 set. 2026. A fórmula code is law abre o capítulo 1, p. 5; sobre a arquitetura como modalidade de regulação, v. cap. 7 (What things regulate), p. 120-137. TELLES, José Homem Corrêa. Manual do tabellião ou ensaios de jurisprudencia eurematica: contendo a collecção de minutas dos contratos e instrumentos mais usuaes, e das cautelas mais precisas nos contratos, e testamentos. Lisboa: Imprensa Nacional, 1859. Sobre as virtudes do tabelião e citação literal, v. p. 11. ZAPPA, Frank. Joe's Garage: Acts I, II & III. Los Angeles: Zappa Records, 1979. A passagem se acha no Act I, faixa 1, The Central Scrutinizer.

segunda-feira, 21 de setembro de 2026

1. Introdução Como apontado pelo CNJ, no painel "Justiça em Números", o Poder Judiciário brasileiro, até a data de 28 de fevereiro de 2025, possuía 79.518.532 (setenta e nove milhões, quinhentos e dezoito mil e quinhentos e trinta e dois processos) processos em tramitação, volume processual sem paralelo em outros países do mundo.1 Dentre esses quase 80 milhões de processos, 26,4 milhões (31% do total) são execuções fiscais pendentes de julgamento, cuja demora na sua solução corresponde em média a 7 anos e 9 meses2. Além disso, com mais de 1,1 milhão de profissionais inscritos na OAB, o país é o recordista mundial em número de advogados por grupo de 100 mil habitantes, atrás apenas da Índia em números absolutos3. Por sua vez, o TJ/SP, que conta com 360 desembargadores, detém o maior acervo processual registrado para um tribunal de justiça, com mais de 20 milhões de processos judiciais em tramitação, consoante dados apresentados em 20244. Para que se tenha noção do que isso representa em termos de produção jurisdicional, menciona-se que, apenas no primeiro semestre de 2024, os 360 desembargadores que compõem o TJ/SP julgaram 584 mil processos em segundo grau, número igualmente sem paralelo no mundo5. Esses dados não deixam dúvidas de que o Brasil é o campeão mundial de judicialização dos conflitos. Contudo, haja vista que o país possui a décima maior economia e a sétima maior população, propõe-se investigar os motivos que levaram o país a ocupar tal posição de liderança em demandas judicializadas, os efeitos jurídicos (benéficos e deletérios), sociais e econômicos deste status e algumas das soluções idealizadas no intuito de reduzir o acervo processual existente e aprimorar o sistema de justiça, com foco voltado à proposta de desjudicialização da execução civil. 2. A Judicialização de conflitos no Brasil No Brasil, tal como ocorrera em outros países ocidentais após o fim da Segunda Guerra Mundial, o aumento expressivo da judicialização dos conflitos está umbilicalmente ligado à redemocratização do país, marcada pelo fim do Governo Militar e pela promulgação da Constituição da República de 19886. Tal como ocorrerá com a derrota dos regimes nazifascistas na Europa, o fim do período de exceção e a promulgação da nova Carta Constitucional fundaram, no Brasil, o Estado Social de Direito, um estágio constitucional de (re)valoração da pessoa humana, no qual a dignidade da pessoa humana revela-se como o valor central do ordenamento jurídico vigente7, como se extrai dos incisos II e III do art. 1º da Constituição Federal, que preveem como fundamentos da República Federativa do Brasil, a cidadania e a dignidade da pessoa humana. Não por outro motivo, a Constituição Federal possui amplo rol de direitos fundamentais e direitos sociais no intuito de efetivar os objetivos por ela previstos, que não deveria apenas garantir a liberdade formal dos cidadãos perante arbitrariedades do Estado8, mas também oferecer garantias constitucionais de que este "mediante ações próprias, assegure o efetivo exercício da liberdade"9, entendido o conceito em sua acepção mais ampla, ou seja, ao atendimento de necessidades fundamentais do ser humano para o desenvolvimento pleno e digno de sua experiência de vida. Logo, com o aumento expressivo de direitos (fundamentais e sociais) positivados na Constituição Federal, dentre estes, a inafastabilidade da jurisdição estatal (art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal), houve um esperado aumento da judicialização de conflitos. Afinal, apenas para citar um exemplo, a Constituição Federal - ao garantir a saúde como direito universal de todos os brasileiros (arts. 196 a 200 da Constituição Federal) - naturalmente levou a um aumento de ações de fornecimento de medicamentos, pedidos de internações e outras demandas relacionadas10. É o que se chama de conferir caráter normativo ao texto constitucional, com "a possibilidade de aplicação direta e imediata das normas constitucionais pelo Judiciário (i.e., sem necessidade de interposição legislativa)"11. Desse modo, com as negativas do Estado em efetivar esses direitos, o Poder Judiciário é acionado para "desempenhar funções que antes não lhes eram próprias", sendo chamado para "interpretar as normas, decidir sobre sua legalidade e aplicação, enfim, passa a ser visto como verdadeiro "escudo" da sociedade contra os avanços do Estado"12. Ainda nesse sentido, o professor Luis Roberto Barroso afirma que "o ambiente democrático reavivou a cidadania, dando maior nível de informação e de consciência de direitos a amplos segmentos da população, que passaram a buscar a proteção de seus interesses perante juízes e tribunais"13. Em acréscimo, a Constituição Federativa do Brasil e leis subsequentes textualmente expandiram os poderes do Ministério Público, a presença da Defensoria Pública, criaram o sistema dos Juizados Especiais e as possibilidades dos jurisdicionados de assegurar o respeito a seus direitos e pacificação de conflitos ao Poder Judiciário, fator que logicamente contribuiu para o aumento do acervo processual.14 Ainda assim, esse contexto não esgota todos os motivos para o Brasil possuir o atual quadro de (hiper)judicialização que, como será abaixo demonstrado, configura uma anomalia social que possui efeitos deletérios superiores aos seus benefícios. Com efeito, apontar e comprovar com clareza científica as causas da hiperjudicialização no Brasil não é tarefa trivial, eis que os motivos se revelam variados e coexistentes, como aponta o próprio CNJ em seu relatório "Justiça em Números". Há, contudo, dois fatores preponderantes: (i) a facilidade de acesso (formal) à jurisdição estatal, como denotam o sistema dos Juizados Especiais, as amplas possibilidades de gratuidade de justiça e a capilaridade nacional da Defensoria Pública e (ii) as sistemáticas violações a direitos sociais e individuais por parte do Poder Público e agentes privados entre si que levam à judicialização das questões, causando o país a sofrer de litígios em massa que oneram o Poder Judiciário e a sociedade brasileira15. Nesse sentido, o exemplo mais impactante é a mencionada "epidemia" de execuções fiscais, que corresponde a 31% do total da totalidade de processos em tramitação no Brasil16. Contudo, outras categorias processuais também são alarmantes: há milhões de processos relacionados a ações previdenciárias (4.234.335)17, de saúde (899.826) e um número expressivo de ações de natureza consumerista18. Evidentemente, há algo peculiar nesse quadro e, conquanto especialistas apontem como principais razões as normas protetivas do CDC, o amplo acesso aos Juizados Especiais e uma cultura litigante, é igualmente importante relembrar que, diferentemente do ocorre nos Estados Unidos da América, o acesso à justiça e proteção ao consumidor possuem estatura constitucional na carta constitucional brasileira, o que representa um entrave para desconsiderar a responsabilidade objetiva das empresas aéreas ou a vulnerabilidade de consumidores brasileiros. Ademais, diferente dos EUA, as indenizações concedidas no Brasil são historicamente baixas, o que - além de reduzir o impacto financeiro desses processos contra as companhias aéreas - acaba por não servir como desincentivo às empresas para eventualmente alterarem práticas consumeristas ilícitas à luz do sistema brasileiro. Portanto, modificar essas causas históricas, sociais e jurídicas não é tarefa trivial em um país que, conquanto tenha como prioridade constitucional a tarefa de fornecer amplo acesso à justiça, com todos os efeitos benéficos ali decorrentes, sofre de um insustentável quadro de hiperjudicialização. Clique aqui e confira o artigo na íntegra.

quarta-feira, 16 de setembro de 2026

A resolução CNJ 571/24 trouxe uma das inovações mais relevantes ao inventário extrajudicial dos últimos anos: o novo art. 11-A da resolução 35/07, que autoriza o inventariante a alienar bens móveis e imóveis do espólio por escritura pública, sem necessidade de alvará judicial. O dispositivo funciona como uma espécie de "alvará extrajudicial", destinado a resolver o clássico problema de liquidez das famílias em inventário: patrimônio imobilizado em bens e ausência de numerário para pagar ITCMD, honorários e emolumentos. O que diz o art. 11-A O texto normativo exige: (i) discriminação das despesas do inventário a serem quitadas com o produto da venda; (ii) vinculação de parte ou todo o preço a esse pagamento; (iii) inexistência de indisponibilidade de bens de herdeiros, cônjuge ou convivente; (iv) apresentação das guias dos impostos de transmissão; (v) menção aos emolumentos estimados; e (vi) prestação de garantia, real ou fidejussória, pelo inventariante, quanto à destinação do produto da venda. O bem vendido é relacionado no acervo para fins de cálculo dos quinhões e do imposto causa mortis, mas não integra a partilha. Um ponto de destaque é que essa garantia é pessoal do inventariante e não pode recair sobre bens do próprio espólio, sob pena de esvaziar a lógica protetiva do instituto. Além disso, importante se atentar para a incidência tributária múltipla da operação: ITBI para o adquirente, manutenção da responsabilidade dos herdeiros pelo ITCMD (calculado pelo maior valor entre avaliação fiscal e venda) e eventual apuração de ganho de capital pelo espólio. Importante mencionar os reflexos tributários da operação, indicando potencial tríplice incidência: (i) ITBI pelo adquirente do imóvel, por se tratar de transmissão onerosa inter vivos; (ii) manutenção da responsabilidade dos herdeiros pelo ITCMD, cuja base de cálculo consideraria o acervo hereditário total, tomando-se o maior valor entre avaliação fiscal e venda efetiva; e (iii) eventual apuração e recolhimento de imposto de renda sobre ganho de capital pelo espólio, se o valor da alienação superar o constante na última declaração de bens do falecido. Esses pontos são relevantes porque afastam uma leitura simplificadora do art. 11-A como sendo uma solução financeira neutra, uma vez que a alienação pode repercutir em múltiplos campos tributários e exige planejamento documental e informativo (Faria, Moscardini, 2026). Alienação pelo espólio x cessão de direitos hereditários Na alienação do art. 11-A, é o próprio espólio, representado pelo inventariante, quem vende um bem singular a terceiro, sob fiscalização notarial e finalidade vinculada ao custeio do inventário. Já na cessão de direitos hereditários, disciplinada pelo art. 1.793 do CC, o herdeiro transfere sua posição jurídica (fração ideal) sobre a herança, e não um bem determinado - daí seu caráter aleatório, dependente da solvência final do espólio. No REsp 1.027.884/SC, relatado pelo ministro Fernando Gonçalves, a Corte consolidou que "a cessão de direitos hereditários deve ser formalizada por escritura pública, consoante determina o art. 1.793 do CC de 2002", sob pena de invalidade por vício de forma. Já no REsp 1.620.705/RS, relatado pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, o STJ enfrentou o direito de preferência dos coerdeiros (arts. 1.794 e 1.795 do CC) na cessão onerosa de quota hereditária a terceiro. A Corte fixou que a notificação prévia ao coerdeiro deve indicar "preço e condições de pagamento", sendo insuficiente a mera comunicação genérica sobre a existência do negócio, sob pena de o coerdeiro preterido poder, depositado o preço, haver para si a quota cedida em até 180 dias após ser cientificado. Destaca-se ainda o REsp 1.196.992/MS, de relatoria da ministra Nancy Andrighi, no qual o STJ diferenciou a disposição da meação da cessão de direitos hereditários propriamente dita: a cessão gratuita da meação do cônjuge ou companheiro sobrevivente em favor dos herdeiros configura doação (ato inter vivos), exigindo escritura pública nos termos do art. 541 c/c art. 108 do CC, e não se confunde com renúncia de herança, que pressupõe a condição de herdeiro. Essas três decisões, funcionam como baliza interpretativa para a atuação notarial: elas reforçam a exigência de forma pública, a necessidade de informação plena ao coerdeiro preferente e a distinção técnica entre meação, cessão e renúncia, distinções que se tornam ainda mais relevantes agora que convivem, na mesma serventia, com a nova alienação direta de bens do espólio. Cautelas práticas No plano procedimental, recomenda-se a lavratura, preferencialmente em ato contínuo, de três escrituras: a de nomeação do inventariante, a de compra e venda do bem (já vinculando o pagamento de tributos) e, por fim, a de inventário e partilha. Essa simultaneidade reduz o risco de evasão dos herdeiros após o recebimento de valores e evita que a serventia fique exposta a um inventário incompleto. Recomenda-se ainda a realização de três avaliações idôneas do bem, para assegurar preço de mercado, e a verificação, pelo tabelião, da inexistência de indisponibilidade de bens e de herdeiros incapazes, hipótese que, se presente, afasta a aplicação do art. 11-A e remete o caso à via judicial. Conclusão O art. 11-A da resolução 571/24 não substitui a cessão de direitos hereditários, mas cria uma ferramenta complementar e mais segura para destravar a liquidez do inventário sem recorrer ao Judiciário. Conclui-se que a nova regra "rompe com o paradigma da intervenção estatal obrigatória", consolidando o tabelionato de notas como ambiente apto para a gestão de ativos hereditários, desde que respeitadas as cautelas de forma, consenso, garantia e a jurisprudência consolidada do STJ sobre cessão de direitos e meação. _____ BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. resolução nº 35, de 24 de abril de 2007. Brasília, DF: CNJ, 2007. Disponível aqui. Acesso em: 16 fev. 2026. BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. resolução nº 571, de 26 de agosto de 2024. Altera a resolução CNJ nº 35/2007. Brasília, DF: CNJ, 2024. Disponível aqui. Acesso em: 16 fev. 2026. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (4. Turma). Recurso Especial nº 1.027.884/SC. Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 6 ago. 2009, DJe 24 ago. 2009. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (3. Turma). Recurso Especial nº 1.620.705/RS. Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 21 nov. 2017, DJe 30 nov. 2017. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (3. Turma). Recurso Especial nº 1.196.992/MS. Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 6 ago. 2013, DJe 22 ago. 2013. FARIA, Letícia Araújo; MOSCARDINI, Maria Laura Bolonha. Alienação de bens pelo espólio e cessão de direitos hereditários: desafios e inovações na prática extrajudicial brasileira. In: CALAIS, Cíntia; SALOMÃO, Helen; FARIA, Letícia Araújo; ALMEIDA, Rachel Leticia Curcio Ximenes de Lima; MACHADO, Samila Ariana Alves (coord.). Advocacia extrajudicial e desenvolvimento imobiliário: teoria, experiência e segurança jurídica. Indaiatuba: Editora Foco, 2026.

segunda-feira, 14 de setembro de 2026

quarta-feira, 9 de setembro de 2026

A deliberação do CNJ que dispensou o prévio recolhimento do ITCMD para a lavratura de escrituras públicas de inventário e partilha extrajudicial suscitou uma questão dogmática que merece tratamento cuidadoso. A tese que aqui se sustenta é que essa dispensa, correta e bem fundamentada no plano em que foi proferida, não se estende à qualificação registral, e que a permanência da exigência do imposto no registro de imóveis decorre de fundamentos autônomos, de índole federal, aplicáveis a todo o território nacional. O objetivo deste artigo é demonstrar a distinção entre os planos notarial e registral, expor a tripartição conceitual que o Tema reclama, situar o regime das certidões fiscais de débitos pessoais do autor da herança e examinar os efeitos da deliberação sobre a atividade notarial. O Tema insere-se numa trajetória de expansão da via extrajudicial. Desde a lei 11.441/07, que autorizou o inventário e a partilha por escritura pública, e da subsequente resolução 35/07 do CNJ, que a disciplinou, o legislador e o órgão de controle vêm progressivamente deslocando para os serviços notariais e registrais atos antes reservados à jurisdição. A deliberação ora examinada é mais um passo nesse itinerário e, como os anteriores, exige que se identifiquem com exatidão os limites do que se transferiu e do que permaneceu. 1. O alcance preciso da deliberação No Pedido de Providências 0008622-24.2025.2.00.0000, deliberado na 12ª sessão ordinária de 18/8/26, o plenário do CNJ determinou a alteração da resolução 35/07, concretizada pela resolução 695, de 26/8/26, cujo novo art. 15 assenta que é indevida a exigência de prévio recolhimento do ITCMD como condição para a lavratura da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. O fundamento consta do voto do relator, ministro Mauro Campbell Marques, acolhido por unanimidade, e não do texto da resolução, cujo único considerando remete à deliberação do plenário. Para o relator, condicionar a regularização patrimonial da sucessão ao pagamento antecipado do imposto configura coerção indireta, incompatível com a vedação às sanções políticas em matéria tributária. A orientação é consolidada no STF desde as súmulas 701, 3232 e 5473 e foi reafirmada, quanto aos serviços extrajudiciais, na ADIn 394/DF4, na qual a Corte declarou a inconstitucionalidade de dispositivos que condicionavam a prática de atos, inclusive o registro imobiliário, à quitação de tributos. O voto invocou ainda o Tema 1074 do STJ5, examinado adiante, e as decisões que o próprio Conselho já proferira em casos análogos. Não houve inovação, houve aplicação de jurisprudência assentada a hipótese que ainda não a observava. O núcleo da deliberação, contudo, está delimitado pela sua própria tese de julgamento, que preserva o dever do notário lançar na escritura a informação sobre o débito e comunicar o ente tributante, ao qual se reserva a cobrança pelos meios próprios. Não houve supressão do tributo, e sim deslocamento do momento em que a ausência do recolhimento deixa de constituir obstáculo. A escritura passa a ser lavrada independentemente da quitação prévia; o imposto, entretanto, permanece devido e exigível, apenas por outra via e em outro instante. O ponto se confirma pela própria literalidade da norma. O novo art. 15 refere-se, em seu caput e em ambos os parágrafos, exclusivamente à lavratura da escritura pública: dispensa o prévio recolhimento para lavrar, impõe ao tabelião consignar a declaração das partes quanto à ciência da obrigação tributária e determina a comunicação ao fisco, no prazo de cinco dias, quando não recolhido o imposto. Não há, no texto, uma única referência ao registro, à qualificação registral ou aos deveres do oficial de registro de imóveis. A norma que dispensa é, no texto, norma sobre o ato notarial, e o silêncio quanto ao registro delimita o objeto regulado em vez de abrir lacuna a ser colmatada por extensão. Cabe um registro de contexto. A orientação do CNJ não inaugura tratamento próprio da via extrajudicial: alinha-a ao que o STJ já assentara para o arrolamento sumário. Até a deliberação, o herdeiro que optasse pela escritura pública se sujeitava a exigência que o herdeiro em juízo não enfrentava, assimetria sem justificativa, uma vez que a via extrajudicial se legitima pela equivalência de resultado, não por regime mais severo. No entanto, a convergência entre as duas vias não se limita ao momento da dispensa. Alcança também o ponto em que o imposto ressurge: nem o formal de partilha expedido no arrolamento sumário nem a escritura lavrada sem quitação prévia dispensam o oficial do dever do art. 289 da lei de Registros Públicos. A isonomia opera nos dois planos, e é ela que confirma a tese defendida adiante. 2. Lavratura e registro: Atos distintos, planos distintos A precisão exige reconhecer que lavratura e registro são atos jurídicos distintos. A escritura lavrada pelo tabelião constitui título: documenta o negócio jurídico, mas não opera, por si, a transmissão da propriedade imóvel. A mutação jurídico-real, isto é, a transferência do domínio aos herdeiros, oponível erga omnes, consuma-se com o registro na matrícula, nos termos do sistema dos arts. 1.245 a 1.247 do CC. Essa diferença não é meramente topológica. A deliberação do CNJ incidiu sobre a resolução 35/07, diploma que disciplina a atividade notarial. A qualificação registral não constituiu objeto do julgamento. Estender a dispensa do plano da lavratura ao plano do registro implicaria ampliar o objeto decidido para alcançar ato que não foi examinado, operação hermenêutica que ultrapassa a interpretação e se converte em inovação. Acresça-se a razão dogmática: sendo o registro o ato que consuma a transmissão e a torna oponível a terceiros, é sobre ele que incide, com maior intensidade, o interesse público na verificação do recolhimento do imposto que grava essa mesma transmissão. 3. O fundamento da exigência registral: Um complexo normativo federal A permanência da exigência do ITCMD na qualificação registral repousa sobre fundamentos de direito federal, aplicáveis de forma uniforme em todo o país, independentemente da legislação tributária de cada estado. O primeiro é o art. 289 da lei de Registros Públicos (lei 6.015/1973), que comete ao oficial o dever de proceder à rigorosa fiscalização do pagamento dos impostos devidos por força dos atos apresentados em razão do ofício. O ITCMD é a hipótese exemplar de sua incidência: cuida-se do imposto que grava a própria transmissão causa mortis cuja publicidade será realizada pela matrícula. Trata-se do tributo do próprio ato. O segundo é a responsabilidade tributária do art. 134, VI, do CTN, que atribui ao registrador responsabilidade solidária pelos tributos devidos sobre os atos praticados em razão de seu ofício. A dispensa do imposto no registro não configuraria simples flexibilização procedimental: importaria assunção, pelo delegatário, de risco patrimonial pessoal e direto. Cumpre precisar a natureza dessa responsabilidade. A do art. 134, VI, do CTN é comumente designada solidária, embora tenha caráter subsidiário quanto ao contribuinte e pressuponha vínculo com o ato praticado e omissão imputável ao delegatário. O relevante, para o que aqui importa, é que se trata de responsabilidade instituída por lei complementar de âmbito nacional, indisponível e insuscetível de afastamento por norma administrativa. Nem provimento correicional, nem orientação de corregedoria, nem deliberação de colégio registral têm aptidão para exonerar o registrador da responsabilidade tributária que a lei federal lhe atribui. Daí a impropriedade de se pretender, no plano infralegal, dispensá-lo da verificação do imposto do ato: a norma que o responsabiliza subsiste, ainda que outra o autorizasse a não fiscalizar, o que o exporia a responder por tributo que deixou de exigir. A solidez desse complexo normativo foi testada perante o STF. Na ADIn 70866, sustentou-se que o art. 289 da LRP e o art. 134, VI, do CTN, entre outros dispositivos, configurariam cobrança antecipada de tributo, com invocação do precedente firmado quanto ao ITBI (ARE 1.294.969, Tema 11247). O plenário não conheceu da ação, reconhecendo que o dever de fiscalização e a responsabilidade solidária compõem um complexo normativo íntegro, não impugnado em sua totalidade. A tese de que a fiscalização do imposto do próprio ato equivaleria a sanção política não prevaleceu. Registre-se, ainda, que o Tema 1124 versa sobre o momento do fato gerador do ITBI, e não sobre a dispensa do dever registral de fiscalização, distinção que obsta sua transposição para afastar o art. 289. O exame do Tema 1074 do STJ exige cuidado, porque ele não constitui objeção externa à deliberação do CNJ aqui analisada: foi, ao revés, uma das próprias razões de decidir invocadas no voto do relator. Cuida-se do precedente firmado pelo STJ no Tema 1074 (REsp 1.896.526/DF, Rel. ministra Regina Helena Costa, 1a seção, j. 26/10/22), segundo o qual, no arrolamento sumário, a homologação da partilha e a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação não se condicionam ao prévio recolhimento do ITCMD. O próprio STJ, contudo, delimitou o alcance da dispensa: o enunciado ressalva expressamente a necessidade de comprovar o pagamento dos tributos incidentes sobre os bens do espólio e suas rendas (arts. 659, § 2º, do CPC e 192 do CTN). Não se tratou, portanto, de uma liberação fiscal irrestrita, mas de uma cisão criteriosa entre o que pode ser postergado e o que permanece indispensável. Esse precedente legitima com folga a deliberação do CNJ para a lavratura da escritura pelo tabelião. Não autoriza, contudo, transpor essa mesma dispensa para o registro imobiliário, e o exame de sua ratio decidendi demonstra a razão dessa impossibilidade. A tese do Tema 1074 ancora-se no art. 659, § 2º, do CPC/15, norma processual específica que, no arrolamento sumário, determina que as questões relativas ao lançamento e ao pagamento do ITCMD sejam remetidas à esfera administrativa, após a homologação. Trata-se, como o próprio STJ assentou, não de dispensa do tributo, mas de postergação autorizada por regra processual expressa, aplicável a um rito judicial determinado. Tanto assim que o art. 654 do CPC condiciona a sentença de partilha, no inventário solene, ao pagamento do imposto de transmissão, e os tribunais têm recusado a extensão do Tema 1074 a esse rito, dotado de requisitos próprios. A dispensa, portanto, tem fundamento legal específico e não se estende, como princípio geral, a qualquer modo de transmissão causa mortis. Ausente, na qualificação registral do título extrajudicial, norma equivalente ao art. 659, § 2º, do CPC, falta o pressuposto que autorizaria a postergação. O registrador não dispõe de um dispositivo que lhe permita remeter o ITCMD à esfera administrativa após o registro; ao contrário, sujeita-se ao art. 289 da LRP, que lhe impõe a fiscalização do pagamento. Invocar o Tema 1074 fora do arrolamento sumário é desprender a conclusão de sua premissa normativa, vício hermenêutico que este artigo procura evitar. O ponto merece registro: se a deliberação se apoiou em precedente consolidado, seu alcance é o alcance daquele precedente, que se ancora em regra de rito judicial sem equivalente na qualificação registral. 4. A tripartição conceitual O tratamento rigoroso da matéria exige distinguir três planos que a leitura corrente tende a fundir em um só, com consequências equivocadas. (I) O ITCMD como imposto do próprio ato, exigível no registro. Incidente sobre a transmissão que a matrícula publiciza, submete-se ao dever de fiscalização do art. 289 da LRP e à responsabilidade solidária do art. 134, VI, do CTN. Permanece exigível na qualificação registral. Cabe precisar o objeto dessa fiscalização: o art. 289 impõe ao oficial a verificação da satisfação do imposto do ato, satisfação que se comprova pelo pagamento ou pela demonstração de suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151 do CTN. (II) O recolhimento prévio à lavratura, dispensado pelo CNJ. Único plano efetivamente alcançado pela deliberação. O tabelião lavra a escritura independentemente da quitação prévia, consignando a informação do débito e comunicando o ente tributante. Matéria notarial, resolvida no âmbito próprio. (III) As certidões de débitos fiscais pessoais do autor da herança, estranhas ao ato. Débitos que não se referem à transmissão registrada. Sua exigência como condição do registro configuraria, essa sim, a sanção política vedada pela ADIn 394/DF, por converter o registro em instrumento de coação ao pagamento de dívida alheia ao ato praticado. A confusão entre esses planos conduz a erros simétricos: de um lado, dispensar no registro o que somente se dispensou na lavratura (equívoco quanto ao plano I); de outro, submeter o imposto do próprio ato ao regime das certidões de débitos alheios, tratando como sanção política aquilo que é fiscalização legítima do tributo do ato (confusão entre os planos I e III). 5. O regime das certidões de débitos pessoais Delimitado o ITCMD, cumpre tratar das certidões fiscais relativas a débitos pessoais do autor da herança, aquelas que, por não corresponderem ao imposto do ato, não podem condicionar o registro sob pena de sanção política. A prática registral tem construído, para elas, solução que concilia a vedação constitucional com o princípio da publicidade e a concentração dos atos na matrícula (art. 54 da lei 13.097/15). Apresentada no título certidão positiva ou positiva com efeitos de negativa, o registro é praticado, e jamais recusado por esse motivo. A questão que se coloca é como conferir publicidade à situação fiscal noticiada sem convertê-la em óbice registral. A esse propósito, sugere-se o seguinte desenho, em duas averbações de natureza e regime distintos: Primeira averbação, da certidão positiva, de ofício e gratuita. Realizada no momento do registro, independentemente de requerimento, destina-se a publicizar a espécie de certidão apresentada e a situação fiscal do espólio. Por constituir ônus informativo imposto pelo próprio sistema de publicidade registral, e não ato praticado no interesse da parte, sugere-se seja gratuita e não ressarcível. Sua função é dar visibilidade, na matrícula, a dado juridicamente relevante ao conhecimento de terceiros e do adquirente, em consonância com o princípio da concentração. Segunda averbação, da certidão negativa, a requerimento e sem conteúdo econômico. Regularizada a situação e apresentada certidão negativa, pratica-se, a requerimento do interessado, o ato que atualiza o fólio real. Só a negativa serve, porque apenas ela demonstra a extinção do crédito tributário, ao passo que a positiva com efeitos de negativa (art. 206 do CTN) atesta mera suspensão da exigibilidade ou garantia do débito. Por não possuir conteúdo econômico, sugere-se seja remunerado pelo valor mínimo, sem que o montante do débito extinto componha a base de cálculo dos emolumentos. A distinção de regime entre as duas averbações não é arbitrária: separa o ato imposto de ofício, no interesse do sistema de publicidade, do ato requerido pela parte, no interesse dela. O modelo preserva o que é essencial: jamais se obstaculiza o registro em razão de débito pessoal do autor da herança, afastando-se a sanção política; ao mesmo tempo, o fólio real espelha a realidade fiscal em cada etapa, resguardando terceiros e o adquirente, sobretudo quanto ao risco de a alienação vir a ser reputada ineficaz perante a Fazenda na hipótese de fraude à execução (art. 185 do CTN). 6. O que muda na mesa notarial Delimitado o alcance da deliberação, cabe examinar o plano em que ela produz efeito imediato. A nova redação do art. 15 não se limita a retirar um obstáculo: substitui a verificação prévia do pagamento por deveres novos, cujo destinatário é o tabelião. A troca é expressa na razão de decidir, para a qual a cobrança futura fica assegurada pela consignação da ciência das partes e pela comunicação do ato à Fazenda estadual. O § 1º tem um único destinatário. Cabe ao tabelião consignar na escritura a declaração das partes, orientadas por seu advogado assistente, quanto à ciência da obrigação tributária principal e acessória e quanto à apuração e ao recolhimento do imposto conforme a legislação estadual ou distrital, com menção a eventuais isenções ou não incidências. A referência ao advogado qualifica o estado em que as partes devem chegar ao ato e não desloca para ele o dever, que é de quem lavra. Da enumeração resulta que fórmula genérica não satisfaz o dispositivo, e que ao tabelião toca verificar se a declaração exibe o conteúdo exigido. A declaração assim construída tem função protetiva. O prazo da legislação estadual não se suspende com a dispensa, e a escritura lavrada sem quitação não interrompe a contagem de multa e juros nem recupera desconto perdido. Em São Paulo, o art. 17 da lei 10.705/00 autoriza redução para o recolhimento em noventa dias da abertura da sucessão e sujeita a penalidades o pagamento posterior a cento e oitenta dias. Quem adia não deixa de pagar: paga mais tarde e mais caro, e sob o conhecimento do fisco, a quem o § 2º manda comunicar a lavratura. Um ganho concreto passou ao largo do debate. A redação anterior exigia que o recolhimento antecedesse a lavratura, e dela se extraía a quitação integral, razão por que o parcelamento não abria a via da escritura. Em São Paulo, o art. 32 da lei 10.705/2000 admite o pagamento do débito da transmissão causa mortis em até doze prestações, mas o art. 25 vedava a lavratura sem prova do pagamento. Se a escritura pode agora ser lavrada sem pagamento algum, com muito mais razão pode sê-lo com parcelamento em curso, hipótese em que o crédito está confessado e com exigibilidade suspensa pelo art. 151, VI, do CTN. O § 2º impõe a comunicação da lavratura ao fisco em cinco dias, ou conforme dispuser a legislação tributária. A ressalva final é significativa, porque devolve ao ente estadual a definição do prazo e do meio. Os sistemas de declaração do ITCMD foram desenhados sob premissa inversa, a de que a escritura se lavra depois da guia paga, e o ajuste desses sistemas é o desdobramento natural da regra. Até que ele venha, o cumprimento se faz por meio oficial e rastreável, com prova arquivada. A definição do canal cabe às administrações tributárias estaduais em conjunto com as corregedorias-gerais de justiça, e não a cada serventia. Uma última observação merece ser feita. Na mesma sessão, o Plenário rejeitou os outros dois pedidos do requerente, o de dispensar a prévia decisão judicial no inventário com testamento revogado ou caduco e o de dispensar a resolução judicial sobre guarda, visitação e alimentos nos divórcios com filhos menores ou incapazes. Quanto aos inventários com herdeiro menor ou incapaz, admitidos pela resolução CNJ 571/24, destaca-se que a intervenção do ministério Público se destina ao exame da partilha à luz do interesse do incapaz, não à arrecadação estadual, e a recusa de manifestação favorável por falta de quitação restabeleceria, por outro órgão, o obstáculo que a deliberação afastou. O que cabe ao parecer é a exigência de informação sobre a situação fiscal do espólio e sobre a origem dos recursos do pagamento, com atenção ao efeito de multa e juros sobre o quinhão protegido. 7. Conclusão A deliberação do CNJ deve ser acolhida no que de fato decidiu: liberou a lavratura da escritura de uma exigência que, naquele momento e naquele plano, operava como sanção política. Não constitui, todavia, autorização para dispensar o ITCMD na qualificação registral, e a leitura que assim a compreende incorre em ampliação indevida do julgado. A permanência da exigência no registro não é resquício de formalismo, mas decorrência de um complexo normativo federal coeso, formado pelo art. 289 da LRP e pelo art. 134, VI, do CTN, cuja incindibilidade o próprio STF reconheceu ao afastar, na ADIn 7086, a impugnação seletiva de apenas um de seus elementos. O imposto sobre a transmissão causa mortis não foi suprimido pela deliberação; deslocou-se o momento de sua verificação, da esfera notarial para a registral, onde subsiste íntegro o dever de fiscalização. No direito registral, a precisão conceitual é condição de segurança jurídica e de correta distribuição das responsabilidades entre os agentes do sistema. No plano institucional, resta o apelo à uniformidade: os sistemas estaduais de arrecadação e os órgãos que intervêm no procedimento não podem restabelecer, cada qual em seu âmbito, o obstáculo que a deliberação afastou. ______________ 1 STF, Súmula 70. É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo. 2 STF, Súmula 323. É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. 3 STF, Súmula 547. Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais. 4 CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. DIREITO DE PETIÇÃO. TRIBUTÁRIO E POLÍTICA FISCAL. REGULARIDADE FISCAL. NORMAS QUE CONDICIONAM A PRÁTICA DE ATOS DA VIDA CIVIL E EMPRESARIAL À QUITAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CARACTERIZAÇÃO ESPECÍFICA COMO SANÇÃO POLÍTICA. (ADI 394, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, julgado em 25-09-2008). 5 STJ, Tema Repetitivo 1074. No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. 6 EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CUMULADA COM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ART. 1º, § 2º, DA LEI Nº 7.433/1985, ART. 289 DA LEI Nº 6.015/1973 E ART. 30, XI, DA LEI Nº 8.935/1994. DEVER DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DE FISCALIZAR O RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS INCIDENTES EM ATOS DE SUA COMPETÊNCIA. ALEGADA COBRANÇA ANTECIPADA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE IMÓVEIS (ITBI). INVOCADO O PRECEDENTE FORMADO NO ARE 1.294.969/SP (TEMA Nº 1124 DA REPERCUSSÃO GERAL). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODO O COMPLEXO NORMATIVO. AÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. É firme a linha decisória deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que a ausência de impugnação da integralidade do complexo normativo torna o provimento judicial pretendido ineficaz e, por isso mesmo, destituído de utilidade, de modo a afastar a caracterização do interesse de agir da parte autora. 2. Tal ratio aplica-se não apenas na hipótese de identidade mas também conexão ou dependência normativa, a evitar a quebra da organicidade do sistema jurídico. "Não se admitem, em sede de controle normativo abstrato, impugnações isoladas ou tópicas, sob pena de completa desarticulação e desagregação do próprio sistema normativo a que se acham incorporadas" (ADI 2422-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, j. 10.5.2012, DJe 30.10.2014). 3. Os preceitos questionados, ao estabelecerem o poder-dever de exigir a comprovação do recolhimento de tributo para a prática do ato notarial ou registral, estão imbricados com a responsabilidade tributária dos notários e registradores. 4. Evidenciada a simbiose normativa, a não contestação do art. 134, VI, do Código Tributário Nacional, que estabelece referida responsabilidade tributária, implica ausência de impugnação de todo o complexo normativo. 5. Ação não conhecida (ADI 7086, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 21-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-126 DIVULG 28-06-2022 PUBLIC 29-06-2022) 7 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. FATO GERADOR. COBRANÇA DO TRIBUTO SOBRE CESSÃO DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA EFETIVA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA MEDIANTE REGISTRO EM CARTÓRIO. PRECEDENTES. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. (ARE 1294969 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 11-02-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-031 DIVULG 18-02-2021 PUBLIC 19-02-2021). ____________ Referências BRASIL. Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966. Código Tributário Nacional. Arts. 134, VI; 151, VI; 185; 192; 206. BRASIL. Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Lei de Registros Públicos. Art. 289. BRASIL. Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Código Civil. Arts. 1.245 a 1.247. BRASIL. Lei 11.441, de 4 de janeiro de 2007. BRASIL. Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015. Art. 54. BRASIL. Lei 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Arts. 654 e 659, § 2º. SÃO PAULO. Lei 10.705, de 28 de dezembro de 2000. Arts. 17, 25 e 32. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Resolução 35, de 24 de abril de 2007. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Resolução 571, de 26 de agosto de 2024. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Resolução 695, de 26 de agosto de 2026. DJe n. 206/2026, disponibilizado em 28 de agosto de 2026. _____________ Jurisprudência BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Pedido de Providências 0008622-24.2025.2.00.0000. Rel. Min. Mauro Campbell Marques. Plenário, 12ª Sessão Ordinária, j. 18 ago. 2026. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmulas 70, 323 e 547. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI 394/DF. Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, julgado em 25-09-2008. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI 7086. Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 21-06-2022 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ARE 1.294.969 (Tema 1124). Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 11 fev. 2021. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp n. 1.896.526/DF (Tema 1074). Rel. Min. Regina Helena Costa. Primeira Seção, j. 26 out. 2022, DJe 28 out. 2022.

terça-feira, 8 de setembro de 2026

Dados não são informação; informação não é certeza; certeza não é confiança. É a publicidade registral que converte informação em segurança jurídica. Essa cadeia de proposições resume a resposta do Direito Registral ao dataísmo - a crença de que a abundância de dados, processados em velocidade crescente, produziria por si mesma certeza e segurança jurídica. No mercado de tokenização de ativos do mundo real (RWA), essa crença se transformou em hype: o investidor olha a interface amigável do celular ou tablet e confunde a sofisticação do código com certeza de titularidade. Não se confunde. Em 2026, a realidade confirmou o que a dogmática já prenunciava. Uma das plataformas mais conhecidas de tokenização imobiliária do mundo, que prometia "democratizar" o investimento em imóveis residenciais norte-americanos, anunciou a liquidação voluntária de um portfólio estimado em US$ 140 milhões. Milhares de investidores, espalhados por dezenas de países, viram-se desamparados pela própria arquitetura que prometia protegê-los. Mais de setecentos imóveis haviam sido incorporados às ofertas; no litígio de Detroit, os bens passaram à supervisão de um fiduciário especialmente designado pelo juízo local. O caso não é o centro do nosso argumento, mas a confirmação empírica de uma tese anteriormente formulada.1 A cegueira estrutural da blockchain A blockchain assegura a imutabilidade lógica dos dados, mas revela-se estruturalmente incapaz de verificar sua veracidade originária e, por si só, de assegurar a continuidade jurídica das transmissões sucessivas. Esta não se reduz à sucessão cronológica dos sujeitos: pressupõe a sucessividade das titularidades e dos próprios direitos, de modo que cada mutação encontre no registro anterior tanto o sujeito legitimado quanto o direito de que ele pode dispor. É nesse ponto que a técnica registral se articula com a regra de direito material expressa no brocardo nemo plus iuris ad alium transferre potest, quam ipse haberet: ninguém pode transferir a outrem mais direito do que aquele de que dispõe. A sequência informacional pode, portanto, ser íntegra e, ainda assim, juridicamente descontínua. A blockchain aceita e pereniza tanto a verdade quanto a fraude. Não examina a existência, a validade ou a eficácia jurídicas do título, tampouco eventual erro, falsidade ou inexatidão. Aqui se revela o clássico problema do oráculo: a rede valida a coerência interna de seus registros, sem assegurar a congruência entre o dado inserido on-chain e a realidade externa off-chain. No plano jurídico-real, insuficiência sistêmica reclama uma instância institucional capaz de aferir a existência jurídica do ativo, a titularidade e a disponibilidade do disponente e a conformidade jurídica do título e sua congruência com a situação tabular. A continuidade registral pressupõe que o sujeito e o direito que ele pretende transmitir ou onerar encontrem legitimação no estado jurídico anterior. Esta apuração é resultado do juízo de qualificação do registrador - o "oráculo" do sistema de registro de propriedades no Brasil, muito antes de essa figura ingressar no léxico tecnológico. É nesse ponto que a figura do gatekeeper oferece uma analogia funcional com a qualificação registral. Aproximação que não é de identidade estrita: o gatekeeper de Kraakman2 é um terceiro capaz de interromper uma conduta ilícita pela retirada de seu apoio; o registrador, delegatário de função pública, exerce, por dever legal, o controle preventivo da legalidade e da admissibilidade dos títulos ao Registro. Méndez González reconhece essa afinidade ao identificar nos Registros uma modalidade de realização do Direito ex ante (law enforcement). A qualificação registral não se limita à conformidade interna do negócio; abrange o conjunto dos requisitos jurídicos registrais e de ordem pública incidentes sobre as operações suscetíveis de registro. Nessa perspectiva, os gatekeepers são guardiães da legalidade.3 A venda do Viaduto do Chá Retomemos o fio. Já em 2018, num exercício conceitual apresentado no encontro do IPRA-CINDER4 na Colômbia, registrei em blockchain a venda fraudulenta do Viaduto do Chá, bem de domínio público inalienável localizado no coração da capital paulistana. A rede acolheu confortavelmente a alienação de um bem sobre o qual o alienante jamais teve qualquer poder jurídico de disposição.5 O que então parecia apenas demonstração acadêmica encontrou agora sua contraprova empírica: a investigação do Wall Street Journal revelou imóveis vagos e deficitários que "rendiam" 10% a 15% aos titulares dos tokens; identificou vinte imóveis que, segundo os registros públicos, não pertenciam à empresa tokenizadora, embora continuassem abertos a investimentos e distribuições de rendimentos. Em janeiro de 2026, mais de 2.700 carteiras recebiam pagamentos vinculados a esses tokens, fenômeno que, cruzado com os demais elementos da investigação, já sinalizava a fragilidade do lastro. O que a rede registrou fielmente foi, no plano jurídico-real, um "nonada": direitos economicamente referidos a bens que não integravam o patrimônio da entidade que, segundo a própria estrutura da oferta, deveria lastreá-los. Um registro eletrônico, em tese incorruptível, não vale mais do que o seu próprio código. Lessig já advertira que a ausência de regulação estatal no ciberespaço não significa ausência de regulação: o código regula, e os valores que ele incorpora (ou omite) são escolhas de quem o escreve.6 O registro da transmissão na blockchain incorporou a imutabilidade e omitiu a veracidade; o resultado é uma ordem normativa privada que confere eficácia aparente ao nonada jurídico-real. Desancorada de uma fonte institucional de verdade jurídica, a rede pode revelar menos que o próprio silêncio: reveste as transações com aparência de legalidade e fidedignidade. Reconheçamos o ponto frágil do sistema: assegurar que o token efetivamente represente os direitos que diz representar. Tratando-se de ativos do mundo real, são necessários intermediários que validem não só a existência do bem, mas a titularidade de quem o oferta, os direitos que ostenta e a origem da renda. Imago iuris sine substantia O investidor que contempla o código na tela, convencido de deter fração ideal de um imóvel que jamais viu, detém o signo e não a coisa - ao menos no caso da propriedade imobiliária. Mesmo em relação aos direitos reais limitados, de gozo ou de garantia, a tokenização desvinculada do registro carece do intermedium qualificado, o terceiro de fé pública, que garanta o vínculo entre o signo e o objeto. No modelo retratado na reportagem do WSJ, o que se busca adquirir não é o direito real em si, mas um direito sobre direitos descolado do microssistema jurídico-real da propriedade: uma imagem jurídica desprovida de substância jurídico-real. A tokenização à margem do registro rompe a mediação entre signo e objeto pois conserva a representação, dispensa a verificação do objeto e substitui a instância institucional de qualificação por um protocolo que apenas traduz signos com outros signos nos domínios da lex cryptographia.7 Em grande parte das estruturas de tokenização imobiliária, o adquirente do token não se torna proprietário do bem nem titular de direitos reais limitados (usufruto, servidão, direitos de garantia etc.); recebe, em regra, uma posição obrigacional ou societária. Foi exatamente essa a arquitetura do caso norte-americano. Os investidores adquiriam participação em series limited liability companies de Delaware, sociedades que figuravam como titulares no sistema tradicional de recording. A tokenização não substituiu o registro público: apenas lhe sobrepôs uma camada privada e opaca, estranha à lógica dos sistemas registrais de titularidades desenvolvidos nos ordenamentos de tradição romano-germânica. Quando o modelo ruiu, a accountability correu pelos canais tradicionais - registros públicos, juízo com competência territorial, fiduciário nomeado pelo tribunal. O sistema que a plataforma prometia superar revelou-se, afinal, a infraestrutura institucional de garantia e tutela à qual os lesados tiveram de recorrer. A publicidade registral como tecnologia de confiança Como negociar com quem não conhecemos? Nas sociedades hiperconectadas, as transações estendem-se de São Paulo a Madri em frações de segundo, contratos entre perfeitos estranhos, tendo por objeto coisas que nenhuma das partes jamais viu. A publicidade registral não é mera difusão de informações. É publicidade jurídica: cognoscibilidade operada pela engenharia dos registros públicos, revestida de oficialidade, fé pública e de poderosas presunções legais. O oficial de registro não é mero amanuense nem hub de dados; ele é o agente da depuração jurídica dos títulos, o gatekeeper que controla ex ante a legalidade e a admissibilidade do título cuja inscrição produzirá a mutação jurídico-real correspondente. A publicidade registral cumpre a função que faltou no caso norte-americano: não apenas informar, mas qualificar os elementos jurídico-reais e imputar direitos - vincular a coisa ou o direito real a um titular determinado, contra quem incidem as obrigações propter rem, os tributos, as posturas edilícias e a responsabilidade civil. A pulverização econômica entre milhares de detentores de tokens aprofundou a distância entre beneficiários econômicos, gestores e responsáveis pela conservação dos imóveis, configurando uma espécie de absenteísmo fundiário. Todo o estatuto jurídico da propriedade imobiliária pressupõe o contrário: a determinação jurídica dos titulares, aos quais o ordenamento imputa deveres concretos e garante direitos. A função social da propriedade não é cláusula vaga, mas ela é a síntese constitucional dos direitos, deveres e imputações que conformam o estatuto jurídico da propriedade. Concentração, continuidade e qualificação Há, ademais, uma razão técnica. Para que a blockchain funcione como base confiável de titularidades, seria indispensável representar, de forma integrada ao token da propriedade, os direitos reais limitados, bem como ônus, limitações e restrições que sobre ela recaiam. O que a tecnologia promete como desafio futuro, a matrícula brasileira realiza estruturalmente, mediante os princípios da concentração e da continuidade. Os direitos, ônus e restrições que a lei sujeita à publicidade registral concentram-se, em regra, na matrícula; os atos de disposição, por sua vez, devem encadear-se à titularidade inscrita. O pressuposto de um novo registro é a cadeia de titularidades "à vista da qual só se fará a inscrição de um direito se o outorgante dele aparecer no registro como seu titular", como grafou Afrânio de Carvalho a seu tempo. Assim, conclui, "as sucessivas transmissões, que derivam umas das outras, asseguram sempre a preexistência do imóvel no patrimônio do transferente".8 A matrícula reúne, de modo estrutural, várias das virtudes que se costuma atribuir ao token: representação unitária, integridade, oponibilidade erga omnes e, sobretudo, qualificação jurídica preventiva. O registrador, investido de fé pública, filtra impurezas já no ingresso do título, prevenindo conflitos e evitando longas e custosas discussões nos tribunais. O Torrens como antecedente da tokenização registral O Registro Torrens antecipou, em meio cartular, a operação hoje atribuída ao token: destacar da materialidade da coisa uma representação singular de sua situação jurídico-real, apta a circular sob o controle de uma fonte institucional reconhecida legalmente. No modelo brasileiro de 1890, a matrícula era lançada em duplicata; o título entregue ao proprietário fazia prova dos direitos nele especificados, e o extrato da matriz permitia alienar, hipotecar ou onerar o imóvel até fora do lugar de sua situação. Enquanto o extrato permanecia em circulação, a matriz ficava bloqueada para atos concorrentes; as mutações cartulares retornavam depois ao fólio, preservadas a prioridade e a continuidade. Era, pois, uma técnica de mobilização da riqueza imóvel: não fazia circular a coisa, mas a representação juridicamente qualificada do domínio, das hipotecas e dos demais ônus reais. Nesse sentido preciso, o Torrens foi uma experiência avant la lettre de tokenização registral - com uma diferença decisiva: o token cartular não criava sua própria verdade, mas recebia-a do registro público, da autoridade estatal que o reconhecia e da tutela dos tribunais.9 A arquitetura de integração correta não é a da matrícula que se curva à blockchain, mas a da blockchain que assimila a virtude conceitual e estrutural da matrícula. Tivessem os tokens da plataforma norte-americana nascido ancorados num fólio real, com qualificação prévia da titularidade e concentração dos direitos, ônus, limitações e restrições incidentes sobre o imóvel, a emissão de tokens lastreados em imóveis alheios teria sido barrada na porta de entrada. Flauzilino Araújo dos Santos aponta o caminho: submeter a inovação ao império da Lei vigente, fazendo a automação e a liquidação instantânea (atomic swap) operarem em interoperabilidade com a matrícula eletrônica. O eixo é a qualificação registral de algoritmos: padrões de contratos inteligentes previamente depositados, cuja conformidade jurídica seja qualificada pelo registrador, de modo que a automação nasça em harmonia com a segurança jurídica. Há antecedente funcional quase nonagenário no direito brasileiro: o depósito de contratos-tipo de compromisso de venda de lotes, previsto no decreto-lei 58/1937, e seus desdobramentos posteriores na legislação habitacional (BNH) e relativa a parcelamentos e incorporações.10 O horizonte comparado confirma a direção. Em fevereiro de 2026, a Arábia Saudita realizou sua primeira transferência de título imobiliário tokenizado, em integração com o Real Estate Registry. O registro estatal permanece como fonte jurídica da titularidade; o token não o substitui, mas representa digitalmente uma posição fundada no fólio oficial.11 Justiça preventiva versus reparação ex post A objeção de que o colapso seria "mera fraude de gestão" milita contra quem a formula. Se a tecnologia emite, circula e remunera tokens de imóveis que não pertenciam à empresa com a mesma eficiência com que o faria para ativos lastreados, ela não elimina a necessidade da qualificação institucional: apenas a remove, sem nada pôr no lugar. A distinção de fundo separa a justiça preventiva da reparação ex post. Nos sistemas de notariado latino, o agente de fé pública controla, previamente, a legalidade do negócio e autentica a identidade e capacidade das partes. Não se contrata com avatares. No modelo norte-americano de conveyancing, a investigação prévia do título é confiada predominantemente a agentes privados; o title insurance, por seu turno, cobre determinados riscos de vícios pretéritos que escapem a esse exame, deslocando para a reparação ex post as consequências econômicas de sua ocorrência. A crise das hipotecas subprime já mostrara o perigo de fazer circular sofisticadas representações financeiras quando a qualidade do lastro se perde nas camadas da intermediação. A plataforma colapsada foi a reprise de um subprime em miniatura, com fluxos pagos aos investidores apesar da fragilidade e, em alguns casos, da ausência do lastro imobiliário anunciado. Sem qualificação na origem, a promessa de transparência radical produziu opacidade - e a opacidade instantânea é a mais perigosa de todas. Conclusão Flauzilino Araújo dos Santos remata: "a tecnologia não cria domínio; apenas cria registros de informação."12 Realmente, o que constitui, declara, modifica, conserva, assegura a disponibilidade registral e extingue direitos reais no direito brasileiro é a causa jurídica formalizada em título hábil e sua inscrição na matrícula do imóvel. Quando a representação digital se descolou da coisa, restaram aos lesados exatamente as mesmas instituições que a plataforma prometera superar: o tribunal do lugar da coisa, o fiduciário por ele nomeado, os registros públicos. As instituições provadas pelo tempo (e não um mero algoritmo) são as que convertem informação em confiança. A tecnologia deve servir para acelerar a circulação da riqueza imobiliária. Será bem-vinda quando qualificada na origem e ancorada no fólio real. É o Registro de Imóveis, em sua histórica e renovada missão, que confere à propriedade a certeza jurídica necessária à sua plena eficácia. Prudentia iuris não é resistência à inovação. É o alicerce de uma tradição que se regenera em cada tempo e, por isso mesmo, não permite que o fetiche da inovação tecnocrática destrua as instituições jurídicas nem desampare inocentes e defraude seus sonhos. _____ 1. THE WALL STREET JOURNAL. How a $140 million crypto real estate empire fell apart. [Vídeo]. YouTube, jul. 2026. Disponível aqui. Acesso em: 7 ago. 2026. Ver também: CRYPTO BRIEFING. Crypto real estate empire collapses as $140 million tokenized property venture enters liquidation. 28 jul. 2026. Disponível aqui. Acesso em: 24 ago. 2026; MONDRY, Aaron. Crypto real estate company plans to sell over 700 Detroit properties. Outlier Media, Detroit, 16 jul. 2026. Disponível aqui. Acesso em: 24 ago. 2026. 2. KRAAKMAN, Reinier H. Gatekeepers: The Anatomy of a Third-Party Enforcement Strategy. Journal of Law, Economics, & Organization, v. 2, n. 1, p. 53-104, Spring 1986. À p. 54, nota 3, KRAAKMAN define a figura do gatekeeper: "In this essay, I restrict the term gatekeepers to third parties who can disrupt misconduct by withholding support, and the term gatekeeper liability to legal regimes that impose civil or criminal sanctions on gatekeepers who fail to withhold support". 3. MÉNDEZ GONZÁLEZ, Fernando P. El Registro de la Propiedad y Mercantil como instrumento al servicio de la sostenibilidad - Expert's Corner Report. Copenhague: AEMA, 2002, p. 13 et seq. Do mesmo autor, confira: A Função Econômica da Publicidade Registral. Revista de Direito Imobiliário, n. 55, jul./dez. 2003, p. 147 e 158; ARRUÑADA, Benito. Organização do Registro da Propriedade em Países em Desenvolvimento. Revista de Direito Imobiliário, n. 56, jan./jun. 2004, p. 145. 4. IPRA-CINDER - International Property Registries Association - Centro Internacional de Derecho Registral. 5. JACOMINO, Sérgio. Blockchain e Registro de Imóveis: o contentor e o conteúdo. In: SREI - blockchain registral - Colômbia. São Paulo: Observatório do Registro, 4 maio 2018. Disponível aqui. Acesso em 23 ago. 2026. 6. LESSIG, Lawrence. Code: version 2.0. New York: Basic Books, 2006, p. 5: "That regulator is the obscurity in this book's title - Code. In real space, we recognize how laws regulate - through constitutions, statutes, and other legal codes. In cyberspace we must understand how a different 'code' regulates - how the software and hardware (i.e., the 'code' of cyberspace) that make cyberspace what it is also regulate cyberspace as it is. As William Mitchell puts it, this code is cyberspace's 'law.' 'Lex Informatica,' as Joel Reidenberg first put it, or better, 'code is law.'" Em tradução livre: "Esse regulador é a obscuridade no título deste livro - o Código. No espaço real, reconhecemos como as leis regulam por meio de constituições, estatutos e outros códigos legais. No ciberespaço, devemos compreender como um 'código' diferente regula - como o software e o hardware (isto é, o 'código' do ciberespaço), que fazem do ciberespaço o que ele é, também o regulam tal como ele é. Como diz William Mitchell, esse código é a 'lei' do ciberespaço. 'Lex Informatica', como primeiro a chamou Joel Reidenberg, ou melhor: 'code is law'." A obra está publicada sob licença Creative Commons (CC BY-SA) e disponível aqui. Acesso em: 23 ago. 2026. 7. WRIGHT, Aaron; DE FILIPPI, Primavera. Decentralized Blockchain Technology and the Rise of Lex Cryptographia. SSRN, 10 mar. 2015, p. 28. Disponível aqui. Acesso em: 23 ago. 2026. Ali se anteviu que registros imobiliários em blockchain reduziriam drasticamente a necessidade de intermediários, depositando-se confiança na certeza matemática da tecnologia. O caso aqui examinado inverte a profecia: a matemática assegurou o contentor e perenizou o nonada. 8. CARVALHO, Afrânio de. Registro de Imóveis. 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1982, p. 304. 9. A "matrícula" fez o seu début no direito registral imobiliário brasileiro com o Decreto 451-B, de 31.5.1890, e seu regulamento, o Decreto 955-A, de 5.11.1890. A experiência frustrânea de sua inteira implantação no território nacional previa um título depurado na origem, oponível erga omnes, circulável com segurança jurídica. Era um token antes do seu tempo. 10. SANTOS, Flauzilino Araújo dos. Tokenização imobiliária e o Registro de Imóveis - o Registro de Imóveis na gestão de riscos de portfólios de ativos imobiliários tokenizados no Brasil. São Paulo: Mirante, 2026. Sobre os antecedentes normativos dos contratos-tipo ou contratos-padrão, cf. Decreto-Lei n. 58, de 10.12.1937, arts. 1º, III, e 18, § 2º; Decreto n. 63.182, de 27.8.1968, art. 11, parágrafo único; Lei n. 4.591, de 16.12.1964, art. 67, §§ 1º-4º; Lei n. 6.766, de 19.12.1979, arts. 18, VI, e 26. 11. Sobre a experiência saudita ver: SAUDI ARABIA. REAL ESTATE GENERAL AUTHORITY - REGA. Law of Real Estate Registration, especialmente arts. 1º, 4º e 13. Disponível aqui. Acesso em: 24 ago. 2026. Ver também: SANTOS, Flauzilino Araújo dos, op. cit., p. 79-82. 12. SANTOS, Flauzilino Araújo dos, op. cit., p. 38.

quarta-feira, 2 de setembro de 2026

segunda-feira, 31 de agosto de 2026

quarta-feira, 26 de agosto de 2026

1. Introdução A lei 11.441/07 representou um marco transformador no sistema jurídico brasileiro ao instituir a via extrajudicial para a realização de inventários, partilhas, divórcios e separações consensuais. O objetivo primordial da inovação legislativa foi a desburocratização e a desjudicialização, garantindo celeridade na resolução de situações jurídicas nas quais não há litígio, além de descongestionar o Poder judiciário. Contudo, a concretização plena da autonomia privada e do exercício do direito constitucional à herança (art. 5º, XXX, CF) e à propriedade (art. 5º, XXII, CF) encontrou obstáculo na prática administrativa de exigir o prévio recolhimento do ITCMD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação e a apresentação de CND - Certidão Negativa de Débitos como condição inafastável para a lavratura da escritura pública. Essa exigência, originariamente positivada no art. 15 da resolução CNJ 35/07, transformou, na prática, os tabeliães de notas em agentes arrecadadores indiretos do Fisco. O presente estudo analisa a transição paradigmática promovida pelo CNJ ao alinhar seus provimentos à jurisprudência dos tribunais superiores, vedando o uso de serventias extrajudiciais para a imposição de sanções políticas tributárias e redefinindo o dever notarial sob o prisma da informação e da segurança jurídica. 2. O paradigma do arrolamento sumário e a aplicação analógica ao extrajudicial A discussão sobre a desnecessidade de quitação prévia do ITCMD para a homologação de partilhas encontrou campo fértil no âmbito do processo civil. O STJ, ao julgar o Tema repetitivo 1.074, fixou a seguinte tese vinculante: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/15 e 192 do CTN. No mesmo sentido, o STF, por ocasião do julgamento da ADIn 5.894/DF, declarou a constitucionalidade do art. 659, § 2º, do CPC/15, assentando que o dispositivo não concede isenção nem renúncia fiscal, mas tão somente posterga a exigência do tributo para a via administrativa competente, preservando hígida a competência tributária dos estados e do Distrito Federal. Embora tais precedentes tenham origem em procedimentos judiciais, a aplicação analógica ao âmbito extrajudicial revela-se irrefutável. O inventário e a partilha, quando lavrados por escritura pública nos termos da lei 11.441/07, constituem atos jurídicos de idêntica natureza civil e efeitos equivalentes aos da via judicial. Trata-se do meio legal indispensável para formalizar a transmissão da propriedade causa mortis, regida pelo princípio da saisine (art. 1.784 do CC), permitindo a regularização patrimonial e a liquidação das dívidas do espólio. Condicionar a lavratura do ato notarial, instrumento que visa justamente apurar o acervo hereditário, ao prévio recolhimento do imposto causa mortis inviabiliza o próprio exercício do direito dos herdeiros, gerando um bloqueio injustificado e inconstitucional. 3. A inconstitucionalidade da coerção indireta e a doutrina das sanções políticas O STF possui uma construção jurisprudencial consolidada e centenária na vedação às chamadas sanções políticas tributárias, conceituadas como a utilização de meios oblíquos de coerção por parte do estado para compelir o contribuinte ao pagamento de tributos em atraso, contornando o devido processo legal executivo. Essa orientação é sintetizada nas súmulas do STF: Súmula 70: "É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo." Súmula 323: "É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos." Súmula 547: "Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais." O caso paradigmático aplicável aos serviços notariais e de registro reside no julgamento da ADIn 394/DF, na qual o plenário do STF declarou a inconstitucionalidade do art. 1º, incisos I, III e IV, da lei 7.711/1988. A Suprema Corte destacou que condicionar o registro imobiliário ou a lavratura de atos à quitação de tributos ofende frontalmente o livre exercício de atividade econômica lícita (art. 170, parágrafo único, CF) e o direito de acesso à justiça para discussão do débito (art. 5º, XXXV, CF). Para o STF, o estado, detentor da prerrogativa de tributar, não pode utilizar atalhos administrativos coercitivos que tolham direitos fundamentais. A cobrança do crédito tributário deve seguir obrigatoriamente a via da execução fiscal (lei 6.830/1980), precedida do devido processo legal de lançamento e inscrição em dívida ativa (art. 5º, LIV, CF). Ao se exigir a quitação do ITCMD ou CND para a lavratura de escritura de inventário, cria-se uma barreira intransponível que impede indefinidamente a regularização de bens, mesmo quando os débitos fiscais estão sendo objeto de impugnação administrativa ou judicial. A medida afigura-se desproporcional e não razoável, uma vez que o Fisco dispõe de execuções fiscais e habilitações de crédito para haver seus valores sem paralisar a vida civil dos cidadãos. 4. A evolução da jurisprudência administrativa do CNJ Acompanhando a evolução hermenêutica das Altas Cortes, o CNJ passou a reformular seu posicionamento em sede de controle administrativo das serventias extrajudiciais: a) Pedido de providências 0001230-82.2015.2.00.0000: O plenário do CNJ reconheceu a impossibilidade de se exigir certidão negativa de débitos para transmissão de imóveis, assentando que tal exigência constituía meio oblíquo de cobrança. Em decisão unânime, o plenário do CNJ, analisou um processo proposto pela união contra a corregedoria do TJ/RJ, que determinou aos cartórios de registro de imóveis do estado fluminense, por meio do provimento 41/13, que deixem de exigir a certidão negativa de débito previdenciária (CND) nas operações notariais. A Advocacia-Geral da União argumentou, no processo, que a cobrança é obrigatória pela lei 8.212/1991. No CNJ, o CNJ, ministro João Otávio de Noronha, relator do processo, deu parecer de que não se pode falar em comprovação da quitação de imposições pecuniárias compulsórias para o ingresso de qualquer operação financeira no registro de imóveis por representar uma forma oblíqua de cobrança do estado. b) Procedimento de Controle Administrativo 0010545-61.2020.2.00.0000: Ao analisar normas do estado do Paraná, o CNJ reafirmou a abusividade da CND compulsória, estabelecendo a distinção essencial entre a exigência como condição para o ato e a solicitação para fins informativos. Para o CNJ, a decisão do STF na ADIn 394/DF e do próprio CNJ no PP 0001230-82.2015.2.00.0000, já é no sentido de vedar que notários e registradores exijam certidões negativas de débitos como condição para lavratura ou registro de atos de registros de imóveis. c) Procedimento de Controle Administrativo 0001611-12.2023.2.00.0000: Pacificou-se nacionalmente que os cartórios não podem negar a prática de atos registrais por falta de CND. Garantiu-se, contudo, a qualificação notarial informativa, cabendo ao oficial cientificar as partes sobre os riscos jurídicos e eventuais débitos. d) Resposta à consulta 0008053-23.2025.2.00.0000, formulada pela ARPEN-PB: CNJ declarou que, para lavratura de escritura pública de inventário e partilha extrajudicial, não pode ser exigida CND. Cabe ao tabelião, contudo, solicitar as certidões para fins informativos, afastando, dessa forma, a sua responsabilidade solidária pela ausência de quitação de débitos tributários. O colegiado esclareceu, nos termos do voto da relatora, conselheira Jaceguara Dantas, que: "É possível e recomendado que os tabeliães solicitem tais certidões para fins informativos, fazendo constar no ato notarial a situação fiscal do espólio, a fim de garantir a transparência, a segurança jurídica e afastar sua responsabilidade solidária, sem que isso represente óbice à prática do ato". e) Pedido de providências 0008622-24.2025.2.00.0000, Requerente CNB/CF: CNJ reconheceu que a exigência contida no art. 15 da resolução CNJ 35/07, ao condicionar a lavratura da escritura de inventário e partilha extrajudicial à quitação dos tributos incidentes (ITCD), institui uma clássica sanção política tributária, em flagrante desacordo com a jurisprudência consolidada do STF, do STJ e com as decisões plenárias do próprio CNJ. Os tabeliães de notas de todo país devem ser orientados a não mais negar a lavratura de escrituras de inventário com base na ausência de CND ou prévio recolhimento do ITCD, mas devem continuar a solicitar as certidões fiscais do de cujus e do espólio, fazendo constar no ato notarial a informação sobre a existência débitos, para a ciência e segurança de todos os envolvidos. 5. O novo redesenho normativo: Alteração da resolução CNJ 35/07 Portanto, a culminação da evolução no tratamento jurídico dado à matéria ocorreu com o julgamento do pedido de providências 0008622-24.2025.2.00.0000 (Relator ministro Mauro Campbell Marques), promovido pelo Colégio Notarial do Brasil (CNB/CF). O Plenário do CNJ determinou a alteração do art. 15 da resolução CNJ 35/07, afastando categoricamente o recolhimento prévio do ITCMD como condição para a lavratura de escrituras públicas de inventário e partilha. A nova redação aprovada harmoniza a celeridade do ato notarial com o dever de transparência e proteção à arrecadação estadual: Art. 15. A lavratura das escrituras públicas de inventário e partilha não se condiciona à comprovação do prévio recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). § 1º O tabelião consignará na escritura a declaração das partes, devidamente orientadas pelo(s) seu(s) advogado(s) assistente(s), quanto à ciência da obrigação tributária principal e acessória, e sobre a apuração e recolhimento do ITCMD conforme a legislação estadual ou distrital aplicável, mencionando eventuais isenções ou não incidências. § 2º Não sendo previamente recolhido o ITCMD, deverá o tabelião informar a lavratura da escritura pública de inventário e partilha ao fisco, no prazo de 05 dias, ou conforme dispuser a legislação tributária. Com essa alteração, o tabelião de notas assume novamente seu papel vocacional: prestar assessoria jurídica imparcial, certificar a vontade das partes, acautelar os envolvidos mediante informação expressa no corpo do ato sobre débitos pendentes e comunicar incontinenti a Fazenda Pública competente, para que esta exerça a cobrança por meio da execução fiscal. 6. Devem ser analisadas no caso concreto as vantagens e desvantagens em deixar de recolher o ITCMD previamente à lavratura do inventário A alteração na redação da resolução 35/CNJ não importa em isenção, anistia ou exoneração da obrigação tributária, mas tão somente em deixar de condicionar a lavratura do ato notarial à prévia quitação do ITCMD. O contribuinte permanece integralmente obrigado ao recolhimento do ITCMD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, mantendo-se o Fisco com o direito de apurar e cobrar os valores devidos pelos meios administrativos e judiciais cabíveis. Destaque-se que a postergação do recolhimento sujeita as partes aos encargos moratórios legais, como juros e multas de mora, além da perda irreparável de benefícios fiscais concedidos pelas legislações estaduais. No estado de Minas Gerais, por exemplo, o atraso acarreta a perda do desconto de 15% (quinze por cento) concedido sobre o valor do imposto quando a declaração de bens e direitos é apresentada em 90 (noventa) dias contados do falecimento e no mesmo prazo é feito pagamento, conforme art. 23 do decreto Estadual 43.981/05 (regulamento do ITCD)1. No caso de não haver o pagamento e o estado ajuizar execução fiscal, haverá também a condenação dos herdeiros ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A dispensa de comprovação perante o tabelião de notas visa exclusivamente a desentravar o ato notarial, sem afastar as consequências do inadimplemento tributário. Assim, as partes devem ser advertidas pelo advogado e pelo tabelião desses problemas e incentivadas a recolher o imposto o mais rapidamente possível. Não há dúvida, no entanto, de que podem haver casos em que a lavratura da escritura sem o recolhimento do ITCMD facilitará a alienação de imóveis, o levantamento de valores depositados em conta do falecido, a facilitação do relacionamento entre os herdeiros tendo em vista a extinção do condomínio, entre outras vantagens que as partes deverão avaliar. 7. A alteração da resolução não se aplica ao registro de imóveis Importante ressaltar que a dispensa de comrrovação do recolhimento tributário restringe-se estritamente à fase notarial de lavratura da escritura pública de inventário e partilha, não autorizando o registro no Cartório de Registro de Imóveis sem a efetiva quitação do imposto. A alteração da resolução CNJ 35/07 desatrela o ato do tabelião de notas da exigência fiscal prévia, mas preserva a etapa registral de transferência imobiliária, na qual a legislação tributária e registral aplicável continua a exigir a comprovação do recolhimento do ITCMD (ou a demonstração de sua isenção/imunidade) ou ainda do parcelamento em dia, conforme já decidido pela CGJ/MG2, para a consolidação da propriedade em nome dos herdeiros. Portanto, o título notarial é validamente constituído para fins de apuração patrimonial e liquidação de obrigações, mas o registro perante o Registro de Imóveis competente permanece subordinado à comprovação do recolhimento do imposto. 8. Conclusão A evolução da regulamentação do CNJ sobre a dispensa do recolhimento de tributos como condição prévia para a lavratura de escrituras consagra a primazia dos direitos fundamentais à propriedade, à herança e ao devido processo legal tributário. Ao afastar o art. 15 em sua redação primitiva e adequar a resolução CNJ 35/07 ao julgamento do Tema 1.074/STJ e à jurisprudência do STF contra sanções políticas, o CNJ extirpou uma barreira inconstitucional que fragilizava o instituto do inventário extrajudicial. O novo arranjo estabelece um ponto de equilíbrio eficiente: desobstrui a regularização patrimonial dos cidadãos, preserva a autonomia privada e assegura ao Fisco o conhecimento imediato do fato gerador para a cobrança administrativa ou judicial do tributo devido. No entanto, a alteração exige cautela. O fato de ser prorrogado o recolhimento do imposto não importa em isenção, anistia ou exoneração da obrigação tributária, mas apenas em deixar de condicionar a lavratura do ato notarial à prévia quitação do ITCMD. A regularidade do pagamento será examinada pelo Registro de Imóveis e, havendo atraso, as partes ficarão sujeitas aos encargos moratórios legais, como juros e multas de mora, além da perda irreparável de benefícios fiscais concedidos pelas legislações estaduais para recolhimentos mais céleres. Em Minas Gerais, se recolhido o imposto depois de 90 (noventa) dias contados do falecimento, os herdeiros deixarão de se beneficiar do desconto de 15% (quinze por cento) concedido sobre o valor do imposto3. ___________ 1 MINAS GERAIS. Decreto 43.981, de 3 de março de 2005. Regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD. Diário do Executivo, Belo Horizonte, 4 mar. 2005. Disponível aqui. Acesso em: 20 ago. 2026. 2 MINAS GERAIS. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Corregedoria-Geral de Justiça. Decisão 9934, nos autos 0034555-11.2020.8.13.0000. Relatora: Aldina de Carvalho Soares, Juíza Auxiliar da Corregedoria de Minas Gerais e Superintendente Adjunta dos Serviços Notariais e de Registro. Belo Horizonte, MG. Disponível aqui. Acesso em: 20 ago. 2026. 3 Disponível aqui. Acesso em: 20 ago. 2026. MINAS GERAIS. Decreto 43.981, de 3 de março de 2005. Regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD. Diário do Executivo, Belo Horizonte, 4 mar. 2005. Disponível em: http://http://almg.gov.br. Acesso em: 20 ago. 2026. ___________ BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível aqui.Acesso em 20 ago. 2026. BRASIL. Lei 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Disponível aqui. Acesso em 20 ago. 2026. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI 394/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno. Disponível aqui. Acesso em 20 ago. 2026. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI 5.894/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno. Disponível aqui. Acesso em 20 ago. 2026. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Tema Repetitivo 1.074 (REsp 1.896.515/SP e REsp 1.896.526/SP), Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção. Disponível aqui. Acesso em 20 ago. 2026. BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Pedido de Providências 0008622-24.2025.2.00.0000, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Julgado em 18/08/2026. Disponível aqui.Acesso em 20 ago. 2026. BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Resolução 35, de 24 de abril de 2007. Disponível aqui.Acesso em 20 ago. 2026. MINAS GERAIS. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Corregedoria-Geral de Justiça. Decisão 9934, nos autos 0034555-11.2020.8.13.0000. Relatora: Aldina de Carvalho Soares, Juíza Auxiliar da Corregedoria de Minas Gerais e Superintendente Adjunta dos Serviços Notariais e de Registro. Belo Horizonte, MG. Disponível aqui. Acesso em: 20 ago. 2026. MINAS GERAIS. Decreto 43.981, de 3 de março de 2005. Regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD. Diário do Executivo, Belo Horizonte, 4 mar. 2005. Disponível aqui.Acesso em: 20 ago. 2026.

segunda-feira, 24 de agosto de 2026

quarta-feira, 19 de agosto de 2026

Resumo: O provimento 247, de 7/8/26, da Corregedoria Nacional de Justiça, instituiu o Validador Nacional de Selos de Fiscalização dos Atos Notariais e Registrais e criou, em favor de entidade sindical de âmbito nacional, obrigação de repasse de um, dez ou vinte e cinco reais por ato praticado no país. Este artigo examina o ato em três planos. No plano da competência, sustenta que a exação tem perfil material de taxa e foi criada sem lei, em desacordo com o art. 150, I, e o art. 236, § 2.º, da Constituição, com o art. 3.º, III, da lei 10.169/00 e com a jurisprudência do STF que veda destinar receita de emolumentos a entidade de Direito Privado. No plano da proporcionalidade, demonstra que a medida não supera as etapas de adequação, necessidade e ponderação estrita, e que foi editada sem a análise consequencial exigida pelos arts. 20 a 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. No plano econômico, projeta a arrecadação a partir de dados públicos de tribunais estaduais, do IBGE e do relatório Cartório em Números, com premissas declaradas, e demonstra impacto anual estimado em setecentos e cinquenta e dois milhões de reais, em intervalo que vai de duzentos e trinta e um milhões a um bilhão e seiscentos e noventa e seis milhões, com efeito regressivo sobre os atos de menor valor e sobre as serventias deficitárias. Conclui com cinco proposições de reformulação. Palavras-chave: Direito notarial e registral. Provimento CNJ n. 247/2026. Selo de fiscalização. Legalidade tributária. Proporcionalidade. Emolumentos. Nota metodológica: todas as decisões judiciais citadas indicam número do processo, relator, órgão julgador, data e fonte de consulta. As projeções numéricas da seção 7 são estimativas construídas sobre dados públicos, com premissas expressamente declaradas, e não se apresentam como estatística oficial. Onde não há dado público consolidado, isso é dito no corpo do texto. 1 Introdução: Os absurdos que nascem de boas intenções Nietzsche advertiu, na segunda dissertação da Genealogia da moral, que a origem de uma coisa e a finalidade que depois lhe é imposta são fatos separados por um abismo. Instituições nascem para um fim, são apropriadas por forças novas, reinterpretadas, reorientadas, e terminam servindo a propósitos que seus criadores não anteciparam nem desejariam (NIETZSCHE, 1998). O aviso não é um exercício de ceticismo estéril. É um método. Quando um ato normativo se apresenta envolto em finalidades irrepreensíveis - segurança, transparência, prevenção de fraudes, interoperabilidade, é precisamente aí que o jurista deve apertar o exame, porque a nobreza declarada do fim costuma funcionar como anestésico da crítica sobre os meios. Hobbes construiu o Leviatã sobre a troca entre liberdade e proteção. O pacto se justifica porque o soberano protege; e, na própria arquitetura hobbesiana, cessa a obrigação de obedecer quando cessa a capacidade de proteger (HOBBES, 2003). A lição atravessa os séculos com uma pergunta simples: quanto se pode cobrar em nome da segurança antes que o preço destrua aquilo que se pretendia assegurar? A segurança não é um valor absoluto. É um bem que compete com outros e que, como todos, se submete a um cálculo de custo. Foucault mostrou que o poder disciplinar moderno não opera pela força, mas pelo registro. O panóptico não precisa de correntes: basta a visibilidade permanente, a inscrição contínua de cada gesto em um arquivo, a possibilidade de que tudo seja verificado a qualquer instante (FOUCAULT, 2014). O aparato disciplinar se legitima porque a vontade de ver parece sempre inocente. Ninguém protesta contra a transparência. E é justamente essa unanimidade que a torna o mais eficiente dos instrumentos de controle. Bauman deu a esse fenômeno a sua forma contemporânea. Na vigilância líquida, o controle deixa de ser uma estrutura fixa e passa a fluir, terceirizado, difuso, alimentado por uma demanda de segurança que nunca se satisfaz: cada camada de proteção revela uma nova vulnerabilidade que justifica a camada seguinte (BAUMAN; LYON, 2013). A insegurança não é o problema que a vigilância resolve; é o combustível que ela consome e reproduz (BAUMAN, 2001). Byung-Chul Han levou o diagnóstico ao limite. A transparência, escreve ele, não é uma virtude, mas uma ideologia. A sociedade que exige transparência total não é uma sociedade de confiança: é uma sociedade de suspeita generalizada. Confiança só é necessária onde o conhecimento é incompleto; onde tudo é verificável e verificado, a confiança se torna supérflua e o que resta é controle (HAN, 2017). Em Psicopolítica, Han acrescenta que o dispositivo contemporâneo não coage: convence. Ele obtém adesão fazendo com que o vigiado sinta que colabora com o próprio bem (HAN, 2018). Reunidas, essas cinco leituras compõem uma advertência precisa, e é com ela que este artigo se abre: justificativas moralmente defensáveis são capazes de produzir arranjos institucionais absurdos, e o absurdo tende a passar despercebido exatamente porque a justificativa é boa. Ninguém é contra a prevenção de fraudes. Ninguém defende selos falsificáveis. Ninguém sustenta que o cidadão não deva poder verificar a autenticidade de um documento. O consenso sobre o fim, contudo, não valida o meio, não dispensa a lei, não afasta a proporcionalidade e, sobretudo, não transforma em constitucional aquilo que a Constituição reservou ao legislador. O provimento 247, de 7/8/26, da Corregedoria Nacional de Justiça, instituiu o VNS - Validador Nacional de Selos de Fiscalização dos Atos Notariais e Registrais. O ato veio acompanhado de reação institucional imediata. A Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais e as vinte e sete ARPEN estaduais publicaram nota de posicionamento e repúdio, qualificando a cobrança como confiscatória e como tributo criado sem lei em sentido estrito. Os Operadores Nacionais - ONSERP, ONR, ON-RTDPJ e ON-RCPN - subscreveram nota coletiva de oposição, sustentando que os objetivos declarados poderiam ser alcançados por protocolos abertos sobre a infraestrutura já existente, sem estrutura paralela e sem novos custos às serventias. Este artigo sustenta uma tese em três tempos. Primeiro: a obrigação de repasse criada pelo provimento tem natureza materialmente tributária e, por isso, era matéria de reserva legal, ou, se não for tributo, é algo pior, uma imposição patrimonial compulsória sem qualquer título constitucional e sem as garantias que acompanham a tributação. Segundo: mesmo que se superasse o vício de competência, o arranjo não sobrevive ao teste da proporcionalidade em nenhuma de suas três etapas. Terceiro: o modelo econômico embutido no ato é, para a franja deficitária da rede extrajudicial, inviabilizador, e a demonstração disso não depende de retórica, mas de aritmética sobre dados públicos. Há ainda um ponto que precede todos os demais e que merece ser dito com todas as letras. A função notarial e registral existe para produzir confiança. Ceneviva já observava que a fé pública é o núcleo da delegação e a razão pela qual o Estado transfere ao particular o exercício de uma função estatal (CENEVIVA, 2010); Brandelli situa o notário como o terceiro imparcial cuja intervenção dispensa a prova posterior (BRANDELLI, 2009). Criar uma camada nacional cuja premissa operativa é a de que o selo emitido pelo Tribunal de Justiça competente não basta para atestar a si mesmo é, estruturalmente, um ato de desconfiança institucional do sistema em relação a si próprio. Han descreveria o movimento com exatidão: substitui-se confiança por verificação e, ao fazê-lo, destrói-se o bem que se pretendia proteger. 2 O que o provimento 247/26 efetivamente institui 2.1 O que o ato institui Antes da crítica, a descrição. O objeto precisa ser apresentado sem caricatura. O art. 1.º institui o VNS como plataforma nacional de verificação da autenticidade, integridade, vinculação e situação dos selos correspondentes aos atos praticados pelas serventias extrajudiciais, estruturada sobre banco nacional de dados de natureza pública. O art. 3.º, § 1.º, organiza a informação em três camadas: dados de identificação e validação do selo; metadados do ato ao qual o selo se vincula; e conteúdo do ato. O § 2.º restringe o banco nacional às duas primeiras camadas, e o § 4.º veda ao VNS receber, armazenar ou replicar o conteúdo dos atos. O art. 13 cria o CVNS - Código de Validação Nacional de Selo, numeração de vinte dígitos distribuída em quatro campos: seis dígitos do Código Nacional da Serventia, dois do Tribunal de Justiça, dez de número de ordem sequencial gerado no âmbito da própria serventia e dois dígitos verificadores obtidos pelo algoritmo MOD 97-10 da ISO/IEC 7064:2003. O art. 22 institui o RTE - Registro Temporal de Eventos, encadeamento cronológico e auditável de todos os eventos extrajudiciais relacionados a cada objeto jurídico identificável: matrícula imobiliária, número de ato de registro civil, protocolo notarial ou identificador equivalente. A governança está no art. 4.º. O desenvolvimento e a operacionalização do VNS ficam atribuídos à CNR - Confederação Nacional dos Notários e Registradores, qualificada pelo próprio provimento como entidade sindical de âmbito nacional, condicionados à homologação da Corregedoria Nacional. O art. 20, § 1.º, veda às serventias desenvolver solução destinada a exercer, em âmbito nacional, as funções de validação atribuídas ao VNS. O art. 21 estende a vedação a qualquer pessoa natural ou jurídica, ressalvadas apenas as atividades da CNR. O custeio está no Capítulo VII. O art. 24 estabelece que o sistema não acarretará custo orçamentário direto ao CNJ. O art. 27 fixa os parâmetros de repasse: um real por ato cujos emolumentos sejam de até cem reais; dez reais por ato cujos emolumentos sejam superiores a cem e de até cinco mil reais; vinte e cinco reais por ato cujos emolumentos superem cinco mil reais. O § 1.º esclarece que a base de enquadramento é o valor dos emolumentos do ato que deu origem ao selo de fiscalização estadual. O § 3.º condiciona o repasse relativo a atos gratuitos e isentos à efetiva compensação pelos fundos estaduais. O art. 28 determina que os repasses sejam feitos pelas serventias diretamente à entidade nacional responsável até o quinto dia útil do mês subsequente ao da prática dos atos. O art. 29 autoriza a CNR a utilizar até dois por cento dos recursos arrecadados para despesas administrativas gerais, incluídas - a expressão é do próprio provimento, as relativas ao desempenho de suas atividades finalísticas associativas e sindicais. O art. 37 condiciona a exigibilidade das obrigações à homologação da solução tecnológica e à comunicação oficial da Corregedoria Nacional. Registre-se, em favor do ato, que ele contém salvaguardas relevantes: veda a exploração econômica dos dados pela CNR (art. 25, § 2.º), impõe reversibilidade integral da solução tecnológica (art. 36), exige trilhas de auditoria, relatórios quadrimestrais e proíbe a formação de perfis e a coleta automatizada (art. 8.º, § 4.º). O problema não está na ausência de preocupação técnica. Está na estrutura jurídica e econômica sobre a qual essa preocupação foi construída. 2.2 As manifestações institucionais e o que elas sustentam O provimento produziu, em menos de uma semana, a reação mais ampla que a atividade extrajudicial brasileira registrou nos últimos anos. Três manifestações públicas foram subscritas, e convém examiná-las com o mesmo rigor com que se examina o ato que as motivou - inclusive para apontar onde os argumentos são fortes e onde não são. A primeira veio dos Operadores Nacionais dos serviços registrais: o Operador Nacional do Sistema de Registros Públicos, o Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, o Operador Nacional do Registro de Títulos e Documentos e de Civil de Pessoas Jurídicas e o Operador Nacional do Registro Civil das Pessoas Naturais. A nota coletiva de oposição afirma a adesão dos signatários à interoperabilidade, à padronização técnica e à segurança jurídica, e sustenta que esses objetivos devem ser alcançados por protocolos abertos e interfaces de integração que conectem as infraestruturas já existentes, preservando os investimentos realizados e evitando sobreposição de sistemas. Formula, ainda, a objeção técnica que este artigo reputa a mais consistente de todas: a validação de um selo de fiscalização não se confunde com a validação do ato jurídico, e a confirmação da autenticidade de um identificador, isoladamente, nada assegura quanto à integridade ou à validade do inteiro teor do ato. Acrescenta que a ausência de uniformidade nacional dos atuais modelos de selo torna a camada nacional de validação um ganho menor do que se supõe. A segunda veio da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais e das vinte e sete ARPEN estaduais. A nota de posicionamento e repúdio desloca o foco para a economia peculiar do Registro Civil: a prestação gratuita, por imposição legal, de atos fundamentais à dignidade humana; a sobrecarga sobre serventias de municípios de baixa densidade populacional, cuja receita é historicamente insuficiente para cobrir custos operacionais básicos; e a dependência estrutural dos fundos de compensação e da solidariedade intercartorária. Daí o argumento central: a imposição de um gravame por ato sufoca a atividade, drena recursos indispensáveis à manutenção dos serviços locais e compromete a capilaridade que evita desertos de cidadania e sustenta o combate ao sub-registro. No plano jurídico, a nota qualifica a cobrança como confiscatória e como tributo criado sem lei em sentido estrito, com violação da legalidade tributária e extrapolação dos limites da competência fiscalizatória e regulamentar do Conselho. A terceira, datada de 13/8/26, é a que altera a natureza do episódio. Subscrita conjuntamente pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil, pelo Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal, pelo Registro de Imóveis do Brasil, pelo Instituto de Registro Imobiliário do Brasil, pelo Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil, pela ARPEN-Brasil, pelo Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil e pelos Operadores Nacionais das especialidades notariais e registrais, a nota de repúdio e posicionamento reúne, em um único documento, praticamente todas as entidades nacionais representativas do sistema extrajudicial brasileiro. Não houve dissenso setorial: a manifestação é unânime entre os representados. Seus fundamentos são três, e todos merecem registro. O primeiro é procedimental: as entidades afirmam ter sido surpreendidas pela edição de norma de tamanha abrangência e repercussão sem prévio e efetivo diálogo com a atividade extrajudicial, e sustentam que alterações estruturais dessa magnitude exigem debate técnico amplo, transparência, avaliação prévia de impacto e participação efetiva. O segundo é econômico: a nota registra especial preocupação com o modelo de custeio, que cria incidência financeira diretamente relacionada aos atos praticados, com repercussão significativa sobre a sustentabilidade dos serviços, agravada pelas profundas diferenças econômicas, estruturais e regionais entre os cartórios brasileiros. O terceiro é conclusivo: as signatárias manifestam repúdio à forma como a matéria foi instituída, defendem a imediata revogação do ato e informam estar promovendo análise técnica e jurídica conjunta, com avaliação de todas as medidas institucionais e jurídicas cabíveis. A exigência de avaliação prévia de impacto, formulada em termos expressos pelas entidades, não constitui retórica corporativa. Reproduz, quase literalmente, o que os arts. 20 a 22 do decreto-lei 4.657/1942, na redação da lei 13.655/18, e o art. 5.º da lei 13.874/19 impõem a quem edita ato normativo de interesse geral. O anexo deste artigo procura suprir, na medida do que dados públicos permitem, exatamente essa lacuna. Convergem as três manifestações em cinco pontos: nenhuma delas se opõe à unificação nacional da verificação de selos; todas atacam o modelo de custeio por ato; todas apontam a ausência de diálogo prévio e de avaliação de impacto; todas defendem o aproveitamento da infraestrutura existente; e todas invocam a heterogeneidade econômica e regional da rede como fator que o ato desconsiderou. 2.3 O déficit de participação: Quem não foi ouvido é quem paga Há um traço comum às três manifestações que merece exame autônomo, porque não configura queixa corporativa, e sim vício de procedimento. Todas afirmam a mesma coisa: o ato foi editado sem prévio e efetivo diálogo com a atividade que ele regula e onera. A gravidade do ponto decorre de quem são os excluídos. Não se trata de terceiros interessados ou de observadores do setor. São as entidades que representam a totalidade das especialidades notariais e registrais, que operam as centrais eletrônicas nacionais sobre as quais o novo sistema pretende sobrepor-se, que detêm o conhecimento técnico da arquitetura existente e que, ao fim, suportarão integralmente o custo do arranjo. Quem executa o serviço, quem mantém os sistemas e quem pagará a conta não foi consultado sobre nenhuma das três coisas. A omissão contrasta com a prática que a própria Corregedoria Nacional adota em matérias de menor densidade econômica. O art. 2.º do provimento 149/23 instituiu a Comissão Consultiva Permanente do Código Nacional de Normas - Foro Extrajudicial, órgão criado precisamente para franquear ao setor a participação na formulação normativa. O art. 16, § 5.º, do provimento 213/26, na redação do provimento 243/26, condiciona a mera revisão dos limites monetários de enquadramento tecnológico a estudo técnico e a consulta prévia às Corregedorias dos Tribunais de Justiça. O art. 64-A do Código Nacional de Normas, incluído pelo provimento 211/26, nomeia expressamente as entidades representativas nacionais como interlocutoras institucionais para o credenciamento de fornecedores de papel de segurança. Diversos provimentos recentes registram, em seus considerandos, as deliberações tomadas em pedidos de providências que os antecederam. O provimento 247/26 não registra consulta, não menciona a Comissão Consultiva, não invoca deliberação prévia e não indica manifestação de nenhuma das entidades nacionais. Nada disso equivale a exigir plebiscito para cada ato administrativo. Reconhece-se apenas que o art. 29 do decreto-lei 4.657/1942, incluído pela lei 13.655/18, prevê a consulta pública como instrumento próprio da edição de atos normativos por autoridade administrativa; que o art. 20 do mesmo diploma veda decidir com base em valores jurídicos abstratos sem consideração das consequências práticas; que o art. 21 exige a demonstração da necessidade e da adequação da medida em face das alternativas; e que o art. 5.º da lei 13.874/19, regulamentado pelo decreto 10.411/20, estendeu a análise de impacto regulatório aos atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos. A participação, nesse desenho, não opera como cortesia institucional. Opera como método de produção de informação, sem o qual a decisão se toma às cegas. E o custo da cegueira é mensurável. Os dados de que este artigo se vale para projetar a arrecadação, dimensionar o impacto sobre as serventias de menor porte e identificar o descompasso entre o encargo e o regime de diferimento dos emolumentos do protesto estão, em sua maior parte, na posse das entidades que não foram ouvidas - quando não na posse do próprio Conselho, por força do dever de alimentação do Sistema Justiça Aberta imposto pelo art. 136-A do Código Nacional de Normas. Ouvir o setor não teria atrasado o ato; teria evitado que ele fosse editado sem saber quanto custa, quanto arrecada e sobre quem recai. Aqui a metáfora do título deixa de ser ornamento. O Leviatã de Hobbes é uma construção de consentimento: a autoridade se legitima porque os súditos, ao instituí-la, autorizam-lhe os atos. Um poder que decide sozinho sobre o corpo que governa, sem sequer ouvi-lo, não é o soberano hobbesiano - é a sua degeneração. E Han acrescentaria o traço contemporâneo: o dispositivo eficiente é o que obtém adesão; aqui, não houve nem a tentativa de obtê-la. Registre-se, a título de informação institucional relevante, que a Associação dos Notários e Registradores do Brasil, primeira signatária da nota conjunta, já figurou como requerente em ações diretas de inconstitucionalidade conhecidas e julgadas pelo STF em matéria de emolumentos, entre elas a ADIn 3.643 e a ADIn 3.704. A legitimidade ativa para o controle concentrado, portanto, não é questão em aberto. Clique aqui para ler a íntegra da coluna.

segunda-feira, 17 de agosto de 2026

segunda-feira, 10 de agosto de 2026

quarta-feira, 5 de agosto de 2026

segunda-feira, 3 de agosto de 2026

Os textos aqui indicados e comentados pertencem a um momento decisivo da história recente do registro imobiliário brasileiro. Foram escritos e apresentados no ano de 1996, quando a informática deixava de ser simples ferramenta periférica das serventias e passava a interpelar o próprio modo de organização da informação registral. Já não se tratava apenas de substituir máquinas de escrever, agilizar a expedição de certidões, calcular emolumentos ou de manter índices auxiliares. A questão que então se anunciava era mais funda: em que medida a mudança do suporte poderia repercutir sobre a estrutura mesma do sistema registral? Duas culturas: Do papel ao dado A pergunta conserva atualidade porque a história da informatização dos registros públicos não se confunde com a história da aquisição e do uso massivo de computadores. Esta é, quando muito, a sua superfície visível, o estrato aparente de uma transformação que vinha de longe. Por baixo dela movia-se outra história, mais complexa: a da passagem de uma cultura documentária, moldada pelo papel, pelo livro, pela ficha, pela lavratura de textos, pela assinatura autógrafa e pelo arquivo físico, para uma cultura informacional, em que os dados circulam, se recombinam, se integram e se oferecem à publicidade por meios até então desconhecidos. Essa transição não era, nem poderia ser, apenas técnica. Como sustentado há trinta anos, o registro devia ser lido também sob a ótica do Direito do Consumidor e da transparência dos serviços públicos delegados, de modo que a modernização revelasse resultados eficazes, como certidões inteligíveis, úteis e acessíveis ao cidadão comum. A tecnologia deveria servir para romper a opacidade do jargão técnico, sem empobrecer a precisão jurídica; deveria abrir a linguagem do registro à compreensão social, sem dissolver a sua gramática própria. A certidão, afinal, não é ornamento burocrático. É a forma pela qual a situação jurídica do bem se torna cognoscível e confiável socialmente. O fundamento essencial do registro de imóveis é a segurança jurídica, e ela não deve modificar-se pelo advento de novos meios tecnológicos. De fato, a tecnologia, nesse quadro, não deveria desempenhar um mero papel coadjuvante no processo administrativo. É instrumento poderoso, mas ambivalente: pode ordenar melhor o serviço, conferir-lhe escala, regularidade e transparência; ou, quando mal compreendida, projetar e cristalizar, ao modo de homologação (homós = mesmo, igual, semelhante, comum e logos = razão, relação etc.), limitações ontológicas em novos meios. O computador tanto pode iluminar a estrutura de um sistema quanto maquiar a sua desordem. A modernização sem teoria costuma ser apenas aceleração do equívoco. Fortaleza, 1996: A arquitetura é dos registradores É esse o sentido dos trabalhos e apresentações aqui republicados. Em Algumas linhas sobre a informatização do registro imobiliário, apresentado em 1996 no XXIII Encontro dos Oficiais de registro de imóveis do Brasil, em Fortaleza,1 procurava-se demonstrar que a informática poderia ser uma ferramenta valiosa para o desenvolvimento dos serviços registrais e notariais, desde que antecedida por uma ponderada reflexão teórica, conceitual e técnica. O texto não propunha a adoção deste ou daquele sistema, nem se deixava seduzir por fornecedores, programas, plataformas ou promessas de ocasião. O que ali se reclamava era outra coisa: que os próprios registradores assumissem a responsabilidade pela modernização de sua instituição, sem delegar a terceiros a definição de sua arquitetura informacional. A advertência não era retórica. Àquela altura, a experiência concreta das serventias já permitia perceber um percurso, que se tornou típico, da informatização dos cartórios brasileiros. Primeiro automatizaram-se rotinas administrativas: cálculo de custas, protocolos auxiliares, relatórios financeiros. Depois vieram os processadores de texto, especialmente nos setores de certidão. Em seguida, a informatização dos indicadores pessoal e real que migrariam para bases de dados, inicialmente mantidas em ambientes externos e, mais tarde, incorporadas no processo interno das serventias, com acesso em tempo real. Cumprida essa etapa, a pressão tecnológica voltou-se para a entidade que singularizava o registro imobiliário inaugurado pela lei 6.015/1973: a matrícula. A tentação da matrícula digital Foi nesse ponto que a discussão ganhou densidade. A chamada matrícula digital surgia, para muitos, como a solução mais tangível e evidente. Era, em boa medida, sintoma do fenômeno que Evgeny Morozov viria mais tarde a denunciar como "solucionismo tecnológico": a inclinação de traduzir problemas jurídicos complexos em dificuldades meramente operacionais, supostamente domesticáveis pela eficiência técnica, pela estruturação de dados, por plataformas ou por algoritmos. Digitalizar as fichas, armazená-las em discos óticos (a expressão foi consagrada em lei: art. 41 da lei 8.935/1994), desenvolver mecanismos de busca, dispensar ou relativizar os antigos indicadores real e pessoal - até então organizados em fichários, à maneira dos sistemas Kardex - tudo isto, para muitos, parecia esgotar o problema. Assim estávamos. Tudo parecia simples, rápido, moderno. Mas o moderno, quando não se submete a exame escrupuloso e crítico, rapidamente se converte em fetiche tecnológico. A tecnologia tende a apresentar como avanço aquilo que pode ser apenas reprodução especular de um modelo moldado por paradigma anterior. O rádio, durante algum tempo, foi pensado como telégrafo sem fios; o cinema demorou a libertar-se do teatro; a televisão, do cinema. Também o registro corria o risco de conceber o meio eletrônico como mera cartolina luminosa no écran de microcomputadores. Permitam-me um adendo: ainda hoje vivemos esta fase especular... Metafólio ou fólio real eletrônico? Daí a crítica, reiterada nos textos e exposições de 1996, à digitalização da matrícula concebida como simples conversão eletrônica do antigo suporte em papel. A objeção não se dirigia à informática, mas ao seu uso limitado e condicionado por modelos organizativos que já davam sinais de exaustão. Converter a matrícula em imagem, submetê-la ao reconhecimento óptico de caracteres e depois pesquisá-la como texto corrido não estruturado (plain text) não significava constituir um verdadeiro fólio real eletrônico. Representava, antes, criar um metafólio caro, complexo, redundante e conceitualmente equivocado. O problema não estava no scanner, no disco óptico ou no computador; estava na ilusão de que a substituição de um suporte por outro equivaleria à reformulação do próprio sistema. Essa distinção era, e ainda continua sendo, essencial. A matrícula em papel, tal como se consolidou entre nós, traz consigo marcas históricas de sistemas anteriores. A forma narrativa, as expressões de encadeamento, a sucessão textual dos atos, a dependência de leitura linear - tudo isso respondia às condições materiais de sua época. Transpor tal conformação para o meio eletrônico, sem discriminar o que ali é juridicamente relevante e o que pertence apenas à retórica do suporte, seria desperdiçar as possibilidades próprias da informática. O fólio real eletrônico, se viesse a existir com relevância técnica e institucional, haveria de ser uma entidade nova. Não uma fotografia da ficha; não uma imagem nobre do velho assento; não uma tela para simular o papel. Deveria articular dados estruturados, indicadores, plantas, confrontações, vínculos cadastrais, imagens, históricos, certidões e níveis diferenciados de informação. Essas camadas poderiam refinar a publicidade formal do registro, desde que submetidas à lógica jurídica da inscrição. O risco estaria sempre em inverter a relação: fazer da inscrição um apêndice do banco de dados, quando o banco de dados deveria ser instrumento da inscrição. Qualificação não é algoritmo A preocupação de fundo era preservar a natureza do registro imobiliário como instituição jurídica, não como simples repositório de dados e documentos. O registro brasileiro não é arquivo passivo de títulos, documentos, dados - nem coleção de imagens, nem banco indiferenciado de textos. É sistema de inscrição, em que a qualificação registral opera a depuração jurídica do título, separando o que tem transcendência real do que permanece no plano obrigacional, circunstancial, acessório ou meramente narrativo e informativo. Por isso, o uso da informática deve auxiliar tanto a qualificação quanto a publicidade, a conservação e a gestão, mas não pode substituir o juízo jurídico do registrador por rotinas opacas de algoritmização do processo registral. Esse ponto merece insistência. O título apresentado ao registro chega carregado de intenções, cláusulas, referências, circunstâncias e resíduos documentais. A qualificação não é ato mecânico de recepção, tampouco simples conferência formal. É operação jurídica de filtragem institucional. O registrador lê o título à luz do sistema legal, do próprio historial tabular, e extrai o que deve ingressar no fólio real com eficácia perante terceiros. Se não compreendermos perfeitamente a operação de transformação midiática, corre-se o risco de reduzir o processo de registro a mero algoritmo ou, como hoje percebemos: agente de IA a substituir o Oficial no seu mister essencial. Essa posição dialogava com uma tradição internacional já amadurecida nos congressos do IPRA-CINDER. Desde Buenos Aires, em 1972, e Madri, em 1974, firmara-se a compreensão de que mecanização, microfilmagem, reprografia e informática deveriam ser concebidas como meios instrumentais, subordinados aos princípios substantivos do sistema registral. A técnica poderia racionalizar o trabalho, melhorar os índices, facilitar a reconstrução do acervo, favorecer a publicidade e abrir caminho para integração com cadastros; mas não poderia suplantar a qualificação, a fé pública e a lavratura da inscrição e constância formal do assento redigido e firmado sob responsabilidade do registrador. O poder de dação de fé pública é indelegável. Essa linha de congruência com a doutrina internacional serviu de contraponto a certas improvisações nacionais. Aliás, era o que propugnava o registrador Elvino Silva Filho, que teve o privilégio de redigir e ver aprovadas as conclusões (Comissão III) do I Congresso Internacional do CINDER (hoje IPRA-CINDER).2 São Paulo, 1996: A lição da microfilmagem O texto que se segue - A microfilmagem, a informática e os serviços notariais e registrais brasileiros - foi apresentado no transcurso do I Simpósio Nacional de Serviços Notariais e Registrais, realizado em São Paulo em setembro de 1996.3 Ali retomamos o debate por outro ângulo. A microfilmagem aparecia ali não como peça de museu tecnológico, mas como experiência histórica útil. Sua implantação fora precedida de discussão normativa, definição de requisitos técnicos, debate sobre segurança, preservação, indexação e valor probatório. Havia, portanto, um conceito a recolher: antes de introduzir tecnologia em serviço público de segurança jurídica, é preciso fixar padrões, procedimentos, responsabilidades e efeitos legais. A microfilmagem mostrava que a inovação podia ser assimilada sem destruir o sistema. A informática exigiria prudência ainda maior, justamente porque sua capacidade de reestruturar o sistema era mais profunda e radical. Revelava a potencialidade disruptiva que poderia desfigurar o sistema registral brasileiro. A prudência, convém insistir, não era simples recusa ou resistência irracional às novas tecnologias. Não se defendia uma atitude conservadora, nem uma nostalgia do papel. Ao contrário. A crítica à digitalização mimética vinha acompanhada da percepção de que a integração dos serviços era inexorável. Já se experimentavam, na cidade de Franca (SP), serviços pela internet, banco de dados jurisprudencial, informações ao usuário, solicitação de certidões e acompanhamento da tramitação de títulos. Os cartórios de notas também começavam a se inter-relacionar com os registros imobiliários. O horizonte que se abria já nos revelava: interconexão e comunicação remota, integração entre serventias, intercâmbio de informações e atendimento mais eficiente ao cidadão. Tudo isto foi agitado nesses encontros realizados há décadas. Mas justamente porque esse processo era inevitável, não poderia ser conduzido aleatoriamente. A fala proferida no Simpósio Nacional da Anoreg-SP insistia na necessidade de constituir uma comissão de registradores, com participação de especialistas em informática, para estudar o Tema e apresentar diretrizes à categoria. Não se pretendia uma "estatização branca" da tecnologia, nem a exclusão da iniciativa privada. O que se pretendia era estabelecer paradigmas mínimos, regras comuns, critérios de segurança e homogeneidade procedimental. Um serviço público nacional não poderia transformar-se em arquipélago de soluções locais, cada qual prisioneira de seu fornecedor, de sua linguagem, de seus formatos e de seus interesses. Mais tarde (1997), buscaríamos o apoio da academia para o estabelecimento de padrões mínimos e recomendação de boas práticas para a informatização do registro de imóveis. Firmaríamos convênio com a Fundação Vanzolini (POLI-USP) e dali resultaria o primeiro documento orientativo para os Oficiais de Registro.4 Entre a inércia e o deslumbramento Esse ponto talvez seja o mais importante para o leitor contemporâneo. A informatização do registro imobiliário brasileiro nasceu tensionada entre dois riscos opostos. De um lado, a inércia corporativa, sempre pronta a invocar a segurança jurídica como sinônimo de estabilidade e para justificar a permanência de rotinas já percebidas como superadas. De outro, o deslumbramento tecnológico, que confunde velocidade com segurança, imagem com informação, acumulação de dados com publicidade jurídica. Os textos desta quadra recusam ambos os extremos. A tradição registral não é obstáculo à modernização; é precisamente o critério que permite distinguir modernização verdadeira de simples aparato fetichista. A experiência posterior mostrou que muitas das questões ali levantadas permaneceriam em aberto por décadas: validade jurídica do documento eletrônico, assinatura eletrônica, acesso remoto, interoperabilidade, segurança de bases de dados, conservação de acervos, padrões nacionais, relação entre registro e cadastro, publicidade registral em meios eletrônicos e limites de acesso a informações pessoais. O vocabulário mudou; as tecnologias também. Saíram de cena os discos ópticos, os modems, os sistemas isolados e certas promessas ingênuas do OCR. Entraram redes de alta velocidade, centrais eletrônicas, certificados digitais, bases interoperáveis, serviços em nuvem e novas preocupações com proteção de dados. Mais recentemente, somaram-se a esse quadro as ferramentas de busca semântica, a automação documental e a IA agêntica. Mas o núcleo do problema permaneceu: quem modela o ato registral modela, em larga medida, a própria publicidade jurídico-real. No limiar do registro eletrônico Daí a atualidade desses textos. Eles não devem ser lidos apenas como documentos de época, mas como advertência metodológica com vistas à reformulação dos processos registrais. Mostram que a informatização não começou com uma lei, uma central, um provimento ou uma plataforma. Começou antes, no esforço de compreender que o registro é uma tecnologia jurídica de organização da confiança e da segurança jurídica. A informática veio somar-se a essa tecnologia anterior, não apagá-la. O desafio era, e continua sendo, fazer com que o novo meio realize melhor os fins permanentes da instituição: segurança, autenticidade, eficácia, cognoscibilidade, conservação e serviço à cidadania. Há, nessa perspectiva, uma lição que talvez tenha sido insuficientemente percebida. O registro eletrônico não se mede pela ausência de papel, mas pela qualidade jurídica da informação que oferece. Não basta suprimir fichas, digitalizar livros, converter imagens ou interligar bases. A questão decisiva é saber se a publicidade eletrônica permite desvelar a situação jurídica do imóvel, com maior segurança, menor ambiguidade e maior responsabilidade institucional. O meio digital não redime, por si só, a confusão conceitual. Em certos casos, apenas a torna mais veloz, replicável e talvez mais difícil de corrigir. Também por isso o Tema da publicidade merece cuidado. A publicidade registral nunca foi simples exposição indiscriminada de dados. É publicidade juridicamente qualificada, construída para proporcionar meios de cognoscibilidade de situações jurídico-reais, não para alimentar mercados paralelos de informação que vicejam à sua volta. A integração eletrônica amplia o alcance do registro, mas também exige delimitação de finalidades, controle de acessos, rastreabilidade, preservação de acervos e responsabilidade sobre o tratamento dos dados. A abertura do sistema deve caminhar com a consciência de seus limites. A transparência não pode degenerar em dispersão; a eficiência não pode obscurecer a garantia e a segurança jurídica. Vistos em conjunto, os artigos de 1996 compõem uma espécie de limiar. De um lado, encerram o ciclo da mecanização, da microfilmagem e da informática como aparato ancilar. De outro, anunciam o ciclo do registro eletrônico, da integração sistêmica e da publicidade formal em meios digitais. Foram escritos no instante em que o registro imobiliário brasileiro, diante do abismo tecnológico, poderia dar um passo, retroceder ou mudar de rumo. A escolha proposta era clara: não recusar a máquina, nem convertê-la em fetiche. É preciso compreendê-la no contexto institucional. E, compreendendo-a, submetê-la à razão jurídico-registral. ________ 1 O texto foi escrito por mim e apresentado no evento por Ary José de Lima e Kioitsi Chicuta. Coube a mim a tarefa de estruturar o texto e indicar rotas para o desenvolvimento do registro de imóveis eletrônico. Vide. Palestra proferida no dia 16/8/1996 no transcurso do XXIII Encontro dos Oficiais de registro de imóveis do Brasil, Fortaleza - Ceará. Sérgio Jacomino, Ary José de Lima e Kioitsi Chicuta. Há extratos de vídeo do evento registrados no YouTube. 2 Carta de Buenos Aires - Comissão III - Conclusões. 2/12/1972. O documento foi firmado por Elvino Silva Filho (Brasil); Oscar A. Salas Marrero (Costa Rica); Fernando Muñoz Cariñanos (Espanha); Francisco Vázquez Fernández (México); Iván Escobar Fornos (Nicarágua) e Raúl R. García Coni (Argentina). Secretário: Ernesto Emilio Calandra. 3 Vide I Simpósio Nacional de Serviços Notariais e Registrais - São Paulo, realizado entre os dias 11, 12 e 13/9/1996, no Centro de Convenções do Hotel Transamérica. Evento promovido pela Associação dos Serventuários de Justiça do Estado de São Paulo, Associação de Notários e Registradores de SP e Escola Nacional da Magistratura. JACOMINO, Sérgio. A informática e os serviços notariais e registrais brasileiros. Palestra proferida no dia 11/9/1996. Acesso no YouTube. 4 JACOMINO, Sérgio. Registro Eletrônico - Fundação Vanzolini. Dossiê. São Paulo: Círculo Registral, 2017. Disponível aqui.

quarta-feira, 29 de julho de 2026

Hoje, ao acessar o portal justiça aberta do CNJ para o envio semestral de dados, deparei-me com o impacto do provimento 213/26: uma avalanche de novas declarações e exigências documentais. A sensação é de que, a cada nova norma, nossa real função de garantir a segurança jurídica torna-se secundária. A lei 8.935/1994 determina expressamente que os serviços notariais e registrais são destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. A mesma lei prevê que a atividade deve ser prestada de modo eficiente e adequado, características estas que deveriam ser corolário do próprio poder delegante. Entretanto, o Brasil é reconhecidamente um país que desconfia de si próprio. Por essa razão, editam-se leis e normativos fiscalizadores ad nauseam, por vezes impondo restrições e obrigações ainda mais severas aos próprios órgãos de controle. Essa hiperregulação, reiteradamente apontada por especialistas financeiros como uma das facetas mais deletérias do chamado "Custo Brasil", que define o conjunto de dificuldades estruturais, burocráticas, econômicas e jurídicas que comprometem a competitividade do país, especialmente no mercado internacional, traz sufocamento para o setor atingido, que passa a verter os investimentos que deveriam centrar-se na produção para a adequação legal (compliance cost). É inegável que as normas de conformidade são essenciais para o regular funcionamento do setor produtivo, entretanto o excesso de regras, não raramente inócuas sob o ponto de vista finalístico, retida do setor atingido a potência necessária para o avanço e desenvolvimento, sufocando a capacidade de operação da empresa. Ou seja, ao invés de ordenar uma atividade, gera-se justamente o efeito oposto, tornando o negócio insustentável diante da perseverante insegurança jurídica decorrente desse manicômio regulatório. Sob o ponto de vista da atividade notarial e registral, o excesso regulatório transforma uma função essencial de segurança jurídica em um gargalo operacional. Como os cartórios operam sob delegação do Poder Público, a submissão a um emaranhado de provimentos locais e nacionais sobrepõe regras e inviabiliza a eficiência do serviço. A superprodução normativa experimentada pela atividade notarial e registral nos últimos anos decorre, principalmente, de um vigor legiferante da Corregedoria Nacional de Justiça e das Corregedorias Estaduais nunca antes observado. Consiga-se, no entanto, que grande parte desses atos normativos emergiu da coragem dos órgãos censores, refletindo a atuação de um Poder Judiciário vivo, prospectivo e atento às mudanças sociais, culminado em ganhos e avanços fantásticos e indiscutíveis para a sociedade. Por outro lado, quando o objeto da norma é a regulação da atividade em si, humildemente e data maxima venia, existe um paradoxo. A "experiência do balcão", que carrega em si o DNA da eficiência, por vezes, é solenemente ignorada em detrimento a condutas inéditas e quase sempre impraticáveis. E aqui vale o dogma consagrado pelo direito civil: quando o objeto se mostra impossível, a obrigação é inexistente. Esse cenário tem provocado o abandono progressivo da atividade notarial e registral brasileira. Esse fenômeno não atinge a minoria que detém capacidade financeira para custear grandes estruturas corporativas - com setores dedicados de contabilidade, recursos humanos e tecnologia -, mas sim a maioria dos delegatários, que veem a subsistência da atividade severamente inviabilizada. Esse abandono manifesta-se em três vertentes críticas. Primeiramente, a imposição de novos modelos normativos exige adequações que geram custos frequentemente insuportáveis para as pequenas delegações. Para cumprir as metas regulatórias, os titulares veem-se forçados a remanejar recursos de outras áreas essenciais, o que resulta no sucateamento das infraestruturas física e tecnológica das serventias. Em segundo lugar, constata-se o comprometimento da pessoalidade. Diante do acúmulo de exigências administrativas, o titular afasta-se de sua função precípua - a própria razão de ser da delegação pública - para converter-se em gestor de infindáveis obrigações acessórias. Por fim, consuma-se o abandono da atividade em si. A sobrecarga de responsabilidades civis e administrativas, desacompanhada da necessária sustentabilidade econômico-financeira, desidrata a atratividade da carreira e ameaça a própria continuidade dos serviços extrajudiciais na maior parte do país. O estreitamento dos limites da atividade notarial e registral, provocado por uma hipernormatização, acabou por mitigar a independência funcional consagrada pelo art. 28 da lei 8.935/1994. A liberdade de buscar a melhor solução jurídica para o cidadão foi substituída por negativas defensivas, motivadas pelo fundado receio de sanções e responsabilizações decorrentes de divergências interpretativas. Em termos metafóricos, nossas prerrogativas institucionais sofrem um processo gradual de "derrogação", caminhando para a "revogação total" sob o peso de um modelo normativo e fiscalizatório que se mostra, por vezes, insensível.

segunda-feira, 27 de julho de 2026

Na primeira parte deste estudo sustentei, pela genealogia do bordereau e pela lição nonagenária dos contratos-tipo, que o provimento 228/26 não sepultou o título. Ao definir o extrato como instrumento auxiliar - apto a subsidiar, jamais a substituir, a qualificação registral - e ao preservar íntegro o poder/dever de o oficial examinar o título sempre que a legalidade o reclame, o regulador reafirmou, em linguagem de hoje, aquilo que a nossa tradição sempre soube e conservou. Vamos seguir com a análise do ato normativo da Corregedoria Nacional com as considerações abaixo. O que se pediu e o que se proveu - a consulta pública e o provimento 228/26 Para medir o acerto do provimento 228/26 não basta ler o que ele dispôs; é preciso confrontá-lo com aquilo que se pediu que dispusesse. A regulamentação dos extratos não nasceu em gabinete silencioso: foi precedida de consulta pública (processo SEI 05164/21), a que acorreram as entidades do mercado imobiliário e financeiro com os seus róis de pretensões. Entre as contribuições, destaca-se a da ABRAINC - Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias, que apresentou dez sugestões numeradas para a regulamentação do registro por extrato e da assinatura eletrônica. É documento franco, tecnicamente bem armado - e por isso mesmo precioso: nele o modelo se confessa por inteiro.1 A sugestão 6 é o coração de sua pretensão. Propunha-se que o oficial qualificasse o título e realizasse o registro exclusivamente a partir dos elementos constantes do extrato, "sendo vedado o exame da íntegra contratual" - ainda que apresentada para fins de conservação -, quanto a aspectos de forma, de assinatura ou de conteúdo.2 Leia-se outra vez, que vale a pena: não se pedia apenas a suficiência do extrato; pedia-se a proibição de o registrador olhar o contrato que estivesse, eletronicamente, sob os seus olhos. Não bastava dispensar a qualificação do título - cumpria interditá-la, o que contraria frontalmente a própria letra do texto legal (art. 6º, § 1º, I, "a"): o oficial "qualificará o título pelos elementos, pelas cláusulas e pelas condições constantes do extrato eletrônico". E a justificativa? A de sempre, agora armada de estatística: como menos de 2% das alienações fiduciárias registradas resultam na perda do imóvel - cancelando-se as demais pelo pagamento -, o escrutínio prévio seria inutilidade onerosa. E se o extrato exprimir mais do que conste no contrato - dívida maior, juros que as partes não pactuaram, condições que afrontam o consumidor -, os excessos, admite-se singelamente, poderão ser eventualmente corrigidos pelo decurso do tempo ou pelo escrutínio que se dará, nos raros 2% dos casos, no ato da execução, em matéria de defesa na via judicial. Eis a segurança jurídica reprogramada como contencioso diferido: a qualificação, expulsa da porta do registro, é reconvidada a entrar pela janela da due diligence, do litígio ou do leilão - precisamente o momento em que o devedor já não discute cláusulas: entrega uma procuração a um advogado ou as chaves de sua moradia. E, no interregno, o sistema de publicidade registral segue a proclamar o que a vontade das partes não consagrou. O raciocínio seduz pela simplicidade de seus termos e pelo apoio estatístico. Vale para o mercado, mas não para o adquirente singular que eventualmente se veja na obrigação de litigar em juízo para defesa de seus direitos. Eis a questão central do debate: para quem o registro de imóveis afinal existe e serve? Certamente para a garantia dos direitos e interesses da sociedade - especialmente dos adquirentes da casa própria pelo SFH/SFI, a massa indiscutível dos negócios objeto de registro - e, via de consequência, do próprio sistema de crédito imobiliário. É preciso olhar com atenção o que se declara: apenas 2% das alienações resultam em perda. Qual seria a porcentagem se historicamente o registro não desempenhasse o seu papel? No limite e ao cabo, poder-se-ia concluir - como consectário lógico da argumentação deduzida - que o registro de imóveis é, afinal, uma instituição perfeitamente dispensável já que seria possível precificar os 2% de sinistralidade ou patologia jurídica, confiando-se somente no comportamento regular do mercado e de intercâmbios interpessoais. A verdade é que o argumento prova demais: é precisamente porque o dano é potencial - a perda da propriedade, da moradia, a ocorrência de litígios e controvérsias - que a prevenção barata na porta vale mais que a correção ruinosa na via judicial ou na execução; ninguém desativa o para-raios porque o raio é improvável. Calha perguntar: para que existem seguros de títulos nos EUA - já que ali o registro se limita a arquivar documentos, sem qualificá-los? Para vender, em apólice, a segurança que o sistema não presta. O notice registration não elimina o custo do escrutínio: desloca-o - da qualificação registral a cargo de um oficial público para a due diligence privada, do registro para o seguro de título, da prevenção para o contencioso, do exame de legalidade ex ante, para a reparação judicial ex post. O consumidor troca a garantia institucional por uma pretensão indenizatória. Entre pagar o prêmio da apólice a um agente segurador ou entregar a qualificação a um oficial público, o sistema brasileiro fez a sua escolha em 1846 - e a experiência norte-americana da titulação privada não deu ao mundo razões para invejar a escolha contrária. Em face das provocações, o CNJ decidiu corretamente nos pontos mais sensíveis da controvérsia. Vejamos, panoramicamente: Pediu-se a qualificação exclusiva pelo extrato; proveu-se o extrato como instrumento auxiliar, apto a subsidiar a qualificação (art. 210-A). Pediu-se a vedação do exame da íntegra; proveu-se o arquivamento da íntegra do instrumento, em cópia simples, para os bens imóveis - na serventia, em regra (art. 210-E, I), acrescida, nas hipóteses do inciso II, da pasta própria do emitente, "sem prejuízo do arquivamento no registro de imóveis". A primeira descende do art. 6º, § 1º, III, da lei 14.382/22, dispositivo vetado e restaurado pela derrubada do veto: o próprio Congresso, instado a escolher, escolheu o título; a pasta própria do emitente, por sua vez, descende do inc. IV, incluído pela lei 14.620/23. Proveu-se, ainda, a faculdade de o oficial exigir a íntegra, a qualquer tempo durante a qualificação, sempre que necessária (art. 210-I, caput e seu § 3º). Aqui, porém, é preciso ajustar o foco no detalhe da própria lei. O inc. IV do § 1º do art. 6º da lei 14.382/22 dispõe que os extratos produzidos pelos legitimados "poderão ser apresentados ao registro eletrônico de imóveis, e as referidas instituições financeiras arquivarão o instrumento contratual ou título em pasta própria". O "poderão" faculta o uso do extrato; o "arquivarão" impõe a pasta própria; quanto à entrega da íntegra do instrumento ao registro, a lei silencia. Foi nesse silêncio que se enxergou uma dispensa implícita: para os títulos do inc. IV, o instrumento repousaria exclusivamente nos arquivos do credor - o título que não chega, contra o que nos insurgimos desde a primeira hora. A leitura não resiste à boa hermenêutica. Os incisos de um mesmo parágrafo são disposições coordenadas - entre eles não há relação de regra e exceção que o texto não institua - e iluminam-se pelo caput e pelos parágrafos do artigo a que servem. Entre os comandos dos incs. III e IV não há incompatibilidade alguma: um cuida do acompanhamento do extrato (a íntegra, em cópia simples, ao registro); o outro, da custódia do original (a pasta própria do credor). Deveres de custódia com objetos e depositários distintos cumulam-se, não se excluem - e, sem incompatibilidade, não há falar em derrogação, nem convocar a especialidade, que só socorre onde há conflito. Nota bene: quando o § 1º quis facultar ou excepcionar, disse-o com todas as letras - a facultatividade do arquivamento para os bens móveis ("o requerente poderá, a seu critério, solicitar", inc. II) e a exceção do tabelião de notas (inc. III, restaurado pela derrubada do veto). O silêncio do inc. IV, cercado de exceções expressas, não é eloquente: é apenas silêncio. Todo o conjunto normativo do art. 6º deve ser iluminado à luz de uma exegese integrativa. O caput manda receber extratos "para registro ou averbação de fatos, de atos e de negócios jurídicos" - títulos materiais (art. 167 da LRP e art. 1.245 c/c parágrafo único do art. 1.275 do CC), devidamente instrumentalizados (art. 221 da LRP). O inc. I, "a", conserva o título como objeto da própria qualificação ("o oficial qualificará o título...") - ponto sobre o qual voltaremos. E o § 2º, ao dispensar a atualização prévia da matrícula, ressalva os dados imprescindíveis à "subsunção do objeto e das partes aos dados constantes do título apresentado" - a indicar que, também na via do extrato, um título haverá de ser apresentado. Ler no inc. IV o título que não chega ao Registro seria fazer um inciso satélite eclipsar o eixo em torno do qual gravita o artigo inteiro. Pode-se argumentar que a confusão terminológica que a lei consagrou (extrato = título) salva a interpretação exceptiva. A lei 14.382/22 integra-se num sistema do direito civil e o sistema não aboliu o registro do título. O provimento 228/26 desfez a ambiguidade salvando o sentido com base na boa hermenêutica. O art. 210-E, II, reproduz a "pasta própria" do emitente, mas acrescenta o que a lei não dissera: "sem prejuízo do arquivamento no registro de imóveis". Vale dizer: cumulam-se as custódias, não se substituem - o original no arquivo do credor e no próprio registro Imobiliário, a servir aos interessados que sempre poderão solicitar certidão do instrumento registrado e arquivado (art. 18, in fine, da LRP). É mais um lance, e dos mais expressivos, em que o regulador, provocado a sepultar o título, preferiu conservá-lo. Nem se objete que o provimento teria exigido o que a lei não exige: ele explicitou o que do conjunto legal já se extraía e condicionou o uso de uma via excepcional, no âmbito da competência regulamentar (art. 7º, VIII, da lei 14.382/22). A instituição que não quiser a via indicada sempre poderá apresentar o próprio título diretamente (art. 4º, § 3º, do próprio provimento). A vigilância, ainda assim, não é dispensável. A cláusula "sem prejuízo" comportaria, em tese, leitura enfraquecedora - a de mera ressalva de um arquivamento facultativo na serventia. Cumpre rechaçá-la com a leitura atenta do art. 210-E, I e II, conjugando-se com a genealogia legal que se acaba de expor. Além disso, tal interpretação da cláusula devolveria o instrumento fundamental aos arquivos de uma das partes contratantes - em regra a mais forte -, enfraquecendo a inteira cognoscibilidade da situação jurídica e a tutela do consumidor (princípio da informação + publicidade jurídica) que historicamente caracterizam o registro imobiliário brasileiro. Não há, em nosso sistema, a abstração da causa do sistema registral alemão. Nesta interpretação, a informação relevante deixaria de estar imediatamente disponível no fólio real para depender de requerimento dirigido a agente privado, parte interessada na operação. E nenhuma ITN poderá consagrá-la: a matéria excede a padronização técnica e operacional a que as instruções se confinam (art. 210-C, § 5º, do CNN; art. 228-AD, § 4º, provimento 229/26). A advertência tem lastro doutrinário: ainda ao tempo da MP 1.085/21, Claudia Lima Marques e Bruno Miragem debruçaram-se sobre este aspecto (entre outros): o registro por extrato com informações parciais impede o exame de legalidade próprio da qualificação registral, inclusive o controle das cláusulas cogentes e abusivas do CDC. A facultatividade do arquivamento da íntegra obsta o acesso do consumidor ao conteúdo do contrato de adesão e põe em risco a própria integridade do instrumento, conservado exclusivamente com o fornecedor. Além disso, a dispensa da assinatura eletrônica qualificada amplia os riscos de erro e fraude e a fragmentação do procedimento dispersa os regimes de responsabilidade até então concentrados no art. 22 da lei 8.935/1994, com assento constitucional (art. 236, § 1º), fragilizando o direito básico do consumidor à efetiva prevenção e reparação de danos (art. 6º, VI, do CDC).3 Pediu-se que a declaração unilateral do apresentante desonerasse o oficial de qualquer responsabilidade; proveu-se a repartição que já conhecemos: o emitente responde pela fidelidade, o oficial pela legalidade (art. 210-N). Pediu-se ainda que incorporadores e loteadores pudessem apresentar extratos das vendas de seus próprios empreendimentos - o credor a emitir o resumo da garantia constituída em seu favor, mas o art. 210-B não os contemplou. Pediu-se, enfim, que a conformidade ao leiaute bastasse; proveu-se que a conformidade técnica não gera presunção de veracidade, validade ou registrabilidade, nem vincula o juízo jurídico do oficial (art. 210-C, § 4º). E o próprio provimento cuidou de lavrar, na cláusula final do art. 4º, § 3º, o que bem se pode chamar o atestado de vida do título: cumprido o cronograma da massificação, permanece "assegurado o direito de apresentação do título por meio eletrônico integral ou físico". Nenhuma ITN, cronograma ou meta poderá converter o extrato em canal exclusivo. Nem se diga que a consulta pública foi estéril para os seus proponentes. O provimento acolheu o que a contribuição tinha de operacional - o leiaute padronizado, os campos obrigatórios, as próprias declarações de responsabilidade do emitente, que o art. 210-M reproduz em substância, expurgada, porém, a cláusula de desoneração do oficial.4 Acolheu-se a técnica; recusou-se a tese. Uma objeção previsível Antecipo a objeção, que virá de ambos os flancos. Os arautos do "eficientismo econômico", advogando a redução do Direito a mero instrumento de maximização da eficiência econômica, dirão: se o oficial pode exigir o título a qualquer tempo, nada se ganhou - o extrato converte-se em etapa a mais - um bis in idem -, e a prometida celeridade morre na prenotação. Dirão, do lado adverso: se o extrato nada vale sem o título, então para que serve? - duplicou-se o trânsito, eis tudo. As duas objeções, simétricas e contrárias, padecem do mesmo vício de perspectiva: medem extrato e título pela mesma régua, como se disputassem o mesmo posto. Não disputam. A chave é, uma vez mais, a repartição do art. 210-N: a fidelidade é mera declaração unilateral do emitente; da legalidade do negócio jurídico (título em sentido material e formal) cuida o oficial. O extrato serve à máquina - ao fluxo, à prenotação, à estrutura de dados, à infovia; o título serve ao juízo - à qualificação registral, que leiaute algum substitui. Onde há divisão de trabalho não há duplicação. E nunca é demais relembrar: a máquina enxerga ambas as peças como dados; a congruência entre elas, a máquina (IA) pode confrontar as peças, apontar incongruências e acelerar a conferência; o juízo de admissibilidade registral, porém, permanece pessoal, jurídico e indelegável. E há mais: o tempo do exame, que a objeção supõe superior, com as novas tecnologias despenca. O que ontem exigia horas de leitura atenta pode hoje realizar-se em minutos, por processo endo-registral baseado em ferramentas de IA. Recebido o título - nato-digital ou digitalizado -, a IA, operando no interior da própria serventia e sob a estrita regência do oficial, lê o instrumento, extrai os dados juridicamente relevantes e gera, ela própria, a estrutura: um extrato de conferência, rebatido, campo a campo, contra o extrato do emitente, o título e contra a matrícula. Convergentes e congruentes que sejam os dados, o fluxo segue célere para a validação humana; divergentes, acende-se o alerta que orienta o aprofundamento da qualificação. A estrutura deixa de ser um pressuposto que o mercado visa fornecer como insumo para tornar-se um produto que o próprio registro gera: o extrato do emitente vale como hipótese; o título, como objeto inscritivo; a estrutura endo-registral, como resultado da qualificação. Ultrapassada essa barreira, o resultado converte-se em objeto do registro estruturado. Se a máquina extrai do título a própria estrutura extratada, esvazia-se o derradeiro argumento pela dispensa do título: não se poupa trabalho algum suprimindo a fonte de que a estrutura se origina. De quebra, dissolve-se aquele nódulo informacional de estruturação intermediário que, vimos, encarece e torna redundante o trânsito entre os agentes do crédito e as serventias - subsistindo, por certo, o canal institucional de recepção pelo Serp (art. 210-C, § 3º): no processo endo-registral, o dado nasce onde será qualificado, gerado sob estrita vigilância e curadoria do próprio oficial. Por fim, aqui se desvela o que sempre esteve à vista: o próprio ato de registro é um extrato. Desde 1865 o oficial colhe do título os elementos de transcendência real e os traslada às colunas do antigo Livro 4. Sempre se registrou por extrato, em colunas, a partir de um título.5 A questão é esta: quem extrai o que e de quê. O extrato que consuma a inscrição é peça endo-registral - lavrada pelo registrador, a partir do título, sob qualificação e coberta pela fé pública -, não o resumo unilateral de quem tem interesse na operação e pode até mesmo capturar o agente da inscrição, malferindo sua independência. O extraneus ao órgão registral propõe; o oficial do registro extrai, qualifica e inscreve. Vejamos a partir de outro ângulo. Extrair, aqui, não é simplesmente transcrever: é interpretar. O que se acha no registro é eficaz erga omnes; não o que se acha no título - menos ainda no extrato. E, para lavrar o assento, o oficial exerce atividade criadora que ultrapassa, muitas vezes, a literalidade do instrumento, atenta à vontade real das partes. É o próprio CCl que o ordena: "nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem" (art. 112) - o princípio da primazia da intenção, ou da vontade real, que a doutrina consagra. Ora, o extrato exógeno é, por construção, literalista: campos estruturados capturam a letra do negócio estereotipado, jamais a intenção que a anima. Decidir o que, do título, tem transcendência real - e como se traslada ao fólio - é juízo hermenêutico, não mera transposição de dados; e esse juízo releva, ainda mais, o papel do registrador. Mas a mesma máquina pede vigília, e aqui a advertência de Manoel Valente é preciosa - e subscrevo-a. A estruturação do extrato não é neutra: "padronizar significa tornar comparável por padrões pré-definidos; tornar comparável significa tornar treinável".6 A mesma infraestrutura de dados que celebra a interoperabilidade constitui, em potência, uma base de treinamento algorítmico - e "datifica" não só o negócio, mas o próprio comportamento decisório do registrador. Daí o risco que Valente nomeia com felicidade: a fossilização hermenêutica - a inteligência treinada no passado tende a estabilizar o passado como modelo do futuro, convertendo o majoritário em recomendação e pauta, e estas em expectativa de conformidade. O consenso algorítmico jamais se confunde com juridicidade; a qualificação exige plasticidade interpretativa, prudência e sensibilidade ao caso concreto - atributos que nenhuma abordagem estatística reproduz. Trata-se de um juízo próprio e indelegável, isto é, ele atua de modo jurídico-prudencial, pois não copia servilmente os dados do título, mas produz o documento precedido de um juízo jurídico - a qualificação.7 Em suma: o registrador examina o caso concreto, julga e impera o registro - decide a inscrição ou a denega. O juízo prudencial sobre o singular é indelegável e insubstituível: ninguém pode ser prudente por outro - nem o emitente, nem o regulador, nem as partes. Fixa-se, pois, a fórmula, que é a de Valente e é também a do provimento: a IA assiste; nunca substitui. O algoritmo pode confrontar extrato e título, apontar inconsistências, aparelhar o exame - o extrato de conferência de que falamos é a planilha de qualificação que Afrânio de Carvalho anteviu há décadas, agora dinâmica.8 O que não se admite é que o algoritmo "impere" o registro ou decida a sua denegação: o deferimento automatizado, o score qualificatório, a recomendação vinculante degradariam a prudentia iuris em pauta estatística, e o registrador, em validador passivo - precisamente o que o provimento veda ao blindar, em redundância deliberada, o juízo do oficial (arts. 210-C, § 4º; 210-K; 210-O, § 2º; 210-Q, § 4º). Conclusão O percurso pode agora recolher-se a poucas linhas. O extrato não é novidade: é o bordereau redivivo, que a própria França reputou frágil demais para sustentar a propriedade e que, entre nós, jamais passou de apoio auxiliar de um registro que sempre exigiu o título. O título é o suporte material da inscrição; suprima-o e desnatura-se o sistema de inspiração romana que ilumina o Direito Civil brasileiro. O padrão previamente qualificado tampouco é novidade: os contratos-tipo, quase nonagenários, conviveram décadas com o título sem jamais o suplantar. O direito posto não destoa: o dirigismo contratual comete ao oficial o controle de cláusulas que só o título revela. E a prova dos nove veio da própria regulamentação: instado a vedar o exame da íntegra, o CNJ proveu o contrário - arquivamento da íntegra, exigência do instrumento, juízo do oficial desvinculado da conformidade técnica. A fórmula que tudo resume já foi dita e convém repeti-la, porque é simples: o título comporta o extrato; não é por ele substituído ou subsumido. O extrato acelera, estrutura, pavimenta; o título instrumenta, funda, garante. O emitente responde pela fidelidade da translação de dados; o oficial, pela legalidade. E a máquina - que lê, confere, estrutura e alerta - trabalha a serviço do juízo, nunca em seu lugar. Não substitui o agente que delibera, julga e decide o caso concreto. Dados não são informação; informação não é certeza; o extrato é dado - o instrumento, título. O extrato retornará; é do seu feitio - a história registral o condena ao eterno retorno. Que encontre, a cada regresso, o que encontrou agora: um sistema que sabe acolhê-lo como serviçal sem coroá-lo senhor. Assim, o cartório do futuro não será o do homem e do cão. Será o do jurista, cercado de ferramentas tecnológicas que leem e conferem para que o homem faça o que só ele pode fazer: julgar e decidir. Bem lido o direito posto, o extrato não sepulta o título. Nunca pôde fazê-lo. Por sorte o agente regulador não foi seduzido por vãs promessas e ilusões veiculadas como meros slogans de propaganda oficial. _________ 1 ABRAINC - Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias. Sugestões para a regulamentação da Lei 14.382/22: registro por extrato e assinatura eletrônica. Contribuição apresentada à Corregedoria Nacional de Justiça (processo SEI 05164/2021), publicada no sítio do CNJ. Disponível aqui. 2 Sugestão 6 (Qualificação do título a partir do extrato), enunciado [1] e notas explicativas ns. 37-41 - onde figuram a invocação do art. 6º, § 1º, I, "a", da Lei 14.382/2022, a estatística dos 2% e a admissão de que o vício de consentimento do extrato "venha a ingressar no fólio real". 3 Parecer de Claudia Lima Marques e Bruno Miragem sobre a MP 1.085/2021, lavrado em resposta a consulta do Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal e Seção São Paulo (Porto Alegre, 2/5/2022). V. tb. dos mesmos autores a versão sintética A raposa e o galinheiro: a MP 1.085/2021 e os riscos ao consumidor: Disponível aqui. 4 Compare-se o art. 210-M, I e IV, do CNN (red. provimento 228/2026) com a Sugestão 1, nota explicativa n. 7, i-ii, da contribuição da ABRAINC: as declarações são substancialmente as mesmas; suprimiu-se, porém, a desoneração do oficial de qualquer responsabilidade pelas inconformidades, que lá se propunha. 5 V. art. 28 do Decreto 3.453/1865. Note-se a distinção: transcrição das transmissões não é transcrição verbo ad verbum do título - o próprio Regulamento facultava às partes, além da transcrição colunar, a "transcripção verbo ad verbum" (art. 273). As colunas que recebiam os núcleos de informação achavam-se estruturadas no art. 269 do mesmo Regulamento - requisitos de tal modo essenciais que a sua falta acarretava a nulidade radical da transcrição, "ainda que os extractos sejão sufficientes" (arts. 278 e 279). Note-se que a estruturação se fazia internamente. A mesma arquitetura se encontra hoje no art. 176 da LRP. 6 FIGUEIREDO NETO, Manoel Valente. Por uma base ética de treinamento da IA no Registro de Imóveis brasileiro: salvaguardas necessárias. 2026 (no prelo). Do autor colho ainda a "captura procedimental integral" e a datificação do comportamento decisório do registrador. 7 DIP, Ricardo. Registro de imóveis (princípios). Descalvado, SP: Editora Primus, 2017. p. 118. (Série Registros sobre Registros, 1). 8 CARVALHO, Afrânio de. Registro de Imóveis. 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1982, p. 372: os extratos deveriam ser feitos "para preparar as inscrições, como documentos anteriores", dando versão abreviada dos títulos. Afrânio anteviu, por desenvolvimento lógico da estrutura do extrato e o registro colunar, a planilha de qualificação - ferramenta do exame de legalidade, não seu sucedâneo.

quarta-feira, 22 de julho de 2026

Dados não são informação. Informação não é certeza. O extrato é dado; o instrumento, título. Introdução - o eterno retorno do extrato Há institutos que a história registral parece condenar ao eterno retorno. O extrato é o mais teimoso deles. Oriundo de matrizes francesas, adaptado na lei belga, transplantado ao Brasil de modo hesitante em meados do século XIX, condenado por Lafayette como uma perfeita inutilidade e por Lysippo Garcia como peça boa apenas para pejar os cartórios e fornecer pasto às traças, o extrato foi abandonado com o advento do CC de 1916. Eis que ele retorna numa nova sazão sob o pálio da modernidade do sistema registral (art. 6º da lei 14.382/22), redivivo como núcleo operativo do SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis. Não é de hoje que observo atentamente o ciclo de renascimento e morte do instituto. Há mais de uma década sustento que os novos extratos nada mais são, afinal, do que a revivescência dos antigos bordereaux do século XIX. A crítica a eles dirigida não se inaugurou com a reforma legal de 2022 nem tampouco com a recente regulamentação promovida pela Eg. Corregedoria Nacional de Justiça. É importante demarcar a anterioridade da crítica, porque com isso se desarma, de saída, a suspeita de reação meramente episódica e apaixonada ao texto dos atos normativos recentemente baixados (provimentos CNJ 228 e 229, de 16/6/26). A arqueologia do extrato - a reconstituição genealógica que reata o bordereau francês aos espécimes redivivos - publiquei-a em 2010, portanto doze anos antes do advento da lei 14.382/221; desde então reitero a crítica à substituição do título pelo extrato, com constância e sob variadas formas.2 O que os civilistas do Oitocentos combatiam era o extrato que se revelou o filho de seu próprio tempo, concebido no contexto do regime hipotecário decimonômico; o meu esforço foi outro - mostrar que a mesma estrutura regressa com roupas novas, sob o manto panglossiano da economicidade, racionalidade, eficiência e multifuncionalidade. A cada nova geração esta curiosa espécie ressuscita para logo a sepultar com epitáfios que a seguinte, distraída, ignora. Um eterno retorno. Entretanto, há diferenças entre os extratos franceses, belgas e brasileiros e o atual. O que apresento à discussão não é mera questão terminológica ou pauta de homologação de modelos ultrapassados, mas questiono a justificativa, encomiástica e quase panfletária, que embala o discurso de modernização do sistema registral brasileiro - ao preço de sacrificar princípios que são consubstanciais ao nosso sistema. A reforma da LRP inoculou elementos exógenos à tradição do nosso Direito, como veremos. O modelo de extratos que nos revela a lei 14.382/22 é disruptivo e representa uma profunda mudança de paradigmas. Importado de outras matrizes de direito, tem nome, origem e autoria confessados: não é o bordereau do sistema francês; não é a "minuta duplicada" que se insinuou no decreto 482/1846 (art. 12 e 22), tampouco os extratos previstos na reforma de Nabuco (1864-5), nem os que figuraram nos decretos de Rui Barbosa (1890); nem mesmo os contratos-tipo ou padrão recentes; o novo extrato abeberou-se de fontes menos tradicionais: o Notice Registration, propagado mundo afora pela UNCITRAL (United Nations Commission on International Trade Law), assumido por nós como panaceia para atualizar e modernizar o sistema registral pelos mais renomados comentadores da recente reforma da LRP.3 Não se pode dizer, como dizem os doutos, que estes formulários correspondem aos extratos da legislação brasileira. De fato, não. E veremos o porquê. Sob o influxo deste admirável mundo novo do registro digital, o nosso sistema registral abalou-se com uma reforma que, na prática, pretendeu rebaixá-lo: de um sistema de inspiração romana, de registro de títulos (impropriamente denominado registro de direitos)4 a mero registro de documentos. Pior ainda: a registro baseado em meras indicações eletrônicas. A reforma buscou consagrar o esvaziamento do elemento mais importante e consubstancial do sistema registral brasileiro: a qualificação jurídica. A iniciativa não prosperou tout court em razão das aparas que o próprio CNJ opôs à época das discussões vestibulares do projeto. Convertido que fosse o ofício imobiliário em mero birô de dados algoritmizado, as nobres funções jurídicas esvair-se-iam, reduzido o registrador a validador passivo de fluxos de dados estruturados, by design, por terceiros interessados. Neste cenário, o profissional do direito abdicaria do poder/dever de qualificação jurídica e o vácuo seria "naturalmente" preenchido por terceiros, na consideração de que sempre haverá uma diligência prévia seja pública (notarização) ou privada (due diligence, title search, seguro de título) para acautelar os contratantes em face de eventuais acidentes na execução dos negócios jurídicos relativos a bens imóveis. Contra esse minimalismo jurídico e dataísta sustentei, sempre, a mesma tese - singela na formulação e grave nas consequências: os extratos podem acompanhar, mas não podem substituir o título, sob pena de converter o próprio registrador em peça meramente funcional e dispensável no grafo de informações e dados registrais coordenados por um hub informacional (plataforma do ONR). Adaptando a clássica boutade, talvez anônima e popularizada por Warren Bennis: o cartório do futuro terá apenas um homem e um cão: o homem para alimentar o cão, o cão para impedir que o homem toque nas máquinas. Pois é chegado o momento de reexaminar o problema com a serenidade do tempo transcorrido e à luz dos atos normativos recentemente editados. Provimento do CNJ - o acerto dogmático A Corregedoria Nacional de Justiça, ao regulamentar a matéria, resistiu à pretensão de converter o extrato em canal exclusivo e sucedâneo da qualificação registral dos títulos - conquanto tenha acolhido aspectos operacionais relevantes -, recusando-se a endossar e regulamentar um idílico "registro de imóveis eletrônico" apresentado como panaceia para todos os males (reais ou imaginários) do sistema.5 Convém, desde já, deslocar o foco para a ribalta, atentos à cena que se desenrola na regulamentação da lei. Há dois provimentos contemporâneos, de 16/6/26: um visa disciplinar e regular o ecossistema do Serp - o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos, instituído pela lei 14.382/22 para interligar as serventias, viabilizar o registro eletrônico dos atos e promover a interoperabilidade das bases de dados; o outro, visa ao instituto do extrato. O núcleo da questão aqui agitada não está no provimento 229/26, mas no 228/26. É sobre este que nos debruçaremos, tendo presente que aquele estrutura o ecossistema do Serp e estabelece os limites materiais das ITN editadas pelo ONR, inclusive no que respeita à qualificação registral. Lido sem o açodamento da aprovação da lei, o provimento 228/26 não sepulta o título: ao contrário, define o extrato como instrumento auxiliar, apto a subsidiar (não substituir) a qualificação registral, veículo de "organização informacional", que só pode constituir base suficiente para o exame do título nas hipóteses expressamente previstas em lei (art. 210-A, caput e parágrafo único, I). Vale dizer: a base deve ser o sistema e seus princípios e o direito posto, e não os anseios de parte da doutrina ou do establishment corporativo-governamental. Trata-se de instrumento auxiliar e de apoio ao processamento eletrônico de títulos. Disso decorre que a qualificação registral continua a ter por objeto o título, e não o extrato que eventualmente o acompanha. Há nítida convergência entre os textos por mim veiculados no curso da última década e os atos baixados pela CN do CNJ. Tentarei demonstrar o papel que a lei 14.382/22 e o provimento 228/26 poderão ter no processo registral, deitar um olhar na genealogia do bordereau e por fim reavivar Temas de dogmática jurídica. Pretendo demonstrar que o extrato não sepulta o título. E que, bem compreendido o sistema criado, o envio do extrato com o título não é capitulação à burocracia nem complacência com a ineficiência operacional, mas solução inteligente que concilia a celeridade do trânsito de dados em infovias coordenadas pelas plataformas com a certeza do direito. Enfim, não é necessário o sacrifício da segurança jurídica pela supressão da qualificação registral no altar da racionalidade econômica - sacrifício que alveja o veio primordial que, desde 1846, dá ao nosso registro a sua natureza e a própria razão de ser. ___________ 1 JACOMINO, Sérgio. Os novos extratos e os antigos bordereaux do registro francês (2010, ampliado após a Lei 14.382/2022, Disponível aqui. as lições de Lafayette (Direito das cousas, 1877, v. II, p. 256) e de Lysippo Garcia (O Registro de Immóveis - A Transcripção, 1922, p. 337). 2 JACOMINO, Sérgio. Extratos, títulos e outras notícias (in NALINI, José Renato (org.). Sistema eletrônico de registros públicos. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 369-385). V. série "Assinaturas eletrônicas e a Lei 14.382/2022", partes I-III (cartorios.org, 2023). 3 Fábio Rocha Pinto e Silva reconhece que os "formulários registrais (registry notices)" da Lei Modelo da UNCITRAL (2016) correspondem ao que no Brasil se denominou extratos, e arrola, entre as práticas incorporadas à MPV 1.085/2021 e posteriormente à Lei 14.382/2022, a qualificação dos títulos apresentados por extrato apenas a partir dos elementos do extrato (art. 6º, §1º, I, "a"), sistema cujo núcleo, tal como ele o transcreve de Castellano, dispensa a cópia do contrato e prescinde do escrutínio do registrador. Cf. SILVA, Fábio Rocha Pinto e. Comentários aos arts. 1º e 2º. In: ABELHA, André; CHALHUB, Melhim; VITALE, Olivar (orgs.). Sistema Eletrônico de Registros Públicos: Lei 14.382/2022 comentada e comparada. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 7. A conclusão do ilustre jurista não é correta. O extrato da tradição do direito brasileiro é muito diferente dos formulários da UNCITRAL. O traslado do modelo é um claro índice do afobamento com que se buscou transportar o notice registry para cá: "Já era noite quando o Ofício 196/2022 do Senado chegou à Câmara, e o Relator, Deputado Isnaldo Bulhões Jr., apresentou prontamente o relatório relâmpago (Parecer Preliminar de Plenário 3) votando pelo acolhimento das alterações promovidas pelo Senado". Tratou-se de verdadeira blitzkrieg empreendida por alguns setores do Governo Federal aliados a grupos de interesse bem representados. A expressão é bastante reveladora e integra a apresentação encomiástica que se fez do diploma legal em ABELHA, André; CHALHUB, Melhim; VITALE, Olivar (orgs.). Op. cit., p. XVII. 4 Ricardo Dip adverte, com razão, que a expressão registro de direitos, decalcada da americanização da linguagem, é imprópria: "nosso registro é registro de títulos e não de direitos" - registro de causas materiais aquisitivas que só se convertem em direito real pela inscrição constitutiva. Cf. DIP, Ricardo. A Lei 14.382 e o registro da permuta de imóveis (conclusão). Boletim Eletrônico INR, Opinião, n. 3042 (www.inrpublicacoes.com.br, 2024). O sistema brasileiro é um sistema de registro de títulos de índole causal - o título em sentido material é a causa remota (o negócio causal, fonte obrigacional); o registro é o modo (causa próxima), que consuma o direito real, com efeitos constitutivos (em regra) e presunção juris tantum (titulus et modus adquirendi) -, distinto tanto do modelo abstrato alemão quanto dos sistemas de mero arquivamento (recording of deeds). A dicotomia registration of rights × recording of deeds provém do debate comparado e da análise econômica dos registros - difundida nos estudos do Banco Mundial (Doing Business) -, onde se contrapõem os registros de titularidades aos meros repositórios de documentos e às soluções de titulação privada, como o MERS norte-americano. Cf. ARRUÑADA, Benito. Institutional Foundations of Impersonal Exchange. Chicago: University of Chicago Press, 2012; ARRUÑADA, B.; GAROUPA, N. The Choice of Titling System in Land. Journal of Law and Economics, v. 48, 2005; MÉNDEZ GONZÁLEZ, Fernando P. Fundamentación económica del derecho de propiedad privada e ingeniería jurídica del intercambio impersonal. Cizur Menor: Civitas/Thomson Reuters, 2011; NOGUEROLES PEIRÓ, Nicolás. A função econômica do registro imobiliário. Boletim IRIB em Revista, n. 325, 2006. 5 Um passeio às reportagens impulsionadas pelo governo, após a sanção da Lei 14.382/2022, nos revela o cenário de entusiasmo que contagiou os agentes de mercado e de alguns registradores. "[A Lei 14.382/2022] efetiva o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp) para modernizar e unificar sistemas de cartórios em todo o País e permitir registros e consultas pela internet." E segue: "Segundo o governo, o Serp deve 'desburocratizar' o acesso a documentos, hoje espalhados por diferentes cartórios, e reduzir custos." Portal da Câmara dos Deputados. Acesso. "Registro Eletrônico de Imóveis (SERP): A Modernização dos Cartórios e a Segurança Jurídica Digital." Ou ainda: "[.] não apenas uma atualização tecnológica, mas uma verdadeira refundação dos processos de publicidade e eficácia jurídica no Brasil." Site: Jusbrasil. Acesso. "O Brasil dá um passo importante na desburocratização do mercado imobiliário, na desjudicialização, e caminha para ter um dos melhores sistemas de registros públicos do mundo." CNN Brasil. Acesso. Há muitos outros exemplos. Artigo completo disponível na íntegra

segunda-feira, 20 de julho de 2026

A Constituição da República erige o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa à condição de princípios processuais fundamentais. Sua função é assegurar que os titulares de direitos e interesses postos em litígio tenham oportunidade real de participar da relação processual, conhecer o que se processa, produzir provas e influenciar, legitimamente, a decisão a ser proferida. Como observa Nelson Nery Junior, a constitucionalização do processo civil não representa um novo ramo do direito processual, mas um ponto de vista metodológico a partir do qual as garantias fundamentais passam a condicionar a própria validade do processo - entre elas, com destaque, o contraditório. Sem contraditório validamente estabelecido - isto é, sem que as partes legítimas figurem nos polos da demanda - não há falar em ampla defesa, tampouco em devido processo legal. Essa é a regra geral, e dela decorre outra, igualmente cara à segurança jurídica: a de que as decisões judiciais produzem efeitos, em regra, inter partes. Quem não participou da lide não deve, como consequência lógica, sofrer os efeitos da sentença, ainda que transitada em julgado. Os atos registrais operam em lógica semelhante, mas como efeitos distintos. Diferentemente do processo judicial, cujas decisões vinculam as partes que dele participaram, os atos praticados no Registro de Imóveis produzem efeitos erga omnes. É essa amplitude que impõe às decisões judiciais, quando se pretende que ingressem no fólio real, o dever de observância das regras de segurança jurídica que regem todo o sistema registral - os chamados princípios registrais. Ao se lhes conferir a publicidade do registro, tais atos deixam de produzir efeitos restritos às partes e passam a valer diante de todos. A necessidade de citação dos titulares de direitos reais Em qualquer ação real ou pessoal reipersecutória - e a usucapião é o exemplo mais recorrente no cotidiano registral - impõe-se a participação, na lide, dos titulares dos direitos em debate. A razão é simples: se assim não fosse, os titulares do domínio ou de quaisquer outros direitos reais inscritos na tábula registral não teriam oportunidade de defesa - no caso da usucapião, de contestar a existência da posse alegada ou sua natureza - e poderiam, a despeito de completa ignorância sobre a existência de ação em curso, perder o domínio do bem ou o direito que regularmente constituíram. Esse resultado não encontra abrigo no sistema jurídico pátrio. Vale destacar que essa exigência não é afastada pela natureza originária da aquisição por usucapião. A aquisição da propriedade pela usucapião decorre, é certo, da independência em relação a qualquer vínculo jurídico antecedente de direito material entre o titular do domínio e o usucapiente. Mas essa inexistência de relação jurídica antecedente de direito material não tem o condão de dispensar a exigência constitucional-processual de que se estabeleça, por meio do devido processo legal, uma relação jurídico-processual entre titular do domínio e usucapiente. São planos distintos: a ausência de vínculo de direito material não desobriga o cumprimento do rito processual voltado a assegurar a participação de quem sofrerá os efeitos da sentença. Por isso, a aquisição originária - fundada no exercício da posse ad usucapionem e no preenchimento dos requisitos legais respectivos - depende de que a alegação de sua existência se submeta a contraditório válido e a ele subsista. A pretensão do autor deve passar pelo crivo da verossimilhança, o que significa proporcionar, efetivamente, ao titular do domínio a oportunidade de contrapor-se aos fatos alegados. Sem isso, o titular não pode ser privado da propriedade sobre o imóvel. Na doutrina processual, Fredie Didier Jr. situa essa exigência no plano do contraditório substancial - não basta a mera ciência formal do processo; é preciso assegurar à parte afetada real possibilidade de influenciar o convencimento do julgador antes de proferida a decisão. Quando a sentença atinge diretamente a esfera jurídica de quem não integrou a relação processual, o vício transcende a nulidade relativa e compromete a própria formação do litisconsórcio necessário, categoria à qual a doutrina processual tradicionalmente reconduz o proprietário registral na ação de usucapião. O princípio da continuidade como equivalente funcional do contraditório No âmbito do registro de imóveis, os princípios constitucionais-processuais encontram equivalente funcional no princípio da continuidade. Se, no processo civil, o contraditório se estabelece quando as partes legítimas ocupam os polos ativo e passivo da relação processual, no registro predial o título - para ser qualificado positivamente - deve trazer em seu bojo a participação, ou a manifestação de vontade, do titular do direito que será transmitido, extinto ou modificado. É esse elemento que o registrador verifica ao aplicar o princípio da continuidade a títulos de origem judicial: apurar se o titular do direito perseguido na demanda figurou no polo passivo e se foi regularmente citado ou intimado - ou seja, se houve oportunidade de tomar conhecimento da ação e dela participar. Não se trata, aqui, de negar eficácia administrativa à coisa julgada. Essa vedação decorre da própria CF/88, ao definir os princípios que regem o processo judicial - tradição que remonta, na sua essência, à Carta de João Sem Terra, de 1215. O que se afirma é outra coisa: não constando dos autos informação de que o titular do direito real de propriedade figurou no polo passivo do feito e que foi regularmente citado, não há como qualificar positivamente o título judicial, dada a flagrante inobservância do contraditório, que no plano registral equivale à inobservância da continuidade. A doutrina especializada em direito registral é uníssona quanto à centralidade desse princípio. Afrânio de Carvalho, em obra clássica sobre o sistema instaurado pela lei 6.015/1973, já assentava que o encadeamento sucessivo das inscrições - cada titular derivando seu direito do titular anterior, regularmente inscrito - é o que confere ao registro a segurança e a confiabilidade que lhe são próprias, de modo que a ruptura dessa cadeia compromete a própria função do sistema. Ricardo Dip, em sua obra "Registro de Imóveis (Princípios)", aprofunda essa leitura ao tratar a segurança jurídica e a publicidade registral como finalidades que informam todo o conjunto de princípios do registro, entre eles a continuidade - não como formalismo do registrador, mas como instrumento de tutela de quem confiou na publicidade do fólio real. Os limites da citação editalícia genérica Um ponto sensível nessa análise diz respeito à citação ficta. A possibilidade de citação editalícia genérica - de "interessados", como autoriza a lei processual - não se destina a suprir a ausência de citação pessoal quando o titular do direito de propriedade é perfeitamente identificável e identificado no registro imobiliário. A citação editalícia genérica de réus "ausentes, incertos e desconhecidos" tem função residual: viabilizar ações em que eventuais interessados não foram identificados, nem são ordinariamente identificáveis. Não se presta, contudo, a substituir a convocação daqueles dotados de legitimidade ad causam certa, determinada e identificada, sob pena de comprometer a regular constituição do contraditório e, por consequência, a ampla defesa. Não é juridicamente possível ignorar a existência do titular de direito real regularmente inscrito no registro de imóveis. Ao inscrever-se no sistema de segurança jurídica disponibilizado pelo Estado, essa pessoa se torna publicamente identificável - inclusive para que, em ações reais e pessoais reipersecutórias, seja prontamente localizada e chamada a integrar a lide. Descumprida essa lógica basilar, o título judicial não pode ter ingresso no fólio real. É exatamente esse o entendimento consolidado na obra de referência sobre a matéria. Benedito Silvério Ribeiro, em seu "Tratado de Usucapião", identifica o titular constante do registro como o "proprietário tabular" e destaca que a citação de quem figura no álbum imobiliário é obrigatória, por se tratar de pessoa certa e presumidamente proprietária, cuja ausência de convocação caracteriza vício apto a comprometer a validade da sentença. O autor situa expressamente essa citação no plano do litisconsórcio necessário, cuja falta pode acarretar a nulidade do processo - entendimento que dialoga diretamente com a exigência, aqui sustentada, de que a citação pessoal do titular do domínio, quando possível, não pode ser suprida por edital genérico. O tratamento pela jurisprudência e por normas de serviço A matéria não é nova nos tribunais nem na atividade normativa dos órgãos correcionais da Justiça. O STJ, ao julgar o REsp 1.432.579-MG (relator ministro Luis Felipe Salomão, julgamento por maioria em 24/10/17), assentou que, na ação de usucapião, é indispensável a citação do proprietário e de seu cônjuge constantes do registro de imóveis - e dos demais compossuidores e condôminos - na qualidade de litisconsortes necessários, sob pena de a sentença ser absolutamente ineficaz, inutiliter data, por se tratar de nulidade insanável. No mesmo sentido, iniciativas normativas de órgãos correcionais têm buscado uniformizar o procedimento de levantamento de informações sobre pessoas a serem citadas nas ações de usucapião. A Ordem de Serviço 01/16, editada pelos juízes de Direito Titular e auxiliares da 1ª vara de Registros Públicos da Comarca de São Paulo, é ilustrativa: à luz do CPC, atribui à parte autora o ônus de apresentar, de forma clara e concisa, o rol dos citandos - com suas completas qualificações - abrangendo os titulares de domínio e os confrontantes tabulares indicados pelos competentes registros de imóveis, os confrontantes de fato, os antecessores na posse, quando requerida a accessio possessionis, e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. A mesma norma reserva a citação editalícia à hipótese de esgotamento das diligências pessoais e à convocação de eventuais interessados não identificados, jamais como substituto da citação pessoal de quem é identificável. Conclusão A qualificação registral de títulos judiciais oriundos de ações de usucapião não pode prescindir da verificação de que o titular do domínio constante da matrícula foi regularmente citado no processo que deu origem à sentença. Trata-se de exigência que não decorre de rigor formal do registrador, mas da própria arquitetura constitucional do processo: o princípio da continuidade registral nada mais é do que a tradução, no plano da publicidade e da segurança jurídica erga omnes, das garantias do contraditório e da ampla defesa. Quando a citação pessoal é possível e não se realiza - sendo suprida por edital genérico que não se destina a esse fim -, o vício não se convalida pelo trânsito em julgado, e o título correspondente não reúne condições de ingressar no fólio real, tal como reconhecido pela jurisprudência do STJ e pela normatização correcional sobre a matéria. _____________________________ CARVALHO, Afrânio de. Registro de Imóveis: comentários ao sistema de registro em face da Lei nº 6.015/1973. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997. DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil, v. 1: Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. 28. ed. Salvador: JusPodivm, 2026. ISBN 9788544270516. DIP, Ricardo. Registro de Imóveis (Princípios). Série Registros sobre Registros. Descalvado: Editora Primvs, 2017-2018, tomo III: Lepanto, 2019. NERY JUNIOR, Nelson. Princípios do Processo na Constituição Federal: processo civil, penal e administrativo. 12. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. 475 p. ISBN 9788520371268 RIBEIRO, Benedito Silvério. Tratado de Usucapião. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2012, 2 v. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.432.579-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 24/10/2017. SÃO PAULO. Corregedoria Geral da Justiça. 1ª Vara de Registros Públicos da Comarca de São Paulo. Ordem de Serviço nº 01/2016.

quarta-feira, 15 de julho de 2026

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APOIADORES

FOMENTADORES

COORDENAÇÃO

Carlos E. Elias de Oliveira é Membro da Comissão de Reforma do Código Civil (Senado Federal, 2023/2024). Pós-Doutor em Direito Civil pela Universidade de São Paulo (USP). Doutor, mestre e bacharel em Direito pela Universidade de Brasília (UnB). 1º lugar em Direito no vestibular 1º/2002 da UnB. Advogado, parecerista e árbitro. Professor de Direito Civil e de Direito Notarial e Registral. Consultor Legislativo do Senado Federal em Direito Civil, Processo Civil e Direito Agrário (único aprovado no concurso de 2012). Ex-assessor de ministro STJ. Membro do Conselho Editorial da Revista de Direito Civil Contemporâneo (RDCC). Fundador do IBDCont (Instituto Brasileiro de Direito Contratual). Membro da ABDC (Academia Brasileira de Direito Civil), IBDfam (Instituto Brasileiro de Direito de Família),do IBRADIM (Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário) e do IBERC.

Flauzilino Araújo dos Santos , 1º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de SP e presidente do Operador do Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico (ONR). Diretor de Tecnologia do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil - IRIB. Licenciado em Estudos Sociais, bacharelado em Direito e em Teologia e mestrado em Direito Civil. Autor de livros e de artigos de Direito publicados em revistas especializadas. Integra, atualmente, a Comissão de Concurso Público para outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Alagoas, realizado pelo CNJ.

Hercules Alexandre da Costa Benício , doutor e mestre em Direito pela Universidade de Brasília. É tabelião titular do Cartório do 1º Ofício do Núcleo Bandeirante/DF; presidente do Colégio Notarial do Brasil - Seção do Distrito Federal e acadêmico ocupante da Cadeira nº 12 da Academia Notarial Brasileira. Foi Procurador da Fazenda Nacional com atuação no Distrito Federal.

Ivan Jacopetti do Lago , diretor de Relações Internacionais e Coordenador Editorial do IRIB. Bacharel, mestre e doutor em Direito Civil pela Faculdade de Direito da USP. Pós-graduado pelo CeNOR - Centro de Estudos Notariais e Registrais da Universidade de Coimbra e pela Universidade Autónoma de Madri (Cadri 2015). 4º Oficial de Registro de Imóveis de SP.

Izaías G. Ferro Júnior é oficial de Registro de Imóveis, Civil das Pessoas Naturais e Jurídicas e de Títulos e Documentos da Comarca de Pirapozinho/SP. Mestre em Direito pela EPD - Escola Paulista de Direito. Doutorando em Direito pela Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo - FADISP. Professor de graduação e pós-graduação em Direito Civil e Registral em diversas universidades e cursos preparatórios.

Sérgio Jacomino é presidente do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB) nos anos 2002/2004, 2005/2006, 2017/2018 e 2019/2020. Doutor em Direito Civil pela UNESP (2005) e especialista em Direito Registral Imobiliário pela Universidade de Córdoba, Espanha. Membro honorário do CeNoR - Centro de Estudos Notariais e Registais da Universidade de Coimbra e Quinto Oficial de Registro de Imóveis da cidade de SP.

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