Karine Tomaz Veiga

Lei de Responsabilidade Fiscal exige tempestividade das contas públicas. Programa Nacional da Transparência visa melhorar acesso e gestão da informação pública. Radar concentra dados para identificar cumprimento legal.

Responde pela transparência e legalidade na gestão dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente aquele que tem o dever de agir em conformidade com o planejamento e autorização do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, a partir dos instrumentos Plano de Ação e Plano de Aplicação Financeira.

O art. 4º do ECA reforça a prioridade absoluta para crianças e adolescentes, alinhado ao art. 227 da Constituição. No orçamento, essa prioridade implica destinação privilegiada de recursos públicos.