segunda-feira, 2 de agosto de 2021

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Debora Cristina de Castro da Rocha

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Migalheira desde abril/2020.

Advogada fundadora do escritório Debora de Castro da Rocha Advocacia, especializado nas áreas do Direito Imobiliário e Urbanístico, Mestre em Direito Empresarial e Cidadania e Professora.

Migalhas de peso Responsabilidade pela obrigação de pagamento das despesas condominiais
sexta-feira, 30 de julho de 2021

Responsabilidade pela obrigação de pagamento das despesas condominiais

Aquele que adquirir a propriedade, também adquire as obrigações financeiras relativas a este imóvel, no que se incluem as taxas condominiais.
Migalhas de peso O registro como condição essencial à transferência do imóvel
sexta-feira, 23 de julho de 2021

O registro como condição essencial à transferência do imóvel

De acordo com aquilo que se infere dos dispositivos legais supramencionados, somente se adquirem os direitos reais a partir da transferência do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
Migalhas de peso Exceção de pré-executividade pelo uso econômico do bem em sede de execução fiscal decorrente de bitributação - IPTU / ITR
terça-feira, 6 de julho de 2021

Exceção de pré-executividade pelo uso econômico do bem em sede de execução fiscal decorrente de bitributação - IPTU / ITR

Não há previsão legal a respeito da medida de exceção de pré-executividade, todavia, seu cabimento é pacificado pela jurisprudência, se restringindo a medida à matérias de ordem pública.
Migalhas de peso A responsabilidade do condomínio edilício na hipótese de arremesso de objetos por condômino em face de terceiros
quinta-feira, 17 de junho de 2021

A responsabilidade do condomínio edilício na hipótese de arremesso de objetos por condômino em face de terceiros

O que acaba fragilizando sobremaneira os condomínios são as brechas nos instrumentos normativos internos.
Migalhas de peso Regularização fundiária urbana e as áreas de vulnerabilidade e suscetíveis à ocorrência de desastres - decreto 10.692/21
segunda-feira, 7 de junho de 2021

Regularização fundiária urbana e as áreas de vulnerabilidade e suscetíveis à ocorrência de desastres - decreto 10.692/21

O objetivo do decreto consiste em fazer com que a União e os Estados, consequentemente, através de suas competências, apoiem os Municípios na realização do cadastramento das áreas afetadas.
Migalhas de peso Negócios jurídicos pretéritos à sentença de interdição e os efeitos da decisão
quarta-feira, 26 de maio de 2021

Negócios jurídicos pretéritos à sentença de interdição e os efeitos da decisão

Para resguardar o direito do interditado e do terceiro de boa-fé, imperioso que seja comprovada a sua incapacidade no momento em que o fato ocorreu, para que assim, seja possível tornar nulo ou anular o ato praticado.
Migalhas de peso Holding familiar e as vantagens do planejamento sucessório em detrimento do inventário
quarta-feira, 19 de maio de 2021

Holding familiar e as vantagens do planejamento sucessório em detrimento do inventário

Diversas são as vantagens em se constituir uma Holding Familiar, como a possibilidade de realizar o Planejamento Patrimonial e Sucessório, principalmente quando comparada ao tradicional Inventário.
Migalhas de peso Hipoteca e sua a ineficácia em relação ao adquirente de boa-fé
quarta-feira, 12 de maio de 2021

Hipoteca e sua a ineficácia em relação ao adquirente de boa-fé

Observa-se em nossa sociedade o quão dinâmico é o mercado imobiliário, novos negócios surgem todos os dias.
Migalhas de peso Built to Suit - Atipicidade e autonomia material em relação à lei do inquilinato
segunda-feira, 10 de maio de 2021

Built to Suit - Atipicidade e autonomia material em relação à lei do inquilinato

“Built to Suit”, significa em tradução literal, “construído para servir”, sendo, pois, um termo da língua inglesa, utilizado no âmbito imobiliário, com o objetivo de identificar a categoria dos contratos de locação a longo prazo, com o fim de atender os interesses do locatário.
Migalhas de peso Controvérsias acerca do contrato de locação por meio de plataformas digitais e os limites condominiais
terça-feira, 27 de abril de 2021

Controvérsias acerca do contrato de locação por meio de plataformas digitais e os limites condominiais

Diante das novas tecnologias e modalidades de prestação de serviços advindas dos novos formatos de contratação, têm se tornado cada vez mais comuns as divergências entre direito de propriedade e os limites aos direitos do condômino.
Migalhas de peso Resolução CGSIM 64/20 e a controvérsia acerca do licenciamento urbanístico integrado
quinta-feira, 22 de abril de 2021

Resolução CGSIM 64/20 e a controvérsia acerca do licenciamento urbanístico integrado

Com o advento da Lei de Liberdade Econômica, em 11 de dezembro de 2020, o comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, editou a resolução CGSIM 64, nos seguintes termos.
Migalhas de peso A exclusividade dirigida nos contratos de intermediação imobiliária
quarta-feira, 14 de abril de 2021

A exclusividade dirigida nos contratos de intermediação imobiliária

Devido ao grande número de transações imobiliárias que ocorrem todos os dias, se torna essencial ao vendedor se utilizar da intermediação de uma imobiliária, ou de um corretor competente e devidamente registrado junto ao CRECI.
Migalhas de peso Usucapião de bens imóveis pertencentes às companhias habitacionais de economia mista
quarta-feira, 7 de abril de 2021

Usucapião de bens imóveis pertencentes às companhias habitacionais de economia mista

A usucapião urge no ordenamento jurídico brasileiro com o escopo de proteger a função social da propriedade, Direito Fundamental previsto no bojo constitucional em seu art. 5º, incisos XXII e XXIII.
Migalhas de peso Atraso na entrega da unidade imobiliária e as consequências jurídicas em face do incorporador
terça-feira, 23 de março de 2021

Atraso na entrega da unidade imobiliária e as consequências jurídicas em face do incorporador

O atraso decorre de diversos fatores inerentes à própria consecução da obra, que impedem o seu bom andamento, tais como escassez de materiais, de mão de obra, problemas com o solo, greves, altos índices pluviométricos, dentre tantas outras circunstâncias.
Migalhas de peso Ação de divisão e o dever de igualdade material na individualização de terras em condomínio partilhado
quarta-feira, 17 de março de 2021

Ação de divisão e o dever de igualdade material na individualização de terras em condomínio partilhado

O objetivo da ação em tela, consiste na divisão da coisa comum e divisível, que culminará com a extinção da comunhão existente e individualização do quinhão de cada um.
Migalhas de peso A permuta de imóveis no âmbito da incorporação imobiliária
terça-feira, 9 de março de 2021

A permuta de imóveis no âmbito da incorporação imobiliária

Seja qual for a forma de permuta adotada junto ao permutante, a ótica das empresas é de que a permuta consiste em uma maneira atrativa de adquirir o terreno para implantar o projeto, sem a necessidade de dispor de recursos financeiros.
Migalhas de peso Ação de servidão e a necessidade de citação dos cônjuges nas demandas sobre direitos reais imobiliários
terça-feira, 2 de março de 2021

Ação de servidão e a necessidade de citação dos cônjuges nas demandas sobre direitos reais imobiliários

Tem-se que a natureza jurídica da servidão consiste em “um direito real de gozo ou fruição sobre imóvel alheio, de caráter acessório, perpétuo, indivisível e inalienável”.
Migalhas de peso A não incidência de ITBI na cessão de direito de bens imóveis
terça-feira, 23 de fevereiro de 2021

A não incidência de ITBI na cessão de direito de bens imóveis

Visando discutir a incidência do pagamento do tributo, espera-se que com o assentamento da jurisprudência no STF, haja uma diminuição gradativa, porém, substancial, de discussões acerca do tema.
Migalhas de peso Avaliação dos custos unitários de construção no registro da incorporação imobiliária
terça-feira, 16 de fevereiro de 2021

Avaliação dos custos unitários de construção no registro da incorporação imobiliária

A NBR 12.721/06 tem papel notório na consolidação de incorporações imobiliárias e condomínios.
Migalhas de peso O patrimônio de afetação como fator de segurança jurídica ao mercado imobiliário
terça-feira, 9 de fevereiro de 2021

O patrimônio de afetação como fator de segurança jurídica ao mercado imobiliário

Registre-se que o dever de fiscalização por parte dos adquirentes deve ser constante desde o início das obras, pois, perde eficácia a deliberação pela continuação da obra a que se refere o § 1º do art. 31-F da lei 4.591, de 1964.
Migalhas de peso PL 2633/20 – grilagem, posse de terras devolutas ou de terceiros e a regularização fundiária
terça-feira, 2 de fevereiro de 2021

PL 2633/20 – grilagem, posse de terras devolutas ou de terceiros e a regularização fundiária

Tem-se que, infelizmente, a prática da grilagem acaba contribuindo para alimentar o mercado ilegal de terras, desencadeando, por via de consequência, uma corrida incessante por novas áreas de floresta.
Migalhas de peso Extinção do contrato de compra e venda de imóvel por iniciativa do consumidor e o limite do percentual de retenção
terça-feira, 26 de janeiro de 2021

Extinção do contrato de compra e venda de imóvel por iniciativa do consumidor e o limite do percentual de retenção

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixava o percentual de retenção pelo vendedor entre 10% e 25% do total da quantia paga, dependendo da situação apresentada, o que acabava trazendo imensa insegurança jurídica para as partes.
Migalhas de peso Princípio da primazia da realidade, retificação registral intramuros e sua impugnação segundo a lei 6.015/73
terça-feira, 19 de janeiro de 2021

Princípio da primazia da realidade, retificação registral intramuros e sua impugnação segundo a lei 6.015/73

Se o confrontante não concorda com os trabalhos apresentados pelo responsável técnico executor do procedimento de retificação, esse deverá manifestar sua não concordância (impugnação fundamentada) dentro do prazo estipulado na Lei de Registros Públicos.
Migalhas de peso Usucapião extraordinária e a resolução da controvérsia acerca do módulo mínimo municipal (tema repetitivo 985 do STJ)
terça-feira, 12 de janeiro de 2021

Usucapião extraordinária e a resolução da controvérsia acerca do módulo mínimo municipal (tema repetitivo 985 do STJ)

O pedido pelo recorrente pela afetação dos Recursos Especiais: REsp 1.667.842/SC e REsp 1.667.843/SC, culminaram na suspensão da tramitação de milhares de processos em todo território nacional, inclusive os que tramitavam nos juizados especiais.
Migalhas de peso Resolução CEMA 107/20 - Considerações acerca da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso – LAC
quarta-feira, 16 de dezembro de 2020

Resolução CEMA 107/20 - Considerações acerca da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso – LAC

Os órgãos ambientais estão se dando conta que na hipótese em que os impactos da atividade ou empreendimento já são devidamente conhecidos, assim como as condições da instalação e operação
Migalhas de peso Direito real de habitação sobre imóvel de propriedade de terceiros estranhos à sucessão
terça-feira, 8 de dezembro de 2020

Direito real de habitação sobre imóvel de propriedade de terceiros estranhos à sucessão

A presente análise se sustenta na previsão constante no artigo 1.831 do Código Civil, que trata especificamente sobre o direito real de habitação do cônjuge sobrevivente, quando se propicia ao cônjuge supérstite o direito de permanecer residindo no imóvel que servia de moradia do casal independentemente do regime de bens.
Migalhas de peso O Direito à cidade e a dignidade da pessoa humana sob a perspectiva da legitimação fundiária e da REURB
sexta-feira, 27 de novembro de 2020

O Direito à cidade e a dignidade da pessoa humana sob a perspectiva da legitimação fundiária e da REURB

Compete à União Federal instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos, o que pressupõe a autonomia do município para, no âmbito dessas diretrizes, no interesse local, baixar suas próprias normas.
Migalhas de peso Integralização de bens imóveis no capital social da pessoa jurídica – Aspectos tributários, registrais e societários
quinta-feira, 19 de novembro de 2020

Integralização de bens imóveis no capital social da pessoa jurídica – Aspectos tributários, registrais e societários

Inicialmente faz-se imprescindível uma análise minuciosa da documentação tributária, registral e societária que envolvem as pessoas dos sócios, dos imóveis a serem integralizados e da sociedade.
Migalhas de peso O projeto 3.999/20 e os seus impactos nos contratos de locação
terça-feira, 10 de novembro de 2020

O projeto 3.999/20 e os seus impactos nos contratos de locação

O projeto de lei 3.999/20 vem buscando regulamentar o despejo extrajudicial, o que acabará por alterar todo panorama jurídico que buscou-se consolidar até então.
Migalhas de peso Aquisição de terras por estrangeiros no país pela lei 5.709/71, e a soberania brasileira aos investidores internacionais
terça-feira, 27 de outubro de 2020

Aquisição de terras por estrangeiros no país pela lei 5.709/71, e a soberania brasileira aos investidores internacionais

Visando estimular os investimentos e por via de consequência, contribuir para o desenvolvimento socioeconômico, o projeto de lei 2.963/19, tem por escopo regulamentar a aquisição, posse e o cadastro de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira.
Migalhas de peso Da necessidade de observância do equilíbrio contratual pós covid-19
terça-feira, 20 de outubro de 2020

Da necessidade de observância do equilíbrio contratual pós covid-19

A pandemia do covid-19 gerou impactos na relação contratual entre as partes, desencadeando a necessidade da flexibilização dos contratos, sob o argumento de que seja alcançado o equilíbrio.
Migalhas de peso Construção civil e a problemática referente à servidão administrativa constituída no imóvel objeto do empreendimento
quarta-feira, 14 de outubro de 2020

Construção civil e a problemática referente à servidão administrativa constituída no imóvel objeto do empreendimento

Em termos legais, a servidão administrativa, ante a inexistência de uma lei específica, possui previsão no art. 40 do decreto lei 3.365/41, que regulamenta a desapropriação.
Migalhas de peso Considerações acerca do parcelamento do solo sob a concepção urbanística, ordem pública e interesse social
terça-feira, 6 de outubro de 2020

Considerações acerca do parcelamento do solo sob a concepção urbanística, ordem pública e interesse social

Este artigo tem como objetivo descrever diretrizes para o parcelamento de solo urbano regulado pela lei 6.766/79, por meio de loteamento ou desmembramento
Migalhas de peso Fraude à execução e o dever de cautela nas aquisições imobiliárias
terça-feira, 29 de setembro de 2020

Fraude à execução e o dever de cautela nas aquisições imobiliárias

Com o advento da lei 13.097/15, muito fora invocado no sentido de que o referido diploma legal teria vindo animado pela perspectiva de facilitação do tráfego jurídico envolvendo a compra e venda de bens imóveis.
Migalhas de peso Multipropriedade imobiliária "time sharing" lei 13.777/18
terça-feira, 22 de setembro de 2020

Multipropriedade imobiliária "time sharing" lei 13.777/18

Este artigo tem o objetivo de tratar da multipropriedade ou time-sharing introduzido no Direito Brasileiro através da lei 13.777/18, denominada de Lei de Multipropriedade Imobiliária, que tem por escopo permitir que várias pessoas utilizem o mesmo imóvel ao longo do ano em um determinado período de tempo.
Migalhas de peso O distrato da compra de imóvel e a comissão de corretagem
terça-feira, 15 de setembro de 2020

O distrato da compra de imóvel e a comissão de corretagem

Se revela imprescindível a análise do caso concreto, realizando o devido cotejo com o Código Civil e com a jurisprudência dos nossos tribunais, a fim de que seja possível constatar o cabimento ou não do dever de pagamento da comissão de corretagem ao profissional intermediador do negócio imobiliário.
Migalhas de peso Alvará de construção - Revalidação e o Direito adquirido no âmbito do Direito de Construir
quarta-feira, 9 de setembro de 2020

Alvará de construção - Revalidação e o Direito adquirido no âmbito do Direito de Construir

Uma vez concedido o alvará construtivo, com o seu prazo de validade devidamente estipulado em seu bojo, constarão, além do lapso temporal, os parâmetros urbanísticos e ambientais para a construção, tais como a área do imóvel, o número de unidades a serem construídas e suas respectivas áreas.
Migalhas de peso Sistema registral e novas tecnologias
terça-feira, 1 de setembro de 2020

Sistema registral e novas tecnologias

Observa-se, diante da celebração do referido negócio jurídico, um notório caráter disruptivo na tecnologia Blockchain em sua aplicação aos registros imobiliários.
Migalhas de peso REURB-S e REURB-E - Regularização fundiária e os seus aspectos socioeconômicos
terça-feira, 25 de agosto de 2020

REURB-S e REURB-E - Regularização fundiária e os seus aspectos socioeconômicos

As modalidades da regularização fundiária urbana, a saber, REURB-S e REURB-E, bem como o seu fundamento à luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do direito à moradia e de propriedade, sob a perspectiva da legislação aplicável à Regularização Fundiária Urbana (REURB).
Migalhas de peso Direito de preferência e a cláusula de vigência nos contratos de locação
terça-feira, 18 de agosto de 2020

Direito de preferência e a cláusula de vigência nos contratos de locação

Direito de Preferência, diferenças e as peculiaridades que cada dispositivo possui, a necessidade de tornar públicos tais direitos, ante a realização dos registros e das averbações dos contratos à margem da matrícula.
Migalhas de peso Licenciamento ambiental: A necessidade de vedação do comportamento contraditório na administração pública
terça-feira, 11 de agosto de 2020

Licenciamento ambiental: A necessidade de vedação do comportamento contraditório na administração pública

Se o poder decisório do ente público, anteriormente, se mostrava pela doutrina como um poder atrelado a um mero juízo a ser exercido pelo agente público quanto à conveniência e à oportunidade do ato administrativo, atualmente, tal visão não merece prosperar.
Migalhas de peso A reparação de danos causados ao meio ambiente e a imprescritibilidade da reparação civil
terça-feira, 4 de agosto de 2020

A reparação de danos causados ao meio ambiente e a imprescritibilidade da reparação civil

O RE 654.833 foi julgado em sessão virtual no dia 17/4/20, fixando-se nesse caso que “é imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental”. Essa decisão repercute diretamente nas áreas imobiliária e urbanística, devendo ser cada vez mais observados os institutos que zelam pela preservação ambiental.
Migalhas de peso A necessidade de desburocratização do processo de emissão de alvará de construção e o procedimento eletrônico em Curitiba
terça-feira, 28 de julho de 2020

A necessidade de desburocratização do processo de emissão de alvará de construção e o procedimento eletrônico em Curitiba

A concessão de alvarás de construção, reforma e/ou demolição, via de regra, dependem de procedimentos burocráticos que tornam o processo extremamente moroso.
Migalhas de peso A negociação nos contratos de locação comercial e a (in) aplicabilidade da teoria da imprevisão em tempos de covid-19
terça-feira, 21 de julho de 2020

A negociação nos contratos de locação comercial e a (in) aplicabilidade da teoria da imprevisão em tempos de covid-19

Diante desse cenário, revela-se, pois, imprescindível, uma discussão acerca da revisão contratual, trazendo-se à baila a aplicabilidade ou não da teoria da imprevisão aplicada aos contratos de locação, se considerada a crise decorrente da pandemia como acontecimento extraordinário e imprevisível.
Migalhas de peso Sancionada a nova lei 15.635 de 2020, que legitima o direito à moradia e a regularização de imóveis em áreas de interesse social
terça-feira, 14 de julho de 2020

Sancionada a nova lei 15.635 de 2020, que legitima o direito à moradia e a regularização de imóveis em áreas de interesse social

O prefeito de Curitiba, Rafael Greca, sancionou no dia 18 de maio de 2020, a Lei de Edificações e Regularizações Fundiárias de Curitiba, de 15.635, que dispõe sobre a regularização das edificações em áreas e ocupações regularizadas pelo plano habitacional da COHAB – Companhia de Habitação Popular de Curitiba.
Migalhas de peso Discussões sobre a regulamentação das vistorias técnicas periódicas no município de Curitiba
terça-feira, 7 de julho de 2020

Discussões sobre a regulamentação das vistorias técnicas periódicas no município de Curitiba

Quando se trata de acompanhamento preventivo das estruturas prediais, pode-se invocar, tanto a inspeção, quanto a vistoria. No caso em tela, todavia, a proposição invocada tem por escopo a realização de vistoria e não de inspeção predial.
Migalhas de peso Incorporação imobiliária – Responsabilidades do incorporador e diligências prévias
quarta-feira, 1 de julho de 2020

Incorporação imobiliária – Responsabilidades do incorporador e diligências prévias

A expressão incorporação imobiliária tem o significado de mobilizar fatores de produção para construir e vender, durante a construção, unidades imobiliárias em edificações coletivas, envolvendo a arregimentação de pessoas e a articulação de uma série de medidas.
Migalhas de peso A constituição em mora do devedor fiduciante diante das alterações promovidas pela lei 13.465/17
quarta-feira, 17 de junho de 2020

A constituição em mora do devedor fiduciante diante das alterações promovidas pela lei 13.465/17

Se revela imprescindível que o credor fiduciário atente-se à necessidade do cumprimento dos requisitos estampados na lei, possibilitando ao devedor fiduciante a purgação da mora através dos procedimentos rigorosos e indispensáveis pautados na realização da notificação extrajudicial, considerando que a sua inobservância culminará em possível anulação do leilão extrajudicial.
Migalhas de peso Provimento CNJ 89/19: O registro eletrônico de imóveis (SREI) e a sua contribuição para o combate à corrupção e lavagem de dinheiro
sexta-feira, 5 de junho de 2020

Provimento CNJ 89/19: O registro eletrônico de imóveis (SREI) e a sua contribuição para o combate à corrupção e lavagem de dinheiro

Não restam dúvidas de que estamos dando um grande passo rumo à efetivação da segurança jurídica que se espera obter dos registros de imóveis, que passam a promover a facilitação e o acesso à informações.
Migalhas de peso Covid-19 e audiência pública virtual no licenciamento ambiental conforme PL 1.602/20
sexta-feira, 29 de maio de 2020

Covid-19 e audiência pública virtual no licenciamento ambiental conforme PL 1.602/20

A audiência pública se revela de extrema relevância nos processos de licenciamento ambiental.
Migalhas de peso A Responsabilidade do Síndico nas Reformas em Condomínio conforme NBR-16.280 e o Código Civil
sexta-feira, 22 de maio de 2020

A Responsabilidade do Síndico nas Reformas em Condomínio conforme NBR-16.280 e o Código Civil

Sempre que houver a necessidade de realização de reforma ou obra na unidade autônoma de condomínio edilício, será imprescindível atentar-se à legislação vigente, a fim de se verificar a possibilidade da sua realização e de todos os procedimentos que lhe são inerentes
Migalhas de peso Violência doméstica nos condomínios
sexta-feira, 15 de maio de 2020

Violência doméstica nos condomínios

A violência doméstica no Brasil geralmente vem sendo concebida como aquela praticada no âmbito conjugal, geralmente por parceiros e ex-parceiros contra mulheres.
Migalhas de peso Sociedades de Propósito Específico (SPE) nos empreendimentos imobiliários e a responsabilidade dos sócios diante do abuso da personalidade jurídica
sexta-feira, 8 de maio de 2020

Sociedades de Propósito Específico (SPE) nos empreendimentos imobiliários e a responsabilidade dos sócios diante do abuso da personalidade jurídica

Aqueles que estão no trato diário da construção civil, costumeiramente, se deparam com a constituição de Sociedades de Propósito Específico, as famosas SPEs, as quais são utilizadas pelas grandes construtoras para a consecução de determinado empreendimento imobiliário.
Migalhas de peso O direito de indenização no contrato de empreitada
quinta-feira, 30 de abril de 2020

O direito de indenização no contrato de empreitada

Não restam dúvidas quanto ao fato de que em casos como o que se apresenta, o dono da obra será obrigado a indenizar o empreiteiro em lucros cessantes sempre que resilir o contrato unilateralmente, sendo que tais valores deverão ser calculados e fixados em atenção ao lucro que o empreiteiro deixou de incorporar ao seu patrimônio.
Migalhas de peso Due diligence e os cuidados na aquisição de estabelecimento comercial envolvendo contratos de locação
quarta-feira, 22 de abril de 2020

Due diligence e os cuidados na aquisição de estabelecimento comercial envolvendo contratos de locação

Torna-se necessário desenvolver esse assunto dentro das especificidades que o tema requer e merece, com vistas a promover a ampliação do olhar sobre as suas nuances, bem como direcionar à certas medidas de cautela a serem adotadas
Migalhas de peso A suspensão das obrigações do adquirente sob a perspectiva da exceção de contrato não cumprido diante da paralisação da obra
quarta-feira, 15 de abril de 2020

A suspensão das obrigações do adquirente sob a perspectiva da exceção de contrato não cumprido diante da paralisação da obra

Discussão acerca do dever de continuidade ou suspensão dos pagamentos por parte do adquirente de imóvel que se depara com os popularmente denominados “embargos de obra”, o que enseja a aplicação da exceção de contrato não cumprido
Migalhas de peso Comentários ao PL1.179/20 em relação aos contratos de locação e condomínios em meio a pandemia do COVID-19
quinta-feira, 9 de abril de 2020

Comentários ao PL1.179/20 em relação aos contratos de locação e condomínios em meio a pandemia do COVID-19

Pelo que se depreende da análise do PL, tem-se que se apresenta apto a assegurar muitos direitos relacionadas aos contratos de locação, além de disciplinar importantes questões que envolvem os condomínios, tendo assim o condão de primar, acima de tudo, pela pacificação social nesse momento de crise decorrente da pandemia da covid-19.