Ademar Fioranelli

Obras abrangem temas como Direito Penal, Eleitoral, Trabalhista, Digital e os impactos da inteligência artificial....

Com a decisão fica uniformizada no Estado do Paraná, sem mais qualquer discussão, o que permitiria à Egrégia Corregedoria de Justiça Extrajudicial baixar provimento, no mesmo sentido do já mencionado Prov. 32/88....

MIGALHAS nº 5.012

Para apaziguar a questão do direito de propriedade sobre vagas de garagem em condomínio, um projeto vai proibir o proprietário de vender ou alugar vagas a pessoas de fora, alterando assim as disposições do CC....

O novo Código Civil trouxe muitas alterações para o Direito das Sucessões. Uma, em especial, refere-se à necessidade de ser declarada a justa causa para imposição das cláusulas restritivas de inalienabilidade, incomunicabilidade e de impenhorabilidade sobre os bens que compõem a legítima dos herdeiros necessários ou legitimários ou reservatários, nos termos do que estabelece o art. 1.848....