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Agnon Ericon Cavaeiro

Agnon Ericon Cavaeiro

Migalheiro desde agosto/2022.

Coordenador de contencioso cível na Tribuci Advogados. Master of Laws pela Northwestern Law School, Chicago, EUA.

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Migalhas de Peso

terça-feira, 30 de agosto de 2022

Restituição em dobro de tributos indevidos sobre energia

Agnon Ericon Cavaeiro e Thiago Clemente Cobucci

De acordo com a REN 1000/21, da ANEEL, a devolução dobrada dos valores pagos a maior na fatura de energia elétrica, inclusive sobre impostos e taxas, é de responsabilidade das distribuidoras.