Leandro de Deus Filho

O artigo analisa a possibilidade de aplicação do ANPP nos crimes de violência contra animais, examinando o art. 28-A do CPP à luz da lei de crimes ambientais e seus limites jurídicos.

O artigo analisa as alterações da lei 15.190/25 no crime do art. 60 da lei de crimes ambientais, destacando o aumento das penas e a majorante ligada ao EIA/RIMA.

A proibição da reformatio in pejus e o recurso no processo penal como instrumento destinado à tutela dos interesses do imputado.

O delito de stalking e a legalidade como princípio reitor do Direito Penal.