STJ analisa deserção por falta de preparo recursal em dobro

A 3ª turma do STJ analisa a aplicação da pena de deserção quando a parte, intimada para regularizar o preparo do recurso, deixa de recolher as custas em dobro, conforme prevê o art. 1.007, §4º, do CPC.

Nesta terça-feira, 10, ministra Nancy Andrighi apresentou voto-vista divergente do relator, ministro Humberto Martins, e defendeu a aplicação da deserção no caso.

Após a manifestação da ministra, o relator solicitou vista regimental, o que resultou na suspensão do julgamento.

Entenda o caso

No caso, a ação foi ajuizada pela Sociedade Baiana de Talco Ltda. contra a empresa Magnesita Refratários S.A..

A autora buscava o cumprimento de obrigação de fazer e de dar coisa certa, consistente na entrega de talco extraído de área comum e na remoção de pilha de estéril.  De forma alternativa, requereu indenização por danos materiais e lucros cessantes.

A sentença julgou o pedido improcedente.

Posteriormente, no curso do processo, surgiu discussão sobre a regularidade do preparo de recurso de apelação.

O relator no tribunal de origem deixou de conhecer da apelação ao aplicar a pena de deserção, entendendo que a parte, após ser intimada para regularizar o preparo, não efetuou o recolhimento em dobro das custas.

Ao analisar agravo interno, porém, o TJ/DF afastou a deserção.

Para o tribunal, a parte havia juntado comprovante que regularizaria o preparo, além de considerar que a decisão que determinou a regularização não mencionou expressamente a necessidade de recolhimento em dobro.

Contra essa decisão foi interposto recurso especial ao STJ.

Voto-vista

Ao apresentar voto-vista, a ministra Nancy Andrighi divergiu do entendimento adotado pelo tribunal de origem.

Segundo a ministra, a sistemática recursal do CPC prevê mecanismos para saneamento de vícios processuais, mas a ausência de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso exige a aplicação do art. 1.007, §4º, que determina a intimação do recorrente para realizar o recolhimento em dobro.

Nancy destacou que a jurisprudência da 3ª turma já consolidou entendimento de que a regra se aplica em três hipóteses:

• quando o preparo não é recolhido;
• quando é recolhido, mas não comprovado no ato da interposição; ou
• quando a comprovação é realizada de forma equivocada.

Em todas essas situações, afirmou a ministra, a regularização do vício exige o recolhimento em dobro, não sendo facultado ao relator dispensar essa exigência.

No caso concreto, ela observou que a parte apenas reapresentou o mesmo comprovante considerado insuficiente, sem efetuar o pagamento em dobro após a intimação.

Diante disso, concluiu que deve ser aplicada a pena de deserção, impedindo o conhecimento do recurso.

Observação sobre o sistema recursal

Ao final do voto, a ministra também fez uma reflexão sobre o modelo atual de custas recursais.

Para Nancy Andrighi, seria desejável que futuras reformas do CPC repensassem o sistema de recolhimento de taxas processuais, de modo a evitar que o direito de acesso ao julgamento do recurso seja perdido apenas por questões formais relacionadas ao pagamento das custas.

• Processo: REsp 2.240.919